A atual revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica est\u00e1 criando condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a constru\u00e7\u00e3o de redes de informa\u00e7\u00e3o dominadas por computadores, as quais dispensam a intera\u00e7\u00e3o humana e assim colocam dif\u00edceis desafios para as democracias constitucionais, especialmente para a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de novos direitos fundamentais.<\/p>\n
A hist\u00f3ria demonstra que as revolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas implicam a emerg\u00eancia de novos direitos. Mas a atual revolu\u00e7\u00e3o das redes de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem precedentes hist\u00f3ricos. A intelig\u00eancia artificial e as tecnologias que possibilitam o aprendizado de m\u00e1quinas imp\u00f5em desafios mais dif\u00edceis para a garantia de novos direitos dos que aqueles que no passado surgiram com as revolu\u00e7\u00f5es informacionais causadas pelas inven\u00e7\u00f5es do prelo, do tel\u00e9grafo ou do r\u00e1dio.<\/p>\n
Como devem as democracias proteger as novas demandas humanas contra a coleta, o armazenamento, a seguran\u00e7a, o uso e a manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais por redes de computadores? Quais direitos poder\u00e3o surgir das cada vez mais recorrentes rela\u00e7\u00f5es de poder entre humanos e m\u00e1quinas ou algoritmos?<\/p>\n
Nos pr\u00f3ximos anos, os conhecidos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados estar\u00e3o em permanente transforma\u00e7\u00e3o. Por isso, o estudo dessas muta\u00e7\u00f5es requer esfor\u00e7os te\u00f3ricos para identificar, analisar e conceituar adequadamente os direitos emergentes dentro das estruturas constitucionais.<\/p>\n
Como base te\u00f3rica, utilizo aqui os ensinamentos do professor Gregorio Peces-Barba sobre os processos de evolu\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais nos sistemas constitucionais. A teoria de Peces-Barba distingue as fases de positiva\u00e7\u00e3o<\/em>, de generaliza\u00e7\u00e3o<\/em>, de internacionaliza\u00e7\u00e3o<\/em> e de especifica\u00e7\u00e3o<\/em> nos processos de evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos direitos fundamentais[1]<\/a>.<\/p>\n Atualmente, a velocidade das transforma\u00e7\u00f5es sociais desenvolve constantemente esses processos de afirma\u00e7\u00e3o de novos direitos fundamentais, com destaque para a especifica\u00e7\u00e3o de direitos positivados nos ordenamentos jur\u00eddicos. Vivemos em um mundo em muta\u00e7\u00e3o permeado por constantes processos de especifica\u00e7\u00e3o de conhecidos direitos fundamentais. Os direitos que est\u00e3o h\u00e1 algum tempo positivados nas Constitui\u00e7\u00f5es e nos tratados internacionais s\u00e3o pressionados para ampliarem ou especificarem a sua prote\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas demandas sociais.<\/p>\n A partir desses processos de especifica\u00e7\u00e3o, os conhecidos direitos fundamentais v\u00e3o assumindo novas fei\u00e7\u00f5es e aos poucos se transformando em novos direitos, geralmente assumindo uma nova tipologia e uma nova denomina\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os direitos emergentes da atual revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, in\u00e9dita na hist\u00f3ria da humanidade.<\/p>\n Nesta era digital, as muta\u00e7\u00f5es sociais que resultam da implementa\u00e7\u00e3o de novas tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o geram novas reivindica\u00e7\u00f5es e demandas que repercutem em processos de especifica\u00e7\u00e3o dos conhecidos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 privacidade.<\/p>\n Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, as profundas mudan\u00e7as sociais advindas das novas tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o fizeram emergir um importante direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, resultado dos processos de especifica\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 autonomia privada e ao desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n Algumas Constitui\u00e7\u00f5es, como a brasileira[2]<\/a>, incorporaram formalmente esse direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados. Em outros pa\u00edses, esse direito passou a ser reconhecido pela jurisprud\u00eancia de tribunais e cortes constitucionais. Em muitos ordenamentos jur\u00eddicos, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados passou a fundamentar toda uma legisla\u00e7\u00e3o especificamente voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal das informa\u00e7\u00f5es pessoais em face dos poderes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n As duas \u00faltimas d\u00e9cadas, portanto, foram marcadas por esses processos de especifica\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 privacidade, com a consolida\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados nos diversos ordenamentos jur\u00eddicos. Hoje, em um mundo em plena revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a efetiva prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de dados pessoais passou a ser um dos principais fundamentos dos Estados constitucionais.<\/p>\n A constante busca de aperfei\u00e7oamento dessa prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos dados tem levado em conta as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas ocorridas recentemente, especialmente o vertiginoso desenvolvimento das redes sociais e das diferentes formas de transmiss\u00e3o e armazenamento de informa\u00e7\u00f5es pela rede mundial de computadores. As legisla\u00e7\u00f5es nacionais constru\u00eddas nos \u00faltimos anos para a prote\u00e7\u00e3o de dados levam em considera\u00e7\u00e3o esse estado da arte tecnol\u00f3gico.<\/p>\n N\u00e3o obstante, \u00e9 preciso tamb\u00e9m levar em considera\u00e7\u00e3o que as atuais transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas nas comunica\u00e7\u00f5es e nas redes de computadores seguem cada vez mais velozes e inovadoras e continuam a constantemente pressionar, com novas demandas, os direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n O vertiginoso desenvolvimento das novas tecnologias de intelig\u00eancia artificial, em conjunto com os novos desenvolvimentos da biotecnologia, tem trazido desafios in\u00e9ditos para os direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n No atual est\u00e1gio das descobertas cient\u00edficas, tudo indica que, em poucos anos, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica recentemente constru\u00edda em diversos pa\u00edses para os direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados ser\u00e1 insuficiente para a efetiva garantia desses direitos em face das novas tecnologias. Em breve, ser\u00e1 preciso ampliar e refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais de modos nunca antes considerados pelos diversos ordenamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n Para constatar essa realidade, \u00e9 preciso perceber tr\u00eas caracter\u00edsticas do desenvolvimento tecnol\u00f3gico dos \u00faltimos anos:<\/p>\n (1) as redes de computadores est\u00e3o cada vez mais potentes e, do ponto de vista econ\u00f4mico, com custos cada vez menores;<\/p>\n (2) \u00e9 cada vez maior o conhecimento sobre a biologia humana, especialmente sobre mecanismos biol\u00f3gicos antes desconhecidos (como o funcionamento do c\u00e9rebro); e<\/p>\n (3) a engenharia tornou-se poss\u00edvel em escalas cada vez menores, com avan\u00e7os surpreendentes em nanotecnologia.<\/p>\n O desenvolvimento cada vez maior dessas tr\u00eas \u00e1reas culminar\u00e1, em poucos anos, na conex\u00e3o do c\u00e9rebro humano com redes de computadores. A nanotecnologia permitir\u00e1 a coleta, a transmiss\u00e3o e o armazenamento de informa\u00e7\u00f5es cerebrais humanas em uma esp\u00e9cie de nuvem de neur\u00f4nios virtuais[3]<\/a>. Ser\u00e1 a fus\u00e3o da intelig\u00eancia humana com a intelig\u00eancia artificial dos computadores, fen\u00f4meno que impor\u00e1 desafios in\u00e9ditos para a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de dados pessoais.<\/p>\n A fus\u00e3o do ser humano com a intelig\u00eancia artificial deixou de ser tema da fic\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e deve agora passar a ser objeto de preocupa\u00e7\u00e3o de juristas e legisladores em todo o mundo, especialmente tendo em vista a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n A atual possibilidade tecnol\u00f3gica da fus\u00e3o da intelig\u00eancia humana com a intelig\u00eancia artificial tem gerado novas demandas por prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do c\u00e9rebro humano, n\u00e3o apenas em sua integridade f\u00edsica, mas especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e dados nele contidos (pensamentos, mem\u00f3rias, imagens etc.). Essas novas demandas t\u00eam feito surgir novos direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cerebrais.<\/p>\n Nesse emergente contexto tecnol\u00f3gico, os denominados neurodireitos<\/em> desenvolvem-se em processos de especifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dos direitos \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 privacidade, mas especialmente dos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. Esses conhecidos direitos est\u00e3o atualmente em permanente muta\u00e7\u00e3o em seu conte\u00fado, transformando-se em esp\u00e9cies de neurodireitos<\/em> ou direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cerebrais humanas.<\/p>\n Nessa tend\u00eancia, o Chile foi pioneiro ao positivar os neurodireitos <\/em>em sua Constitui\u00e7\u00e3o, com a altera\u00e7\u00e3o do artigo 19, que passou a conter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cEl\u00a0desarrollo cient\u00edfico y tecnol\u00f3gico estar\u00e1 al servicio de las personas y se llevar\u00e1 a cabo con respeto a la vida y a la integridad f\u00edsica y ps\u00edquica. <\/em>La ley regular\u00e1 los requisitos, condiciones y restricciones para su utilizaci\u00f3n en las personas, debiendo resguardar especialmente la actividad cerebral, as\u00ed como la informaci\u00f3n proveniente de ella\u201d<\/em>.<\/p>\n No Brasil, existem incipientes iniciativas legislativas, como a PEC 29, de 2023, que visa incluir, no rol dos direitos fundamentais, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade mental e \u00e0 transpar\u00eancia algor\u00edtmica. Em face da velocidade das atuais transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, \u00e9 hora de chamar a devida aten\u00e7\u00e3o dos legisladores para a import\u00e2ncia de se avan\u00e7ar nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n Os neurodireitos<\/em> devem ampliar e refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e dados cerebrais humanos contra as amea\u00e7as advindas nas novas tecnologias que conectam o c\u00e9rebro humano com as redes de computadores.<\/p>\n Apesar dos avan\u00e7os cient\u00edficos positivos que a neurotecnologia pode trazer para diversos campos (como a medicina, por exemplo), \u00e9 certo que na sua implementa\u00e7\u00e3o emergem diferentes tipos de vulnerabilidades do c\u00e9rebro humano, as quais devem ser objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica refor\u00e7ada. De fato, h\u00e1 uma premente necessidade de se garantir a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de diferentes demandas que surgem na implementa\u00e7\u00e3o das neurotecnologias, tais como:<\/p>\n o resguardo da identidade pessoal desenvolvida autonomamente pela pr\u00f3pria consci\u00eancia; Essas novas demandas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais certamente exigem do Estado um papel mais interventivo e regulador, especialmente das rela\u00e7\u00f5es privadas. Em raz\u00e3o da ampla produ\u00e7\u00e3o de efeitos nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares, esses novos direitos emergentes da atual revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica imp\u00f5em deveres de prote\u00e7\u00e3o por parte do Estado, assim como exigem constantemente a\u00e7\u00f5es positivas interventivas para a sua efetividade.<\/p>\n Nesse contexto, \u00e9 preciso refletir sobre os caminhos que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve seguir entre os riscos da insufici\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o, por um lado, e o excesso de interven\u00e7\u00e3o estatal, por outro. \u00a0Como alguns especialistas v\u00eam alertando, a denominada \u201cpr\u00f3xima onda\u201d[4]<\/a>, fen\u00f4meno atual caracterizado pelo vertiginoso desenvolvimento da intelig\u00eancia artificial e da biotecnologia, est\u00e1 a impor o dif\u00edcil desafio \u00e0s democracias constitucionais de construir ordens jur\u00eddicas protetivas de dados pessoais que n\u00e3o se transformem em regimes totalit\u00e1rios.<\/p>\n Nos pr\u00f3ximos anos, a Teoria dos Direitos Fundamentais enfrentar\u00e1 esse dif\u00edcil desafio de construir as bases te\u00f3ricas desses direitos emergentes da atual revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, desenvolvendo a sua face te\u00f3rica de direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do Estado, sem criar as condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de um regime de vigil\u00e2ncia totalit\u00e1ria.<\/p>\n As atuais muta\u00e7\u00f5es dos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados continuar\u00e3o a demandar novas prote\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos Estados, mas ao mesmo tempo trar\u00e3o reivindica\u00e7\u00f5es da sociedade por mais fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da atividade estatal no tratamento dos dados.<\/p>\n Com essa conforma\u00e7\u00e3o em plena muta\u00e7\u00e3o, os novos direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados emergentes da revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica assumem essa dupla caracter\u00edstica te\u00f3rica, constituindo ao mesmo tempo direitos a a\u00e7\u00f5es positivas e negativas, tanto do Estado quanto dos particulares.<\/p>\n Portanto, s\u00e3o realmente complexos e dif\u00edceis os novos desafios impostos \u00e0 Teoria dos Direitos Fundamentais. Por isso, como reflex\u00e3o final, \u00e9 preciso chamar a aten\u00e7\u00e3o para o papel fundamental dos juristas, especialmente dos constitucionalistas, para o adequado tratamento te\u00f3rico desses novos direitos que est\u00e3o surgindo no contexto da revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n A fus\u00e3o da intelig\u00eancia humana com a intelig\u00eancia artificial \u00e9 um fato hist\u00f3rico completamente novo e que imp\u00f5e desafios nunca antes encarados pelos juristas. Como implementar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica refor\u00e7ada \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e dados humanos em redes de computadores, sem construir regimes jur\u00eddicos de vigil\u00e2ncia totalit\u00e1ria? Como dar conforma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica aos novos neurodireitos, para que protejam de modo suficiente as informa\u00e7\u00f5es e dados cerebrais, sem criar mecanismos de interven\u00e7\u00e3o desproporcional na integridade f\u00edsica, na autonomia e na privacidade dos indiv\u00edduos?<\/p>\n Essas s\u00e3o quest\u00f5es cruciais que atualmente devem ser objeto de maiores investiga\u00e7\u00f5es, estudos e reflex\u00f5es te\u00f3ricas.<\/p>\n Por isso, antes de finalizar, \u00e9 importante fazer men\u00e7\u00e3o aos estudos atualmente desenvolvidos no sentido do estabelecimento das bases e da conceitua\u00e7\u00e3o te\u00f3ricas dos novos direitos nas atuais transforma\u00e7\u00f5es das democracias constitucionais, no \u00e2mbito do Interest Group on Emerging Rights<\/em>, coordenado pelo professor Jos\u00e9 Mar\u00eda Sauca, da Universidad Carlos III de Madrid, os quais foram apresentados nos \u00faltimos dias 28, 29 e 30 de julho de 2025, na Confer\u00eancia Anual da International Society of Public Law<\/em> (ICON-S), realizada na Universidade de Bras\u00edlia (UnB).<\/p>\n No Brasil, ressalte-se o importante trabalho de pesquisa da Rede Internacional de Neurodireito e Direitos Humanos<\/a>, que congrega pesquisadores da Universidade de Fortaleza, da Universidad Externado de Colombia e da Universidad Austral de Chile, coordenado pelas(os) professoras(es)Ana Maria D\u2019\u00c1vila Lopes (Unifor), Jos\u00e9 Juli\u00e1n Tole Mart\u00ednez (UEXTERNADO), Felipe Ignacio Paredes Paredes (UACH) e Gabrielle Bezerra Sales Sarlet (PUC-RS), o qual tamb\u00e9m foi apresentado na recente Confer\u00eancia Anual da International Society of Public Law<\/em> (ICON-S 2025).<\/p>\n [1]<\/a> PECES-BARBA MART\u00cdNEZ, Gregorio. Curso de Derechos Fundamentales<\/em>. Madrid: UCMIII; BOE; 1999, pp. 145 ss. \u201cUtilizamos para identificarlo una terminolog\u00eda que propone Bobbio, proceso de especificaci\u00f3n, aunque tambi\u00e9n podr\u00edamos hablar de proceso de concreci\u00f3n, que supone no s\u00f3lo selecci\u00f3n y matizaci\u00f3n de lo ya existente, sino aportaci\u00f3n de nuevos elementos que enriquecen y complementan lo anterior. (\u2026) La especificaci\u00f3n se produce en relaci\u00f3n con los titulares de los derechos y tambi\u00e9n con los contenidos de los mismos y tiene una conexi\u00f3n indudable con su consideraci\u00f3n como un concepto hist\u00f3rico, es decir, inserto en la cultura pol\u00edtica y jur\u00eddica moderna\u201d.<\/p>\n [2]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, artigo 5\u00b0, inciso LXXIX, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 115, de 2022: \u201c\u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais\u201d.<\/p>\n
\na prote\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade e do livre desenvolvimento da personalidade pelos pr\u00f3prios pensamentos e racioc\u00ednios individuais;
\na prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos pensamentos, das imagens, das vis\u00f5es e das mem\u00f3rias;
\na garantia da informa\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita sobre os dados cerebrais coletados por neurotecnologias;
\na garantia de prote\u00e7\u00e3o dos dados cerebrais em face de atividades de coleta, transmiss\u00e3o, armazenamento, comercializa\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de neg\u00f3cio jur\u00eddico sobre esses dados.<\/p>\n