A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira busca a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00f5es eficazes e sustent\u00e1veis. Isso exige que os gestores incorporem o controle de constitucionalidade em suas decis\u00f5es, indo al\u00e9m da mera legalidade.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, a governan\u00e7a surge como ferramenta essencial, alinhando gestores e estrat\u00e9gias e distribuindo responsabilidades. Contudo, surge a quest\u00e3o: como gerenciar custos, tanto humanos quanto monet\u00e1rios, ao promover a sustentabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que muitas vezes implicam em um custo monet\u00e1rio inicial maior?<\/p>\n
Para isso, o gestor p\u00fablico precisa ir al\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei. \u00c9 fundamental interpretar o ordenamento jur\u00eddico em sua totalidade, extraindo a ess\u00eancia e os objetivos das normas para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es de forma mais ampla e eficaz, considerando as modifica\u00e7\u00f5es legislativas para impulsionar a sustentabilidade.<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (NLLC), Lei 14.133\/2021[1]<\/a>, marcou uma ruptura legislativa no Brasil ap\u00f3s vinte e oito anos no Brasil, alinhando as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e0s demandas sociais e modernizando a gest\u00e3o.<\/p>\n A NLLC trouxe inova\u00e7\u00f5es significativas, refor\u00e7ando o papel da lideran\u00e7a dos gestores na condu\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel das finan\u00e7as p\u00fablicas. O objetivo \u00e9 a efic\u00e1cia, ou seja, garantir que a empresa selecionada n\u00e3o apenas cumpra as normas, mas, principalmente, supra a demanda p\u00fablica existente com a melhor proposta.<\/p>\n Um dos pilares da NLLC \u00e9 a sustentabilidade. A lei incentiva a oferta de produtos e servi\u00e7os ambientalmente respons\u00e1veis, permitindo que os gestores incorporem a economicidade em suas contrata\u00e7\u00f5es. Isso impulsiona o mercado a inovar, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS). A longo prazo, a sustentabilidade se traduz em vantagem econ\u00f4mica, com a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias eficientes e a redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais e impactos ambientais.<\/p>\n Nesse sentido, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB[2]<\/a>), por meio da Lei 13.655\/2018, j\u00e1 tinha incorporado artigos com premissas para as decis\u00f5es administrativas serem baseadas em governan\u00e7a, an\u00e1lise e gest\u00e3o de riscos, enfatizando a import\u00e2ncia de avaliar as consequ\u00eancias e impactos das decis\u00f5es no interesse p\u00fablico [3]<\/a>(LEAL, MENDON\u00c7A, 2016, p. 33).<\/p>\n Em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa[4]<\/a> (Lei 8.429\/1992) sofreu altera\u00e7\u00f5es substanciais (Lei 14.230\/2021). Enquanto essa lei tenha sido apenas alterada, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es passou por uma reformula\u00e7\u00e3o, resultando em uma nova legisla\u00e7\u00e3o. Essa diferen\u00e7a ressalta a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos gestores perante \u00e0s normas de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n A NLLC passou a prever vinte dois princ\u00edpios expressos, como a efic\u00e1cia e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Com isso, refor\u00e7ou que selecionar a melhor proposta nas contrata\u00e7\u00f5es e alinhar custo-benef\u00edcio, com a promo\u00e7\u00e3o de outras finalidades p\u00fablicas, como a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, visando n\u00e3o apenas a efici\u00eancia (JUSTEN FILHO, 2024, p. 422[5]<\/a>).<\/p>\n As pol\u00edticas p\u00fablicas para serem implementadas ou mantidas, carecem de recursos (humanos e materiais) e, com isso, inevitavelmente passam pelas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essas podem ser aproveitadas como mecanismo de instrumentaliza\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es, exigindo nos editais de licita\u00e7\u00f5es ou nas especifica\u00e7\u00f5es contratuais a obedi\u00eancia \u00e0s pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, utiliza\u00e7\u00f5es de materiais com certifica\u00e7\u00f5es ambientais, etc., pois, dessa forma as empresas interessadas em participar de certames p\u00fablicos se engajaram buscar\u00e3o atender a necessidade delineada, como por exemplo, a reduzindo suas emiss\u00f5es de carbono.<\/p>\n Do ponto de vista legal, a NLLC estabelece em seu art. 11, inciso IV, que um dos objetivos dos processos licitat\u00f3rios \u00e9 \u201cincentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel\u201d. Para alcan\u00e7ar essa meta, o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo ressalta a import\u00e2ncia da estrutura\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a.<\/p>\n A governan\u00e7a \u00e9 apresentada como o caminho para promover um ambiente de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00edntegro e confi\u00e1vel, baseado em compliance, accountability<\/em> e no compromisso das institui\u00e7\u00f5es com a efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios p\u00fablicos, sempre alinhados aos interesses sociais. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m enfatiza que a primeira linha de defesa nas contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 composta pelos pr\u00f3prios agentes e autoridades da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para que os gestores possam implementar pr\u00e1ticas de finan\u00e7as e neg\u00f3cios sustent\u00e1veis, \u00e9 fundamental que incorporem e complementem seus estudos t\u00e9cnicos e demais documentos que definem as futuras contrata\u00e7\u00f5es com aspectos de sustentabilidade. Isso significa desafiar-se a ir al\u00e9m do convencional e incluir crit\u00e9rios que promovam um desenvolvimento mais sustent\u00e1vel nas solu\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n \u00c0 primeira vista, exigir cumprimento de exig\u00eancias sustent\u00e1veis pode trazer um custo aos pre\u00e7os negociados (que seria uma vis\u00e3o simplista de que a busca pelo menor pre\u00e7o \u00e9 o que se pretende como primordial nos neg\u00f3cios p\u00fablicos), mas, exercendo sua responsabilidade de gestor p\u00fablico com as necessidades sociais, dentre elas, a execu\u00e7\u00e3o dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel), que se alinham ao controle de constitucionalidade e a busca pela melhor proposta que atenda ao interesse p\u00fablico (GT AGENDA 2030, 2015, p. 6-8[vi]<\/a>).<\/p>\n A Lei 14.133\/2021, incorpora o desenvolvimento sustent\u00e1vel como um objetivo que exige a an\u00e1lise do ciclo de vida do objeto licitado e seu impacto ambiental desde a fase de prepara\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, com isso, ressalta a necessidade de uma cultura de sustentabilidade entre os operadores de compras p\u00fablicas no Brasil, visando assegurar que os instrumentos normativos sejam aplicados com consci\u00eancia e responsabilidade em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n A governan\u00e7a se destaca como um elo central que liga todos os agentes que atuar\u00e3o no processo contratual, uma vez que pelo princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es as delibera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser descentralizadas, partilhadas, tornando-se at\u00e9 ferramenta de compliance<\/em>.<\/p>\n Dessa forma, desde a fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de consultas mercadol\u00f3gicas e audi\u00eancias p\u00fablicas, difunde-se para o mercado industrial e empresarial, bem como para outros diversos setores envolvidos no processo produtivo, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica segue par\u00e2metros sustent\u00e1veis na formula\u00e7\u00e3o dos objetos licitat\u00f3rios e contratuais, al\u00e9m de cumprir as prescri\u00e7\u00f5es legais da margem de prefer\u00eancia para produtos sustent\u00e1veis e da escolha da proposta por meio da rastreabilidade na cadeia de suprimentos, incentivando pr\u00e1ticas que favore\u00e7am a sustentabilidade.<\/p>\n O gestor, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio da lideran\u00e7a se apresenta como ferramenta de governan\u00e7a, capaz para superar a vis\u00e3o estrita ao aspecto econ\u00f4mico, para aplicar os valores do desenvolvimento social, com esp\u00edrito de empreendedor sustent\u00e1vel, preocupado com gest\u00e3o consciente.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-310833306<\/a><\/p>\n [2]<\/a> : https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-13.655-de-25-de-abril-de-2018-170033736<\/a><\/p>\n [3]<\/a> https:\/\/ojs.brazilianjournals.com-.br\/ojs\/index.php\/BRJD\/article\/view\/46040<\/a><\/p>\n [4]<\/a> https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8429.htm<\/a><\/p>\n [5]<\/a> https:\/\/repositorio.fgv.br\/server\/api\/core\/bitstreams\/5365a8e1-760f-4200-9bdf-1d3e6609398b\/content<\/a><\/p>\n [6]<\/a> https:\/\/gtagenda2030.org.br\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/odstraduzidos.pdf<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira busca a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00f5es eficazes e sustent\u00e1veis. 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Conclus\u00e3o<\/h3>\n
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