{"id":13166,"date":"2025-08-03T08:59:11","date_gmt":"2025-08-03T11:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/03\/carf-determina-que-receita-analise-pedido-de-restituicao-de-empresa-com-acao-judicial\/"},"modified":"2025-08-03T08:59:11","modified_gmt":"2025-08-03T11:59:11","slug":"carf-determina-que-receita-analise-pedido-de-restituicao-de-empresa-com-acao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/03\/carf-determina-que-receita-analise-pedido-de-restituicao-de-empresa-com-acao-judicial\/","title":{"rendered":"Carf determina que Receita analise pedido de restitui\u00e7\u00e3o de empresa com a\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"<p>Por maioria, o colegiado da 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/Carf\">Carf<\/a>) entendeu que o fato de, \u00e0 \u00e9poca dos fatos discutidos no processo, o contribuinte ter uma a\u00e7\u00e3o judicial em andamento sobre a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/pis-cofins\">PIS e da Cofins<\/a> n\u00e3o impede o ressarcimento de PIS. Por cinco votos a um, os conselheiros afastaram a aplica\u00e7\u00e3o ao caso do artigo 59 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 1717\/17, que vedava o ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es quando o valor pudesse ser alterado por decis\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\">Esta reportagem foi antecipada a assinantes <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos em 22\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n<p>A Cargil alegou no processo que o pedido de ressarcimento n\u00e3o estava relacionado ao processo judicial, por isso a negativa da Receita seria irregular. Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado da companhia, Nicolas Ciancio, alegou que no momento do pedido de ressarcimento a Cargil n\u00e3o possu\u00eda qualquer decis\u00e3o judicial, e que apesar do pedido na Justi\u00e7a continuou incluindo o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n<p>A relatora, conselheira Luciana Ferreira Braga, concordou que a quest\u00e3o discutida no processo e o pedido de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estavam relacionados. \u201cO que se pro\u00edbe \u00e9 que o contribuinte solicite na esfera administrativa um cr\u00e9dito que esteja sob discuss\u00e3o judicial e cuja validade dependa de uma decis\u00e3o judici\u00e1ria. No caso em quest\u00e3o, o cr\u00e9dito resultante da apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins no regime da n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o exige qualquer decis\u00e3o judicial para a sua configura\u00e7\u00e3o\u201d, disse. A maioria da turma a acompanhou, e o placar final ficou em cinco votos a um, divergindo o presidente do colegiado, conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n<p>Braga ressaltou que alterou o seu posicionamento sobre o tema. Em fevereiro a turma analisou a tem\u00e1tica por meio do processo 13811.720618\/2017-43, por\u00e9m na ocasi\u00e3o ficaram vencidos tanto Braga quanto Rosenburg Filho.<\/p>\n<p>Os processos s\u00e3o de n\u00famero 13811.720617\/2017-07, 13811.720620\/2017-12 e 13811.720621\/2017-67.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por maioria, o colegiado da 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o fato de, \u00e0 \u00e9poca dos fatos discutidos no processo, o contribuinte ter uma a\u00e7\u00e3o judicial em andamento sobre a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins n\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13166"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13166"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13166\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}