{"id":13039,"date":"2025-07-29T12:53:34","date_gmt":"2025-07-29T15:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/29\/progressistas-acionam-stf-contra-leis-do-piaui-que-tratam-sobre-precatorios-no-estado\/"},"modified":"2025-07-29T12:53:34","modified_gmt":"2025-07-29T15:53:34","slug":"progressistas-acionam-stf-contra-leis-do-piaui-que-tratam-sobre-precatorios-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/29\/progressistas-acionam-stf-contra-leis-do-piaui-que-tratam-sobre-precatorios-no-estado\/","title":{"rendered":"Progressistas acionam STF contra leis do Piau\u00ed que tratam sobre precat\u00f3rios no estado"},"content":{"rendered":"

O Partido Progressistas<\/a> (PP) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), nesta segunda-feira (28\/7), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) em que requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das Leis 8.608\/2025 e 8.651\/2025, ambas do estado do Piau\u00ed, que buscam regulamentar, respectivamente, o plano de pagamento dos precat\u00f3rios estaduais e o limite de des\u00e1gio aplic\u00e1vel \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza alimentar. Para a sigla, as normas estaduais questionadas apresentam v\u00edcios materiais e formais que comprometem a sua constitucionalidade. A ADI 7851<\/a> foi distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>\n

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Segundo o PP, as normas estaduais questionadas contrariam os princ\u00edpios da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o, ao permitir que precat\u00f3rios reconhecidos judicialmente fiquem \u00e0 margem de qualquer perspectiva de pagamento c\u00e9lere, provocando ainda um retardamento do pagamento dos precat\u00f3rios pelo estado.<\/p>\n

A Lei 8.608, de 12 de fevereiro deste ano, instituiu um cronograma de aportes escalonados, a serem realizados entre 2025 e 2028, visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios at\u00e9 31\/12\/2029. De acordo com a norma, o aporte mensal para o pagamento de precat\u00f3rios seria de R$ 16.982.953,76.<\/p>\n

Para o PP, no entanto, os valores depositados pelo Estado s\u00e3o \u201csubstancialmente inferiores\u201d aos fixados como necess\u00e1rios pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed (TJPI<\/a>), o que inviabiliza a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no prazo constitucional, conforme estabelece o art. 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT<\/a>).<\/p>\n

Tal dispositivo do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 109\/2021, disp\u00f5e que os entes federativos submetidos ao regime especial de pagamento de precat\u00f3rios devem destinar percentual m\u00ednimo da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) ao pagamento de seus d\u00e9bitos judiciais. Nesse sentido, o partido sustenta que a norma estadual viola \u201cfrontalmente\u201d o par\u00e2metro estabelecido no art. 101 da ADC, assim como invade a compet\u00eancia jurisdicional do TJPI, com o \u201cn\u00edtido intuito de estabelecer crit\u00e9rios diferentes dos j\u00e1 homologados judicialmente e modificar crit\u00e9rios constitucionais\u201d.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o Partido Progressistas afirma que a lei estadual tamb\u00e9m contraria a Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), que regulamenta os procedimentos para gest\u00e3o e pagamento de precat\u00f3rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m pondera que a Lei 8.608\/2025 n\u00e3o traz qualquer crit\u00e9rio de pagamento, limitando-se a citar percentuais gerais sobre o passivo, al\u00e9m de n\u00e3o prever que os percentuais ser\u00e3o calculados sobre a receitas correntes l\u00edquidas.<\/p>\n

\u201cNo presente caso, o estado do Piau\u00ed tenta burlar, por meio da Lei 8.608\/2025, determina\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que afigura manifestamente inconstitucional. N\u00e3o h\u00e1 como prevalecer norma estadual em detrimento de norma constitucional\u201d, destacou a sigla.<\/p>\n

J\u00e1 a Lei 8.651\/2025<\/a>, tamb\u00e9m questionada pelo Progressistas e datada de 16 de abril, estabelece valores de des\u00e1gio em cess\u00e3o de cr\u00e9dito alimentar no estado. Entre outros prontos, a norma pro\u00edbe a cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio desta natureza em percentual superior a 40%, al\u00e9m de dispor que os contratos firmados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o e superiores \u00e0 porcentagem prevista na lei ser\u00e3o considerados abusivos, devendo ser remetidos \u00e0 autoridade policial para apura\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Em reportagem publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (22\/7), o JOTA<\/span> <\/strong>apontou que, na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas tributaristas, a Lei 8.651 poderia trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre des\u00e1gio em precat\u00f3rio alimentar<\/a>. Segundo os especialistas ouvidos, a norma invade a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o ao disciplinar sobre mat\u00e9ria de Direito Civil e Processual, podendo trazer impactos econ\u00f4micos ao mercado de precat\u00f3rios. O principal e mais imediato, por exemplo, estaria relacionado ao desest\u00edmulo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de investidores especializados, o que reduz a liquidez e, em consequ\u00eancia, dificulta opera\u00e7\u00f5es que, para muito credores, s\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o para obter recursos que lhes s\u00e3o devidos de forma mais r\u00e1pida.<\/p>\n

O \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur), criado pelo JOTA<\/span> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, mostrou para 86% dos stakeholders de grandes empresas, o Legislativo gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, 87% consideram que as leis mudam com frequ\u00eancia.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o protocolada no STF, o PP argumenta que a restri\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio no acordo direto ao limite de 40% revela-se \u201cincompat\u00edvel com o sistema constitucional de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rio\u201d, para o qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o percentual estabelecida. Conforme ressalta a sigla, a Constitui\u00e7\u00e3o permite a cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio a terceiros, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio entabulado entre o credor e o mercado paralelo de precat\u00f3rios.<\/p>\n

\u201cAssim, o cr\u00e9dito de precat\u00f3rio \u00e9 considerado bem patrimonial do credor,
\nprotegido constitucionalmente. A proibi\u00e7\u00e3o de sua cess\u00e3o pode configurar
\nviola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade e ao princ\u00edpio da livre iniciativa econ\u00f4mica\u201d, pontua. O Partido Progressistas afirma ainda que a limita\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio ignora as condi\u00e7\u00f5es concretas do credor \u2014 como urg\u00eancia, idade ou estrat\u00e9gia financeira \u2014 e n\u00e3o guarda razoabilidade nem proporcionalidade.<\/p>\n

Desse modo, diz que a restri\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de precat\u00f3rios e a defini\u00e7\u00e3o de percentual fixo e elevado de des\u00e1gio em at\u00e9 40% para os acordos diretos de precat\u00f3rios, como condi\u00e7\u00e3o para pagamento antecipado, transforma um mecanismo negocial em instrumento de coa\u00e7\u00e3o, violando a autonomia da vontade das partes, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a fun\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria e reparat\u00f3ria do precat\u00f3rio como t\u00edtulo judicial.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m destaca que a restri\u00e7\u00e3o legal imposta ao des\u00e1gio nos acordos diretos apresenta-se \u201cinadequada \u00e0 nova concep\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d e conflita com o movimento legislativo brasileiro de promo\u00e7\u00e3o do consensualismo no \u00e2mbito do poder p\u00fablico. \u201cEssa incoer\u00eancia sistem\u00e1tica, aliada \u00e0 aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada para o percentual estabelecido, demanda revis\u00e3o pelo Supremo, de modo a harmonizar o ordenamento jur\u00eddico com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, razoabilidade e consensualismo que devem nortear a moderna Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, afirma o partido.<\/p>\n

Por outro lado, o partido sustenta que a regulamenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios \u00e9 mat\u00e9ria predominantemente de direito processual civil e financeiro p\u00fablico, bem como de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Para a sigla, estados que legislam restritivamente sobre cess\u00e3o de precat\u00f3rios invadem a compet\u00eancia federal. \u201cObserva-se que a Lei estadual do Piau\u00ed imp\u00f4s limita\u00e7\u00e3o percentual para o sistema de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, usurpando a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e impondo limites que a pr\u00f3pria CF n\u00e3o imp\u00f4s\u201d, afirmou.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelos advogados Herman Barbosa,\u00a0 Lise Reis e Fernanda Torres.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Partido Progressistas (PP) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28\/7), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das Leis 8.608\/2025 e 8.651\/2025, ambas do estado do Piau\u00ed, que buscam regulamentar, respectivamente, o plano de pagamento dos precat\u00f3rios estaduais e o limite de des\u00e1gio aplic\u00e1vel \u00e0 cess\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13039"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13039"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13039\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}