{"id":13142,"date":"2025-08-01T17:03:44","date_gmt":"2025-08-01T20:03:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/01\/veto-de-lula-ao-pl-do-licenciamento-nao-resolve-impasse-em-torno-do-projeto-dizem-especialistas\/"},"modified":"2025-08-01T17:03:44","modified_gmt":"2025-08-01T20:03:44","slug":"veto-de-lula-ao-pl-do-licenciamento-nao-resolve-impasse-em-torno-do-projeto-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/01\/veto-de-lula-ao-pl-do-licenciamento-nao-resolve-impasse-em-torno-do-projeto-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Veto de Lula ao PL do licenciamento n\u00e3o resolve impasse em torno do projeto, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"

Aprovado na v\u00e9spera do recesso do Congresso Nacional, no \u00faltimo dia 17\/7, o Projeto de Lei 2159\/21<\/a> institui um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil e, em linhas gerais, unifica normas e flexibiliza o processo pelo qual o poder p\u00fablico autoriza, al\u00e9m de controlar atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Desde a aprova\u00e7\u00e3o por 267 votos a favor e 116 contra na C\u00e2mara dos Deputados, ambientalistas e ativistas sociais t\u00eam feito um apelo ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) pelo veto<\/a> ao texto do projeto, que passou a ser apelidado de \u2018PL da Devasta\u00e7\u00e3o\u2019. Como j\u00e1 havia sido aprovado no Senado Federal, a proposta seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial. O presidente Lula tem at\u00e9 o dia 8 de agosto para sancionar ou vetar o PL.<\/p>\n

Durante uma participa\u00e7\u00e3o em um evento de comemora\u00e7\u00e3o de um ano da Pol\u00edtica de Manejo Integrado do Fogo, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29\/7), em Bras\u00edlia (DF), a ministra Marina Silva<\/a>, do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, sinalizou que o presidente deve vetar alguns trechos do projeto. Segundo a ministra, a decis\u00e3o do governo \u00e9 no sentido de que \u201c\u00e9 preciso preservar o licenciamento ambiental\u201d. Al\u00e9m disso, ela indicou que o Executivo estuda uma medida para substituir as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se aprofundou em como a proposta ser\u00e1 encaminhada.<\/p>\n

Para especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, o veto integral da presid\u00eancia da Rep\u00fablica ao texto do licenciamento ambiental poderia representar uma esp\u00e9cie de compromisso do governo com a agenda ambiental, mas ainda assim n\u00e3o resolveria o impasse em torno do projeto, j\u00e1 que o Congresso ainda pode derrubar o veto e transformar a proposta em lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o de Angela Barbarulo, gerente jur\u00eddica da Greenpeace Brasil, o veto integral n\u00e3o \u00e9 um confronto ao Congresso, mas sim um dever de coer\u00eancia com os compromissos clim\u00e1ticos e a voz da sociedade, visto que \u201co momento exige que o presidente use suas atribui\u00e7\u00f5es para reequilibrar a rota do pa\u00eds\u201d. Al\u00e9m disso, Barbarulo considera que as justificativas que fundamentarem o veto de Lula poder\u00e3o ser utilizadas como subs\u00eddio jur\u00eddico em eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais, contribuindo para o debate qualificado do tema e para a defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

Por outro lado, ela destaca que a evidente ina\u00e7\u00e3o do governo diante do projeto, mesmo com alertas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA<\/a>), evidencia \u201cclara abdica\u00e7\u00e3o da agenda socioambiental em prol de outras pautas\u201d. Segundo ela, a baixa disposi\u00e7\u00e3o do Planalto em impor limites \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o acelerada e sem participa\u00e7\u00e3o social do projeto pelo Congresso exp\u00f4s a fratura entre \u201cdiscurso e pr\u00e1tica\u201d na base governista. \u201cComo n\u00e3o agiu a tempo, agora Lula herdou essa bomba rel\u00f3gio. Vetar integralmente n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 razo\u00e1vel, como significa priorizar o interesse nacional frente a lobbies m\u00edopes se n\u00e3o quiser sepultar seu legado clim\u00e1tico\u201d, declarou Barbarulo.<\/p>\n

Nesse sentido, Daniel \u00c2ngelo Luiz da Silva, advogado especialista em Direito Ambiental do Escrit\u00f3rio Galv\u00e3o & Silva Advocacia, considera que o veto integral do presidente Lula ao PL do licenciamento ambiental seria apenas o in\u00edcio de um conflito institucional mais amplo. O advogado <\/span>lembra ainda que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Meio Ambiente j\u00e1 indicou que levaria o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ou que abriria uma disputa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Rafael Guimar\u00e3es, s\u00f3cio do Medina Guimar\u00e3es Advogados e especialista em Direito Ambiental e Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas pela PUC-SP, n\u00e3o cr\u00ea que haja um veto integral de Lula ao projeto, visto que as aprova\u00e7\u00f5es no Legislativo ocorreram com ampla margem e que o veto presidencial possivelmente seria derrubado pelo Congresso posteriormente. Por\u00e9m, destaca que a proposta possui falhas, como algumas delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia ambiental aos estados e munic\u00edpios, o que afrontaria dispositivos constitucionais, bem como algumas dispensas de Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EPIA).<\/p>\n

Leonardo Roesler, advogado e conselheiro certificado pelo Instituto Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa (IBGC), considera que a relativa discri\u00e7\u00e3o do Executivo diante do projeto n\u00e3o deve ser interpretada como falta de interesse, mas sim como um gesto estrat\u00e9gico que poderia sinalizar uma conson\u00e2ncia de objetivos com o Congresso Nacional. Para ele, ao manter um perfil p\u00fablico moderado, o governo busca preservar capital pol\u00edtico e, simultaneamente, \u201cacompanhar a tramita\u00e7\u00e3o legislativa sem inflamar disputas ideol\u00f3gicas que atrasariam ainda mais a moderniza\u00e7\u00e3o do licenciamento\u201d.<\/p>\n

Assim, Roesler acredita que vetar integralmente o PL 2159\/21 configuraria um \u201cequ\u00edvoco pol\u00edtico e econ\u00f4mico de dimens\u00e3o hist\u00f3rica\u201d, pois ignoraria a \u201cclara maioria qualificada no Congresso que se disp\u00f5e a restabelecer o texto\u201d, assim como tamb\u00e9m transformaria o gesto presidencial em ato \u201cmeramente simb\u00f3lico, corroendo capital pol\u00edtico \u00e0s v\u00e9speras da COP30<\/a>\u201c.<\/p>\n

O que diz o PL do licenciamento ambiental<\/h3>\n

O projeto tramitou no Congresso por mais de 20 anos e j\u00e1 havia sido aprovado na C\u00e2mara em 2021.No Senado, a proposta foi aprovada em maio deste ano por 54 votos a 13<\/a>, e voltou \u00e0 C\u00e2mara ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es feitas pelos senadores. Uma delas foi a cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE) para \u201cinstala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de atividade ou de empreendimento estrat\u00e9gico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d.<\/p>\n

A emenda ao texto de autoria do presidente do Senado,\u00a0Davi Alcolumbre<\/a> (Uni\u00e3o-AP), prev\u00ea que esse licenciamento ser\u00e1 conduzido em procedimento monof\u00e1sico, evitando a exig\u00eancia de mais licen\u00e7as distintas ao longo do tempo, simplificando o processo de licenciamento para essas empresas.<\/p>\n

A discuss\u00e3o evidencia diverg\u00eancias entre setores empresariais e do agroneg\u00f3cio e ambientalistas. De um lado, o argumento \u00e9 de que o regramento proposto pelo projeto \u00e9 menos transparente e arriscado ao meio ambiente. J\u00e1 os defensores da proposta defendem que uma lei geral proporciona maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, assim como facilita o processo com a unifica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Em sua reda\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea que a condi\u00e7\u00e3o para a Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso, que funciona com uma autodeclara\u00e7\u00e3o de cumprimento dos requisitos ambientais, \u00e9 que a atividade ou o empreendimento seja qualificado como de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor. Sendo assim, a\u00a0LAC poder\u00e1 ser aplicada a obras de amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e pavimenta\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou em faixas de dom\u00ednio e servid\u00e3o, al\u00e9m de dragagens de manuten\u00e7\u00e3o e empreendimentos de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o aprovada prev\u00ea a dispensa do licenciamento para as atividades agropecu\u00e1rias, caso as empresas atendam ao Novo C\u00f3digo Florestal e n\u00e3o ameacem a vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Tamb\u00e9m est\u00e3o dispensadas as obras emergenciais ou que sejam realizadas em estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Por fim, inclui os empreendimentos de seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional no rol de atividades beneficiadas por procedimentos simplificados e prioridade para an\u00e1lise do licenciamento ambiental, desde que estejam previstos e contratados no planejamento e nas pol\u00edticas energ\u00e9ticas nacionais. O trecho poder\u00e1 beneficiar, inclusive, projetos de linhas de transmiss\u00e3o com licenciamento paralisado.<\/p>\n

Principais mudan\u00e7as e impactos regulat\u00f3rios trazidos pela proposta<\/h3>\n

Na pr\u00e1tica, Daniel \u00c2ngelo Luiz da Silva explica que o texto do PL do licenciamento ambiental limita a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como Ibama<\/a>, ICMBio<\/a> e Funai<\/a>. Al\u00e9m disso, a reda\u00e7\u00e3o da proposta retira a obrigatoriedade de licenciamento em diversas atividades, assim como reduz a participa\u00e7\u00e3o de comunidades afetadas e descentraliza normas para estados e munic\u00edpios. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, isso pode acabar gerando<\/span> inseguran\u00e7a jur\u00eddica, enfraquecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e facilitar danos irrevers\u00edveis ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Rafael Guimar\u00e3es entende que a principal mudan\u00e7a \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o da necessidade de Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EPIA) para uma Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE) para projetos estrat\u00e9gicos do governo federal, com um prazo de conclus\u00e3o de um ano. Outras altera\u00e7\u00f5es interessantes, na vis\u00e3o do especialista, seriam a dispensa do EPIA, e consequente licen\u00e7a, para a reforma de rodovias, o que tamb\u00e9m ocorreria para as obras de saneamento b\u00e1sico at\u00e9 que se atinja a meta nacional, no caso de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as \u2014 o que j\u00e1 ocorre no \u00e2mbito estadual, bem como no caso de reservas ind\u00edgenas ainda n\u00e3o homologadas.<\/p>\n

Do ponto de vista regulat\u00f3rio, Leonardo Roesler considera que a primeira altera\u00e7\u00e3o crucial reside na \u201cclara reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias que o projeto inscreve em lei, encerrando a pr\u00e1tica, comum ao modelo vigente, de remeter um mesmo estudo de impacto a inst\u00e2ncias federais, estaduais e municipais em sucess\u00e3o intermin\u00e1vel\u201d. A segunda mudan\u00e7a relevante, segundo ele, vem da unifica\u00e7\u00e3o de atos administrativos em procedimento \u00fanico, com a obrigat\u00f3ria publica\u00e7\u00e3o digital de todas as fases, condicionantes e relat\u00f3rios de monitoramento.<\/p>\n

\u201cTal centraliza\u00e7\u00e3o, ao converter o licenciamento em processo dotado de n\u00famero \u00fanico e tramita\u00e7\u00e3o exclusivamente eletr\u00f4nica, garante publicidade integral, facilita o controle social e permite que, em sede judicial, cujo escrut\u00ednio \u00e9 cada vez mais frequente, haja registro preciso de prazos, manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e contrapartidas pactuadas\u201d, aponta.<\/p>\n

J\u00e1 para Angela Barbarulo, a proposta tende a intensificar o desmatamento justamente nas \u00e1reas mais sens\u00edveis e amea\u00e7adas ambientalmente do pa\u00eds, representando uma amea\u00e7a direta \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es tradicionais e ao pr\u00f3prio funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, que, segundo ela, ter\u00e3o sua atua\u00e7\u00e3o enfraquecida. Por isso, afirma que o PL 2159\/21 representa uma \u201cdesestrutura\u00e7\u00e3o significativa do regramento existente sobre o licenciamento ambiental no Brasil\u201d, al\u00e9m de trazer riscos \u00e0 seguran\u00e7a ambiental e social do pa\u00eds, assim como afronta diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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De acordo com Barbarulo, o texto da proposta tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprud\u00eancia brasileira, segundo o qual o Estado n\u00e3o pode adotar medidas que enfraque\u00e7am direitos. Segundo a gerente jur\u00eddica da Greenpeace Brasil, ao permitir que a defini\u00e7\u00e3o de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordena\u00e7\u00e3o nacional e fora do \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3os colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama<\/a>) e os conselhos estaduais e municipais, o projeto pode promover a a\u00e7\u00e3o descoordenada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios no processo de licenciamento ambiental, e tamb\u00e9m desarticular os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Por isso, defende que \u201co PL \u00e9, por fim, omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crise clim\u00e1tica, sem sequer mencionar a quest\u00e3o em seu conte\u00fado, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial\u201d. Nesse sentido, pondera que a proposta ter\u00e1 impacto negativo para a gest\u00e3o socioambiental, al\u00e9m de possivelmente provocar altos \u00edndices de judicializa\u00e7\u00e3o, o que tornar\u00e1 o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro.<\/p>\n

Conson\u00e2ncia com outros pa\u00edses<\/h3>\n

De acordo com os especialistas ouvidos, o licenciamento ambiental no Brasil, que vem a ser estruturado em tr\u00eas fases \u2013 licen\u00e7a pr\u00e9via, licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o \u2013 guarda semelhan\u00e7as com os sistemas adotados em outros pa\u00edses, especialmente aqueles com legisla\u00e7\u00f5es ambientais mais consolidadas, como a Alemanha, e tamb\u00e9m com pa\u00edses membros dos BRICS<\/a>, por exemplo.<\/p>\n

Apesar das especificidades de cada ordenamento jur\u00eddico, Barbarulo classifica que muitos pa\u00edses, tanto desenvolvidos quanto em desenvolvimento, adotam modelos de licenciamento ambiental que contemplam fases semelhantes \u00e0s do sistema brasileiro, abrangendo o planejamento, a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos com potencial impacto ambiental. \u201cA Alemanha, por exemplo, exige licen\u00e7as ambientais para atividades potencialmente poluidoras, geralmente concedidas por autoridades estaduais ou municipais, com base em diretrizes estabelecidas pelo Minist\u00e9rio Federal do Meio Ambiente\u201d, ilustra a especialista.<\/p>\n

De acordo com ela, estudos comparativos envolvendo os pa\u00edses do BRICS indicam que todos possuem sistemas formais de licenciamento ambiental, ainda que apresentem diferentes n\u00edveis de rigor, fiscaliza\u00e7\u00e3o e abrang\u00eancia. Fora do bloco, Barbarulo diz que diversas legisla\u00e7\u00f5es nacionais tamb\u00e9m exigem avalia\u00e7\u00f5es e estudos ambientais pr\u00e9vios como parte obrigat\u00f3ria do processo de licenciamento, reafirmando o car\u00e1ter t\u00e9cnico e preventivo dessa ferramenta em escala global.<\/p>\n

J\u00e1 Silva tamb\u00e9m ressalta que alguns pa\u00edses adotaram medidas pontuais de desburocratiza\u00e7\u00e3o ambiental, como os Estados Unidos em governos voltados ao agroneg\u00f3cio. No entanto, segundo ele, a tend\u00eancia global \u00e9 justamente o contr\u00e1rio: refor\u00e7ar a regula\u00e7\u00e3o ambiental com foco em sustentabilidade, participa\u00e7\u00e3o social e metas clim\u00e1ticas. \u201cO Brasil caminha na contram\u00e3o do que defende em f\u00f3runs internacionais como a ONU e a COP\u201d, diz<\/span>.<\/span><\/p>\n

Para Roesler, a experi\u00eancia do Brasil comparada com pa\u00edses como Alemanha, Estados Unidos e Canad\u00e1 demonstra que a arquitetura normativa que o pa\u00eds agora prop\u00f5e n\u00e3o \u00e9 \u201caventura isolada, mas mera atualiza\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es j\u00e1 sedimentados em economias maduras\u201d, onde Estado e setor produtivo cooperam para \u201ccompatibilizar resguardo ambiental e competitividade\u201d. Nessas jurisdi\u00e7\u00f5es, ele considera que a imposi\u00e7\u00e3o de prazos r\u00edgidos e a segmenta\u00e7\u00e3o de procedimentos conforme o potencial de impacto representa a resposta racional \u00e0 \u201cvelha armadilha burocr\u00e1tica que transforma licen\u00e7as em senten\u00e7a de morte para o investimento\u201d.<\/p>\n

\u2018Em ano de COP, aprova\u00e7\u00e3o do PL mancha a credibilidade dos esfor\u00e7os clim\u00e1ticos do Brasil\u2019<\/h3>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto do licenciamento ambiental com ampla maioria na C\u00e2mara e no Senado ainda levanta uma outra discuss\u00e3o na vis\u00e3o dos especialistas: a imagem do Brasil perante a realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia do Clima (COP30<\/a>), em Bel\u00e9m (PA), no m\u00eas de novembro.<\/p>\n

Nesse contexto, Silva acredita que a aprova\u00e7\u00e3o do \u201capelidado PL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d compromete a imagem do Brasil principalmente diante da comunidade internacional. <\/span>Na opini\u00e3o do especialista, em um ano em que o pa\u00eds sediar\u00e1 a COP30, \u201ca mensagem passada \u00e9 de retrocesso ambiental, descompromisso com metas clim\u00e1ticas e fragilidade institucional\u201d. Desse modo, ele acredita que essa discuss\u00e3o tamb\u00e9m pode impactar negativamente acordos comerciais, investimentos e at\u00e9 a reputa\u00e7\u00e3o do Brasil como lideran\u00e7a ambiental.<\/span><\/p>\n

Barbarulo vai na mesma perspectiva. Segundo a gerente jur\u00eddica da Greenpeace, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2159\/21 em ano de COP 30 \u201cmancha a credibilidade dos esfor\u00e7os clim\u00e1ticos do Brasil, convertendo pretens\u00f5es de lideran\u00e7a em sinal de incoer\u00eancia perante a comunidade internacional\u201d. Por isso, ela considera que \u201cvetar o PL refor\u00e7aria para o mundo todo o compromisso real do Brasil com a prote\u00e7\u00e3o da floresta e com o enfrentamento \u00e0 crise clim\u00e1tica\u201d.<\/p>\n

Para Guimar\u00e3es, o Brasil, como o principal pa\u00eds em ativo ambiental do mundo, \u201cpossivelmente ser\u00e1 alvo das mais variadas cr\u00edticas em uma COP realizada em seu territ\u00f3rio diante do teor do projeto, mas principalmente em como ele vem sendo tratado\u201d.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 Roesler diz que, no ano em que sediar\u00e1 a Confer\u00eancia das Partes, o Brasil vislumbra a chance de \u201cdemonstrar que desenvolvimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o s\u00e3o conceitos antag\u00f4nicos, e sim complementares em uma agenda de prosperidade sustent\u00e1vel\u201d. <\/span>Para ele, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2159 se revela o instrumento legislativo capaz de conferir coer\u00eancia a essa ambi\u00e7\u00e3o, pois institui um sistema de licenciamento ambiental que \u201cabandona a l\u00f3gica punitiva e excessivamente burocratizada, herdada de d\u00e9cadas de sobreposi\u00e7\u00e3o normativa, para adotar par\u00e2metros objetivos de risco, prazos exequ\u00edveis e plena transpar\u00eancia\u201d.<\/p>\n

\u201cAo colocar em pr\u00e1tica um marco legal que prestigia a efici\u00eancia administrativa sem sacrificar o rigor t\u00e9cnico, o pa\u00eds envia a mensagem inequ\u00edvoca de lideran\u00e7a respons\u00e1vel, disposto a ser refer\u00eancia para na\u00e7\u00f5es em desenvolvimento que buscam conciliar crescimento, justi\u00e7a social e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais\u201d, concluiu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aprovado na v\u00e9spera do recesso do Congresso Nacional, no \u00faltimo dia 17\/7, o Projeto de Lei 2159\/21 institui um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil e, em linhas gerais, unifica normas e flexibiliza o processo pelo qual o poder p\u00fablico autoriza, al\u00e9m de controlar atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Desde […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13142"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13142"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13142\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}