{"id":13176,"date":"2025-08-04T08:26:50","date_gmt":"2025-08-04T11:26:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/04\/em-pauta-no-congresso-sete-desafios-para-o-governo-federal-no-proximo-semestre\/"},"modified":"2025-08-04T08:26:50","modified_gmt":"2025-08-04T11:26:50","slug":"em-pauta-no-congresso-sete-desafios-para-o-governo-federal-no-proximo-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/04\/em-pauta-no-congresso-sete-desafios-para-o-governo-federal-no-proximo-semestre\/","title":{"rendered":"Em pauta no Congresso: sete desafios para o governo federal no pr\u00f3ximo semestre"},"content":{"rendered":"

As atividades do Legislativo voltam nesta segunda-feira (4\/8) com uma s\u00e9rie de projetos listados como priorit\u00e1rios pelo governo federal que n\u00e3o foram conclu\u00eddos no primeiro semestre. A maioria das propostas versa sobre a \u00e1rea econ\u00f4mica. Entre as prioridades, est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda (IR)<\/a> para quem ganha at\u00e9 R$ 7.350 e o PLP 41\/19, que estabelece regras mais r\u00edgidas para a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m desses, tamb\u00e9m est\u00e3o no radar do governo\u00a0a regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial (IA<\/a>), em especial no que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das big techs no pa\u00eds, e a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>. Tais temas, contudo, n\u00e3o representam uma unanimidade entre Legislativo e Executivo.<\/p>\n

O governo encerrou o semestre em meio a uma crise com os parlamentares por causa do o aumento das al\u00edquotas do IOF. Apesar da derrota no Congresso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do imposto, o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), disse, na v\u00e9spera do recesso, que, com exce\u00e7\u00e3o do IOF, todas as demais quest\u00f5es foram resolvidas \u201ca bom termo\u201d para o governo no Congresso neste ano.<\/p>\n

Com base em discursos recentes do presidente Lula<\/a> (PT), do ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, e da lideran\u00e7a da base da presid\u00eancia da Rep\u00fablica no Congresso, o JOTA<\/span><\/strong> selecionou sete projetos considerados prioridade para o governo federal nesta pr\u00f3xima etapa de atividades parlamentares.<\/p>\n

Confira abaixo as sete propostas priorit\u00e1rias em pauta no Congresso:\u00a0<\/strong><\/p>\n

PL do imposto de renda<\/strong><\/h3>\n

Prioridade do governo Lula para o pr\u00f3ximo semestre, o Projeto de Lei 1087\/2025, de autoria do Executivo, que trata da reforma do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>), ficou pendente de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. O texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Lira<\/a> (PP-AL), foi aprovado na comiss\u00e3o especial e, agora, aguarda an\u00e1lise do plen\u00e1rio da Casa.<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio estabelece al\u00edquota do imposto m\u00ednimo em 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por m\u00eas e amplia faixa parcial de isen\u00e7\u00e3o do IR para R$ 7.350, em vez dos R$ 7 mil propostos inicialmente pelo Executivo.\u00a0<\/span>No formato original do projeto, a ren\u00fancia fiscal estimada era de R$ 25,8 bilh\u00f5es por ano, compensada por uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 34 bilh\u00f5es com a al\u00edquota de 10% sobre lucros e dividendos. Com as altera\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no relat\u00f3rio aprovado, a ren\u00fancia pode subir para R$ 31,7 bilh\u00f5es anuais, j\u00e1 considerando as perdas projetadas para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Aqui, o ponto de diverg\u00eancia entre os Poderes est\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o dos supericos. Enquanto o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, falam do PL como uma medida \u201ccrucial\u201d para reduzir a desigualdade tribut\u00e1ria no Brasil e tratam a proposta como prioridade m\u00e1xima, a oposi\u00e7\u00e3o destaca o hist\u00f3rico de derrotas que o aumento da carga tribut\u00e1ria sobre os mais ricos tem na Casa legislativa. <\/span>Al\u00e9m disso, aponta a dificuldade do governo em fazer avan\u00e7ar as propostas relacionadas aos Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>).<\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o consensual na comiss\u00e3o, Lira diz n\u00e3o ter expectativa de um \u201ctramita\u00e7\u00e3o muito f\u00e1cil\u201d em plen\u00e1rio. \u201cNa comiss\u00e3o, h\u00e1 um controle maior do relator. \u00c9\u00a0um ambiente mais controlado.<\/span><\/span>\u00a0Democr\u00e1tico, mas mais controlado.<\/span><\/span>\u00a0N<\/span>o plen\u00e1rio, n\u00e3o. N\u00f3s temos que ir para um detalhamento, um convencimento, uma tratativa mais espec\u00edfica\u201d, disse a jornalistas na v\u00e9spera do recesso. Na ocasi\u00e3o, o parlamentar tamb\u00e9m negou que o texto final aprovado indique um alinhamento com o governo.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da IA e de big techs<\/strong><\/h3>\n

Com o an\u00fancio do \u2018tarifa\u00e7o\u2019 de 50% para as exporta\u00e7\u00f5es do Brasil<\/a>, a discuss\u00e3o envolvendo a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial e tamb\u00e9m das big techs retomou o f\u00f4lego. A discuss\u00e3o sobre IA se d\u00e1 no Projeto de Lei 2338\/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG).<\/p>\n

O texto, voltado para desenvolvimento, o fomento e o uso \u00e9tico e respons\u00e1vel da intelig\u00eancia artificial, est\u00e1 an\u00e1lise em comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara. A proposta classifica os sistemas de IA quanto aos n\u00edveis de risco para a vida humana e de amea\u00e7a aos direitos fundamentais, al\u00e9m de dividir as aplica\u00e7\u00f5es em duas categorias: intelig\u00eancia artificial; e intelig\u00eancia artificial generativa.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s big techs, a expectativa \u00e9 que a Casa Civil envie uma proposta ao Congresso. Durante o encontro \u2018Democracia Sempre\u2019, realizado em Santiago (Chile) no \u00faltimo dia 21, o presidente Lula, ao lado das lideran\u00e7as do Chile, Col\u00f4mbia, Uruguai e Espanha, defendeu uma regula\u00e7\u00e3o das big techs e plataformas digitais articulada internacionalmente. Para os l\u00edderes, essa regula\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da democracia no mundo, que consideram sob ataque.<\/p>\n

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A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o das big techs est\u00e1 envolta em um espectro pol\u00edtico. Os principais argumentos contr\u00e1rios \u00e0 proposta apontam preocupa\u00e7\u00f5es sobre potenciais impactos negativos \u00e0 liberdade de express\u00e3o nas redes sociais, potenciais abusos de poder e censura. Por outro lado, o Planalto diz que o objetivo da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 conter a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o e discurso de \u00f3dio nas plataformas digitais.<\/p>\n

Escala 6\u00d71<\/strong><\/h3>\n

Desde novembro de 2024, come\u00e7ou a ganhar for\u00e7a no pa\u00eds o debate para prop\u00f4r o fim da possibilidade da escala 6\u00d71<\/a>, em que os trabalhadores operam durante 6 dias da semana e descansam em 1. A PEC 8\/2025<\/a> foi protocolada em fevereiro na C\u00e2mara pela deputada Erika Hilton (PSol-SP).<\/p>\n

Em maio deste ano, o presidente Lula decidiu abra\u00e7ar a pauta publicamente, ao citar pela primeira vez o assunto em pronunciamento no Dia do Trabalhador, em 1\u00b0 de maio. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a expectativa \u00e9 que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto da reforma do IR, o governo federal ganhe mais energia para se debru\u00e7ar sobre a discuss\u00e3o.<\/p>\n

Dentro do Planalto, por\u00e9m, h\u00e1 d\u00favidas sobre as\u00a0reais chances de a proposta prosperar no Congresso<\/a>. Mesmo assim, o governo est\u00e1 decidido a chamar todos os atores econ\u00f4micos para debater o tema<\/a>: sindicatos, grandes ind\u00fastrias, pequenos com\u00e9rcios, setores como o hoteleiro, entre outros. A partir da\u00ed, dever\u00e1 sair a proposta para um novo modelo de trabalho: se ser\u00e1 uma jornada de 4 por 3 ou de 5 por 2, esta segunda tida como mais realista no momento. Alguns interlocutores falam ainda em um tempo de transi\u00e7\u00e3o da jornada 6 por 1 para qualquer outra que venha a ser aprovada.<\/p>\n

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), por outro lado, ao falar sobre a discuss\u00e3o em abril deste ano, disse que o m\u00e9rito da proposta \u00e9 v\u00e1lido, mas que \u00e9 preciso avaliar a viabilidade econ\u00f4mica do tema para o pa\u00eds. Al\u00e9m disso, pontuou na ocasi\u00e3o que \u201cn\u00e3o d\u00e1 para fazer um populismo barato com esse assunto e, que muitas vezes, \u00e9 preciso tomar decis\u00f5es dif\u00edceis\u201d.<\/p>\n

Supersal\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n

Conmo parte das medidas de corte de gastos, o governo aposta no Projeto de Lei 3401\/25<\/a>, que busca vedar os penduricalhos p\u00fablicos. Com objetivo de inibir os supersal\u00e1rios, a proposta estabelece que nenhum agente p\u00fablico deve receber mensalmente mais do que o limite constitucional \u2013 que \u00e9 o subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), atualmente em R$ 46.366,19. No caso dos estados, o teto passa a ser a remunera\u00e7\u00e3o mensal de governadores e deputados. J\u00e1 para os munic\u00edpios, a remunera\u00e7\u00e3o dos prefeitos.<\/p>\n

Al\u00e9m da proposta apresentada pelo l\u00edder do PT, Lindbergh Farias (RJ), h\u00e1 ainda o projeto 2721\/21, que \u00e9 o com a tramita\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada na Casa. Apelidado de \u201cPL dos penduricalhos<\/a>\u201d, projeto determina que aux\u00edlios como 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de f\u00e9rias, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e creche, que aparecem como indenizat\u00f3rios, deveriam ser classificados como remunerat\u00f3rios e passariam a ser contabilizados para o teto constitucional e o imposto de renda.<\/p>\n

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Em audi\u00eancia<\/a> do grupo de trabalho (GT) da C\u00e2mara que trata da reforma administrativa<\/a>, a ministra da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o,\u00a0Esther Dweck<\/a>, defendeu a inclus\u00e3o dos supersal\u00e1rios na discuss\u00e3o. Durante a audi\u00eancia, Dweck afirmou que o colegiado \u00e9 o momento oportuno para que os Tr\u00eas Poderes discutam sobre a remunera\u00e7\u00e3o acima do teto constitucional.<\/p>\n

Reforma da previd\u00eancia de militares<\/strong><\/h3>\n

De autoria do Executivo, o PL 4920\/24 estabelece idade m\u00ednima de 55 anos para aposentadoria de militares no Brasil. Hoje, n\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o nesse sentido. Em an\u00e1lise na C\u00e2mara, o projeto tamb\u00e9m altera a Lei das Pens\u00f5es Militares<\/a>. Um dos pontos da proposta \u00e9 acabar com a \u201cmorte ficta\u201d, em que a fam\u00edlia de um militar expulso das For\u00e7as Armadas recebe pens\u00e3o como se ele tivesse morrido. A reda\u00e7\u00e3o do PL tamb\u00e9m extingue a transfer\u00eancia de cota de pens\u00e3o, que \u00e9 quando a parte de um dependente que morre migra para outros membros da fam\u00edlia que n\u00e3o eram benefici\u00e1rios de primeira ordem de prioridade, como c\u00f4njuges ou filhos menores.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m est\u00e1 inserido no contexto de corte de gastos. A estimativa do governo \u00e9 de que a medida gere uma economia de R$ 2 bilh\u00f5es por ano. Caso seja aprovado, o texto entra em vigor apenas em janeiro de 2032, com uma fase de transi\u00e7\u00e3o. A regra de transi\u00e7\u00e3o permite que militares se aposentem com 35 anos de servi\u00e7o mais um ped\u00e1gio de 9% sobre o tempo que falta para ir para a reserva.<\/p>\n

Ap\u00f3s declara\u00e7\u00f5es de Haddad sobre a inten\u00e7\u00e3o de mexer na aposentadoria dos militares numa sa\u00edda de curto prazo para cortar gastos, a c\u00fapula das For\u00e7as Armadas procurou Motta<\/a> para rejeitar qualquer possibilidade de altera\u00e7\u00e3o na previd\u00eancia militar, lembrou j\u00e1 ter sido alvo de altera\u00e7\u00f5es na Previd\u00eancia recente e fez um longo relato sobre a necessidade de n\u00e3o ter mais cortes no or\u00e7amento militar. Motta, por outro lado, afirmou durante o semin\u00e1rio \u2018Agenda Brasil\u2019 que possui a inten\u00e7\u00e3o de levar a discuss\u00e3o ao Congresso em um \u201cprazo curto\u201d.<\/p>\n

PL dos incentivos fiscais<\/h3>\n

Tamb\u00e9m no pacote de corte de gastos, o PLP 41\/19 estabelece regras mais r\u00edgidas para a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Uma nova vers\u00e3o da proposta est\u00e1 sendo discutida pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o foi definida uma taxa de corte, mas a expectativa \u00e9 de que a redu\u00e7\u00e3o seja avaliada benef\u00edcio a benef\u00edcio e n\u00e3o de forma linear. Neste cen\u00e1rio, perder\u00e1 for\u00e7a o PLP 128\/25, que prop\u00f5e corte linear de 10%, apresentado por Mauro Benevides (PDT-CE).<\/p>\n

Segundo o texto da proposta, as metas dever\u00e3o ser objetivas e quantific\u00e1veis em dimens\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e ambientais; a quantidade de benefici\u00e1rios ter\u00e1 de ser estimada; e dever\u00e1 haver mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gicos e transpar\u00eancia.<\/p>\n

PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n

Na \u00e1rea social, o Executivo aposta na PEC 18\/25, que busca reconfigurar a estrutura de seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil a partir de tr\u00eas principais pontos: a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp); a amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal (PF<\/a>) e da Rodovi\u00e1ria Federal (PRF<\/a>) e a inclus\u00e3o dos fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica e penitenci\u00e1rio na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) da C\u00e2mara em 15\/7, com a retirada de trecho que previa compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa social e sistema penitenci\u00e1rio. O texto vai passar pela comiss\u00e3o especial antes de ir a plen\u00e1rio.<\/p>\n

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O temor do presidente da Casa \u00e9 de que o texto se torne \u201cobjeto de disputa pol\u00edtica partid\u00e1ria e eleitoral\u201d. Para o presidente da Casa, \u00e9 preciso agir com esp\u00edrito p\u00fablico e \u201csem ceder a solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis e erradas\u201d. Para ele, \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel\u201d dialogar com todos os setores: entes federados, comunidade acad\u00eamica, especialistas, for\u00e7as de seguran\u00e7a e sociedade civil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As atividades do Legislativo voltam nesta segunda-feira (4\/8) com uma s\u00e9rie de projetos listados como priorit\u00e1rios pelo governo federal que n\u00e3o foram conclu\u00eddos no primeiro semestre. A maioria das propostas versa sobre a \u00e1rea econ\u00f4mica. Entre as prioridades, est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda (IR) para quem ganha at\u00e9 R$ 7.350 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13176"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13176"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13176\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}