{"id":13258,"date":"2025-08-06T18:00:34","date_gmt":"2025-08-06T21:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/06\/stj-autoriza-continuidade-de-processo-contra-deltan-dallagnol-no-tcu\/"},"modified":"2025-08-06T18:00:34","modified_gmt":"2025-08-06T21:00:34","slug":"stj-autoriza-continuidade-de-processo-contra-deltan-dallagnol-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/06\/stj-autoriza-continuidade-de-processo-contra-deltan-dallagnol-no-tcu\/","title":{"rendered":"STJ autoriza continuidade de processo contra Deltan Dallagnol no TCU"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) negou provimento ao agravo interno interposto pelo ex-procurador da Rep\u00fablica e ex-deputado federal Deltan Dallagnol<\/a> e ratificou a decis\u00e3o do ministro Humberto Martins, de 2022, que suspendeu liminar que impedia a tramita\u00e7\u00e3o de uma tomada de contas especial (TCE) contra o pol\u00edtico no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A tomada de contas, que ter\u00e1 seguimento, investigava se o recebimento de di\u00e1rias e passagens durante a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato por Dallagnol foi indevido.<\/span><\/p>\n

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Por maioria dos votos, a Corte restabeleceu o andamento da TCE 006.470\/2022-0, que apura apura o recebimento de um montante de R$ 2.831.808,53. Dallagnol havia obtido, na 6\u00aa Vara Federal de Curitiba, uma liminar que suspendia o processo administrativo em rela\u00e7\u00e3o a ele, sob a alega\u00e7\u00e3o de que era parte ileg\u00edtima, pois n\u00e3o teria sido o ordenador de despesas ou o respons\u00e1vel por definir o modelo administrativo da for\u00e7a-tarefa. A decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>), o que levou a Uni\u00e3o a recorrer ao STJ.<\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Humberto Martins<\/a>, relator do caso, atendeu ao pedido da Uni\u00e3o. \u201cOs princ\u00edpios da efici\u00eancia, da moralidade e da economicidade administrativa imp\u00f5em a liberdade de atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do tribunal de contas, cuja atividade institucional, ao final, interessa e beneficia toda a sociedade, que clama por uma proba aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u201d, afirmou Martins.\u200b\u200b\u200b<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m apontou o risco de \u201cefeito multiplicador\u201d da decis\u00e3o judicial, que poderia colocar em risco outras tomadas de contas em tramita\u00e7\u00e3o no TCU. \u201cO Judici\u00e1rio n\u00e3o pode atuar sob a premissa de que a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Tribunal de Contas \u00e9 realizada em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, sendo presumivelmente ileg\u00edtima. Tal conclus\u00e3o configuraria uma subvers\u00e3o do regime jur\u00eddico do Direito Administrativo, das compet\u00eancias concedidas ao TCU e do papel do Judici\u00e1rio\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

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Assim, Dallagnol apresentou um recurso especial contra a decis\u00e3o, que foi negado em 2023. Agora, na sess\u00e3o desta quarta-feira, o agravo interno tamb\u00e9m foi negado. Divergiram da maioria os ministros Maria Isabel Galotti, Ant\u00f4nio Carlos Ferreira e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior.\u00a0<\/span><\/p>\n

Galotti, que abriu a diverg\u00eancia, argumentou que n\u00e3o havia identidade de objeto entre as a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de Dallagnol, o que inviabilizaria a extens\u00e3o da suspens\u00e3o da tomada de contas. O ministro Mauro Campbell Marques, que havia pedido vista no caso, rebateu que as decis\u00f5es liminares tinham o mesmo objetivo, que era impedir a conclus\u00e3o da tomada de contas, o que configurava uma inger\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o do TCU.\u00a0<\/span><\/p>\n

Procurada, a assessoria de imprensa de Deltan Dallagnol n\u00e3o retornou a tempo da publica\u00e7\u00e3o. O espa\u00e7o segue aberto.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o se deu no \u00e2mbito da SLS 3.133.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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