{"id":13246,"date":"2025-08-06T11:31:46","date_gmt":"2025-08-06T14:31:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/06\/reforma-do-codigo-civil-o-risco-para-a-arbitragem-e-confusao-na-cessao-de-quotas\/"},"modified":"2025-08-06T11:31:46","modified_gmt":"2025-08-06T14:31:46","slug":"reforma-do-codigo-civil-o-risco-para-a-arbitragem-e-confusao-na-cessao-de-quotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/06\/reforma-do-codigo-civil-o-risco-para-a-arbitragem-e-confusao-na-cessao-de-quotas\/","title":{"rendered":"Reforma do C\u00f3digo Civil: o risco para a arbitragem e confus\u00e3o na cess\u00e3o de quotas"},"content":{"rendered":"

Neste artigo trato de uma quest\u00e3o particularmente sens\u00edvel para o ambiente de neg\u00f3cios: a arbitragem<\/a>. Como venho insistindo, o projeto de C\u00f3digo Civil<\/a> traz diversas propostas que partem de boas inten\u00e7\u00f5es, mas que ter\u00e3o consequ\u00eancias indesejadas.<\/p>\n

\u00c9 o que denominamos em jurimetria efeito colateral delet\u00e9rio, um dos grandes males da regula\u00e7\u00e3o idiossincr\u00e1tica, detectado nas regras de convoca\u00e7\u00e3o por email e inclus\u00e3o de novas cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias no contrato social. Outro exemplo importante desse risco s\u00e3o as men\u00e7\u00f5es ao uso da arbitragem como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/p>\n

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A arbitragem \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica implementada com extremo sucesso no Brasil, que adveio de algumas caracter\u00edsticas conhecidas. A arbitragem \u00e9 privada, contando com os recursos financeiros e humanos do mercado para enfrentar os problemas que se prop\u00f5e a resolver; ela \u00e9 aplicada, pois foca no aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o do direito; e ela \u00e9 concisa, j\u00e1 que est\u00e1 baseada em uma legisla\u00e7\u00e3o breve, racional e sint\u00e9tica.<\/p>\n

Seu sucesso se mede em n\u00fameros. O Brasil \u00e9 um dos maiores mercados de arbitragem do mundo, resolvendo na jurisdi\u00e7\u00e3o privada quest\u00f5es societ\u00e1rias complexas, disputas sobre fornecimento de bens e servi\u00e7os e constru\u00e7\u00e3o civil. H\u00e1 um grupo ativo de c\u00e2maras com movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante de casos, que varia entre R$ 30 bilh\u00f5es e R$ 40 bilh\u00f5es ao ano, e uma numerosa comunidade ativa de especialistas, advogados e \u00e1rbitros.[1]<\/a> Outro sinal de sucesso \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o da arbitragem pelo mercado de capitais, que tem sua pr\u00f3pria c\u00e2mara de arbitragem, a CAM B3.<\/p>\n

Al\u00e9m das caracter\u00edsticas est\u00e1ticas, outro \u00e2ngulo do sucesso desse instituto \u00e9 din\u00e2mico. Toda modifica\u00e7\u00e3o, ainda que positiva, implementada em uma ordem jur\u00eddica gera atritos institucionais e custos, que requerem tempo para a compreens\u00e3o, acomoda\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/p>\n

A Lei de Arbitragem, promulgada em 1996, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em 2001 e foi reformada uma \u00fanica vez em 2015, dando tempo para a acomoda\u00e7\u00e3o entre os institutos abstratos do ordenamento e os casos concretos decididos no plano do coordenamento.[2]<\/a><\/p>\n

O projeto do C\u00f3digo Civil \u00e9 a ant\u00edtese das caracter\u00edsticas est\u00e1ticas, que explicam o sucesso da arbitragem: trata principalmente de regras materiais, com nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o quanto aos mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o; cria burocracias e complexidades desnecess\u00e1rias; tem reda\u00e7\u00e3o confusa e assistem\u00e1tica; e amplia uma inoportuna cog\u00eancia de regras empresariais. Mesmo na parte que trata de meios privados de resolu\u00e7\u00e3o, o projeto erra ao tentar dar um impulso \u00e0 arbitragem sem uma reflex\u00e3o cuidadosa e sem considerar a estrutura econ\u00f4mica dos destinat\u00e1rios dessas normas.<\/p>\n

O atual C\u00f3digo Civil tem um \u00fanico dispositivo que trata da arbitragem, o art. 853. Esse artigo, de forma sint\u00e9tica e direta, admite \u201cnos contratos a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, para resolver diverg\u00eancias mediante ju\u00edzo arbitral, na forma estabelecida em lei especial\u201d. Com base na regra atual, os quotistas que queriam sujeitar sua sociedade \u00e0 arbitragem podem incluir no contrato social cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, fazendo com que as disputas entre s\u00f3cios, sociedade e administradores sejam resolvidas por esse tipo de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o existe porque a arbitragem pode ser eleita como m\u00e9todo alternativo em qualquer contrato v\u00e1lido, que trate de direitos dispon\u00edveis. Esse \u00e9 evidentemente o caso dos contratos sociais em sociedades simples e limitadas. Com isso, uma autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa para essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 redundante e, portanto, absolutamente desnecess\u00e1ria.<\/p>\n

Vem, ent\u00e3o, o projeto de C\u00f3digo Civil e, na parte societ\u00e1ria, introduz cinco dispositivos com refer\u00eancia \u00e0 arbitragem, os arts 997, IX, 1.003, 1.010, 1.029 e 1.137. O art. 997, para mim o mais inoportuno, determina que o contrato social deve obrigatoriamente indicar \u201cse as disputas entre s\u00f3cios e entre s\u00f3cios e a sociedade ser\u00e3o decididas por arbitragem\u201d. Com isso, a op\u00e7\u00e3o por um instituto, de dif\u00edcil acomoda\u00e7\u00e3o ao reduzido porte econ\u00f4mico da esmagadora maioria dessas sociedades, torna-se cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria a ser incorporada nos contratos.<\/p>\n

Est\u00e1 claro para mim que o projeto n\u00e3o torna a arbitragem em si obrigat\u00f3ria e a op\u00e7\u00e3o continua aberta \u00e0s sociedades. No entanto, a proposta determina que essa escolha seja expressamente feita no contrato social, o que n\u00e3o \u00e9 uma mudan\u00e7a trivial. Se hoje o sil\u00eancio do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para a n\u00e3o ades\u00e3o ao instituto (uma regra de opt-in), com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto os s\u00f3cios ter\u00e3o de expressamente recusar o instituto da arbitragem em seus contratos sociais, uma vez que a aus\u00eancia de uma recusa expressa impede o registro perante a Junta Comercial.<\/p>\n

Qual seria a raz\u00e3o para converter um opt-in em uma cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria? Quero crer que explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddica, mas comportamental. Por conta da tend\u00eancia natural dos agentes econ\u00f4micos e operadores do direito permanecerem inertes, sabe-se que regras de opt-in diminuem a taxa de ades\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas. Ao exigir a op\u00e7\u00e3o expressa no contrato, o prop\u00f3sito da reforma seria quebrar essa in\u00e9rcia e induzir um aumento da utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem em sociedades limitadas, aumentando a quantidade de empresas sujeitas a esse m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.[3]<\/a><\/p>\n

A medida serviria como uma esp\u00e9cie de \u201cnudging\u201d legislativo, um peteleco regulat\u00f3rio para induzir uma parcela maior das sociedades limitadas a inclu\u00edrem em seus contratos sociais uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria optando pela arbitragem como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas. O problema desse empurr\u00e3o regulat\u00f3rio \u00e9 que ele tem potencial e cria o risco de gerar diversos problemas s\u00e9rios, afetando de forma delet\u00e9ria a jurisprud\u00eancia da arbitragem e produzindo o efeito oposto daquele que aparentemente foi desejado pelos autores do projeto.<\/p>\n

Remeto novamente ao estudo da FGV realizado na Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo, demonstrando que 38% das sociedades limitadas t\u00eam capital social de at\u00e9 R$ 10 mil e 39,9% entre R$ 10 mil e R$ 50 mil. O estudo mostrou tamb\u00e9m que 52,2% microempresas (ME) e 11% empresas de pequeno porte (EPP).[4]<\/a> Confirmando aquilo que a experi\u00eancia coditiana nos mostra, essas sociedades s\u00e3o empresas familiares de pequeno porte, com baixa capitaliza\u00e7\u00e3o e reduzido n\u00edvel de profissionalismo, que dependem de subs\u00eddios tribut\u00e1rios para sobreviverem.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia dessa estrutura, como indiquei em pesquisa anterior, o regime de contencioso societ\u00e1rio da limitada \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o conduzida perante o Poder Judici\u00e1rio.[5]<\/a> A estrutura dessas empresas \u00e9 t\u00e3o reduzida que qualquer desaven\u00e7a surgida entre os s\u00f3cios converge para uma dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, n\u00e3o havendo espa\u00e7os para outras disputas, como a\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es, responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores e de s\u00f3cios controladores, em especial atrav\u00e9s de arbitragens.<\/p>\n

Partindo-se dessas premissas, \u00e9 poss\u00edvel supor que as sociedades limitadas \u2013 de maior porte, com patrim\u00f4nio capaz de suportar os custos e assessoria jur\u00eddica -, que excepcionalmente prefeririam utilizar-se da arbitragem como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas j\u00e1 o fazem. Tamb\u00e9m pode-se assumir que esse incentivo adicional, se der certo, pode empurrar uma quantidade significativa de sociedades despreparadas a um m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas significativamente mais custoso e complexo.<\/p>\n

Pode-se dizer que a convers\u00e3o do opt-in em cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria seria inofensivo, porque bastaria aos quotistas dizerem n\u00e3o no contrato social. No entanto, do ponto de vista comportamental a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. Sabemos bem que quotistas investem pouco na elabora\u00e7\u00e3o de seus contratos sociais para liberar os parcos recursos dispon\u00edveis ao investimento produtivo. Os contratos s\u00e3o copiados de modelos prontos dispon\u00edveis na internet ou s\u00e3o elaborados por contadores, com forma\u00e7\u00e3o inadequada para esse tipo de aconselhamento.<\/p>\n

\u00c9 em raz\u00e3o dessa escassez de recursos e da concis\u00e3o dos contratos que as regras legais supletivas em limitadas, bem como os regimes de opt-in e opt-out, e a escolha entre default rules<\/em> e active choosing<\/em>, s\u00e3o t\u00e3o importantes. Caso um modelo de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria seja incorporado nesse fluxo de minutas ocorrer\u00e1 um choque entre a estrutura econ\u00f4mica das limitadas e a arbitragem. Ao serem privadas de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, essas sociedades buscar\u00e3o socorro no Poder Judici\u00e1rio e poder\u00e3o dar causa ao surgimento de uma perigosa jurisprud\u00eancia delet\u00e9ria, relativizando a validade das cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias.<\/p>\n

Esse receito n\u00e3o \u00e9 mera especula\u00e7\u00e3o e pode ser observado na experi\u00eancia da arbitragem em outras \u00e1reas em que empresas de menor porte foram atra\u00eddas por esse regime contencioso. Por exemplo, diversos contratos de franquia com cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria foram judicializados sob o argumento de abuso de poder econ\u00f4mico, custo excessivo e inviabiliza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a. O resultado foi o surgimento de precedentes autorizando o Poder Judici\u00e1rio a afastar compromissos arbitrais considerados patol\u00f3gicos, deixando de aplicar o princ\u00edpio kompetenz-kompetenz<\/em>.<\/p>\n

Outro indicativo dos riscos para a estabilidade dos compromissos arbitrais foi empiricamente documentado em uma recente pesquisa. O observat\u00f3rio da arbitragem, pesquisa conjunta da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria (ABJ) e do Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem (CBar), mostrou que contratos de colabora\u00e7\u00e3o envolvendo partes com estrutura econ\u00f4mica reduzida apresentam uma taxa de proced\u00eancia em a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias (35,6%) tr\u00eas vezes maior do que nas arbitragens em geral (11,8%).[6]<\/a><\/p>\n

Segundo o mapa de empresas do governo federal, existem hoje 7.787.851 sociedades limitadas ativas, que representam 95,89% do total de 8.121.309 sociedades, cooperativas, grupos e cons\u00f3rcios do pa\u00eds.[7]<\/a> Contratos sociais s\u00e3o negociados por quotistas com reduzido grau de an\u00e1lise cr\u00edtica, pela falta de experi\u00eancia e recursos para contratar assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n

Imagine-se que, como consequ\u00eancia desse empurr\u00e3o regulat\u00f3rio, uma fra\u00e7\u00e3o infinitesimal dessas sociedades, digamos 0,05%, incluam de forma reflexa ou pouco ponderada uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria inadequada para a sua estrutura, sem uma estimativa razo\u00e1vel de custos. O resultado ser\u00e3o milhares de disputas expostas a um regime societ\u00e1rio inadequado, parte das quais convertidas em a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de compromisso arbitral reputados patol\u00f3gicos. Um absoluto desastre.<\/p>\n

Outro grave trope\u00e7o com injustific\u00e1vel incremento de complexidade do projeto de C\u00f3digo Civil est\u00e1 na nova reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao art. 1.003, que trata da responsabilidade do cedente de quota social pelas suas obriga\u00e7\u00f5es. A cess\u00e3o de quota \u00e9 um neg\u00f3cio societ\u00e1rio muito frequente, talvez o mais usual de todos, sendo a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade do cedente por suas obriga\u00e7\u00f5es como s\u00f3cio um esteio fundamental de sua seguran\u00e7a jur\u00eddica, indispens\u00e1vel para aloca\u00e7\u00e3o de riscos e precifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o \u00e9 velha conhecida. O art. 1.003 estabelece que a efic\u00e1cia da cess\u00e3o perante os demais s\u00f3cios e a sociedade depende de modifica\u00e7\u00e3o do contrato social. Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico fixa um prazo decadencial de 2 anos, contados da averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o, para o encerramento da responsabilidade do cedente perante a sociedade e terceiros, pelas obriga\u00e7\u00f5es que aquele tinha como s\u00f3cio.<\/p>\n

O dispositivo na sua atual reda\u00e7\u00e3o tem duas fun\u00e7\u00f5es. Primeiro, incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o atrav\u00e9s da modifica\u00e7\u00e3o do contrato social, para torn\u00e1-la eficaz perante os demais s\u00f3cios e a sociedade. Segundo, incentivar a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, para torn\u00e1-la p\u00fablica perante terceiros, permitindo a estes, dentro de um prazo razo\u00e1vel de dois anos, pleitear a responsabiliza\u00e7\u00e3o do cedente por obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 sua sa\u00edda.<\/p>\n

O projeto cria quatro par\u00e1grafos novos para esse dispositivo. Pelo novo \u00a7 1\u00ba, o prazo corre por \u201c2 anos depois de averbada a altera\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 eventual cita\u00e7\u00e3o do cedente em processo judicial ou arbitral\u201d. Pelo \u00a7 4\u00ba, \u201cexpirado o bi\u00eanio sem que o cedente tenha sido citado, o credor decai do direito de exigir a corresponsabilidade do cedente.\u201d Da interpreta\u00e7\u00e3o dos dois dispositivos, entende-se que a primeira cita\u00e7\u00e3o do cedente em qualquer a\u00e7\u00e3o de responsabilidade colocaria termo ao prazo e encerraria a possibilidade de novas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dif\u00edcil entender por que a cita\u00e7\u00e3o do cedente em qualquer processo colocaria termo final ao prazo, fazendo com que outros potenciais interessados deca\u00edssem imediatamente dos seus respectivos direitos. Com isso, o primeiro a propor a\u00e7\u00e3o encerraria a flu\u00eancia do prazo para todos, inviabilizando a veicula\u00e7\u00e3o de outros interesses. Nesse contexto, \u00e9 f\u00e1cil imaginar a distribui\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade dias ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual apenas para, ap\u00f3s realizada a cita\u00e7\u00e3o, encerrar o regime de responsabilidade por um acordo ou desist\u00eancia. O prazo de dois anos seria reduzido a dias.<\/p>\n

Seguindo, o \u00a7 2\u00ba estabelece que contagem do prazo decadencial previsto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o \u00e9 suspensa nem interrompida pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em desfavor da pessoa jur\u00eddica. O que seria uma a\u00e7\u00e3o em desfavor da pessoa jur\u00eddica? Possivelmente uma a\u00e7\u00e3o que tenha a sociedade como r\u00e9. Por que uma a\u00e7\u00e3o proposta contra a sociedade interromperia um prazo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de um ex-s\u00f3cio? N\u00e3o se sabe, mesmo porque prazos decadenciais n\u00e3o podem ser interrompidos nem suspensos por qualquer causa. O dispositivo n\u00e3o faz sentido.<\/p>\n

Vem ent\u00e3o o \u00a7 3\u00ba e estabelece que o prazo decadencial \u00e9 contado da averba\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o do contrato social (o que j\u00e1 consta do \u00a7 1\u00ba) \u201cpara a retirada do s\u00f3cio\u201d. Aqui h\u00e1 uma atecnia na reda\u00e7\u00e3o, uma vez que a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual traz uma modifica\u00e7\u00e3o do quadro social em raz\u00e3o de cess\u00e3o de quota e n\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de retirada por um s\u00f3cio, institutos sabidamente distintos.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel interpretar que o projeto esteja propondo aplicar esse mesmo prazo decadencial para o caso de dissolu\u00e7\u00e3o parcial decorrente do exerc\u00edcio do direito de retirada. No entanto, essa interpreta\u00e7\u00e3o se sobreporia ao art. 1032 da mesma lei, que tamb\u00e9m estabelece o prazo de dois anos de responsabiliza\u00e7\u00e3o para retirada, al\u00e9m de exclus\u00e3o e morte. Para que serve o \u00a7 3\u00ba n\u00e3o est\u00e1 claro.<\/p>\n

Por fim, vem o \u00a7 5\u00ba e estabelece que em caso \u201cde \u00f3bito do cedente, o prazo se conta do falecimento e n\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o superveniente a qualquer t\u00edtulo\u201d. A hip\u00f3tese \u00e9, no m\u00ednimo, curiosa. Caso a cess\u00e3o n\u00e3o tenha sido averbada e o cedente continuar como s\u00f3cio no contrato social, a sua morte causa a dissolu\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, o art. 1032 j\u00e1 estabelece o prazo de dois anos para responsabilizar os herdeiros.<\/p>\n

Por outro lado, caso o cession\u00e1rio averbe a cess\u00e3o depois do falecimento para evitar a dissolu\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio e a sucess\u00e3o, o prazo de dois anos deve correr da averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o e n\u00e3o do falecimento, como determina a lei hoje. Contar do falecimento prejudica terceiros, uma vez que a not\u00edcia do \u00f3bito n\u00e3o se torna p\u00fablica imediatamente e o in\u00edcio da contagem beneficia partes que propositadamente deixaram de averbar a cess\u00e3o.<\/p>\n

Essas propostas s\u00e3o exemplos de regula\u00e7\u00f5es idiossincr\u00e1ticas. S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o endere\u00e7am diverg\u00eancias jurisprudenciais, n\u00e3o positivam entendimentos consolidados, nem auxiliam na melhor interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei. N\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m qualquer base emp\u00edrica que as justifique, sendo provavelmente baseadas em experi\u00eancias pessoais e casos aned\u00f3ticos vivenciados pelos envolvidos no processo legislativo.<\/p>\n

[1]<\/a> LEMES, Selma Ferreira. Arbitragem em N\u00fameros: pesquisa 2024. Link: chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/\/canalarbitragem.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Arbitragem-em-Numeros-2024.pdf. Acesso em 4 de agosto de 2025. Not\u00edcia no Valor Econ\u00f4mico de 8 de setembro de 2023 estima em mais de R$ 500 bilh\u00f5es as arbitragens envolvendo ag\u00eancias reguladoras. Link: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/08\/arbitragem-bate-recorde-com-bilhoes-de-reais-em-disputa.ghtml<\/a>. Acesso em 4 de agosto de 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Em jurimetria a ordem jur\u00eddica \u00e9 dividida em ordenamento e coordenamento. O ordenamento \u00e9 o plano das normas gerais e abstratas. O coordenamento \u00e9 o plano das normas individuais e concretas. Um dos objetivos program\u00e1ticos da jurimetria \u00e9 entender a rela\u00e7\u00e3o entre ordenamento e coordenamento, em especial grau de ader\u00eancia (ou efic\u00e1cia) das leis. NUNES, Marcelo Guedes. Jurimetria: estat\u00edstica, direito e tecnologia. S\u00e3o Paulo: RT, 3\u00ba ed., pp. 136-143<\/p>\n

[3]<\/a> Sobre o tema ver SUNSTEIN, Cass R., Default Rules Are Better Than Active Choosing (Often). In Trends in cognitive sciences<\/em>. Volume 21, Edi\u00e7\u00e3o 8<\/a>, Agosto de 2017. pp. 600-606.<\/p>\n

[4]<\/a> Radiografia das sociedades limitadas. Link: https:\/\/www.mfcap-fgv.com.br\/_files\/ugd\/b5264b_cef50863d13448b19069d859ce667691.pdf<\/a>. Acesso em 4 de Agosto de 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> NUNES, Marcelo Guedes. Jurimetria aplicada ao direito societ\u00e1rio: Um estudo estat\u00edstico da dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade no Brasil, 2012. Tese de doutorado.<\/p>\n

[6]<\/a> Observat\u00f3rio da arbitragem \u2013 ABJ e CBar. Link https:\/\/cbar.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/relatorio-observatorio-da-arbitragem-cbar-abj.pdf<\/a>. Acesso em 4 de Agosto de 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> Link: https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/mapa-de-empresas<\/a>. Acesso em 1\u00ba de Agosto de 2025. C\u00e1lculo realizado: 23.684.018 empresas ativas menos 15.562.709 empres\u00e1rios individuais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste artigo trato de uma quest\u00e3o particularmente sens\u00edvel para o ambiente de neg\u00f3cios: a arbitragem. Como venho insistindo, o projeto de C\u00f3digo Civil traz diversas propostas que partem de boas inten\u00e7\u00f5es, mas que ter\u00e3o consequ\u00eancias indesejadas. \u00c9 o que denominamos em jurimetria efeito colateral delet\u00e9rio, um dos grandes males da regula\u00e7\u00e3o idiossincr\u00e1tica, detectado nas regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13246"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13246"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13246\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}