Infelizmente, disseminou-se no Brasil a ideia distorcida de que as normas de direitos humanos existem apenas para proteger transgressores da lei. Esse entendimento reducionista e equivocado precisa ser superado. Os direitos humanos n\u00e3o s\u00e3o escudos para impunidade, mas sim um conjunto de garantias essenciais \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade e da justi\u00e7a no conv\u00edvio social.<\/p>\n
Punir devidamente quem viola gravemente a ordem p\u00fablica n\u00e3o constitui retrocesso civilizat\u00f3rio; ao contr\u00e1rio, representa avan\u00e7o. A san\u00e7\u00e3o proporcional, justa e eficaz contra quem atenta contra bens jur\u00eddicos fundamentais \u00e9, em si, instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Assim, ao se punir um corrupto, protege-se a crian\u00e7a sem escola, o enfermo sem leito, a comunidade sem saneamento. E \u00e9 nessa chave interpretativa que deve ser compreendida a nova Resolu\u00e7\u00e3o A\/HRC\/59\/L.6, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, aprovada na sua 59\u00aa sess\u00e3o (junho-julho de 2025).<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o na forma como a comunidade internacional enxerga a corrup\u00e7\u00e3o. Embora se insira no campo da soft law<\/em>, sua for\u00e7a orientadora pode servir como incentivo estrat\u00e9gico para desestimular pr\u00e1ticas de improbidade.<\/p>\n O maior m\u00e9rito da nova resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em estabelecer com clareza o v\u00ednculo direto entre corrup\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. A pr\u00e1tica corrupta n\u00e3o \u00e9 uma simples ofensa \u00e0s regras de funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; ela reduz os recursos dispon\u00edveis para setores essenciais, promove a m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e impacta de forma desproporcional os grupos vulner\u00e1veis. O desvio de verbas destinadas \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou infraestrutura viola, concreta e materialmente, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n Ademais, ao reconhecer que a corrup\u00e7\u00e3o viola direitos humanos, a ONU a reposiciona em uma categoria mais ampla de ilicitude, cuja gravidade transcende a mera les\u00e3o ao er\u00e1rio. Trata-se de les\u00e3o estrutural, de car\u00e1ter pluriofensivo, que compromete a efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas, agrava desigualdades e mina as bases normativas do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nesse contexto, a luta contra a improbidade administrativa deixa de ser concebida como simples exig\u00eancia de integridade administrativa e passa a ser afirmada como verdadeiro imperativo de justi\u00e7a social e tutela da dignidade humana.<\/p>\n Entre as medidas sugeridas na resolu\u00e7\u00e3o destacam-se: a valoriza\u00e7\u00e3o do papel de \u00f3rg\u00e3os de controle, do Judici\u00e1rio e da imprensa livre; o est\u00edmulo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional e ao fortalecimento de capacidades nacionais; a prote\u00e7\u00e3o de jornalistas, denunciantes e defensores de direitos humanos; e o incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o e ao uso de tecnologias e dados abertos.<\/p>\n Cabe destacar com maior \u00eanfase alguns elementos centrais. O primeiro \u00e9 a responsabilidade social da iniciativa privada. O setor empresarial deve ser visto n\u00e3o apenas como poss\u00edvel autor de atos de corrup\u00e7\u00e3o, mas como parceiro indispens\u00e1vel na constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de integridade. Da\u00ed a import\u00e2ncia de mecanismos de compliance<\/em>, que n\u00e3o se limitem ao cumprimento formal da legisla\u00e7\u00e3o, mas incorporem valores \u00e9ticos \u00e0 governan\u00e7a corporativa.<\/p>\n O segundo elemento \u00e9 o fortalecimento de um sistema de checks and balances<\/em> \u00e0 pr\u00f3pria estrutura do Estado. A corrup\u00e7\u00e3o floresce onde h\u00e1 ac\u00famulo de poder sem controle cruzado. Transpar\u00eancia ativa, fiscaliza\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os poderes e atua\u00e7\u00e3o firme dos \u00f3rg\u00e3os de controle s\u00e3o indispens\u00e1veis para evitar que o poder p\u00fablico seja capturado por interesses esp\u00farios.<\/p>\n Essas medidas s\u00e3o consistentes, mas ainda insuficientes. O momento exige mais ousadia. O Brasil \u2014 assim como o restante do mundo \u2014 precisa ir al\u00e9m de declara\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e implementar uma verdadeira pol\u00edtica de \u201ctarifa\u00e7o\u201d contra os atos de corrup\u00e7\u00e3o, aumentando sensivelmente o custo pol\u00edtico, econ\u00f4mico e jur\u00eddico dessas condutas. \u00c9 preciso reconhecer que, analogamente, a corrup\u00e7\u00e3o atua como uma \u201cimporta\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo coletivo\u201d que deve ser desencorajada com custos alt\u00edssimos para seus praticantes.<\/p>\n N\u00e3o seria o caso, ent\u00e3o, de se punir com mais rigor os atos de corrup\u00e7\u00e3o exatamente porque violam e frustram diversos direitos humanos? N\u00e3o se pode punir brandamente quem causa danos sist\u00eamicos e irrevers\u00edveis \u00e0 sociedade. As san\u00e7\u00f5es aplicadas a esses atos devem refletir, com clareza, a l\u00f3gica da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito: o custo da conduta deve ser superior ao ganho il\u00edcito obtido. S\u00f3 assim haver\u00e1 dissuas\u00e3o suficiente. \u00c9 preciso eliminar a racionalidade econ\u00f4mica que ainda torna a corrup\u00e7\u00e3o uma escolha vi\u00e1vel. O ganho pessoal n\u00e3o pode prevalecer sobre o dano coletivo, tampouco sobre os valores constitucionais de probidade, igualdade e legalidade.<\/p>\n Neste cen\u00e1rio, a brandura da legisla\u00e7\u00e3o brasileira no enfrentamento \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o permanece como um dos maiores entraves ao avan\u00e7o institucional do Brasil. A Lei 14.230\/2021<\/a>, ao reformar a antiga Lei de Improbidade Administrativa<\/a>, esvaziou seus instrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, exigindo um enigm\u00e1tico dolo espec\u00edfico e inviabilizando a repress\u00e3o de condutas gravemente lesivas \u00e0 probidade. Os tipos penais relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, por sua vez, seguem associados a penas baixas, frequentemente substitu\u00edveis por san\u00e7\u00f5es alternativas, e nenhum deles integra o rol dos crimes hediondos, o que revela um descompasso entre a gravidade social da conduta e a resposta normativa.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o A\/HRC\/59\/L.6 da ONU traz recomenda\u00e7\u00f5es \u00fateis e importantes, mas a efic\u00e1cia de qualquer norma depende da disposi\u00e7\u00e3o concreta de implement\u00e1-la com rigor. A exemplo da pol\u00edtica comercial internacional recentemente disseminada que por meio de aumento de tarifas busca proteger determinados interesses, talvez seja a hora de o mundo \u2014 e especialmente o Brasil \u2014 adotar medidas que aumentem drasticamente o custo da pr\u00e1tica corrupta.<\/p>\n \u00c9 exig\u00edvel, sem rodeios, um tarifa\u00e7o j\u00e1 contra a corrup\u00e7\u00e3o. Em um cen\u00e1rio de crise institucional e n\u00fameros end\u00eamicos de crimes, s\u00f3 uma (re)a\u00e7\u00e3o firme e decidida ser\u00e1 capaz de virar essa p\u00e1gina.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Infelizmente, disseminou-se no Brasil a ideia distorcida de que as normas de direitos humanos existem apenas para proteger transgressores da lei. Esse entendimento reducionista e equivocado precisa ser superado. Os direitos humanos n\u00e3o s\u00e3o escudos para impunidade, mas sim um conjunto de garantias essenciais \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade e da justi\u00e7a no conv\u00edvio social. 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