{"id":13154,"date":"2025-08-02T05:16:32","date_gmt":"2025-08-02T08:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/02\/a-prejudicial-civel-e-os-crimes-tributarios\/"},"modified":"2025-08-02T05:16:32","modified_gmt":"2025-08-02T08:16:32","slug":"a-prejudicial-civel-e-os-crimes-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/02\/a-prejudicial-civel-e-os-crimes-tributarios\/","title":{"rendered":"A prejudicial c\u00edvel e os crimes tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Em recente julgado, a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, ao negar provimento a agravo interno interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, estabeleceu relevantes teses de julgamento para os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, no que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do contribuinte que deve levar \u00e0 suspens\u00e3o ou mesmo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o do ARESP 2.667.84, foram estabelecidas as seguintes teses de julgamento: \u201c(a) A suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9 admiss\u00edvel quando a discuss\u00e3o c\u00edvel sobre o d\u00e9bito tribut\u00e1rio apresenta plausibilidade e potencial de repercuss\u00e3o na esfera penal. (b) Compete ao magistrado, orientado pela prud\u00eancia e proporcionalidade, com base no art. 93 do CPP, avaliar a necessidade da suspens\u00e3o \u00e0 luz das peculiaridades do caso concreto. (c) A suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal acarreta tamb\u00e9m a suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 116, I, do C\u00f3digo Penal, conciliando os direitos em colis\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A suspens\u00e3o de procedimentos investigativos ou a\u00e7\u00f5es penais usualmente \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses em que ocorre suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00c9 o que se encontra em diversos precedentes, como o Agravo Regimental no RHC 183.448, relator ministro Ribeiro Dantas, e no Agravo Regimental o RHC 179.201, relator ministro Rogerio Schietti Cruz. Esses casos criminais concretos s\u00e3o alinhados com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, por ocasi\u00e3o do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4273.<\/p>\n

Na oportunidade, ao tratar da suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es de parcelamento (situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de suspens\u00e3o de exigibilidade) e de extin\u00e7\u00e3o, em caso de pagamento, a Corte Constitucional ainda enfatizou: \u201cA extin\u00e7\u00e3o da punibilidade como decorr\u00eancia da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado ao er\u00e1rio pela pr\u00e1tica dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria constitui op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica h\u00e1 muito adotada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o que demonstra a preval\u00eancia do interesse do Estado na arrecada\u00e7\u00e3o das receitas provenientes dos tributos, para consecu\u00e7\u00e3o dos fins a que se destinam, em detrimento da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal ao autor do crime\u201d.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de embargos, j\u00e1 se encontravam algumas decis\u00f5es que sinalizavam competir ao juiz criminal \u201cdecidir se suspende ou n\u00e3o a persecu\u00e7\u00e3o criminal at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do c\u00edvel, de modo que a op\u00e7\u00e3o pela continuidade do feito criminal\u201d. (HC 350.666\/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21\/6\/2016, DJe de 29\/6\/2016.)\u201d<\/p>\n

Nesse sentido, dois aspectos merecem reflex\u00e3o. O primeiro deles \u00e9 que se mostra muito bem-vindo, no desenvolvimento do tema, o fornecimento de guias concretas para o exerc\u00edcio da discricionariedade judicial. Vale dizer, o STJ poder\u00e1 ainda apontar o que seriam crit\u00e9rios para a tomada de decis\u00e3o, ou, em suas palavras, diretivas para o adequado exerc\u00edcio da \u201cprud\u00eancia e proporcionalidade\u201d. Como ser\u00e1 demonstrado, a impress\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o haveria espa\u00e7o para excluir a prejudicial c\u00edvel e que esse \u00e9 um passo bastante relevante para essa esperada evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque no ARESP 2.667.84 se afirma: \u201cConquanto a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel possa resultar t\u00e3o somente na redu\u00e7\u00e3o do valor devido, n\u00e3o se vislumbra \u00f3bice \u00e0 suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, notadamente em face da possibilidade de que referida redu\u00e7\u00e3o enseje o pagamento integral do d\u00e9bito pelo r\u00e9u, acarretando, em tese, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Dessarte, \u00e9 irrefut\u00e1vel que a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel det\u00e9m aptid\u00e3o para dilatar o espectro de direitos do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o penal, propiciando novas alternativas defensivas\u201d.<\/p>\n

Em ess\u00eancia, seria a din\u00e2mica de todos os embargos, salvo se o Estado, seja no \u00e2mbito c\u00edvel, seja no \u00e2mbito criminal, ou de forma coordenada, trouxer algo distinto.<\/p>\n

Ao se observar a din\u00e2mica dos pedidos de suspens\u00e3o fundados em embargos (com garantia do ju\u00edzo) e que o processamento \u00e9 admitido pelo juiz c\u00edvel, tem-se que, se a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada abusiva, fr\u00edvola, o feito \u00e9 processado. Nessa hip\u00f3tese, a prejudicial c\u00edvel (e a suspens\u00e3o do procedimento criminal) deveria ser considerada n\u00e3o em um crit\u00e9rio de conveni\u00eancia, mas como uma medida necess\u00e1ria.<\/p>\n

De fato, a suspens\u00e3o do caso, como uma prejudicial facultativa, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dada a aus\u00eancia de par\u00e2metros para o exerc\u00edcio dessa faculdade. Al\u00e9m disso, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que os temas de m\u00e9rito acerca da exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o devem ser deduzidos perante o ju\u00edzo criminal. Se os temas do m\u00e9rito da exigibilidade do tributo n\u00e3o podem ser levados ao ju\u00edzo criminal, como este poderia, por outro lado, n\u00e3o ficar dependente das conclus\u00f5es do ju\u00edzo c\u00edvel?<\/p>\n

Ainda dentro desse primeiro aspecto, relacionado \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de embargos, vale compreender os desdobramentos poss\u00edveis, sendo que ambos levam \u00e0 inviabilidade de investiga\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o penal: em caso de proced\u00eancia dos embargos, o tributo seria inexig\u00edvel e n\u00e3o haveria espa\u00e7o para se falar em materialidade delitiva. Caso o Fisco ven\u00e7a a disputa c\u00edvel, ocorrer\u00e1 o imediato pagamento, o que levar\u00e1 \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e \u00e0 inviabilidade de medidas de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Essa foi a linha adotada no ent\u00e3o voto vencido do Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior no j\u00e1 citado HC 235.164\/SP e que se espera ver majorit\u00e1ria em breve: \u201cNessa situa\u00e7\u00e3o, se em qualquer uma das a\u00e7\u00f5es a empresa for vencedora, significa que o respectivo d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o era devido, sendo de rigor a absolvi\u00e7\u00e3o dos pacientes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela parte da den\u00fancia. Se por outro lado, ficar comprovada que o imposto era devido, a garantia oferecida deve, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ser entregue \u00e0 Fazenda P\u00fablica, nos termos do art. 32, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/1980, verbis: \u201cArt. 32 \u2013 (\u2026) \u00a7 2\u00ba \u2013 Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o dep\u00f3sito, monetariamente atualizado, ser\u00e1 devolvido ao depositante ou entregue \u00e0 Fazenda P\u00fablica, mediante ordem do Ju\u00edzo competente\u201d.<\/p>\n

A segunda reflex\u00e3o, mais sutil, mas nem por isso menos relevante, vem com a quest\u00e3o da aus\u00eancia de dolo que a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos acarreta, ou, no m\u00ednimo, pode acarretar. Compreende-se que o questionamento sobre a exigibilidade do cr\u00e9dito pode ser considerado como demonstrativo da aus\u00eancia \u00e0 primeira vista de dolo, elemento subjetivo indispens\u00e1vel para que se possa falar em conduta criminosa.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Se o contribuinte discorda da tributa\u00e7\u00e3o e exp\u00f5e suas raz\u00f5es perante um juiz c\u00edvel que n\u00e3o indefere a inicial, que n\u00e3o reconhece se tratar de lide temer\u00e1ria ou de abuso do direito de peti\u00e7\u00e3o, passa-se a haver uma disputa hermen\u00eautica. Instaurado esse contradit\u00f3rio, tem-se claro que o contribuinte n\u00e3o atua com o intuito de defraudar, mas de acessar legitimamente o Poder Judici\u00e1rio e expor as suas raz\u00f5es, que podem ser acolhidas ou n\u00e3o, pelas quais n\u00e3o teria recolhido um tributo ou que n\u00e3o deveria ter recolhido. O crime, importa ressaltar, n\u00e3o \u00e9 o n\u00e3o pagamento, mas uma alegada fraude, que ter\u00e1 dificuldade de conviver com a subsist\u00eancia de uma tese, procedente ou n\u00e3o, para o n\u00e3o pagamento.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de outra conclus\u00e3o puder ser obtida pela din\u00e2mica processual, pela exist\u00eancia de outros fatos conexos que possam ser considerados il\u00edcitos, essas conclus\u00f5es n\u00e3o podem ser extra\u00eddas da simples condi\u00e7\u00e3o de inadimplente e com a necess\u00e1ria imposi\u00e7\u00e3o, de in\u00edcio, por parte do Estado.<\/p>\n

O avan\u00e7o dessas duas linhas interpretativas fortalece, em muito, o instituto dos embargos, seus efeitos (naturais) e auxilia na necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre o n\u00e3o pagamento e o crime e entre o leg\u00edtimo questionamento da atividade tribut\u00e1ria e eventual a\u00e7\u00e3o fraudulenta. A import\u00e2ncia de todo aparato de justi\u00e7a criminal faz com que ela deva se voltar aos efetivos il\u00edcitos e n\u00e3o se tornar uma extens\u00e3o da atividade arrecadat\u00f3ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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