A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 marca profundamente a hist\u00f3ria democr\u00e1tica brasileira ao estabelecer, a par de in\u00fameras conquistas civilizat\u00f3rias, as bases para um modelo mais participativo, fortalecendo a cidadania e ampliando o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica e \u00e0s decis\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n
Fruto desse robusto conjunto de garantias, surgiram importantes regula\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011) e da Lei 13.460\/2017, instituindo uma esp\u00e9cie de c\u00f3digo dos direitos dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
S\u00e3o exemplos de espa\u00e7os capazes de produzir efeitos concretos e vis\u00edveis, haja vista que os servi\u00e7os p\u00fablicos tendem a se tornar melhores, transparentes e inclusivos. E, aproximando cidad\u00e3os de Poderes e \u00f3rg\u00e3os, tais instrumentos tamb\u00e9m fortalecem a legitimidade das institui\u00e7\u00f5es e contribuem para qualificar o controle social e aprimorar as pr\u00f3prias pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Contudo, j\u00e1 se rumando para os 40 anos da nossa Carta, ainda \u00e9 preciso avan\u00e7ar. Ao mesmo tempo, sabemos que a materializa\u00e7\u00e3o dos diversos ganhos semeados pela Lei Fundamental envolve um processo que pressup\u00f5e compromisso pol\u00edtico, esfor\u00e7o cont\u00ednuo e infraestrutura, inclusive no plano digital.<\/p>\n
E, nos dias atuais, h\u00e1 um elemento que retira muito dos argumentos j\u00e1 bastante invocados para se limitar (ou at\u00e9 impedir) a\u00e7\u00f5es inclusivas e dial\u00f3gicas: hoje contamos com as ferramentas tecnol\u00f3gicas que viabilizam tal intento (sendo a intelig\u00eancia artificial um dos mais eloquentes avan\u00e7os). Se delas n\u00e3o se faz (bom) uso no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 por raz\u00f5es situadas muito mais no campo das escolhas (ruins) de quem deveria adotar papel protagonista nesse c\u00edrculo que tudo tem para ser virtuoso.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 n\u00e3o diz unicamente com promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social; \u00e9 um poderoso mecanismo transformador, capaz de cooperar substancialmente para o fortalecimento do regime democr\u00e1tico. Essa complementaridade, inclusive, contribui para decis\u00f5es mais leg\u00edtimas.<\/p>\n
Nesse sentido, vale lembrar o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 193 da Constitui\u00e7\u00e3o (inserido pela EC 108, de 2020): \u201cO Estado exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de planejamento das pol\u00edticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos processos de formula\u00e7\u00e3o, de monitoramento, de controle e de avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas\u201d. Urge, pois, que se fa\u00e7a a devida regulamenta\u00e7\u00e3o, concretizando t\u00e3o benfazeja inova\u00e7\u00e3o (e aqui fica uma respeitosa conclama\u00e7\u00e3o nesse sentido ao mesmo Congresso que aprovou a saudada e republicana mudan\u00e7a).<\/p>\n
\u00c9 em tal contexto que tamb\u00e9m emerge uma significativa oportunidade para os Tribunais de Contas do Brasil, colegiados com assento constitucional cuja relevante miss\u00e3o \u00e9 indeleg\u00e1vel no controle das a\u00e7\u00f5es governamentais. Assim, deixa-se agora uma modesta sugest\u00e3o, pela qual essas cortes passariam a fomentar ainda mais mecanismos que estimulem a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, n\u00e3o apenas junto aos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de controle (onde, ali\u00e1s, j\u00e1 temos diversas experi\u00eancias virtuosas em TCEs e TCMs, no TCDF e no TCU), mas, especificamente, tendo foco no conjunto dos milhares de entes fiscalizados.<\/p>\n
Assim, o intuito da contribui\u00e7\u00e3o ora colocada \u00e9 no sentido de que, dando um passo al\u00e9m, os TCs reconhe\u00e7am, por exemplo, no momento da aprecia\u00e7\u00e3o das respectivas contas (nos termos do art. 71, I e II, da CF), a atua\u00e7\u00e3o daqueles administradores que asseguram mecanismos \u00e1geis e acess\u00edveis para viabilizar o envolvimento ativo da cidadania em suas gest\u00f5es (inclusive com o fornecimento das necess\u00e1rias devolutivas), tudo de forma a garantir possibilidades reais de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o pelos Tribunais de Contas no tocante ao n\u00edvel de maturidade dos entes p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o a esse di\u00e1logo com a sociedade tem o potencial de se tornar um importante est\u00edmulo aos gestores, representando a\u00e7\u00e3o premial indutora de benef\u00edcios m\u00faltiplos.<\/p>\n
Evidentemente que h\u00e1 um pressuposto b\u00e1sico: \u00e9 preciso que essa participa\u00e7\u00e3o seja implementada materialmente, e n\u00e3o apenas no plano normativo ou formal, como tem acontecido, em muitos casos, no tocante a normas j\u00e1 vigentes.<\/p>\n
Apenas para ilustrar, no controle externo nos deparamos, frequentemente, com audi\u00eancias p\u00fablicas previstas em leis como o Estatuto da Cidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal que nada t\u00eam, concretamente, de dial\u00f3gico e colaborativo. Em casos assim, pode-se dizer, o \u201cverniz\u201d \u00e9 at\u00e9 pior, porque tenta edulcorar uma esp\u00e9cie de simula\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 deprecia o mecanismo e traz frustra\u00e7\u00e3o, desencanto e descren\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nos agentes p\u00fablicos e nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os Tribunais de Contas t\u00eam se dedicado cada vez mais a uma rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima com a sociedade civil, constituindo-se, assim, em aut\u00eanticas casas da cidadania. A parceria estrat\u00e9gica entre esses atores n\u00e3o apenas contribui para prevenir e corrigir irregularidades, mas ajuda para que tenhamos entregas mais qualificadas nas diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas, marcadas por efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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