{"id":13067,"date":"2025-07-30T11:17:57","date_gmt":"2025-07-30T14:17:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/30\/tcu-e-o-orcamento-das-agencias\/"},"modified":"2025-07-30T11:17:57","modified_gmt":"2025-07-30T14:17:57","slug":"tcu-e-o-orcamento-das-agencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/30\/tcu-e-o-orcamento-das-agencias\/","title":{"rendered":"TCU e o or\u00e7amento das ag\u00eancias"},"content":{"rendered":"

As ag\u00eancias reguladoras<\/a> t\u00eam enfrentado relevantes dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias nos \u00faltimos tempos. Restri\u00e7\u00f5es de recursos para o custeio de atividades e pagamento de servidores se intensificaram desde 2016, afetando o desempenho de 10 das 11 ag\u00eancias federais. Neste ano, elas operam com o menor or\u00e7amento da d\u00e9cada<\/a>; algumas j\u00e1 anunciam medidas dr\u00e1sticas de contingenciamento.[1]<\/a><\/p>\n

Para al\u00e9m do funcionamento formal dessas entidades, a seguran\u00e7a financeira sustenta importantes atributos de sua miss\u00e3o e desenho institucionais. Afinal, sem recursos para manter quadros t\u00e9cnicos robustos, como poderiam lidar com setores econ\u00f4micos complexos como os que regulam? E sem autonomia or\u00e7ament\u00e1ria, como se resguardariam de capturas e inger\u00eancias pol\u00edticas?<\/p>\n

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A dificuldade n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita ou \u00fanica para as ag\u00eancias. A inani\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/em> \u2013 ao lado da demora na nomea\u00e7\u00e3o de diretores e a rotatividade de profissionais nas ag\u00eancias, por exemplo \u2013 h\u00e1 muito \u00e9 apontada como fator que vulnera sua estabilidade institucional e, por consequ\u00eancia, a qualidade de sua regula\u00e7\u00e3o. [2]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o por acaso, o problema tem mobilizado diferentes institui\u00e7\u00f5es, incluindo o TCU. Ao longo dos anos, auditorias sobre o desempenho das ag\u00eancias se debru\u00e7aram sobre seu tratamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o 2261\/2011<\/a>, em auditoria voltada a identificar falhas que pudessem \u201ccomprometer o alcance dos objetivos da regula\u00e7\u00e3o estatal\u201d, o \u00f3rg\u00e3o reconheceu que a depend\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria das ag\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo central prejudicava o desempenho de servi\u00e7os essenciais regulados por elas. Assim, determinou ao Executivo e Legislativo que criassem mecanismos para garantir maior previsibilidade na descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos para as ag\u00eancias.[3]<\/a><\/p>\n

J\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o 240\/2015<\/a>, em que se avaliou o n\u00edvel da governan\u00e7a regulat\u00f3ria das ag\u00eancias federais, o TCU ressaltou que, para fazer jus \u00e0 sua miss\u00e3o institucional, elas deveriam receber tratamento or\u00e7ament\u00e1rio distinto das demais autarquias, contando com destacada autonomia financeira.[4]<\/a><\/p>\n

Atualmente, o tribunal conduz auditoria com escopo semelhante em quatro ag\u00eancias.[5]<\/a> Resultados parciais do relat\u00f3rio, em elabora\u00e7\u00e3o, foram compartilhados em audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo Senado, que solicitou que o exame de aspectos cont\u00e1beis e operacionais seja estendido \u00e0s outras sete ag\u00eancias reguladoras nos pr\u00f3ximos meses.[6]<\/a><\/p>\n

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O tema n\u00e3o \u00e9 novo \u2013 \u00e0s ag\u00eancias ou ao TCU \u2013, e tampouco s\u00e3o novidade as compet\u00eancias do tribunal para auditar institui\u00e7\u00f5es federais. Contudo, ele revela uma face pouco vista (e n\u00e3o menos importante) da rela\u00e7\u00e3o entre as ag\u00eancias reguladoras e a Corte de Contas.<\/p>\n

Nessa vertente de atua\u00e7\u00e3o, o tribunal, ao inv\u00e9s de empregar suas amplas compet\u00eancias t\u00e9cnicas em mat\u00e9ria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria para decidir temas de gest\u00e3o p\u00fablica e apurar infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de penalidades, as utiliza para agir como verdadeiro auditor externo. Produz evid\u00eancias, diagn\u00f3sticos e relata problemas institucionais que, se supridos pelos poderes competentes, podem fortalecer o sistema de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> \u00c9 o caso da ANP (https:\/\/www.gov.br\/anp\/pt-br\/canais_atendimento\/imprensa\/noticias-comunicados\/anp-adota-medidas-emergenciais-diante-de-cortes-orcamentarios<\/a>) e da Aneel (https:\/\/www.gov.br\/aneel\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/corte-de-orcamento-da-aneel-vai-reduzir-drasticamente-a-fiscalizacao-interromper-o-servico-de-ouvidoria-e-limitar-o-horario-de-funcionamento<\/a>).<\/p>\n

[2]<\/a> Sobre esses diagn\u00f3sticos, v. MOREIRA, Egon Bockmann. Passado, presente e futuro da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no Brasil. Revista de Direito P\u00fablico da Economia<\/em>, v. 44, 2013, p. 111-113..<\/p>\n

[3]<\/a> TC 012.693\/2009-9, Ac\u00f3rd\u00e3o 2261\/2011 \u2013 Plen\u00e1rio, Rel. Min. Jos\u00e9 Jorge, j. em 24\/08\/2011.<\/p>\n

[4]<\/a> TC 031.996\/2013-2, Ac\u00f3rd\u00e3o 240\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 11\/02\/2015.<\/p>\n

[5]<\/a> A auditoria, ainda em elabora\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 relatada pelo Min. Jorge Oliveira (TC 022.280\/2024-3).<\/p>\n

[6]<\/a> Requerimento da Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor 40, de 2025; dispon\u00edvel em: https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/169550<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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