{"id":13236,"date":"2025-08-06T06:04:05","date_gmt":"2025-08-06T09:04:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/06\/pec-66-vai-resolver-os-precatorios-nos-bracos-de-morfeu-ou-de-baco\/"},"modified":"2025-08-06T06:04:05","modified_gmt":"2025-08-06T09:04:05","slug":"pec-66-vai-resolver-os-precatorios-nos-bracos-de-morfeu-ou-de-baco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/06\/pec-66-vai-resolver-os-precatorios-nos-bracos-de-morfeu-ou-de-baco\/","title":{"rendered":"PEC 66 vai resolver os precat\u00f3rios nos bra\u00e7os de Morfeu ou de Baco?"},"content":{"rendered":"

\u00c0s v\u00e9speras do recesso, o Congresso praticamente concluiu a vota\u00e7\u00e3o da PEC 66\/2023<\/a>. A proposta, que originalmente renegociava d\u00edvidas previdenci\u00e1rias dos munic\u00edpios, foi ampliada para incluir al\u00edvio no pagamento de senten\u00e7as judiciais. O benef\u00edcio adicional, que se d\u00e1 pela redu\u00e7\u00e3o do percentual de receita destinado a precat\u00f3rios, foi estendido sem exig\u00eancia de contrapartidas de ajustes fiscais, induzindo ao ac\u00famulo destes passivos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi autorizada a cria\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito pela Uni\u00e3o para que os entes financiem os precat\u00f3rios. Se precat\u00f3rios s\u00e3o passivos n\u00e3o reconhecidos nas estat\u00edsticas da D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG), a d\u00edvida banc\u00e1ria o \u00e9. De todo modo, o crescimento dos passivos ser\u00e1 percebido nas estat\u00edsticas ou nos balan\u00e7os, por isso seria importante os governos regionais sa\u00edrem com finan\u00e7as mais robustas deste per\u00edodo de al\u00edvio.<\/p>\n

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Apesar disso, dificilmente haver\u00e1 revers\u00e3o da tend\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o da PEC no Senado. Prefeitos e governadores t\u00eam muita influ\u00eancia no Congresso por serem atores centrais nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es \u2014 como candidatos ou cabos eleitorais \u2014 e entrar no ano eleitoral com o caixa aliviado ajuda a exercer esse papel. Apenas como ilustra\u00e7\u00e3o, s\u00f3 a cidade de S\u00e3o Paulo pode liberar de R$ 1,5 bilh\u00e3o a R$ 2 bilh\u00f5es com o pagamento menor dessas d\u00edvidas.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse mais uma dose aos munic\u00edpios, j\u00e1 embriagados de regimes especiais e renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias e judiciais, o Congresso ampliou o brinde dos precat\u00f3rios tamb\u00e9m aos estados, que v\u00eam sendo beneficiados por al\u00edvios nas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e mais espa\u00e7o para contratar cr\u00e9dito. Diante dessa festa, o governo federal tamb\u00e9m estendeu sua ta\u00e7a. E este ser\u00e1 o ponto central aqui.<\/p>\n

A Uni\u00e3o n\u00e3o tem a flexibilidade de estados e munic\u00edpios no pagamento de senten\u00e7as, o que refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds. Os pagamentos de senten\u00e7as (requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor e precat\u00f3rios) ganharam destaque desde 2021, quando seu crescimento passou a conflitar com o teto de gastos. De 2010 a 2014, representavam em m\u00e9dia 0,33% do PIB; de 2015 a 2019, 0,50%; e, entre 2020 e 2024, 0,77%. Em 2025 este gasto pode superar 0,85% do PIB, quase o triplo do in\u00edcio da d\u00e9cada passada.<\/p>\n

Com o agravamento do conflito entre senten\u00e7as, demais despesas e regras fiscais, surgem \u201csolu\u00e7\u00f5es\u201d \u2014 geralmente insatisfat\u00f3rias. O debate esteve adormecido nos \u00faltimos 18 meses gra\u00e7as ao waiver<\/em> concedido pelo STF, que permitiu a execu\u00e7\u00e3o de parte dessas despesas fora do limite de gastos e da meta de prim\u00e1rio. Com o fim da excepcionalidade previsto para 2027, solu\u00e7\u00f5es antigas ressurgiram \u2014 como reclassificar despesas para alterar artificialmente sua natureza.<\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF em 2023, fontes oficiais chegaram a fazer proje\u00e7\u00f5es otimistas de que os gastos com senten\u00e7as poderiam cair e, milagrosamente, voltar a caber no limite. Mas o fim do waiver<\/em> sempre foi visto por analistas como a \u201cp\u00e1 de cal\u201d do novo arcabou\u00e7o fiscal (LC 200\/2023), pois seria inevit\u00e1vel revisar a lei ou a regra que incorporava todos os precat\u00f3rios ao teto.<\/p>\n

Com o baile da PEC 66 em curso, a Uni\u00e3o buscou um \u201cpar\u201d no Congresso para tratar do fim do waiver<\/em>. A solu\u00e7\u00e3o escolhida foi: excluir permanentemente as senten\u00e7as judiciais do limite de gastos a partir de 2026; incorporar ao menos 10% delas \u00e0 meta de prim\u00e1rio a partir de 2027; e recalcular o limite de 2026 com base no teto de 2025, desconsiderando o sublimite das senten\u00e7as da PEC dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

Vale examinar cada aspecto de mais esta mudan\u00e7a no arcabou\u00e7o fiscal, j\u00e1 antecipada por parte do mercado. Outras benesses da PEC, como a desvincula\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro de fundos, usada antes para refor\u00e7ar a gest\u00e3o da d\u00edvida, e agora voltada ao arsenal parafiscal, ficar\u00e3o para outro momento.<\/p>\n

Regras fiscais de limite de despesas s\u00e3o feitas para gerar trade-offs<\/em> entre despesas, como os gerados pela demografia. Excluir gastos do limite \u00e9 a forma mais clara de fugir desses conflitos. A favor da exclus\u00e3o dos precat\u00f3rios, alega-se que decorrem de decis\u00e3o de \u00faltima inst\u00e2ncia de um poder aut\u00f4nomo, esgotadas as alternativas do Executivo.<\/p>\n

Ainda assim, solu\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas seriam poss\u00edveis \u2014 como recalcular os limites desde 2023 considerando a totalidade das senten\u00e7as, e promover reformas para acomodar o crescimento no limite de gasto. Diante da alternativa debatida \u2014 reclassificar encargos como despesas financeiras para fugir da meta \u2014 a solu\u00e7\u00e3o adotada parece um mal menor.<\/p>\n

J\u00e1 a forma de incorporar esses gastos \u00e0 meta de prim\u00e1rio a partir de 2027 enfraquece essa regra fiscal como indicador da solv\u00eancia fiscal. O cumprimento formal da meta, mesmo que ela seja elevada ao longo do tempo, perde valor quando bilh\u00f5es em despesas s\u00e3o exclu\u00eddos de seu c\u00e1lculo. Uma meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio na qual bandas de flutua\u00e7\u00e3o e exclus\u00f5es viabilizam o seu cumprimento, mesmo gerando d\u00e9ficits expressivos, n\u00e3o d\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para colocar a d\u00edvida em trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel \u2014 o objetivo de uma boa regra fiscal.<\/p>\n

Pior ainda, a reda\u00e7\u00e3o atual da PEC permite retrocessos. O \u00a719 do art. 165 determina que, em 2027, \u201cno m\u00ednimo, 10%\u201d das senten\u00e7as sejam inclu\u00eddas na meta. Por\u00e9m, pelo waiver<\/em> do STF, entre 2025 e 2026 este percentual seria entre 45% e 50% do total. Para preservar a credibilidade da meta, seria essencial deixar claro que os 10% ser\u00e3o adicionais ao que j\u00e1 era considerado para a meta em 2026.<\/p>\n

O \u00faltimo ponto, o rec\u00e1lculo do limite de gastos em 2026, \u00e9 o que mais explicitamente compromete a credibilidade do arcabou\u00e7o. Desde a EC 95\/2016, sempre que se quis manter a credibilidade da regra, ao incluir ou excluir uma despesa do teto, este foi recalculado desde a data-base. Isso ocorreu recentemente, por exemplo, quando o Judici\u00e1rio retirou do seu limite despesas financiadas com fontes pr\u00f3prias.<\/p>\n

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J\u00e1 o rec\u00e1lculo da PEC 66 soma \u00e0 base permanente cr\u00e9ditos que a LC 200\/2023 veda incorporar. \u00c9 o caso da diferen\u00e7a entre a infla\u00e7\u00e3o usada para corrigir o teto e a que corrige despesas previdenci\u00e1rias. Os R$ 12,4 bi a mais em 2025 virar\u00e3o R$ 13,4 bi em 2026, minando a fun\u00e7\u00e3o do limite em gerar trade-offs<\/em> entre pol\u00edticas p\u00fablicas. Se a cada nova despesa obrigat\u00f3ria o teto \u00e9 ampliado, ele perde sua raz\u00e3o de ser.<\/p>\n

N\u00e3o se espera que mais um regime especial para d\u00edvidas de entes subnacionais encerre nossa tradi\u00e7\u00e3o de renegociar passivos ao primeiro aperto. Mas e o novo arcabou\u00e7o? Com a exclus\u00e3o dos precat\u00f3rios da meta e o aumento do \u201cp\u00e9-direito\u201d do teto, ele ganha vida longa ou apenas sobrevida? A segunda parece mais prov\u00e1vel. A PEC retira a press\u00e3o do ano eleitoral e amplia, sob nova roupagem, o al\u00edvio j\u00e1 dado pelo STF.<\/p>\n

Segundo o \u00faltimo Relat\u00f3rio de Proje\u00e7\u00f5es Fiscais do Tesouro, com o fim do waiver<\/em>, as despesas discricion\u00e1rias de 2027 seriam de 1% do PIB. J\u00e1 o PLDO 2026 estimava 0,8%. Fontes oficiais afirmam que o espa\u00e7o aberto pelo rec\u00e1lculo do teto ser\u00e1 ocupado por mais gasto com sal\u00e1rio-maternidade, tamb\u00e9m imposto pelo STF.<\/p>\n

Assim, o ganho da PEC seria colocar as discricion\u00e1rias para algo em torno de 1,2% a 1,4% do PIB, ainda abaixo da m\u00e9dia do atual mandato (1,6%) e do m\u00ednimo hist\u00f3rico de 1,4% registrado em 2021 \u2014 mesmo patamar projetado para 2026 e que levou a revis\u00e3o via PEC 66\/2023.<\/p>\n

Assim, se em 2027 um novo governo quiser mudar o rumo da d\u00edvida p\u00fablica, precisar\u00e1 enfrentar a baixa ambi\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o. A regra demanda carga tribut\u00e1ria crescente para obter melhora lenta demais do prim\u00e1rio, insuficiente para garantir conforto na sustentabilidade da d\u00edvida.<\/p>\n

Por outro lado, se o novo mandato seguir a l\u00f3gica vigente desde 2023 \u2014 de preservar o tamanho do Estado e suas despesas \u2014, a revis\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 inevit\u00e1vel. Mesmo com aumento de receita, o espa\u00e7o fiscal ser\u00e1 incompat\u00edvel com o n\u00edvel m\u00ednimo de discricion\u00e1rias tolerado por esta gest\u00e3o. Sem nova revis\u00e3o, devemos ver novas eleva\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es ao limite que desacreditam a regra.<\/p>\n

Em resumo, a PEC serve mais uma rodada a estados e munic\u00edpios j\u00e1 entorpecidos por sucessivas renegocia\u00e7\u00f5es, chama a Uni\u00e3o para o brinde\u2026 E j\u00e1 marca novo happy hour para a pr\u00f3xima legislatura.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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