{"id":13096,"date":"2025-07-31T09:10:39","date_gmt":"2025-07-31T12:10:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/31\/rede-pede-que-stf-suspenda-sorteio-de-vagas-para-definicao-de-cotas-no-cnu\/"},"modified":"2025-07-31T09:10:39","modified_gmt":"2025-07-31T12:10:39","slug":"rede-pede-que-stf-suspenda-sorteio-de-vagas-para-definicao-de-cotas-no-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/31\/rede-pede-que-stf-suspenda-sorteio-de-vagas-para-definicao-de-cotas-no-cnu\/","title":{"rendered":"Rede pede que STF suspenda sorteio de vagas para defini\u00e7\u00e3o de cotas no CNU"},"content":{"rendered":"

O partido Rede Sustentabilidade contestou, no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), o uso de sorteios como crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o de vagas destinadas a candidatos negros, ind\u00edgenas e quilombolas no Concurso Nacional Unificado (CNU<\/a>) e em todos os certames p\u00fablicos e processos seletivos promovidos por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Na a\u00e7\u00e3o, ajuizada na segunda-feira (29\/7), o partido pede que o Tribunal suspenda imediatamente essa pr\u00e1tica e a declare inconstitucional.<\/p>\n

Segundo o partido, o sorteio \u201catenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana ao transformar o acesso a direitos fundamentais em quest\u00e3o de sorte ou azar\u201d, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios da isonomia e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Al\u00e9m do CNU, o partido tamb\u00e9m cita a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Na a\u00e7\u00e3o, a legenda diz que a institui\u00e7\u00e3o tem adotado \u201cum padr\u00e3o sistem\u00e1tico de burla \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de cotas\u201d por meio do fracionamento de vagas\u00a0 seguida pela implementa\u00e7\u00e3o de sorteio para definir quais unidades acad\u00eamicas seriam contempladas com a reserva de cotas.<\/p>\n

Com o sorteio, apesar de ter ofertado 1.055 vagas para o cargo de professor de 2014 a 2024, a UFRJ empossou somente quatro pessoas durante o per\u00edodo. Conforme a propor\u00e7\u00e3o legal, a oferta das vagas deveria resultar na contrata\u00e7\u00e3o de 211 docentes negros.<\/p>\n

De acordo com a Rede, a pr\u00e1tica \u00e9 \u201cgeneralizada\u201d em diversas universidades federais, que t\u00eam utilizado o sorteio como mecanismo para limitar artificialmente o alcance das a\u00e7\u00f5es afirmativas. O partido destaca que isto compromete a previsibilidade dos concursos, viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica ao criar \u201cexpectativas leg\u00edtimas que podem ser frustradas por mero acaso\u201d, e desincentiva a autodeclara\u00e7\u00e3o por candidatos.<\/p>\n

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\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o do sorteio para definir vagas de cotas produz m\u00faltiplos efeitos delet\u00e9rios. Em primeiro lugar, viola o direito de dupla porta de entrada, isso porque art. 7 da Lei n 15.142\/2025 assegura expressamente que \u2018todos os destinat\u00e1rios da norma\u2019 t\u00eam direito \u00e0 dupla porta de entrada nos concursos p\u00fablicos. O sorteio nega esse direito fundamental, impedindo que candidatos negros, ind\u00edgenas e quilombolas concorram simultaneamente na ampla concorr\u00eancia e na reserva de vagas\u201d, diz o partido na a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 assinada pelos advogados M\u00e1rlon Jacinto Reis, Rafael Martins Estorilio, Paulo Santos Mello, Matteus Henrique de Oliveira e Lucas de Castro Oliveira.<\/p>\n

\u201cAo mesmo tempo, os candidatos que percebem que seu direito \u00e0s cotas est\u00e1 condicionado a um sorteio, muitos optam por n\u00e3o se autodeclarar, comprometendo a pr\u00f3pria finalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas\u201d, continua.<\/p>\n

Sem previs\u00e3o legal<\/strong><\/h2>\n

A Rede tamb\u00e9m argumenta que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o sorteio. Diz ainda que a pr\u00e1tica n\u00e3o consta nas leis que regulam as cotas raciais no servi\u00e7o p\u00fablico (Leis 12.990\/2014 e 15.142\/2025) e que a pr\u00e1tica configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

O sorteio nos concursos j\u00e1 havia sido questionado na Justi\u00e7a Federal no in\u00edcio do m\u00eas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal acionou Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal para suspender o CNU at\u00e9 que falhas apontadas no edital fossem corrigidas.<\/p>\n

O que diz o edital<\/strong><\/h2>\n

O edital da 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico Unificado, divulgado em 30 de junho, prev\u00ea que nos casos dos cargos\/especialidades que n\u00e3o atendam aos crit\u00e9rios m\u00ednimos para a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da reserva de vagas, a distribui\u00e7\u00e3o das vagas reservadas ser\u00e1 estabelecida por sorteio p\u00fablico. Isso vale tanto para as vagas destinadas a candidatos negros, ind\u00edgenas, quilombolas e para as vagas para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Questionada sobre os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos que embasam o uso do sorteio para defini\u00e7\u00e3o de vagas destinadas \u00e0s cotas, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI), respons\u00e1vel pelo CNU, disse que a pr\u00e1tica garante a aplica\u00e7\u00e3o das cotas mesmo em cargos com apenas uma vaga e amplia as chances de participa\u00e7\u00e3o para pessoas negras, ind\u00edgenas, quilombolas e com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cEm concursos tradicionais, cargos com apenas uma vaga n\u00e3o s\u00e3o obrigados a reservar cotas. No CPNU 2, isso mudou. Foi realizado um sorteio p\u00fablico e transparente para aplicar cotas tamb\u00e9m nesses casos. O impacto foi direto: entre os 169 cargos ou especialidades com apenas uma vaga, 59 tiveram aplica\u00e7\u00e3o de cotas por meio do sorteio. Com isso, 35% dessas oportunidades passaram a contemplar a\u00e7\u00f5es afirmativas, assegurando inclus\u00e3o justamente onde, tradicionalmente, ela n\u00e3o ocorreria\u201d, afirmou o MGI em texto de 16 de julho que trata sobre o processo de sorteio citado em nota.<\/p>\n

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\u201cIsso \u00e9 poss\u00edvel gra\u00e7as ao modelo de classifica\u00e7\u00e3o por bloco tem\u00e1tico, em que as pessoas candidatas concorrem a um conjunto de vagas dentro de um mesmo eixo de atua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a cargos isolados. Esse formato permite aplicar as cotas de maneira mais ampla e efetiva, mesmo em vagas \u00fanicas, respeitando os percentuais previstos em lei ao final do processo seletivo\u201d, completa o minist\u00e9rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m procurada, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) declarou ainda est\u00e1 estudando o processo e vai colher os subs\u00eddios junto ao MGI para formular a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o da Rede tramita como ADPF 1245. Ainda n\u00e3o foi sorteado relator.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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