{"id":13040,"date":"2025-07-29T12:53:34","date_gmt":"2025-07-29T15:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/29\/inseguranca-juridica-no-mover-compromete-importacoes\/"},"modified":"2025-07-29T12:53:34","modified_gmt":"2025-07-29T15:53:34","slug":"inseguranca-juridica-no-mover-compromete-importacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/29\/inseguranca-juridica-no-mover-compromete-importacoes\/","title":{"rendered":"Inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Mover compromete importa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover), que substitui o Rota 2030, inaugura um novo ciclo de pol\u00edtica industrial no Brasil, voltado \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o do setor automotivo. Com base na concess\u00e3o de cr\u00e9ditos financeiros atrelados a metas ambientais e \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do \u201cIPI verde\u201d, a iniciativa busca premiar empresas mais sustent\u00e1veis e onerar aquelas que mais poluem.<\/span><\/p>\n

Internamente, por\u00e9m, o modelo regulat\u00f3rio adotado tem gerado d\u00favidas jur\u00eddicas e operacionais, sobretudo entre os importadores, desde sua entrada em vigor em junho deste ano.<\/span><\/p>\n

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A Lei 14.902\/2024<\/a> exige, para importa\u00e7\u00f5es diretas e indiretas (por conta e ordem ou por encomenda) de ve\u00edculos classificados nos c\u00f3digos 87.01 a 87.05 da TIPI, a obten\u00e7\u00e3o de um ato de registro de compromissos perante o MDIC. Esse registro deve comprovar assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada no pa\u00eds, direito de uso da marca do fabricante e compromisso quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o futura da pegada de carbono. O Decreto 12.435\/2025, que regulamenta o programa, n\u00e3o solucionou as principais incertezas normativas, criando ainda novos entraves.<\/span><\/p>\n

Um dos principais pontos de inseguran\u00e7a \u00e9 a omiss\u00e3o legislativa quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do sujeito respons\u00e1vel pelo ato de registro nas opera\u00e7\u00f5es indiretas. A aus\u00eancia de clareza entre importador (trading company) e encomendante gera riscos de autua\u00e7\u00f5es cruzadas, atrasos na libera\u00e7\u00e3o das cargas e potenciais lit\u00edgios. A interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada parece ser aquela que atribui essa responsabilidade ao adquirente ou encomendante, pois \u00e9 ele quem det\u00e9m o controle comercial dos ve\u00edculos e responde por sua comercializa\u00e7\u00e3o interna.<\/span><\/p>\n

Outra pol\u00eamica refere-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o \u00a710 do art. 2\u00ba e o art. 4\u00ba da lei. O primeiro imp\u00f5e o ato de registro mesmo em opera\u00e7\u00f5es indiretas, enquanto o segundo o dispensa expressamente quando n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo com o fabricante. A reda\u00e7\u00e3o confusa e a falta de crit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo tornam o sistema impreciso e, por consequ\u00eancia, violador do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/span><\/p>\n

Em leitura sistem\u00e1tica, nos parece que o art. 4\u00ba configura exce\u00e7\u00e3o subjetiva aut\u00f4noma ao \u00a710 do art. 2\u00ba, excluindo da exig\u00eancia de registro e da multa compensat\u00f3ria os importadores, adquirentes e encomendantes sem v\u00ednculo com o fabricante \u2014 interpreta\u00e7\u00e3o coerente com a legalidade estrita, mas ainda controvertida.<\/span><\/p>\n

Ainda mais preocupante \u00e9 a multa compensat\u00f3ria prevista de 20% sobre a receita da venda dos ve\u00edculos quando n\u00e3o cumprido o ato de registro. Como o c\u00e1lculo se baseia em receita futura ainda n\u00e3o realizada no momento da nacionaliza\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia pr\u00e9via desse valor pode violar os princ\u00edpios da razoabilidade, da livre iniciativa e do n\u00e3o confisco.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Decreto 12.435\/2025 extrapola os limites legais em ao menos cinco aspectos: (i) imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es adicionais ao ato de registro n\u00e3o previstas em lei, como reciclabilidade e rotulagem; (ii) cria penalidade de cancelamento do registro sem amparo legal; (iii) amplia a incid\u00eancia da multa para hip\u00f3teses n\u00e3o previstas na lei; (iv) altera a base de c\u00e1lculo da multa, substituindo a receita por valor aduaneiro acrescido de tributos e margem presumida; e (v) condiciona o desembara\u00e7o ao pagamento da multa, criando barreira inconstitucional \u00e0 importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essas inconsist\u00eancias comprometem a estabilidade regulat\u00f3ria, ampliam indevidamente o escopo das obriga\u00e7\u00f5es e penalidades impostas aos importadores e geram custos operacionais relevantes \u2014 em especial para as trading companies. Tamb\u00e9m refor\u00e7am a urg\u00eancia de controle de legalidade e constitucionalidade sobre os dispositivos legais e infralegais do Programa.<\/span><\/p>\n

Embora o Mover represente avan\u00e7o relevante na agenda ambiental e industrial, seu \u00eaxito depende da supera\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios normativos. A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para equilibrar os objetivos ambientais da pol\u00edtica p\u00fablica com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e livre concorr\u00eancia no com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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