{"id":13084,"date":"2025-07-31T05:59:47","date_gmt":"2025-07-31T08:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/31\/ordens-executivas-de-trump-infralegalismo-autoritario-e-erosao-democratica\/"},"modified":"2025-07-31T05:59:47","modified_gmt":"2025-07-31T08:59:47","slug":"ordens-executivas-de-trump-infralegalismo-autoritario-e-erosao-democratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/31\/ordens-executivas-de-trump-infralegalismo-autoritario-e-erosao-democratica\/","title":{"rendered":"Ordens Executivas de Trump: infralegalismo autorit\u00e1rio e eros\u00e3o democr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (30\/7) Donald Trump<\/a> assinou (mais) uma Ordem Executiva. Desta vez, o presidente estadunidense implementou uma tarifa adicional de 40%<\/a> sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%[1]<\/a>.<\/p>\n

O documento faz um ataque direto \u00e0 soberania brasileira ao vincular a taxa\u00e7\u00e3o extra \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de ordens judiciais que impediram a dissemina\u00e7\u00e3o de discurso de \u00f3dio e fake news em plataformas digitais. A ordem de Trump chegou a citar nominalmente o ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal, em um claro ataque \u00e0 c\u00fapula do Judici\u00e1rio brasileiro e, consequentemente, \u00e0 soberania brasileira.<\/p>\n

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Somente em 2025, Trump assinou Ordens Executivas determinando a deporta\u00e7\u00e3o em massa de cidad\u00e3os estrangeiros de diversos pa\u00edses[2]<\/a>, iniciando a retirada dos Estados Unidos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da\u202fSa\u00fade e do Acordo de Paris sobre o\u202fClima[3]<\/a> e restringindo substancialmente a ajuda humanit\u00e1ria e o financiamento a organiza\u00e7\u00f5es internacionais[4]<\/a>. Registre-se que todas essas \u201ccanetadas\u201d autorit\u00e1rias fragilizaram direitos sem qualquer participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Legislativo federal estadunidense.<\/p>\n

Trump, todavia, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico presidente que tem usado decretos para alterar o sentido de leis e promover reformas pol\u00edticas sem o aval do Congresso. No Brasil, em seu primeiro ano no governo, o presidente Jair Bolsonaro editou 536 decretos e chegou a declarar que \u201ccom a caneta<\/em>\u201d tinha \u201cmuito mais poder<\/em>\u201d do que o presidente da C\u00e2mara dos Deputados.[5]<\/a><\/p>\n

Bolsonaro utilizou decretos para efetivar medidas de grande repercuss\u00e3o, como alterar as regras sobre o uso de armas de fogo,[6]<\/a> extinguir conselhos federais de participa\u00e7\u00e3o social,[7]<\/a> modificar a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o,[8]<\/a> flexibilizar a cobran\u00e7a de multas ambientais,[9]<\/a> alterar a autoridade respons\u00e1vel pela concess\u00e3o de florestas p\u00fablicas[10]<\/a> e incluir sal\u00f5es de beleza e academias como \u201catividades essenciais\u201d durante a pandemia de Covid-19.[11]<\/a> Bolsonaro recorreu a essa esp\u00e9cie normativa para implementar promessas de campanha e acelerar mudan\u00e7as que deveriam passar pelo crivo pr\u00e9vio da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

Embora sejam instrumentos normativos dom\u00e9sticos, esses atos unilaterais emitidos por presidentes e primeiros-ministros podem ter efeitos extraterritoriais consider\u00e1veis, com impactos diretos em outros pa\u00edses. Influenciam, globalmente, pol\u00edticas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, imigra\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio internacional, seguran\u00e7a p\u00fablica e financiamento humanit\u00e1rio, especialmente quando proferidos por l\u00edderes de grandes pot\u00eancias econ\u00f4micas. Podem, assim, fomentar viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e liberdades fundamentais em outras na\u00e7\u00f5es, em um claro atentado \u00e0 respectiva soberania e ao equil\u00edbrio geopol\u00edtico mundial.<\/p>\n

Nesse contexto, o uso excessivo e abusivo dos poderes unilaterais por chefes do Poder Executivo representa uma das principais amea\u00e7as contempor\u00e2neas ao constitucionalismo e ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.[12]<\/a> L\u00edderes populistas como Trump t\u00eam usado sua autoridade normativa de maneira arbitr\u00e1ria e oportunista, de forma a buscar a expans\u00e3o de suas prerrogativas e impor pol\u00edticas p\u00fablicas a despeito da vontade do Legislativo.<\/p>\n

Utilizam, assim, decretos e Ordens Executivas para burlar o processo legislativo ordin\u00e1rio, engrandecendo o Executivo em detrimento dos demais Poderes e desrespeitando princ\u00edpios basilares do direito internacional.[13]<\/a><\/p>\n

O uso abusivo desses atos unilaterais n\u00e3o apenas subverte o sistema constitucional de separa\u00e7\u00e3o de poderes, como tamb\u00e9m confere ao l\u00edder executivo um \u201ccontrole direto e completo sobre o Poder Legislativo<\/em>\u201d,[14]<\/a> situa\u00e7\u00e3o perigosa que a ordem constitucional-democr\u00e1tica procura evitar. Nessa perspectiva, a \u201cmelhor maneira de nos protegermos de normas arbitr\u00e1rias e tir\u00e2nicas \u00e9 exigindo que os agentes p\u00fablicos permane\u00e7am fi\u00e9is ao processo legislativo democr\u00e1tico delineado na Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.[15]<\/a><\/p>\n

\u00c9 preciso lembrar, afinal, que a c\u00fapula do Executivo costuma ser altamente centralizada, controlada por pessoas do mesmo partido pol\u00edtico ou at\u00e9 mesmo por pessoas com nenhuma liga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, que agem de forma completamente deferente ou subserviente \u00e0 vontade do presidente ou primeiro-ministro. Nessa c\u00fapula, raramente h\u00e1 membros da oposi\u00e7\u00e3o ou pessoas com opini\u00f5es claramente contr\u00e1rias \u00e0 do presidente ou primeiro-ministro.<\/p>\n

Esses atos unilaterais, nesse contexto, n\u00e3o resultam de ampla delibera\u00e7\u00e3o ou de compromissos entre for\u00e7as pol\u00edticas colidentes, mas s\u00e3o frutos de discuss\u00f5es e debates entre pessoas que, em linhas gerais, pensam igual. Decretos de alto teor pol\u00edtico, assim, acabam ingressando no mundo jur\u00eddico e produzindo todos os seus efeitos sem a saud\u00e1vel e necess\u00e1ria discuss\u00e3o e supervis\u00e3o pr\u00e9vias de outros agentes pol\u00edticos.<\/p>\n

Tais atos representam, assim, um grande desafio para a teoria democr\u00e1tica. Permitir que l\u00edderes do Executivo inovem na ordem jur\u00eddica e legislem sozinhos, criando direitos e obriga\u00e7\u00f5es, contraria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e a moldura que constitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas criam para o Poder Executivo. Concentrar a elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos de ampla relev\u00e2ncia pol\u00edtica nas m\u00e3os de uma s\u00f3 pessoa envolve um alto risco democr\u00e1tico.<\/p>\n

O procedimento unilateral de elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas pelo Executivo deve, portanto, se dar de forma comedida, em situa\u00e7\u00f5es e com prop\u00f3sitos espec\u00edficos, dentro dos limites legais e constitucionais, n\u00e3o devendo ser utilizado por l\u00edderes autorit\u00e1rios e populistas como subterf\u00fagio para implementar, a f\u00f3rceps,<\/em> promessas de campanha.<\/p>\n

Vale destacar, ainda, que h\u00e1 uma estreita rela\u00e7\u00e3o entre o uso frequente de decretos e os fen\u00f4menos do \u201cconstitucionalismo abusivo\u201d, termo cunhado por David Landau para identificar medidas que, embora formalmente legais e constitucionais, acabam ferindo a pr\u00f3pria ordem democr\u00e1tica de um pa\u00eds.<\/p>\n

Em suas palavras, o \u201cconstitucionalismo abusivo<\/em>\u201d consiste no \u201cuso de mecanismos de mudan\u00e7a constitucional para tornar um estado significativamente menos democr\u00e1tico do que era antes<\/em>\u201d.[16]<\/a> Para ele, pr\u00e1ticas constitucionalistas abusivas podem gerar constitui\u00e7\u00f5es que formalmente parecem democr\u00e1ticas, mas que s\u00e3o autorit\u00e1rias quanto \u00e0 maneira como as institui\u00e7\u00f5es funcionam na pr\u00e1tica.[17]<\/a><\/p>\n

Apesar de Landau tratar de casos que envolvem uma emenda \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, suas considera\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes para ilustrar os riscos do uso abusivo de qualquer ferramenta normativa, inclusive decretos e Ordens Executivas.<\/p>\n

Por sua vez, Mark Tushnet usa a express\u00e3o \u201cjogo duro constitucional\u201d para designar pr\u00e1ticas pol\u00edticas \u2013 legislativas ou executivas \u2013 que est\u00e3o dentro dos limites da doutrina e da pr\u00e1tica constitucionais, mas s\u00e3o utilizadas para fraudar a Constitui\u00e7\u00e3o e enfraquecer advers\u00e1rios pol\u00edticos.<\/p>\n

Joseph Fishkin e David Pozen ressaltam que \u201cuma manobra pol\u00edtica pode ser caracterizada como jogo duro constitucional quando viola ou estica em demasiado uma compet\u00eancia ou norma constitucional com fins partid\u00e1rios<\/em>\u201d.[18]<\/a><\/p>\n

Tamb\u00e9m Steven Levitsky explica que o \u201cjogo duro constitucional \u00e9 usar as institui\u00e7\u00f5es como arma pol\u00edtica contra seu oponente. Usar a letra da lei de maneira a diminuir o esp\u00edrito da lei.<\/em> \u00c9 fruto da polariza\u00e7\u00e3o, quando os dois lados come\u00e7am a temer e desprezar o outro, passam a lan\u00e7ar m\u00e3o de qualquer meio necess\u00e1rio para impedir que o outro ven\u00e7a<\/em>\u201d.[19]<\/a><\/p>\n

Na mesma linha, o chamado \u201cinfralegalismo autorit\u00e1rio\u201d refere-se ao fen\u00f4meno em que uma agenda pol\u00edtica autorit\u00e1ria \u00e9 criada por meio da emiss\u00e3o de normas secund\u00e1rias, como decretos, portarias e regulamentos administrativos. Tudo com o objetivo de erodir ou neutralizar v\u00e1rios direitos e valores estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e apoiados por press\u00f5es parainstitucionais sobre os agentes p\u00fablicos.[20]<\/a><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, chefes do Executivo editam decretos que, a pretexto de regulamentar leis, as contradizem e descaracterizam pol\u00edticas p\u00fablicas. A judicializa\u00e7\u00e3o desses decretos e atos secund\u00e1rios pode ser dificultada pela estrat\u00e9gia do Executivo de revogar frequentemente seus atos e, em seguida, emitir outros semelhantes. A cada novo ato, a tentativa de processar pode ser frustrada, e uma nova a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada no tribunal.[21]<\/a><\/p>\n

Observa-se, assim, que instrumentos normativos secund\u00e1rios, constitucionalmente previstos, t\u00eam sido usados de forma abusiva para minar sistemas democr\u00e1ticos. A preocupa\u00e7\u00e3o atual dos constitucionalistas deve se concentrar em presidentes e primeiros-ministros que usam instrumentos previstos no pr\u00f3prio sistema jur\u00eddico para obter mais poder.<\/p>\n

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Por meio da emiss\u00e3o constante de decretos \u2013 instrumentos aparentemente de menor valor normativo \u2013 toda uma burocracia estatal pode se tornar subserviente \u00e0s diretrizes de um l\u00edder potencialmente autorit\u00e1rio.<\/p>\n

Em suma, o uso frequente de decretos de grande repercuss\u00e3o pol\u00edtica, social e econ\u00f4mica para fugir do Congresso pode dar origem a um processo de grave eros\u00e3o democr\u00e1tica. Esses atos t\u00eam um escopo estrito, e seu alcance n\u00e3o deve ser alargado para servir como instrumento de manobra pol\u00edtica de presidentes que n\u00e3o querem ter di\u00e1logo com o Congresso.<\/p>\n

O passado ditatorial do Brasil e de outros pa\u00edses justifica um grande temor em rela\u00e7\u00e3o aos atos unilaterais de presidentes e primeiros-ministros e uma valoriza\u00e7\u00e3o extra do sistema de freios e contrapesos e do Poder Legislativo. Somente uma intensifica\u00e7\u00e3o do controle de l\u00edderes autorit\u00e1rios por parte do Judici\u00e1rio dom\u00e9stico, das cortes e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, do Legislativo, da m\u00eddia e da sociedade civil pode impedir essa expans\u00e3o e normaliza\u00e7\u00e3o de \u201ccanetadas\u201d autorit\u00e1rias.<\/p>\n

[1]<\/a> The White House. \u201cFact Sheet: President Donald J. Trump Addresses Threats to the United States from the Government of Brazil. July\u201c 30, 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> The White House. \u201cProtecting the American People Against Invasion.\u201d January 20, 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> The White House. \u201cWithdrawing the United States from the World Health Organization.\u201d January 20, 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> The White House. \u201cReevaluating and Realigning United States Foreign Aid.\u201d January 20, 2025.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0 Pronunciamento de Jair Bolsonaro durante o lan\u00e7amento da Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante Brasileira, ocorrido em Bras\u00edlia em 28 de maio de 2020 (FERNANDES, Talita. Bolsonaro diz ter-mais-poder-que-maia-por-ter-caneta-para editar decretos. Folha de S.Paulo<\/em>, S\u00e3o Paulo, 28 maio 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2019\/05\/bolsonaro-diz-ter-mais-poder-que-maia-por-ter-caneta-para-editar-decretos.shtml. Acesso em: 7 jun. 2020).<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0 O presidente brasileiro Jair Bolsonaro expediu 7 decretos regulamentando o Estatuto do Desarmamento e dispondo sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo: decretos n\u00ba 9.844\/2019, 9.845\/2019, 9.846\/2019, 9.847\/2019, 9.785\/2019, 9.797\/2019 e 9.981\/2019. Desses, foram revogados os decretos n\u00ba 9.844\/2019, 9.785\/2019 e 9.797\/2019.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0 Decreto n\u00ba 9.759, de 11 de abril de 2019, e Decreto n\u00ba 9.812, de 30 de maio de 2019.<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0 Decreto n\u00ba 9.690, de 23 de janeiro de 2019.<\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0 Decreto n\u00ba 9.760, de 11 de abril de 2019, e Decreto n\u00ba 10.198, de 3 de janeiro de 2020.<\/p>\n

[10]<\/a> Decreto n\u00ba 10.347, de 13 de maio de 2020.<\/p>\n

[11]<\/a> Decreto n\u00ba 10.344, de 11 de maio de 2020.<\/p>\n

[12]<\/a> PORFIRO, Camila Almeida. Executive Dominance in Times of Crisis<\/em>: Governing by Decree and the Pandemic. Routledge: 2025\u00a0; PORFIRO, Camila. Governando por decreto<\/em>: a atividade legislativa do Poder Executivo em tempos de crise. Belo Horizonte: Ed. Arraes, 2024; PORFIRO, Camila. Decretos Presidenciais<\/em>: limites constitucionais e dimens\u00f5es de controle 2 Ed. Belo Horizonte: Ed. F\u00f3rum, 2024; BRANUM, Tara L. President or King \u2013 The Use and Abuse of Executive Orders in Modern-Day America. Journal of Legislation<\/em>, v. 28, 2002, p. 1-86; DODDS, Graham G. Take up your pen<\/em>: Unilateral Presidential directives in American politics. Philadelphia: University of Pennsylvania Press, 2013; CAREY, John M.; SHUGART, Matthew Soberg. Poder de decreto: Chamando os tanques ou usando a caneta? Op. Cit.<\/em>; COOPER, Phillip J. By order of the president: Administration by executive order and proclamation. Administration & Society<\/em>, v. 18, n. 2, p. 233-262, 1986; DODDS, Graham G. Take Up your Pen<\/em>: Unilateral Presidential Directives in American Politics. Pennsylvania: University of Pennsylvania Press, 2013; MAYER, Kenneth R. With the Stroke of a Pen<\/em>: Executive Orders and Presidential Power. Princeton: Princeton: Princeton University Press, 2002.<\/p>\n

[13]<\/a> BRADLEY, Curtis A.; POSNER, Eric A. Presidential signing statements and executive power. Constitutional Commentary<\/em>, v. 23, p. 359, 2006.<\/p>\n

[14]<\/a> BRANUM, Tara L. President or King: The Use and Abuse of Executive Orders in Modern-Day America. Journal of Legislation<\/em>, v. 28, 2002, p. 21, tradu\u00e7\u00e3o livre.<\/p>\n

[15]<\/a> BRANUM, Tara L. President or King: The Use and Abuse of Executive Orders in Modern-Day America. Journal of Legislation<\/em>, v. 28, 2002, p. 33, tradu\u00e7\u00e3o livre.<\/p>\n

[16]<\/a> LANDAU, David. Abusive constitutionalism. U.C. Davis Law Review<\/em>, v. 47, 2013, p. 7, tradu\u00e7\u00e3o livre.<\/p>\n

[17]<\/a> LANDAU, David. Abusive constitutionalism. Op. Cit.,<\/em> p. 65.<\/p>\n

[18]<\/a> FISHKIN, Joseph; POZEN, David E. Asymmetric Constitutional Hardball. Columbia Law Review<\/em>, New York, v. 118, n. 3, p. 915-982, 2018, tradu\u00e7\u00e3o livre.<\/p>\n

[19]<\/a> BBC NEWS. Steven Levitsky<\/em>: Why this Harvard professor believes Brazilian democracy is at risk. 19 Oct. 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/brasil-45829323.<\/p>\n

[20]<\/a> VIEIRA, Oscar Vilhena; GLEZER, Rubens; BARBOSA, Ana Laura Pereira. Supremocracia e Infralegalismo Autorit\u00e1rio: o comportamento do Supremo Tribunal Federal durante o governo Bolsonaro. Novos Estudos CEBRAP<\/em>, Bras\u00edlia, DF, v. 41, p. 592, 2023.<\/p>\n

[21]<\/a> Id<\/em>.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (30\/7) Donald Trump assinou (mais) uma Ordem Executiva. Desta vez, o presidente estadunidense implementou uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%[1]. O documento faz um ataque direto \u00e0 soberania brasileira ao vincular a taxa\u00e7\u00e3o extra \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de ordens judiciais que impediram a dissemina\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13084"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13084"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13084\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}