{"id":13056,"date":"2025-07-30T09:02:51","date_gmt":"2025-07-30T12:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/30\/tjrj-reafirma-que-airbnb-oferece-servico-de-hospedagem-e-o-obriga-a-recolher-iss\/"},"modified":"2025-07-30T09:02:51","modified_gmt":"2025-07-30T12:02:51","slug":"tjrj-reafirma-que-airbnb-oferece-servico-de-hospedagem-e-o-obriga-a-recolher-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/30\/tjrj-reafirma-que-airbnb-oferece-servico-de-hospedagem-e-o-obriga-a-recolher-iss\/","title":{"rendered":"TJRJ reafirma que Airbnb oferece servi\u00e7o de hospedagem e o obriga a recolher ISS"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) reafirmou que o Airbnb realiza intermedia\u00e7\u00e3o de hospedagem e, por isso, deve recolher o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS<\/a>) sobre os servi\u00e7os prestados no munic\u00edpio de Petr\u00f3polis (RJ). A 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do tribunal rejeitou recurso apresentado pela plataforma, que buscava reverter a decis\u00e3o que havia reconhecido sua responsabilidade pelo recolhimento do tributo.<\/p>\n

Em sede de apela\u00e7\u00e3o, o TJRJ j\u00e1 havia conclu\u00eddo que o Airbnb \u00e9 intermediador do servi\u00e7o de hospedagem e, por isso, deve pagar o ISS no caso das acomoda\u00e7\u00f5es realizadas em Petr\u00f3polis, atendendo \u00e0 regra de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria local. Os desembargadores reconheceram a validade da Lei Municipal 8.299\/22, que atribui \u00e0 intermediadora da opera\u00e7\u00e3o a responsabilidade por reter e recolher o imposto.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 24\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o movida pelo munic\u00edpio, que pretendia reconhecer a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que obriga a empresa Airbnb a substituir o anfitri\u00e3o e a pagar o ISS no seu lugar. O pedido foi feito com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Petr\u00f3polis, que, no artigo 182, par\u00e1grafos 15\u00ba e 16\u00ba, estabelece a substitui\u00e7\u00e3o no caso de \u201catividades de intermedia\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de hospedagens e cong\u00eaneres for efetivado por interm\u00e9dio de plataformas eletr\u00f4nicas\u201d. Em primeiro grau, o munic\u00edpio havia perdido. Depois, com a vit\u00f3ria do ente p\u00fablico em segundo grau, a plataforma recorreu por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, agora rejeitados.<\/p>\n

O advogado tributarista do Martinelli Advogados, Rodrigo Melo de Castro Dias, esclareceu ao JOTA<\/span><\/strong> que \u201ca substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em que o substituto passa a ocupar o lugar do contribuinte no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

Airbnb alega que presta servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos<\/h3>\n

Em sua defesa, o Airbnb alegou que presta servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos de desenvolvimento e licenciamento de software, disponibilizados gratuitamente na internet. Argumentou que esses servi\u00e7os est\u00e3o sujeitos ao recolhimento do imposto no local onde a empresa mant\u00e9m sede, no caso em S\u00e3o Paulo, conforme a regra geral do ISS definida pela Lei Complementar 116\/2003 e pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Al\u00e9m disso, o Airbnb sustentou que n\u00e3o promove intermedia\u00e7\u00e3o de hospedagem, mas sim de aluguel por temporada. Para a empresa, esse servi\u00e7o n\u00e3o estaria sujeito ao ISS, com base em entendimento fixado pela S\u00famula 31 do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Esse enunciado define a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. E, por fim, a plataforma sustentou a inconstitucionalidade da lei municipal de Petr\u00f3polis, uma vez que ela exige o ISS de intermedi\u00e1rios sediados em outros territ\u00f3rios.<\/p>\n

O tributarista do Martinelli Advogados questionou a responsabilidade do Airbnb prevista pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Petr\u00f3polis, ao ressaltar a regra prevista pelo artigo 6\u00ba da LC 116\/2003 e artigo 128 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>). Ele explica que ambos os dispositivos autorizam que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal atribua a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a um terceiro que n\u00e3o seja o contribuinte, desde que o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio tenha liga\u00e7\u00e3o com o evento que enseja a cobran\u00e7a do imposto. No contexto do ISS, esse evento seria a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. No entendimento de Dias sobre o caso, o v\u00ednculo do Airbnb com o servi\u00e7o intermediado n\u00e3o est\u00e1 claro.<\/p>\n

Airbnb oferece infraestrutura para hospedagem, afirma relatora<\/h3>\n

A desembargadora da 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico Margaret de Olivaes Valle dos Santos, relatora do processo, afirmou que a atividade negociada pelo Airbnb n\u00e3o consiste em loca\u00e7\u00e3o por temporada. Na sua vis\u00e3o, a plataforma da empresa oferece um portf\u00f3lio de im\u00f3veis mobiliados e com infraestrutura necess\u00e1ria a uma hospedagem.<\/p>\n

Marcos Lopes Prado, s\u00f3cio da \u00e1rea imobili\u00e1ria do Cescon Barrieu, esclarece a diferen\u00e7a entre hospedagem e loca\u00e7\u00e3o. Ele explica que a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel est\u00e1 limitada ao per\u00edodo m\u00ednimo de 90 dias, conforme estabelece a Lei do Inquilinato, e, por isso, n\u00e3o pode ser contabilizada em di\u00e1rias. Acrescenta que \u201ca loca\u00e7\u00e3o por di\u00e1ria agrega servi\u00e7os al\u00e9m do uso do im\u00f3vel \u2014 como caf\u00e9 da manh\u00e3, limpeza, concierge, troca de roupa de cama e de banho \u2014 e se caracteriza um servi\u00e7o de hospedagem semelhante a um hotel\u201d. Nesta hip\u00f3tese, seria devido o ISS, afirma.<\/p>\n

J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), que teve o pedido negado pelo TJRJ para participar do processo como amicus curiae, trouxe argumentos levantados pelos desembargadores, como a possibilidade de o Airbnb ser contribuinte do ISS nos servi\u00e7os de hospedagem. Foi discutido que a pr\u00e1tica de firmar contratos em sua pr\u00f3pria plataforma, como ocorre na maioria dos casos, respalda a responsabilidade c\u00edvel da plataforma, segundo a jurisprud\u00eancia atual, e esse fato tamb\u00e9m poderia justificar a responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo boletim divulgado pela entidade, durante os debates orais, o tribunal tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1020 da Repercuss\u00e3o Geral do STF ao caso. Nesse precedente, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios (CPOM), que antes obrigava os prestadores de servi\u00e7os estabelecidos fora do territ\u00f3rio a terem uma inscri\u00e7\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo no caso de servi\u00e7os prestados no munic\u00edpio.<\/p>\n

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O tema foi levantado no caso do Airbnb pois a Legisla\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3polis exige que a empresa intermediadora de hospedagem tenha o cadastro para que ela possa recolher imposto no munic\u00edpio, ainda que sua sede esteja localizada em outro territ\u00f3rio. Por\u00e9m, a associa\u00e7\u00e3o afirma que a 8\u00aa C\u00e2mara recha\u00e7ou o entendimento, embora n\u00e3o haja men\u00e7\u00e3o expressa da discuss\u00e3o nas decis\u00f5es.<\/p>\n

A s\u00f3cia fundadora do Utumi Advogados Camila Tapias discorda do TJRJ. Para ela, a inconstitucionalidade prevista pelo Tema 1020 deveria alcan\u00e7ar a lei de Petr\u00f3polis, pois o STF foi claro ao proteger empresas n\u00e3o locais de cobran\u00e7as administrativas tribut\u00e1rias que restringiriam a sua atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a uma empresa n\u00e3o estabelecida no munic\u00edpio, seja como contribuinte ou respons\u00e1vel, sem sede ou estabelecimento fixo local, afronta os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, territorialidade e livre iniciativa\u201d, ressalta.<\/p>\n

Outros munic\u00edpios enxergam possibilidade de cobrar ISS das plataformas<\/h3>\n

Paralelamente ao debate jur\u00eddico, a decis\u00e3o da 8\u00aa C\u00e2mara repercutiu no cen\u00e1rio pol\u00edtico. O posicionamento do TJRJ chamou a aten\u00e7\u00e3o de l\u00edderes das capitais brasileiras, que enxergam no precedente a possibilidade de outros munic\u00edpios cobrarem ISS das plataformas intermediadoras de hospedagem.<\/p>\n

As cidades de Fortaleza, Florian\u00f3polis, Salvador, Vit\u00f3ria, Jo\u00e3o Pessoa e Recife est\u00e3o se articulando para tamb\u00e9m cobrar o ISS das plataformas de hospedagem, seguindo o exemplo de Petr\u00f3polis. Em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro j\u00e1 existem projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o que prop\u00f5em a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema. Na capital paulista tramita o PL 386\/2025, de autoria do vereador Jair Tatto (PT) e, no Rio, o PL 107\/2025, proposto pelo vereador Salvino Oliveira (PSD).<\/p>\n

Em nota enviada ao JOTA<\/span><\/strong>, o Airbnb informou que vai recorrer da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. A empresa refor\u00e7ou que atua apenas como intermediadora de loca\u00e7\u00e3o por temporada, atividade que n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 cobran\u00e7a de ISS, conforme a S\u00famula 31 do STF. Tamb\u00e9m destaca que o aluguel de im\u00f3veis residenciais por curtos per\u00edodos n\u00e3o caracteriza atividade comercial, tampouco servi\u00e7os hoteleiros. Por fim, a empresa lembra que \u201cmilhares de brasileiros utilizam essa modalidade como fonte de renda e exerc\u00edcio leg\u00edtimo de seus direitos\u201d.<\/p>\n

O processo citado na mat\u00e9ria tramita com o n\u00famero 0009610-89.2022.8.19.0042.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reafirmou que o Airbnb realiza intermedia\u00e7\u00e3o de hospedagem e, por isso, deve recolher o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre os servi\u00e7os prestados no munic\u00edpio de Petr\u00f3polis (RJ). A 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do tribunal rejeitou recurso apresentado pela plataforma, que buscava reverter a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13056"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13056"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13056\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13056"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}