{"id":13228,"date":"2025-08-05T17:06:04","date_gmt":"2025-08-05T20:06:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/05\/lixoes-persistem-apos-15-anos-da-pnrs-e-a-poucos-meses-da-cop30\/"},"modified":"2025-08-05T17:06:04","modified_gmt":"2025-08-05T20:06:04","slug":"lixoes-persistem-apos-15-anos-da-pnrs-e-a-poucos-meses-da-cop30","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/05\/lixoes-persistem-apos-15-anos-da-pnrs-e-a-poucos-meses-da-cop30\/","title":{"rendered":"Lix\u00f5es persistem ap\u00f3s 15 anos da PNRS e a poucos meses da COP30"},"content":{"rendered":"

No in\u00edcio deste m\u00eas, completam-se 15 anos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), sancionada tendo como uma de suas metas o encerramento de todos os lix\u00f5es<\/a> do Brasil at\u00e9 2014. Embora a opera\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es esteja oficialmente proibida desde 2 de agosto de 2024, com o refor\u00e7o do Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico<\/a> (Lei 14.026\/2020<\/a>), cerca de 3 mil lix\u00f5es ainda operam ilegalmente. Esse descarte inadequado, al\u00e9m de contrariar a legisla\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a os compromissos clim\u00e1ticos assumidos no cen\u00e1rio internacional.<\/span><\/p>\n

A poucos meses da COP30<\/a>, evento que acontece em novembro deste ano, em Bel\u00e9m (PA), a situa\u00e7\u00e3o do manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos no pa\u00eds se evidencia. Os m\u00faltiplos entraves, sejam pol\u00edticos, econ\u00f4micos ou jur\u00eddicos, impactam na gest\u00e3o integrada desses res\u00edduos, em particular quando o assunto s\u00e3o os pequenos e m\u00e9dios munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

No horizonte, h\u00e1 caminhos vi\u00e1veis para reverter essa situa\u00e7\u00e3o. Segundo um estudo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Res\u00edduos e Meio Ambiente (Abrema), a infraestrutura j\u00e1 existente de aterros sanit\u00e1rios licenciados pode auxiliar na destina\u00e7\u00e3o correta dos res\u00edduos s\u00f3lidos de centenas de munic\u00edpios. Essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como eficiente, econ\u00f4mica e sustent\u00e1vel para melhorar a destina\u00e7\u00e3o do lixo no Brasil.<\/span><\/p>\n

O que dificulta a pr\u00e1tica da PNRS?<\/h3>\n

Apesar dos 15 anos de implementa\u00e7\u00e3o da PNRS<\/a>, a realidade brasileira \u00e9 ainda marcada por milhares de lix\u00f5es em plena opera\u00e7\u00e3o. O Novo Marco refor\u00e7ou essa pol\u00edtica, com a proibi\u00e7\u00e3o de lix\u00f5es e estabeleceu um teto at\u00e9 2024 para o encerramento desses espa\u00e7os de manejo incorreto de res\u00edduos s\u00f3lidos. No entanto, permanecem entraves para o pleno seguimento das normas, desde estagna\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a falhas estruturais e jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Para Fabricio Soler, <\/span>advogado especialista em direito dos res\u00edduos e <\/span>presidente do Instituto PNRS, o principal obst\u00e1culo \u00e9 a aus\u00eancia de compromisso efetivo das gest\u00f5es municipais com a elimina\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de descarte a c\u00e9u aberto. \u201cEsse \u00e9 um tema fundamentalmente de responsabilidade dos gestores locais. H\u00e1 uma falta de comprometimento com a pauta dos res\u00edduos e, por consequ\u00eancia, com o saneamento e a sa\u00fade p\u00fablica\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Outro ponto cr\u00edtico, segundo ele, \u00e9 a aus\u00eancia de sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira do servi\u00e7o: \u201cMilhares de munic\u00edpios ainda n\u00e3o efetivam a cobran\u00e7a de taxa ou tarifa pelo manejo dos res\u00edduos, o que compromete toda a cadeia. Sem recurso postergam fechamento de lix\u00f5es, implanta\u00e7\u00e3o de coleta seletiva e a\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o de catadores e catadoras de materiais recicl\u00e1veis\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Soler ainda analisa como a exist\u00eancia de lix\u00f5es tamb\u00e9m gera impactos socioecon\u00f4micos para a sa\u00fade p\u00fablica. Esse ponto de vista \u00e9 endossado por Pedro Maranh\u00e3o<\/a>, presidente da Abrema. O executivo destaca que o manejo incorreto dos res\u00edduos s\u00f3lidos potencializa a contamina\u00e7\u00e3o de solo, \u00e1gua e ar da regi\u00e3o em que o lix\u00e3o est\u00e1 localizado. <\/span><\/p>\n

\u201cQuando esses vetores contaminantes entram em contato com a popula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um grande perigo de prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as infectocontagiosas e os impactos na sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o acabam custando mais caro que o investimento necess\u00e1rio para dar uma destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada aos res\u00edduos\u201d, informa.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o advogado \u00c9dis Milar\u00e9 identifica quatro gargalos para o pleno funcionamento da PNRS: a persist\u00eancia dos lix\u00f5es, a aus\u00eancia ou inadequa\u00e7\u00e3o de planos municipais de res\u00edduos, a fragilidade da responsabilidade compartilhada e a exclus\u00e3o dos catadores da gest\u00e3o formal. <\/span>\u201cSem o Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos, compromete-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de recursos e o acesso a financiamentos federais e estaduais, cujo repasse de verbas \u00e9 condicionado \u00e0 exist\u00eancia e conformidade dos planos\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a log\u00edstica reversa, considerada pela legisla\u00e7\u00e3o um dos pilares da responsabilidade compartilhada, tamb\u00e9m \u00e9 um desafio. \u201cSe mal implementada, o resultado pr\u00e1tico acaba sendo a transfer\u00eancia do \u00f4nus da destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos para o poder p\u00fablico municipal. Adicionalmente, a deficiente coordena\u00e7\u00e3o entre os entes federados e a falta de incentivo efetivo para a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios intermunicipais acabam por agravar o problema\u201d, alerta Milar\u00e9.<\/span><\/p>\n

De acordo com Maranh\u00e3o, da Abrema, h\u00e1 um hist\u00f3rico de descaso com o saneamento b\u00e1sico, uma das explica\u00e7\u00f5es para o atraso no setor: \u201cSaneamento nunca foi uma prioridade para os gestores, sempre atr\u00e1s de obras com maior visibilidade pol\u00edtica\u201d, critica.<\/span><\/p>\n

O advogado e parecerista Ingo Sarlet acredita que a estagna\u00e7\u00e3o da PNRS representa uma viola\u00e7\u00e3o direta aos m\u00faltiplos direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA gest\u00e3o de res\u00edduos, mediante o tratamento ambientalmente adequado, \u00e9 um servi\u00e7o essencial e de alto interesse social, por estar diretamente relacionada ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, \u00e0 sa\u00fade e ao saneamento b\u00e1sico\u201d, destaca.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o problema n\u00e3o est\u00e1 centrado na aus\u00eancia de leis, mas sim na omiss\u00e3o dos gestores e na falta de articula\u00e7\u00e3o federativa. \u201cExiste um significativo ferramental processual para que a sociedade e os agentes p\u00fablicos cobrem judicialmente as medidas cab\u00edveis\u201d<\/span><\/p>\n

Aproveitamento dos aterros sanit\u00e1rios<\/h3>\n

Dados da Abrema evidenciam que s\u00e3o geradas cerca de 77 milh\u00f5es de toneladas de lixo por ano. Do total, por volta de 40% t\u00eam destina\u00e7\u00e3o incorreta principalmente para dep\u00f3sitos irregulares. Embora exista muito trabalho a ser feito, um novo estudo da mesma institui\u00e7\u00e3o mostra que a infraestrutura j\u00e1 dispon\u00edvel de aterros sanit\u00e1rios seria suficiente para encerrar a opera\u00e7\u00e3o de centenas de lix\u00f5es e avan\u00e7ar muito no manejo adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Uma das possibilidades a curto prazo para erradicar esses locais est\u00e1 na regionaliza\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o final do lixo aproveitando esses aterros sanit\u00e1rios j\u00e1 licenciados e operacionais. Segundo o presidente da Abrema, existe uma capacidade ociosa significativa nesses empreendimentos, sobretudo em estados como a Bahia.<\/span><\/p>\n

De acordo com Maranh\u00e3o, o novo levantamento estima mais de 200 munic\u00edpios que poderiam estar redirecionando seus res\u00edduos a aterros existentes \u2013 sem precisar de novos investimentos em infraestrutura. \u201cHoje, o Brasil vive uma situa\u00e7\u00e3o medieval com quase 3 mil lix\u00f5es. E muitos desses est\u00e3o a poucos quil\u00f4metros de aterros sanit\u00e1rios licenciados, que poderiam ser usados ao adotar uma log\u00edstica simples\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O executivo explica que um \u00fanico aterro sanit\u00e1rio pode atender dezenas de munic\u00edpios. \u201cNeste estudo na Bahia, vimos que em um raio de 50 km de um \u00fanico aterro, h\u00e1 mais de 40 cidades com lix\u00f5es. O caro, na verdade, \u00e9 manter a situa\u00e7\u00e3o como est\u00e1. Os prefeitos n\u00e3o consideram o custo em sa\u00fade p\u00fablica, que inclui doen\u00e7as como diarreia, alergias e infec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n

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A dificuldade, segundo Maranh\u00e3o, est\u00e1 na t\u00e9cnica de opera\u00e7\u00e3o desses aterros.\u00a0 \u201cMuitos munic\u00edpios abandonaram os aterros sanit\u00e1rios porque n\u00e3o conseguiam operar sozinhos. Os que mant\u00eam o servi\u00e7o foram os que fizeram concess\u00e3o com a iniciativa privada\u201d, diz. De acordo com ele, mais de 90% dos aterros sanit\u00e1rios regionais s\u00e3o mantidos pela iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

Essa vis\u00e3o \u00e9 compartilhada por Soler, do Instituto PNRS. Para ele, o argumento do alto custo para fechar lix\u00f5es n\u00e3o se sustenta. \u201cA regionaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 acontece na pr\u00e1tica por meio de aterros sanit\u00e1rios que recebem rejeitos e res\u00edduos de v\u00e1rios munic\u00edpios do entorno\u201d, analisa.<\/span><\/p>\n

Para o jurista \u00c9dis Milar\u00e9, a gest\u00e3o compartilhada tamb\u00e9m se apresenta enquanto uma solu\u00e7\u00e3o eficaz. <\/span>\u201cPor experi\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a busca por solu\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas e isoladas para a gest\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios constitui-se um equ\u00edvoco de ordem log\u00edstica e financeira. A via de maior efic\u00e1cia para a supera\u00e7\u00e3o de tal impasse repousa, inequivocamente, na ado\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o consorciada\u201d, observa.<\/span><\/p>\n

Milar\u00e9 pontua que essa op\u00e7\u00e3o materializa o federalismo cooperativo previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, de forma a permitir ganhos de escala. O advogado ainda explica que pequenos munic\u00edpios t\u00eam dificuldade de operar estruturas complexas sozinhos, um dos motivos que facilitam a manuten\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de res\u00edduos a c\u00e9u aberto.<\/span><\/p>\n

Essa perspectiva tamb\u00e9m \u00e9 defendida pelo jurista Ingo Sarlet, que aponta a import\u00e2ncia dos cons\u00f3rcios intermunicipais como instrumentos jur\u00eddicos fundamentais para viabilizar solu\u00e7\u00f5es regionais. \u201cCons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais se revelam como sendo um instrumento potencialmente poderoso e adequado para atender \u00e0 presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento, permitindo ganhos de escala e a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira da gest\u00e3o dos res\u00edduos\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Para Sarlet, esse modelo representa a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do federalismo cooperativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: \u201cA prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 uma compet\u00eancia comum, que clama por atua\u00e7\u00e3o sin\u00e9rgica. A gest\u00e3o de res\u00edduos sob a l\u00f3gica consorciada converte um dos mais graves passivos ambientais do pa\u00eds em um paradigma de coopera\u00e7\u00e3o federativa e efetividade jur\u00eddica.\u201d<\/span><\/p>\n

COP30 e a credibilidade ambiental do Brasil<\/h3>\n

Daqui a alguns meses acontece a COP30 no Brasil, sendo uma importante vitrine internacional do avan\u00e7o na agenda de res\u00edduos s\u00f3lidos. Para os especialistas, h\u00e1 um risco de enfrentar constrangimentos diplom\u00e1ticos caso n\u00e3o prossiga com urg\u00eancia para a elimina\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cComo se sabe, na COP29 o Brasil assinou a Declara\u00e7\u00e3o de Redu\u00e7\u00e3o de Metano de Res\u00edduos Org\u00e2nicos, mas, internamente, segue enviando grande quantidade de res\u00edduos para lix\u00f5es. \u00c9, portanto, uma contradi\u00e7\u00e3o, principalmente considerando que mais de 50% dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos s\u00e3o org\u00e2nicos que emitem metano\u201d, analisa Milar\u00e9.<\/span><\/p>\n

Ainda que o pa\u00eds n\u00e3o esteja sujeito a san\u00e7\u00f5es internacionais diretas pelo descumprimento dessa pol\u00edtica, h\u00e1 um risco de perda de protagonismo ambiental em esfera internacional \u2013 e \u201cfragiliza sua lideran\u00e7a na COP30\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Maranh\u00e3o, da Abrema, tamb\u00e9m enxerga o evento como um marco para acelerar a agenda nacional de destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos. \u201cNa COP de Dubai, o Brasil foi questionado sobre os lix\u00f5es. Encerrar esses lix\u00f5es \u00e9 uma medida que tem efeito duplo: reduz a emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e permite que os res\u00edduos depositados nos aterros sanit\u00e1rios sejam tratados e transformados em energia renov\u00e1vel, com produ\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s e biometano<\/a>\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Para ele, esse momento \u00e9 estrat\u00e9gico para o pa\u00eds, uma vez que o aproveitamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 uma maneira de viabilizar uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica sustent\u00e1vel, com o uso dos produtos resultantes dos aterros sanit\u00e1rios. \u201cCom o biometano, podemos substituir o g\u00e1s f\u00f3ssil em setores como o transporte e a ind\u00fastria. Isso tem impacto direto nas metas de descarboniza\u00e7\u00e3o da economia\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Soler, do Instituto PNRS, refor\u00e7a a necessidade de aproveitar o momento da COP30 como uma alavanca para mudan\u00e7as concretas. \u201cEstamos tratando do principal evento internacional de sustentabilidade do mundo sendo realizado no Brasil. E o pa\u00eds ainda convive com milhares de lix\u00f5es\u201d, avalia. \u201c\u00c9 fundamental que esse tema ganhe luz, que seja tratado como prioridade e possa impulsionar o cumprimento da regionaliza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos por aterros sanit\u00e1rios, eliminando, de um vez por todas, os lix\u00f5es do territ\u00f3rio nacional\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ingo Sarlet refor\u00e7a que o Brasil, ao buscar protagonismo clim\u00e1tico, precisa demonstrar coer\u00eancia entre o discurso e a pr\u00e1tica. Ele alerta que o pr\u00f3p<\/span>rio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu os lix\u00f5es como inconstitucionais e ofensivos a direitos fundamentais. \u201cO STF, na ADC 42 e ADIs conexas, deixou claro que os assim chamados lix\u00f5es, quando irregulares, representam viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais e direitos fundamentais, como \u00e9 o caso do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d, finaliza.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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