As \u00faltimas d\u00e9cadas foram marcadas pela introdu\u00e7\u00e3o progressiva e, nos anos mais recentes, pelo crescimento vertiginoso da utiliza\u00e7\u00e3o das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TICs) em todas as dimens\u00f5es da vida em sociedade. \u00c9 dif\u00edcil pensar em alguma atividade que n\u00e3o seja mediada por essas tecnologias e a pandemia da Covid-19 teve um papel crucial na acelera\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, contudo, pensar em transforma\u00e7\u00e3o digital sem a confian\u00e7a na utiliza\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a das TICs. Se tudo \u00e9 digital, os riscos, os crimes e os conflitos tamb\u00e9m necessariamente est\u00e3o presentes nesse ambiente.<\/p>\n
Diante da necessidade de promover a transforma\u00e7\u00e3o digital como agente de desenvolvimento e endere\u00e7ar os riscos de ciberseguran\u00e7a, na sua concep\u00e7\u00e3o mais abrangente e diversas dimens\u00f5es, diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas v\u00eam sendo elaboradas ao longo das \u00faltimas duas d\u00e9cadas, as quais s\u00e3o destacadas nesta primeira parte do artigo<\/p>\n
Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel mapear a publica\u00e7\u00e3o do Livro Verde: seguran\u00e7a cibern\u00e9tica no Brasil de 2010<\/a>; da Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es e de Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica<\/a> da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal 2015\/2018 em 2015; da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o<\/a> de 2018; da Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica<\/a> (E-Ciber) de 2020; a cria\u00e7\u00e3o da Rede Federal de Gest\u00e3o e Incidentes Cibern\u00e9ticos<\/a> de 2021; e, mais recentemente, a aprova\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Ciberseguran\u00e7a<\/a> (PNCiber) de 2023, al\u00e9m de diversos outros instrumentos relacionados abordando seguran\u00e7a de infraestruturas cr\u00edticas, defesa nacional e prote\u00e7\u00e3o de dados[1]<\/a>.<\/p>\n Essas pol\u00edticas s\u00e3o necess\u00e1rias diante de uma realidade cada vez mais complexa e din\u00e2mica de amea\u00e7as e ataques, focados inclusive nas infraestruturas cr\u00edticas nacionais e utilizados largamente em conflitos interestatais.<\/p>\n A PNCiber estabeleceu os princ\u00edpios, objetivos e instrumentos da pol\u00edtica e \u00a0instituiu o Comit\u00ea Nacional de Ciberseguran\u00e7a (CNCiber), no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, com a finalidade de acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o e a evolu\u00e7\u00e3o da PNCiber.<\/p>\n O CNCiber possui composi\u00e7\u00e3o multissetorial, com 15 membros representando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, 1 representante do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil e 9 assentos destinados \u00e0 representa\u00e7\u00e3o institucionalizada da sociedade, especificamente em tr\u00eas grupos, com 3 assentos cada: sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o, e setor empresarial, baseados na pertin\u00eancia tem\u00e1tica.<\/p>\n O CNCiber \u00e9 presidido pelo Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (GSI\/PR) e pode instituir grupos de trabalho tem\u00e1ticos (GTT). Inicialmente, foram institu\u00eddos tr\u00eas, com foco (i) na atualiza\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Ciberseguran\u00e7a[2]<\/a> ; (ii) na elabora\u00e7\u00e3o de proposta de cria\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o de Governan\u00e7a da Atividade de Ciberseguran\u00e7a no Brasil; e (iii) na defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para a atua\u00e7\u00e3o internacional do Brasil em ciberseguran\u00e7a.[3]<\/a><\/p>\n A Ata da \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CNCiber<\/a>, realizada em 9 de abril de 2025,confirma a finaliza\u00e7\u00e3o do trabalho do GTT destinado a propor o modelo institucional para realizar a governan\u00e7a de ciberseguran\u00e7a no pa\u00eds, com a apresenta\u00e7\u00e3o de tr\u00eas propostas distintas de autoridade: ag\u00eancia reguladora, autarquia n\u00e3o especial e secretaria de governo.<\/p>\n Os debates refletidos na Ata esclarecem que as propostas n\u00e3o s\u00e3o an\u00e1logas, e h\u00e1 clara prefer\u00eancia dos representantes da sociedade civil pelo modelo institucional de ag\u00eancia reguladora e\/ou autarquia n\u00e3o especial. As tr\u00eas propostas foram enviadas \u00e0 Casa Civil para an\u00e1lise jur\u00eddica e de governo para posterior delibera\u00e7\u00e3o sobre o encaminhamento pelo CNCiber.<\/p>\n Na mesma reuni\u00e3o foram aprovados quatro novos GTTs para: (i) elabora\u00e7\u00e3o de Plano Nacional de Ciberseguran\u00e7a; (ii) identifica\u00e7\u00e3o ou elabora\u00e7\u00e3o de materiais educativos de ciberseguran\u00e7a e de estrat\u00e9gias de divulga\u00e7\u00e3o; (iii) elabora\u00e7\u00e3o de guia para provedores e operadores de servi\u00e7os essenciais e de infraestruturas cr\u00edticas, e (iv) elabora\u00e7\u00e3o de guia para a cria\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Centros de An\u00e1lise e Compartilhamento de Informa\u00e7\u00f5es (Information Sharing and Analysis Centers<\/em>).<\/p>\n A edi\u00e7\u00e3o da PNCiber e a institui\u00e7\u00e3o do CNCiber s\u00e3o um importante marco no desenvolvimento das capacidades brasileiras, especialmente o reconhecimento da caracter\u00edstica multissetorial do tema, refletida na composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea. No entanto, deve-se destacar que, como pol\u00edtica p\u00fablica federal, a fragmenta\u00e7\u00e3o da resposta institucional no pa\u00eds permanece e n\u00e3o pode ser resolvida sem uma lei que estabele\u00e7a um marco nacional de ciberseguran\u00e7a e uma institui\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o da PNCiber por decreto presidencial foi precedida, em 2023, por uma tentativa liderada pelo GSI de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei buscando instituir essa pol\u00edtica e um sistema nacional de ciberseguran\u00e7a, com a cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia reguladora de ciberseguran\u00e7a. A minuta foi objeto de audi\u00eancia p\u00fablica, recebendo contribui\u00e7\u00f5es dos setores p\u00fablico e privado, sociedade civil e academia[4]<\/a>. Entretanto, o resultado foi a aprova\u00e7\u00e3o da PNCiber por decreto e o diferimento da discuss\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de uma entidade para o \u00e2mbito do CNCiber.<\/p>\n O racional para a demanda por uma lei e uma institui\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 muito claro: a relev\u00e2ncia do tema \u00e9 tamanha que exige que todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, todos os poderes, setor privado e toda a sociedade sejam abarcados por um marco que estabele\u00e7a princ\u00edpios, direitos e deveres associados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da ciberseguran\u00e7a no pa\u00eds.<\/p>\n Para ilustrar essa premissa, pode-se imaginar o caos que a indisponibilidade do meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, o Pix, causaria, n\u00e3o apenas ao sistema financeiro como um todo, mas ao setor privado e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n Adicionalmente, \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o que tenha a atribui\u00e7\u00e3o legal e os recursos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o desse marco, sendo imprescind\u00edvel que possua as compet\u00eancias necess\u00e1rias de coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o nacional, bem como de normatiza\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controle.<\/p>\n Ciberseguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 um problema do governo federal. Ciberseguran\u00e7a e a Resili\u00eancia Cibern\u00e9tica s\u00e3o temas de Estado, que ultrapassam governos e mandatos. S\u00e3o temas que abarcam dimens\u00f5es como crimes cibern\u00e9ticos e defesa nacional, mas tamb\u00e9m o cotidiano da popula\u00e7\u00e3o brasileira que utiliza a tecnologia para comunica\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, lazer, trabalho, servi\u00e7os p\u00fablicos e frui\u00e7\u00e3o de diversos outros direitos e garantias fundamentais. S\u00e3o temas estrat\u00e9gicos que demandam, no sistema jur\u00eddico brasileiro, lei aprovada pelo Parlamento e uma entidade com as compet\u00eancias e recursos para implementar a lei e as pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas.<\/p>\n O trabalho dos GTTs iniciais do CNCiber e a cria\u00e7\u00e3o de novos grupos apontam para um aumento da prioriza\u00e7\u00e3o no tema no \u00e2mbito do governo federal com o suporte das diversas entidades que integram o Comit\u00ea. O tema tamb\u00e9m ganhou relev\u00e2ncia no Congresso Nacional, com a cria\u00e7\u00e3o da Frente Parlamentar de Apoio \u00e0 Ciberseguran\u00e7a e \u00e0 Defesa Cibern\u00e9tica, no final de mar\u00e7o, e instala\u00e7\u00e3o dos trabalhos no final de maio deste ano.[5]<\/a><\/p>\n Embora o contexto pol\u00edtico e a quest\u00e3o fiscal preocupem, os impactos da ina\u00e7\u00e3o s\u00e3o catastr\u00f3ficos[6]<\/a>. Para al\u00e9m do risco \u00e0 soberania nacional, o Cybersecurity Ventures<\/em> estimava j\u00e1 em 2020 custos econ\u00f4micos anuais na ordem de US$ 10,5 trilh\u00f5es<\/a>; e o Banco Mundial aponta a perda de quase 2,4% do PIB da Costa Rica em face do ataque de ransomware<\/em> sofrido em 2022<\/a>. No contexto americano, o Government Accountability Office<\/em> estimou entre US$ 233 bilh\u00f5es a US$ 521 bilh\u00f5es<\/a> as perdas anuais do governo federal devido a fraudes. O Brasil vive um momento \u00edmpar para pensar e construir um modelo nacional para promover a ciberseguran\u00e7a do ecossistema digital que considere a nossa realidade a atenda aos nossos interesses, com a converg\u00eancia da prioridade do tema emergindo no \u00e2mbito dos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n O tema precisa ser tratado com a seriedade que merece e demanda. A fim de contribuir para essa reflex\u00e3o, traremos, no pr\u00f3ximo artigo, a experi\u00eancia chilena e as principais li\u00e7\u00f5es aprendidas, visto que o Chile foi o primeiro pa\u00eds na Am\u00e9rica Latina a aprovar seu marco legal e a criar uma ag\u00eancia nacional.<\/p>\n [1]<\/a> Para lista detalhada ver quadro comparativo:\u00a0 https:\/\/fundarfenix.com.br\/ebook\/246estrategianacional\/<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Considerando a validade da E-Ciber no quadri\u00eanio 2020-2023.<\/p>\n [3]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/gsi\/pt-br\/colegiados-do-gsi\/comite-nacional-de-ciberseguranca-cnciber\/grupos-tecnicos<\/a><\/p>\n [4]<\/a> Documentos relacionados \u00e0 minuta de projeto de lei e \u00e0 audi\u00eancia podem ser consultados em: https:\/\/www.gov.br\/gsi\/pt-br\/seguranca-da-informacao-e-cibernetica\/audiencia-publica<\/p>\n [5]<\/a> https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/conselhos\/-\/conselho\/fpciberseg<\/p>\n