{"id":13245,"date":"2025-08-06T11:31:46","date_gmt":"2025-08-06T14:31:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/06\/tcu-e-a-fiscalizacao-dos-cartoes-corporativos-da-presidencia-da-republica\/"},"modified":"2025-08-06T11:31:46","modified_gmt":"2025-08-06T14:31:46","slug":"tcu-e-a-fiscalizacao-dos-cartoes-corporativos-da-presidencia-da-republica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/06\/tcu-e-a-fiscalizacao-dos-cartoes-corporativos-da-presidencia-da-republica\/","title":{"rendered":"TCU e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es corporativos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o recente<\/a>, o TCU chamou a aten\u00e7\u00e3o para tema sens\u00edvel: a falta de transpar\u00eancia nos gastos com o Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal \u2013 os chamados \u201ccart\u00f5es corporativos\u201d \u2013, institu\u00eddo pelo Decreto Federal 5.355\/2005 e operacionalizado pelo Banco do Brasil.<\/p>\n

De acordo com o tribunal, entre os meses de janeiro de 2023 a abril de 2025, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica gastou R$ 55.497.145,48 com cart\u00f5es corporativos, dos quais 99,55% foram classificados como despesas sigilosas. Na Vice-Presid\u00eancia, o percentual de despesas sigilosas alcan\u00e7ou 92% do montante total gasto no per\u00edodo, que foi de R$ 393,9 mil.<\/p>\n

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Os n\u00fameros revelam que o sigilo, hoje, \u00e9 a regra quando se trata das despesas realizadas com os cart\u00f5es corporativos da Presid\u00eancia e da Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Mas esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico fator que prejudica a transpar\u00eancia dessas despesas. Isso porque, segundo o TCU, mesmo nos casos em que elas n\u00e3o s\u00e3o classificadas como sigilosas, as informa\u00e7\u00f5es divulgadas s\u00e3o incompletas, imprecisas ou insuficientes para permitir efetivo controle social.<\/p>\n

H\u00e1 tempos, fiscaliza\u00e7\u00f5es do TCU v\u00eam indicando problemas nas despesas com cart\u00f5es corporativos. Em 2017, o tribunal proferiu ac\u00f3rd\u00e3o determinando que as informa\u00e7\u00f5es sobre esse tipo de despesa fossem publicadas com maior grau de detalhamento, especialmente ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos mandatos presidenciais (Ac\u00f3rd\u00e3o 1154\/2017<\/a>).<\/p>\n

Em 2022, constatou que algumas das determina\u00e7\u00f5es anteriormente feitas n\u00e3o haviam sido integralmente implementadas, raz\u00e3o pela qual foram reiteradas (Ac\u00f3rd\u00e3o 2625\/2022<\/a>). J\u00e1 em 2023, determinou a autua\u00e7\u00e3o de processo apartado, com classifica\u00e7\u00e3o reservada, para realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos gastos enquadrados como sigilosos (Ac\u00f3rd\u00e3o 255\/2023<\/a>).<\/p>\n

No \u00faltimo m\u00eas, o TCU renovou as determina\u00e7\u00f5es feitas em 2022, dessa vez, concedendo o prazo de 120 dias para que elas fossem cumpridas (Ac\u00f3rd\u00e3o 1546\/2025<\/a>). Entre as provid\u00eancias a serem adotadas, est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de publicar, ao final de cada m\u00eas, o somat\u00f3rio das despesas classificadas como materiais de higiene e limpeza, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e loca\u00e7\u00e3o de transporte. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m refor\u00e7ou-se a necessidade de as despesas de car\u00e1ter reservado relativas a mandatos encerrados serem publicadas, com o devido detalhamento.<\/p>\n

Trata-se de iniciativa oportuna e alinhada com a voca\u00e7\u00e3o constitucional do TCU. Se, por um lado, a legisla\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a prerrogativa de limitar a divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico em geral de despesas realizadas com cart\u00f5es corporativos (arts. 23, VII, e 24, \u00a72\u00ba, da Lei 12.527\/2011), por outro, isso n\u00e3o significa que tais despesas possam ficar imunes a qualquer forma de controle.<\/p>\n

A aposi\u00e7\u00e3o de sigilo n\u00e3o pode inviabilizar que \u00f3rg\u00e3os e entes do pr\u00f3prio estado, o detentor das informa\u00e7\u00f5es sigilosas, cumpram com suas miss\u00f5es. Segundo a Lei 12.527\/2011, o dever de resguardo do sigilo tamb\u00e9m recai sobre as Cortes de Contas (cf. art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, c\/c arts. 6\u00ba, III, e 25, \u00a7 2\u00ba). Ademais, como tem afirmado o TCU, o sigilo n\u00e3o impede, necessariamente, a divulga\u00e7\u00e3o de dados m\u00ednimos que permitam algum grau de accountability <\/em>e transpar\u00eancia perante a sociedade.<\/p>\n

O sigilo n\u00e3o pode ser a regra \u2014 uma viola\u00e7\u00e3o frontal ao art. 3\u00ba, I, da Lei 12.527\/2011 \u2014 e nem pode ser usado pelo Executivo como m\u00e9todo de blindagem contra controles em geral.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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