{"id":13050,"date":"2025-07-29T20:05:55","date_gmt":"2025-07-29T23:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/29\/lei-paulista-que-restringe-transporte-de-moto-por-aplicativo-sera-discutida-no-stf\/"},"modified":"2025-07-29T20:05:55","modified_gmt":"2025-07-29T23:05:55","slug":"lei-paulista-que-restringe-transporte-de-moto-por-aplicativo-sera-discutida-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/29\/lei-paulista-que-restringe-transporte-de-moto-por-aplicativo-sera-discutida-no-stf\/","title":{"rendered":"Lei paulista que restringe transporte de moto por aplicativo ser\u00e1 discutida no STF"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS<\/a>) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), com pedido de liminar, contra a lei paulista que condiciona a libera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de moto por aplicativo \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Para a CNS, na pr\u00e1tica, a Lei 18.156\/2025 pro\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de motos para plataformas como 99 e Uber em S\u00e3o Paulo ao deixar a cargo das prefeituras a decis\u00e3o pela autoriza\u00e7\u00e3o da atividade. O relator sorteado \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

A CNS defende que a lei paulista \u00e9 inconstitucional porque a compet\u00eancia para legislar sobre diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes e sobre tr\u00e2nsito e transporte \u00e9 privativa da Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n

Desta forma, na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, a norma estadual usurpou a compet\u00eancia federal. Ainda argumentam que a lei defende viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da defesa do consumidor.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial apresentada ao STF, a CNS argumenta que o STF reconheceu a constitucionalidade da pr\u00f3pria atividade de \u201cmototaxista\u201d, compreendendo sua import\u00e2ncia para a pol\u00edtica nacional de transporte, em que pesem os riscos de acidentes inerentes \u00e0 referida atividade.<\/p>\n

\u201cTrata-se, portanto, de leg\u00edtimo meio de locomo\u00e7\u00e3o, amplamente utilizado por milh\u00f5es de brasileiros nos in\u00fameros munic\u00edpios em todo o pa\u00eds\u201d, diz um trecho da pe\u00e7a, que \u00e9 assinada pelos advogados Ricardo Oliveira Godoi, Saul Tourinho Leal e Beto Vasconcelos. Eles s\u00e3o, respectivamente dos escrit\u00f3rios Ricardo Godoi Advogados, Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia e Xavier Vasconcelos Advogados.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m recorda que o STF consolidou o entendimento de que \u201cn\u00e3o pode haver proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade do transporte privado individual de passageiros, bem como que a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa atividade cabem aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, observando-se os par\u00e2metros fixados pela Uni\u00e3o Federal (Lei Federal n\u00ba 12.587\/2012)\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, a regulamenta\u00e7\u00e3o de transportes \u00e9 privativa da Uni\u00e3o e \u201cn\u00e3o se verifica a exist\u00eancia de lei complementar autorizando o Estado de S\u00e3o Paulo a legislar sobre o transporte privado individual de passageiros com a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas\u201d.<\/p>\n

\u201cA Lei Estadual n\u00ba 18.156\/2025 viola frontalmente o pacto federativo, intrometendo-se em assunto que nada diz respeito aos interesses do Estado de S\u00e3o Paulo, causando enorme tumulto no ordenamento jur\u00eddico e desarmonizando o sistema nacional de tr\u00e2nsito e transporte, ignorando completamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os precedentes deste Excelso Pret\u00f3rio, e os bem sinalizados avisos do Detran\/SP e do Metr\u00f4\/SP sobre a inconstitucionalidade aqui arguida\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita como ADI 7852.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a lei paulista que condiciona a libera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de moto por aplicativo \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Para a CNS, na pr\u00e1tica, a Lei 18.156\/2025 pro\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de motos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13050"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13050"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13050\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}