H\u00e1 um desafio que permeia qualquer sistema jur\u00eddico: acomodar as rela\u00e7\u00f5es m\u00fatuas de seus institutos frente aos casos concretos levados ao Judici\u00e1rio, \u00e0s possibilidades latentes ainda por emergir e \u00e0s incertezas que, presumivelmente, nem sequer poderiam ser concebidas \u00e0 \u00e9poca de confec\u00e7\u00e3o da norma-base.<\/p>\n
\u00c9 intuitivo, portanto, que esse trabalho de acomoda\u00e7\u00e3o seja um esfor\u00e7o di\u00e1rio, provavelmente sem fim, que depende de an\u00e1lise multilateral para que qualquer solu\u00e7\u00e3o possa ser comemorada como passo de formiguinha.<\/p>\n
Vamos clarear com um exemplo. Todo mandado de busca e apreens\u00e3o deve ter objeto bem delimitado[1]<\/a> para evitar a fishing expedition<\/em> por magistrados voluntaristas e o abuso de autoridade por policiais vigilantes[2]<\/a> \u2013 uma barreira jur\u00eddica ao complexo de Batman que, vez por outra, acomete alguns desses agentes p\u00fablicos.<\/p>\n Mas, para n\u00e3o se desequilibrar as for\u00e7as processuais, nem se decretar um carnaval de nulidades a defensores convenientemente formalistas, foi necess\u00e1rio criar algumas chaves hermen\u00eauticas para afastar problemas. Da\u00ed surgirem racionais como a teoria do ju\u00edzo aparente e a admiss\u00e3o do encontro fortuito de provas (serendipidade) para servirem \u00e0 justificativa de que, em certos casos, a produ\u00e7\u00e3o at\u00edpica de prova n\u00e3o ser\u00e1 nula.<\/p>\n Ocorre que, por vezes, essas chaves servem mais como facilita\u00e7\u00f5es do mau racioc\u00ednio, como camuflagem do non sequitur<\/em>; na pr\u00e1tica, um al\u00edvio ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o da autoridade que deseja adotar determinado instrumento jur\u00eddico, mas se v\u00ea tolhida por alguma garantia fundamental metida a besta.<\/p>\n Ent\u00e3o, tais teorias \u2013 que supostamente contam com premissas e condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o restritivas \u2013 se transformam em presun\u00e7\u00f5es puras, mesmo que evidentemente n\u00e3o legais.[3]<\/a> Imposturas jurisdicionais e ministeriais dessa esp\u00e9cie tamb\u00e9m precisam ser debatidas fora dos autos, j\u00e1 que, l\u00e1 dentro, os incentivos \u00e0 supera\u00e7\u00e3o ao corporativismo s\u00e3o mais fracos.<\/p>\n Recentemente tive contato com um caso curioso que conjuga esses t\u00f3picos do exemplo acima. Era o caso de cartel de combust\u00edveis do Distrito Federal. Acompanhe a trama comigo, \u00e0 moda de Shakespeare:<\/p>\n Ato I<\/strong> \u2013 a Justi\u00e7a do DF, ao investigar cartel sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, determina medidas que acabam revelando a interestadualidade das condutas;<\/p>\n Ato II<\/strong> \u2013 a Justi\u00e7a do DF n\u00e3o comunica os fatos \u00e0 Justi\u00e7a Federal, que seria competente para a mat\u00e9ria, e segue \u00e0 condena\u00e7\u00e3o dos agentes domiciliados no DF;<\/p>\n Ato III<\/strong> \u2013 a Justi\u00e7a do DF empresta as provas produzidas sobre condutas interestaduais ao Cade, que condena administrativamente agentes do DF e de outros estados;<\/p>\n Ato IV<\/strong> \u2013 alguns dos sancionados administrativamente, n\u00e3o tendo exercido contradit\u00f3rio judicial porque n\u00e3o eram investigados, e tendo-o exercido na esfera administrativa \u201c\u00e0 moda do Cade\u201d, suscitam a nulidade perante a Justi\u00e7a Federal;<\/p>\n Ato V<\/strong> \u2013 a Justi\u00e7a Federal, reconhecendo (1) sua compet\u00eancia para cart\u00e9is interestaduais e (2) que os sujeitos fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do DF jamais foram investigados ou processados, declara a Justi\u00e7a do DF o \u201cjuiz natural\u201d da causa com base no encontro fortuito de provas.<\/p>\n Os ansiosos talvez queiram discutir o evidente bis in idem<\/em> nesse caso \u2013 apesar de o STF ter criado a f\u00f3rmula de facilita\u00e7\u00e3o da \u201cindepend\u00eancia de inst\u00e2ncias\u201d para tentar sepultar o problema[4]<\/a> \u2013, mas a proposta deste texto \u00e9 outra: desde quando encontro fortuito \u00e9 causa para fixa\u00e7\u00e3o do juiz natural?<\/p>\n Pensemos juntos: se a Justi\u00e7a Federal declara a Justi\u00e7a Distrital o juiz natural de um caso de cartel interestadual por causa do encontro fortuito de provas, a Justi\u00e7a Distrital passaria a ser, consequentemente, preventa para aquele caso. Isso, porque a preven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma aptid\u00e3o dos ju\u00edzes competentes; um juiz incompetente n\u00e3o \u00e9 prevento em hip\u00f3tese alguma.<\/p>\n Da\u00ed devemos lembrar o entendimento do STJ de que o encontro fortuito n\u00e3o gera preven\u00e7\u00e3o[5]<\/a>; e, se n\u00e3o gera, a premissa do juiz natural cai por terra em absolutamente qualquer hip\u00f3tese[6]<\/a> de juiz incompetente que conhece de fato jur\u00eddico por encontro fortuito de provas.<\/p>\n Era esperado que assim fosse, pois o STJ, ao fixar esse entendimento, corretamente, considerou a nossa hip\u00f3tese: se um juiz incompetente toma conhecimento de um delito por encontro fortuito de provas, ele n\u00e3o pode se tornar prevento justamente porque nunca foi competente para conhecer do fato jur\u00eddico. N\u00e3o existe juiz natural incompetente; afinal, se o juiz \u00e9 incompetente, jamais ser\u00e1 natural. E \u00e9 igualmente um contrassenso o juiz ser natural e inapto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, simultaneamente.[7]<\/a> Tentar suprir incompet\u00eancia por simples pr\u00e1tica de ato processual \u00e9, portanto, um descalabro.<\/p>\n Por isso que a jurisprud\u00eancia do STJ estabelece, como premissa, que o encontro fortuito de provas, quando realizado por juiz incompetente, seja seguido pela comunica\u00e7\u00e3o e remessa \u00e0quele que detenha compet\u00eancia para o caso[8]<\/a> \u2013 ato processual que, algumas vezes, \u00e9 qualificado como \u201cdever de of\u00edcio de comunicar\u201d.[9]<\/a><\/p>\n Mas, se a Justi\u00e7a do DF decide, por omiss\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o comunicar a Justi\u00e7a Federal sobre os fatos que extrapolam sua compet\u00eancia, est\u00e1 obstando o real destinat\u00e1rio daquela prova \u2013 o juiz natural \u2013 de realizar o seu controle, inclusive por meio da garantia constitucional ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.[10]<\/a> Exatamente por esta raz\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o deveria surpreender qualquer justiceiro de reparti\u00e7\u00e3o \u2013 o STJ considera que prova produzida por juiz incompetente \u00e9 prova il\u00edcita e, portanto, nula.[11]<\/a><\/p>\n Como um juiz, que n\u00e3o deseja ser for\u00e7ado a declarar a nulidade dessas provas, pode limpar a barra do Judici\u00e1rio e, por tabela, do Cade tamb\u00e9m? Muito simples: basta tirar da cartola o coelho da teoria do ju\u00edzo aparente, pois, se a prova foi conhecida por um juiz que, na \u00e9poca, era aparentemente competente e, depois, foi declarado incompetente, seus atos podem ser convalidados e n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser reconhecida.<\/p>\n \u00c9 uma forma meio infundada, por\u00e9m eficaz, de bater a porta do tribunal na cara do jurisdicionado antes mesmo que ele possa perguntar: \u201cmas, se o cartel era interestadual, como diabos ele achou que era competente?\u201d<\/p>\n No Brasil, a Justi\u00e7a do dia a dia n\u00e3o gosta muito de perguntas dif\u00edceis. Prefere deixar para as Cortes superiores decidirem mesmo que \u2013 verdade seja dita \u2013 elas tamb\u00e9m n\u00e3o estejam l\u00e1 muito afins\u2026 No nosso pesadelo concreto, a Justi\u00e7a do DF n\u00e3o atentou para a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal fixada pela Lei 10.446, de 2002[12]<\/a>, pela Orienta\u00e7\u00e3o MPF 9, de 2014, pelo entendimento do CNMP[13]<\/a> e pela jurisprud\u00eancia do STJ.[14]<\/a><\/p>\n Assombra tamb\u00e9m a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o querer saber da sua compet\u00eancia. Qual dessas figuras seria a mais nefasta ao Estado de Direito: o juiz que n\u00e3o conhece o direito, ou o juiz que simplesmente n\u00e3o se importa?<\/p>\n Deixo a escolha ao leitor, mas atento \u00e0 semelhan\u00e7a: os dois julgadores, impl\u00edcita ou explicitamente, adotam \u201cserendipidade\u201d, \u201cencontro fortuito\u201d e \u201cju\u00edzo aparente\u201d como se fossem presun\u00e7\u00f5es, como um trampolim facilitador do duplo carpado hermen\u00eautico: \u201cse encontro fortuito, logo juiz natural\u201d, ou \u201cse ju\u00edzo aparente, ent\u00e3o v\u00e1lido\u201d.<\/p>\n Para o juiz voluntarista, que tem vontade de compet\u00eancia \u2013 um verdadeiro \u201ctes\u00e3o por julgar\u201d, na l\u00edngua de Cl\u00f3vis \u2013 e n\u00e3o pode deixar os supostos malfeitores escaparem por entre seus dedos, receber aval para desconsiderar as premissas e regras de aplica\u00e7\u00e3o desses institutos jur\u00eddicos \u00e9 uma ben\u00e7\u00e3o. E o jurisdicionado que se queixe ao bispo!<\/p>\n Assistir aos tribunais validando esse tipo de impostura jurisdicional lembra a resposta que Marco Lombardo deu ao cortes\u00e3o est\u00fapido quando este lhe perguntou o porqu\u00ea de n\u00e3o receber presentes: \u201cOra, n\u00e3o \u00e9 por outro motivo, sen\u00e3o porque voc\u00ea encontrou mais dos seus do que eu dos meus<\/em>.\u201d[15]<\/a> Cedo ou tarde todo advogado percebe que seu trabalho \u00e9 como o de S\u00edsifo; e a acomoda\u00e7\u00e3o da qual falamos no come\u00e7o \u00e9 a pedra que insiste em rolar montanha abaixo.<\/p>\n [1]<\/a> Art. 243 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n [2]<\/a> Art. 25 da Lei n\u00ba 13.869, de 2019.<\/p>\n [3]<\/a> MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. \u201cQuando as presun\u00e7\u00f5es deixam de ajudar e passam a turvar a cogni\u00e7\u00e3o do julgador\u201d. In<\/em>: RIBEIRO, Carlos Vinicius Alves; DIAS TOFFOLI, Jos\u00e9 Antonio; RODRIGUES JR., Ot\u00e1vio Luiz (Coords.). Estado, direito e democracia<\/strong>: estudos em homenagem ao prof. dr. Augusto Aras. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2021, pp. 81-92.<\/p>\n [4]<\/a> HC n\u00ba 198.911 ED-AgR\/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.6.2021; RMS n\u00ba 33.582 AgR\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, 2.10.2020.<\/p>\n [5]<\/a> RHC n\u00ba 47.009\/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8.11.2016.<\/p>\n [6]<\/a> Vale um esclarecimento aqui: dizer que um juiz n\u00e3o \u00e9 prevento por causa do encontro fortuito n\u00e3o significa que dizer que n\u00e3o possa ser o juiz natural ap\u00f3s o encontro fortuito. O racional estabelecido pelo STJ apenas tenta evitar que a preven\u00e7\u00e3o seja entendida como consequ\u00eancia necess\u00e1ria do encontro fortuito, o que erroneamente supriria a verifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia no caso concreto. Por exemplo, se um juiz toma conhecimento, por encontro fortuito, de fato jur\u00eddico cuja mat\u00e9ria est\u00e1 sob sua compet\u00eancia, e ele \u00e9 o \u00fanico competente para aquela mat\u00e9ria em sua comarca, ele se torna o juiz natural n\u00e3o por causa da preven\u00e7\u00e3o, mas pela inexist\u00eancia de outros ju\u00edzes competentes para conhecer da prova. Ou seja, a compet\u00eancia exclusiva, n\u00e3o a preven\u00e7\u00e3o, \u00e9 o fator determinante nesta hip\u00f3tese.<\/p>\n [7]<\/a> Se a preven\u00e7\u00e3o \u00e9 aptid\u00e3o do juiz competente, deve-se concluir que o juiz inapto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o o \u00e9 por causa da incompet\u00eancia. Mas esclare\u00e7amos um ponto a mais: inaptid\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com n\u00e3o ser prevento no caso concreto. Um juiz do trabalho \u00e9 inapto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de causas criminais, mas um juiz federal criminal n\u00e3o \u00e9 necessariamente prevento para todo e qualquer fato novo referente a uma opera\u00e7\u00e3o de repress\u00e3o \u00e0 macrocriminalidade econ\u00f4mica \u2013 como nos ensinou a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Ou seja, enquanto, no primeiro caso, o juiz n\u00e3o \u00e9 natural em nenhuma hip\u00f3tese, no segundo, ao menos poderia ser, se prevento. A conclus\u00e3o, em dois postulados: (1) se \u00e9 inapto, logo \u00e9 incompetente, portanto n\u00e3o \u00e9 juiz natural; e (2) se \u00e9 apto, logo \u00e9 competente, portanto pode ser juiz natural.<\/p>\n [8]<\/a> REsp n\u00ba 1.840.783\/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, DJEN 10.6.2025; AgRg no AREsp n\u00ba 1.130.864\/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28.6.2021; HC n\u00ba 482.040\/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23.5.2019; HC n\u00ba 395.983\/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26.9.2018.<\/p>\n [9]<\/a> REsp n\u00ba 2.101.414\/RN, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), decis\u00e3o monocr\u00e1tica, DJEN 1.7.2025.<\/p>\n [10]<\/a> Art. 5\u00ba, inciso LV, CRFB\/88.<\/p>\n [11]<\/a> A jurisprud\u00eancia nesse ponto \u00e9 t\u00e3o clara, inequ\u00edvoca e volumosa que a leitura chega a ser ma\u00e7ante: RHC n\u00ba 130.197\/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.11.2020; RHC n\u00ba 23.715\/MT, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2.2.2017; AREsp n\u00ba 245.077\/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, DJe 22.10.2013; AgRg no RHC n\u00ba 119.456\/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12.11.2021; AREsp n\u00ba 1.913.397\/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, DJe 13.2.2023; RHC n\u00ba 168.797\/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10.3.2023. Fa\u00e7o quest\u00e3o de destacar um precedente feito sob medida para o nosso caso: \u201cO Estado Democr\u00e1tico de direito n\u00e3o admite o aproveitamento de atos praticados por juiz incompetente, mesmo, segundo alguns, em nome da moralidade ou combate \u00e0 criminalidade. 3. No caso ep\u00edgrafe, as provas obtidas por meio de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, n\u00e3o possuem efic\u00e1cia jur\u00eddica, vez que deferidas por Juiz Estadual de plant\u00e3o, em quest\u00f5es que eram de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. 4. Ordem concedida para determinar o desentranhamento de toda a prova obtida por ju\u00edzo incompetente.<\/em>\u201d (HC n\u00ba 148.261\/RS\/ Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 14.8.2012.)<\/p>\n [12]<\/a> Art. 1\u00ba Na forma do inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, quando houver repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exija repress\u00e3o uniforme, poder\u00e1 o Departamento de Pol\u00edcia Federal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo da responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica arrolados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial das Pol\u00edcias Militares e Civis dos Estados, proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, dentre outras, das seguintes infra\u00e7\u00f5es penais: (\u2026) II \u2013 forma\u00e7\u00e3o de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990); (\u2026)<\/p>\n [13]<\/a> Conflito de Atribui\u00e7\u00f5es n\u00ba 1.00405\/2021-16, Rel. Cons. Oswaldo D\u00b4Albuquerque, Plen\u00e1rio, j. 2.6.2021.<\/p>\n