{"id":13161,"date":"2025-08-03T05:10:32","date_gmt":"2025-08-03T08:10:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/03\/projetos-de-credito-de-carbono-direito-a-terra-e-territorios-tradicionais-no-brasil\/"},"modified":"2025-08-03T05:10:32","modified_gmt":"2025-08-03T08:10:32","slug":"projetos-de-credito-de-carbono-direito-a-terra-e-territorios-tradicionais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/03\/projetos-de-credito-de-carbono-direito-a-terra-e-territorios-tradicionais-no-brasil\/","title":{"rendered":"Projetos de cr\u00e9dito de carbono: direito \u00e0 terra e territ\u00f3rios tradicionais no Brasil"},"content":{"rendered":"

A abordagem sobre o mercado volunt\u00e1rio do cr\u00e9dito de carbono no Brasil, no contexto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, demonstra a relev\u00e2ncia da an\u00e1lise do aspecto fundi\u00e1rio do local onde esses projetos s\u00e3o desenvolvidos, em raz\u00e3o das novas formas de apropria\u00e7\u00e3o il\u00edcita de terras p\u00fablicas, com a finalidade de se beneficiar desses cr\u00e9ditos, enquanto ativo financeiro transnacional, em \u00e1reas de florestas p\u00fablicas, que compreendem territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais.<\/p>\n

A observ\u00e2ncia do direito \u00e0 propriedade e posse da terra constituem aspectos antecedentes ao projeto e para sua validade, assim como aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que forem realizados, uma vez que n\u00e3o se pode falar em usufruto da floresta e direito \u00e0 titularidade dos cr\u00e9ditos de carbono florestal dissociados do direito de posse e propriedade da terra.<\/p>\n

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De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, esses projetos geram neg\u00f3cios jur\u00eddicos sobre as terras onde as florestas est\u00e3o situadas. Essa obriga\u00e7\u00e3o segue o im\u00f3vel rural, independente de quem seja o dono na terra, ou seja, pode a obriga\u00e7\u00e3o ser cobrada a partir de quem seja o propriet\u00e1rio da terra, no caso de venda ou doa\u00e7\u00e3o, por exemplo (Lei 6.015\/1974<\/a>).<\/p>\n

Por isso, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, devem constar nos documentos da propriedade da terra (registros imobili\u00e1rios), que ficam registrados nos cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis, para conhecimento de todos e para a continuidade do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, no caso de venda da propriedade da terra.<\/p>\n

Essa mat\u00e9ria ficou elucidada ap\u00f3s o advento da Lei 15.042\/2024<\/a>, que instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa e previu a titularidade do cr\u00e9dito de carbono a partir da titularidade da terra. Assim, no caso de terras p\u00fablicas devolutas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o, a lei estabelece que a titularidade sobre os cr\u00e9ditos de carbono gerados \u00e9 da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, conforme a titularidade e usufruto das terras (federais, estaduais, distritais ou municipais).<\/p>\n

Para povos ind\u00edgenas, comunidades agroextrativistas em reservas extrativistas e comunidades quilombolas, a lei tamb\u00e9m assegura a titularidade do cr\u00e9dito de carbono gerado em suas terras, \u201cindependente de titula\u00e7\u00e3o\u201d, assim como aos benefici\u00e1rios dos assentamentos da reforma agr\u00e1ria (artigo 43 da Lei 15.042\/2024).<\/p>\n

Todavia, muitos projetos de cr\u00e9dito de carbono desconsideram esse direito a terra e alcan\u00e7am \u00e1reas que constituem territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais, apropriando-se ilicitamente dos cr\u00e9ditos, conforme demonstra o trabalho desenvolvido pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1, que aponta a \u201cgrilagem do cr\u00e9dito de carbono\u201d.<\/p>\n

Essa grilagem consiste na apropria\u00e7\u00e3o il\u00edcita de terras p\u00fablicas, em \u00e1reas de florestas p\u00fablicas, mediante a elabora\u00e7\u00e3o de documento que simule a propriedade privada da terra (como \u00e9 o caso do uso do Cadastro Ambiental Rural<\/a>) com o prop\u00f3sito de se apropriar ilicitamente da titularidade do cr\u00e9dito de carbono florestal, enquanto ativo financeiro transnacional e fruto civil das florestas, para auferir lucro financeiro na sua comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado internacional.<\/p>\n

No monitoramento permanente realizado pela Defensoria P\u00fablica, iniciado no ano de 2023, foram alcan\u00e7ados mais de seiscentos documentos de propriedade da terra, nos anos de 2023 ao ano de 2025, registrados irregularmente em nos cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis do estado do Par\u00e1, que compreende a Amaz\u00f4nia brasileira.<\/p>\n

Parte desses documentos estavam sobre \u00e1reas de comunidades tradicionais ribeirinhas em \u00e1rea de florestas protegidas e destinadas pelas comunidades, em projetos de cr\u00e9dito de carbono elaborados por empresas n\u00e3o brasileiras que se apropriaram ilicitamente desses cr\u00e9ditos, sem qualquer benef\u00edcio social para as comunidades tradicionais.<\/p>\n

Nesse sentido, nesses projetos,\u00a0 n\u00e3o se pode desprezar o aspecto fundi\u00e1rio (direito de posse e propriedade da terra), assim como a responsabilidade dos compradores destes cr\u00e9ditos, social e ambiental,\u00a0 j\u00e1 que em projetos ilegais tem-se a ilegalidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que comercializam esses cr\u00e9ditos. Afinal, se o projeto n\u00e3o protege a floresta e viola o direito de comunidades tradicionais, povos ind\u00edgenas e quilombolas, na pr\u00e1tica, aquele que comprou os cr\u00e9ditos tamb\u00e9m n\u00e3o compensa suas emiss\u00f5es, assim como gera impacto social e clim\u00e1tico.<\/p>\n

Portanto, para o debate sobre as mudan\u00e7as do clima e implementa\u00e7\u00e3o dos projetos de cr\u00e9dito de carbono, mostra-se relevante o enfrentamento de problemas fundi\u00e1rios, estruturais e hist\u00f3ricos, especialmente no complexo sistema fundi\u00e1rio brasileiro, que est\u00e1 associado ao desmatamento e apropria\u00e7\u00e3o il\u00edcita de terras em \u00e1reas de florestas p\u00fablicas, que compreendem territ\u00f3rios tradicionais. Em outros termos, enfrentar a apropria\u00e7\u00e3o il\u00edcita de terras p\u00fablicas e do cr\u00e9dito de carbono constitui medida de prote\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios tradicionais e de enfrentar a \u201clavagem clim\u00e1tica\u201d.<\/p>\n

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Este artigo \u00e9 fruto das reflex\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do projeto\/pr\u00e1tica \u201cCombate \u00e0 Grilagem do Carbono\u201d, desenvolvido na Defensoria do Estado do Par\u00e1, premiado como pr\u00e1tica destaque no tema meio ambiente e sustentabilidade, na 21\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio Innovare<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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