{"id":13030,"date":"2025-07-29T08:02:54","date_gmt":"2025-07-29T11:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/29\/decisao-do-stf-sobre-honorarios-em-parcelamentos-tributarios-pode-gerar-inseguranca-juridica\/"},"modified":"2025-07-29T08:02:54","modified_gmt":"2025-07-29T11:02:54","slug":"decisao-do-stf-sobre-honorarios-em-parcelamentos-tributarios-pode-gerar-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/29\/decisao-do-stf-sobre-honorarios-em-parcelamentos-tributarios-pode-gerar-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF sobre honor\u00e1rios em parcelamentos tribut\u00e1rios pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Na pauta de processos que o plen\u00e1rio f\u00edsico do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) pretende julgar em agosto, a defini\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405<\/a> deve tra\u00e7ar novos rumos referentes \u00e0 dispensa de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na celebra\u00e7\u00e3o de acordos e parcelamentos tribut\u00e1rios junto ao Poder P\u00fablico, antes do tr\u00e2nsito em julgado. No cerne da discuss\u00e3o, os ministros do STF devem discutir se os dispositivos de leis federais que dispensam o pagamento de honor\u00e1rios nestes casos em espec\u00edfico s\u00e3o constitucionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Antes de chegar ao plen\u00e1rio f\u00edsico, o caso come\u00e7ou a ser debatido em plen\u00e1rio virtual entre 7 a 14 de fevereiro deste ano, <\/span>ocasi\u00e3o em que os ministros formaram maioria, nos termos no voto do relator, ministro Dias Toffoli<\/a>, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. O<\/span> ministro Gilmar Mendes, contudo, pediu destaque e a an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o foi levada ao plen\u00e1rio f\u00edsico. Com o destaque, o placar da discuss\u00e3o ser\u00e1 zerado e o julgamento reiniciado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, a tend\u00eancia \u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos seja reafirmada quando o julgamento da ADI 5405 ocorrer presencialmente. Por\u00e9m, afirmam que, se a decis\u00e3o dos ministros n\u00e3o for modulada, poder\u00e1 representar um risco para os contribuintes que optaram pelos parcelamentos, pois o advogado da Uni\u00e3o poder\u00e1 reivindicar o pagamento de honor\u00e1rios, o que estava expressamente vedado por lei. Em alguns casos, o advogado do contribuinte tamb\u00e9m poderia cobrar os honor\u00e1rios, o que geraria custos adicionais para a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Leo Lopes, l\u00edder da \u00e1rea de Contencioso Tribut\u00e1rio no FAS Advogados, acredita que caso o julgamento tome esse rumo, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 importante para prover seguran\u00e7a jur\u00eddica,<\/span><\/span> t<\/span>endo em vista o n\u00famero de casos que foram acordados entre contribuintes e o governo federal<\/span><\/span>\u00a0para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, em que n\u00e3o existia a previs\u00e3o de pagamento da sucumb\u00eancia. <\/span><\/span>Segundo ele, se o STF aplicar efeitos ex tunc<\/em>, ou seja retroativos, isso poderia impactar, inclusive, casos em que os d\u00e9bitos est\u00e3o em fase de quita\u00e7\u00e3o ou que j\u00e1 foram totalmente pagos.<\/p>\n

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Ele pondera que os desdobramentos depender\u00e3o, em grande parte, da postura que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) ir\u00e3o adotar, mas acredita que, no curto prazo, a medida tende a aumentar o volume de contencioso. Em segundo plano, Lopes acredita que a decis\u00e3o, se aplicada com os efeitos ex tunc<\/em>, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser mal\u00e9fica e trazer inseguran\u00e7a aos novos investimentos e novas ades\u00f5es, sejam de parcelamentos incentivados ou de<\/span><\/span>\u00a0transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/span><\/p>\n

A primeira rodada do \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur), criado pelo\u00a0JOTA<\/span> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, mostrou que 86% dos stakeholders de grandes empresas consideram que as decis\u00f5es judiciais n\u00e3o s\u00e3o consistentes. E isto se reflete no ambiente de neg\u00f3cios. A mesma pesquisa identificou que 87% dos respondentes consideram que as empresas n\u00e3o conseguem se planejar no longo prazo.<\/p>\n

Apesar de a ADI n\u00e3o envolver diretamente<\/span>\u00a0<\/span>quest\u00f5es vinculadas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o,<\/span> como \u00e9 o caso do que foi definido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), ela trata de como deve ser a quest\u00e3o da sucumb\u00eancia <\/span>em casos em que h\u00e1 acordo entre particulares e governos. <\/span><\/span><\/span>\u201cI<\/span><\/span><\/span>sso pode ser muito prejudicial, pois as empresas, em uma pr\u00f3xima vez que tiverem alguma oportunidade de aderir a uma transa\u00e7\u00e3o<\/span> ou a um parcelamento incentivado,<\/span> estar\u00e3o<\/span> muito mais reticentes de aceitar fazer uma ades\u00e3o em um <\/span>caso que se tenha essa controv\u00e9rsia sobre a sucumb\u00eancia\u201d, pontua Lopes.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Isabella Paschoal, advogada tributarista do Caputo, Bastos e Serra Advogados, explica que caso os dispositivos venham a ser declarados inconstitucionais, o cen\u00e1rio jur\u00eddico pode permitir a cobran\u00e7a desses valores com base no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>).\u00a0 Muitas ades\u00f5es a parcelamentos, contudo, podem estar protegidas pela coisa julgada e pelo prazo prescricional, o que limitaria eventual revers\u00e3o de efeitos.<\/p>\n

Mariana Rabelo, s\u00f3cia do Ubaldo Rabelo Advogados, afirma que caso o STF mantenha a maioria formada no plen\u00e1rio virtual, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos seria uma ferramenta para evitar n\u00edveis significativos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u00a0\u201cOs montantes de honor\u00e1rios que podem ser cobrados s\u00e3o previstos pelo CPC, que possui patamares bastante objetivos. Os honor\u00e1rios sucumbenciais em favor da Fazenda P\u00fablica dever\u00e3o ser fixados entre 1% e 3% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico quando este for superior a R$ 100 mil\u201d, explica a advogada.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

J\u00e1 Vitor Chaves, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), considera que n\u00e3o se trata de um caso in\u00e9dito, pois j\u00e1 s\u00e3o v\u00e1rios os lit\u00edgios submetidos ao STF pela advocacia p\u00fablica de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o questionando a tradi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de descontos ou mesmo remiss\u00e3o de honor\u00e1rios, tanto sucumbenciais, quanto extrajudiciais, por meio de programas de est\u00edmulo \u00e0 regularidade fiscal. A associa\u00e7\u00e3o se posiciona de forma contr\u00e1ria \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos por \u201cn\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria disruptiva que a justifique, j\u00e1 havendo inclusive liminares concedidas em casos an\u00e1logos\u201d.<\/p>\n

Julio Cesar Vieira Gomes, ex-secret\u00e1rio da Receita Federal, ex-conselheiro do Carf e s\u00f3cio do Julio Cesar Vieira Gomes Advocacia, pontua que, caso os efeitos da decis\u00e3o do STF n\u00e3o sejam modulados, sendo mantidos os honor\u00e1rios sucumbenciais em favor da Uni\u00e3o, uma alternativa seria a Uni\u00e3o permitir a <\/span>renegocia\u00e7\u00e3o do acordo para se reduzir a d\u00edvida de forma que, somada aos honor\u00e1rios sucumbenciais, n\u00e3o se altere o que foi cobrado.<\/span><\/p>\n

Casos de maior impacto<\/h3>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Leo Lopes, dois pontos de maior impacto tendem a ser observados nos casos de Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis<\/a>), o programa de parcelamento incentivado institu\u00eddo pela Lei 11.941\/2006, uma das questionadas na ADI 5405. O primeiro, em raz\u00e3o das reaberturas de parcelamento seguidas no formato inicial, ainda em 2009, e a segunda, relacionada a uma poss\u00edvel cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/span><\/span>\u00a0<\/span>dos contribuintes que aderiram ao Refis.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cUm dos outros itens que est\u00e1 sendo discutido <\/span><\/span>\u00e9 o artigo 19 da Lei 10.522, que permite<\/span><\/span>\u00a0<\/span>que a Procuradoria n\u00e3o recorra em casos que j\u00e1 t\u00eam jurisprud\u00eancia pac\u00edfica <\/span><\/span>a favor dos contribuintes e que, com isso, o grande benef\u00edcio que ela acaba tendo <\/span><\/span>em n\u00e3o recorrer, em n\u00e3o discutir aquilo, \u00e9 o de n\u00e3o ter a condena\u00e7\u00e3o em sucumb\u00eancia\u201d, afirma. Por isso, acredita que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos tem um potencial relevante para envolver todos os lados, tanto em casos em que as empresas seriam prejudicadas, como no caso do Refis, como em casos em que o governo federal seria prejudicado, a exemplo da Lei 10.522.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de ficar estabelecido que ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de ren\u00fancia ou desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial em que \u00e9 discutido o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser objeto de parcelamento, Mariana Rabelo considera que essa quest\u00e3o certamente impactar\u00e1 tanto os credores da Fazenda P\u00fablica quanto a pr\u00f3pria Uni\u00e3o, que dever\u00e3o levar em conta esse custo adicional para a celebra\u00e7\u00e3o dessas medidas.<\/p>\n

Isabella Paschoal, por outro lado, acredita que o impacto da decis\u00e3o da Corte tende a ser mais percept\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 exista discuss\u00e3o judicial sobre a obriga\u00e7\u00e3o de pagar honor\u00e1rios em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ades\u00e3o aos parcelamento. Segundo ela, tamb\u00e9m destacam-se <\/span>os casos em que a ren\u00fancia ao direito ou a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o foi formalizada pelo contribuinte, visto que seus advogados particulares, diretamente afetados pela dispensa dos honor\u00e1rios, possuem controle mais direto sobre as demandas em que atuaram e eventualmente n\u00e3o receberam a verba honor\u00e1ria, o que difere da situa\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos, sujeitos a uma din\u00e2mica institucional pr\u00f3pria<\/span>.<\/span><\/p>\n

Para evitar esses reflexos, Diego Diniz Ribeiro, s\u00f3cio do Daniel & Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, ressalta que talvez o melhor caminho a ser seguido pelo STF seja de fato modular o entendimento da sua posi\u00e7\u00e3o para que, caso seja pela incid\u00eancia dos honor\u00e1rios, produza efeitos apenas a partir do momento da decis\u00e3o, de modo a n\u00e3o causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

STJ decidiu que empresa n\u00e3o deve pagar honor\u00e1rios \u00e0 Fazenda ap\u00f3s aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h3>\n

Na opini\u00e3o dos especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, o julgamento da ADI 5405 no STF ainda pode trazer outra incerteza em rela\u00e7\u00e3o ao que decidiu a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) sobre honor\u00e1rios.\u00a0Em junho, por um placar de 3\u00d72, os ministros do STJ decidiram que empresas que desistem de a\u00e7\u00f5es judiciais para aderir ao acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o devem arcar com honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em favor da Fazenda Nacional<\/a>.\u00a0A turma entendeu que como a ren\u00fancia ao direito discutido na a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia legal para a formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, e a legisla\u00e7\u00e3o que regula esse instrumento n\u00e3o prev\u00ea o pagamento de honor\u00e1rios, a sua cobran\u00e7a violaria a l\u00f3gica da concess\u00e3o m\u00fatua que caracteriza esse tipo de acordo.<\/p>\n

No julgamento, prevaleceu o voto-vista do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a>, que entendeu que, embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal sobre a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios nos casos de transa\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia desse pagamento ap\u00f3s a ren\u00fancia do contribuinte viola a boa-f\u00e9 e o prop\u00f3sito consensual dos programas. Para o magistrado, a ades\u00e3o\u00a0\u00e0<\/span>\u00a0transa\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada\u00a0\u00e0<\/span>\u00a0ren\u00fancia ao direito discutido na a\u00e7\u00e3o, e impor, al\u00e9m disso, o \u00f4nus dos honor\u00e1rios, sem que a norma espec\u00edfica da transa\u00e7\u00e3o o preveja, representa a cria\u00e7\u00e3o de uma aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria n\u00e3o prevista. Os ministros\u00a0Regina Helena Costa<\/a>\u00a0e\u00a0S\u00e9rgio Kukina<\/a>\u00a0o acompanharam.<\/p>\n

A advogada Isabella Paschoal considera haver um desencontro pontual entre os entendimentos de ambas as Cortes, mas eles dizem respeito a contextos normativos distintos. \u201cO julgamento da 1\u00aa Turma do STJ est\u00e1 inserido no regime da Lei 13.988\/2020, que trata da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a qual pressup\u00f5e negocia\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e o Fisco. Essa modalidade permite concess\u00f5es m\u00fatuas e \u00e9 direcionada, em muitos casos, a contribuintes com situa\u00e7\u00e3o financeira comprometida, o que justifica uma leitura mais flex\u00edvel sobre a imposi\u00e7\u00e3o de encargos adicionais, como os honor\u00e1rios\u201d, explica Paschoal.<\/span><\/p>\n

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Por sua vez, as normas analisadas na ADI 5405, segundo ela, possuem um debate mais amplo e cont\u00eam previs\u00f5es expressas e unilaterais de dispensa de honor\u00e1rios, ou seja, foram editadas estabelecendo diretamente essa dispensa, sem qualquer mecanismo de negocia\u00e7\u00e3o ou reciprocidade. De acordo com a advogada, a principal diferen\u00e7a reside no fato de que a Lei 13.988\/2020, objeto do julgamento da 1\u00aa Turma do STJ, n\u00e3o menciona a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nem para exig\u00eancia, nem para dispensa. \u201c<\/span>Diante da diferen\u00e7a de escopo e fundamentos, entendo que s\u00e3o discuss\u00f5es juridicamente aut\u00f4nomas, e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que uma decis\u00e3o necessariamente influenciar\u00e1 a outra\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Leo Lopes, a tend\u00eancia \u00e9 que, com o Supremo decretando a inconstitucionalidade d<\/span><\/span>as normas que afastavam a sucumb\u00eancia, <\/span><\/span>a decis\u00e3o do STJ tende a cair futuramente<\/span><\/span> com recursos sobre esse tema. \u201cEssa decis\u00e3o do STJ \u00e9 de uma Turma, <\/span>ent\u00e3o ainda n\u00e3o configura um posicionamento consolidado do Tribunal, <\/span>mas a tend\u00eancia \u00e9 que isso venha a ser reformado<\/span> p<\/span>ara seguir o conceito que for adotado pelo Supremo nessa ADI\u201d, declarou.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para Eduardo Ubaldo, s\u00f3cio do Ubaldo Rabelo Advogados, embora a controv\u00e9rsia jur\u00eddica posta sob aprecia\u00e7\u00e3o de cada uma das Cortes n\u00e3o seja exatamente a mesma, \u00e9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o a ser tomada pelo STF implique em um resultado distinto daquele decorrente da decis\u00e3o tomada pelo STJ. Contudo, conforme ele ressaltou, \u00e9 comum que em situa\u00e7\u00f5es como essa,\u00a0o STJ acabe por adequar a sua jurisprud\u00eancia ao entendimento adotado pela Corte Suprema.<\/p>\n

O caso concreto a ser analisado pelo STF<\/h3>\n

O caso chegou ao STF por meio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB<\/a>), questionando dispositivos de leis federais (Leis 11.775\/2008; 11.941\/2009; 12.249\/2010; 12.844\/2013 e 13.043\/2014), <\/span>que dispensam o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de acordos e parcelamentos tribut\u00e1rios antes do tr\u00e2nsito em julgado. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, tais dispositivos violam normas da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A OAB aponta na a\u00e7\u00e3o que, tantos os honor\u00e1rios contratuais quanto os de sucumb\u00eancia possuem natureza remunerat\u00f3ria e, portanto, alimentar, motivo pelo qual a dispensa de pagamento desses valores pelo legislador infraconstitucional seria incompat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o, violando o princ\u00edpio da dignidade humana e a indispensabilidade do advogado para a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m alega que n\u00e3o se poderia cogitar da realiza\u00e7\u00e3o de trabalho sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, sendo que os honor\u00e1rios sucumbenciais fixados em em senten\u00e7a seriam parte do patrim\u00f4nio do advogado, a quem caberia exclusivamente dispor sobre a verba. Afirma ainda que as leis federais questionadas seriam incompat\u00edveis com o princ\u00edpio da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio, visto que ao advogado vencedor de uma a\u00e7\u00e3o devem ser concedidos os honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

Argumenta a OAB que a estipula\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o \u2013 dispensa dos honor\u00e1rios sucumbenciais estipulados em senten\u00e7as transitadas em julgado \u2013 para o deferimento de parcelamentos e renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas importaria em contrariedade \u00e0 coisa julgada, bem como ao princ\u00edpio da isonomia, por limitar o poder de negocia\u00e7\u00e3o do devedor. Por isso, requereu ao Supremo a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos dispositivos questionados, bem como a declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) defendeu em outubro a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos em eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados das normais federais. De acordo com a AGU, a proced\u00eancia da ADI, embora consent\u00e2nea com a jurisprud\u00eancia mais recente do STF, \u00e9 capaz de gerar grave risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de parcelamentos formalizados desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.941\/09, \u201csem olvidar das vultosas (conquanto incertas) repercuss\u00f5es financeiras de uma decis\u00e3o com efeitos retroativos\u201d.<\/p>\n

\u201cA prop\u00f3sito, o art. 20 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro [LINDB<\/a>] impede que o julgador decida com base em valores jur\u00eddicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d, afirma a AGU em manifesta\u00e7\u00e3o. Por isso, requereu que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos seja realizada com efeitos prospectivos. Inicialmente, a AGU havia se manifestado pelo n\u00e3o conhecimento da demanda da OAB, pois a sistem\u00e1tica remunerat\u00f3ria da advocacia seria disciplinada por normas infraconstitucionais, de maneira a impedir a an\u00e1lise em sede de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n

Voto do ministro Dias Toffoli em plen\u00e1rio virtual<\/h3>\n

Durante a an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio virtual, Toffoli concluiu em seu voto que, de fato, os honor\u00e1rios sucumbenciais possuem n\u00edtido car\u00e1ter de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado e, portanto, h\u00e1 muito tempo s\u00e3o compreendidos pela jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF como verbas remunerat\u00f3rias e de natureza alimentar. Desse modo, ressaltou que por pertencerem ao advogado e decorrerem do trabalho, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia possuem natureza remunerat\u00f3ria e alimentar, o que confere a eles especial prote\u00e7\u00e3o, em defer\u00eancia ao servi\u00e7o prestado pelos advogados, privados ou p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro destacou que, em 2015, o CPC\u00a0refor\u00e7ou o entendimento de que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia constituem direito do advogado, incluindo-se os advogados p\u00fablicos, e reiterou que a remunera\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter alimentar.\u00a0 <\/span>Tamb\u00e9m afirmou que o STF confirmou que os advogados p\u00fablicos s\u00e3o titulares dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei, com o fundamento de que os honor\u00e1rios devidos aos profissionais p\u00fablicos tamb\u00e9m constituem contrapresta\u00e7\u00e3o de natureza remunerat\u00f3ria por servi\u00e7os prestados com efici\u00eancia no desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia desta Corte, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o titularizados pelos advogados, p\u00fablicos ou privados, e possuem especial prote\u00e7\u00e3o, pois remuneram esses profissionais pelos servi\u00e7os prestados, decorrendo disso o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e alimentar dessa verba, com os privil\u00e9gios disso decorrentes\u201d, assinalou Toffoli.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, reiterou que o Supremo j\u00e1 foi instado a se manifestar em outras ocasi\u00f5es sobre casos de dispensa, diminui\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais, de modo que teve a oportunidade de reafirmar o entendimento consagrado segundo o qual os honor\u00e1rios s\u00e3o verbas titularizadas pelos advogados e t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria e alimentar.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEm outra ocasi\u00e3o, na qual as partes litigantes celebraram acordo homologado judicialmente, este Tribunal acolheu embargos do advogado da parte vencedora para fixar que s\u00e3o devidas as verbas de sucumb\u00eancia quando h\u00e1 homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o celebrada sem a participa\u00e7\u00e3o do patrono da causa, uma vez que somente o titular dos honor\u00e1rios pode transigir sobre a respectiva remunera\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos que especificamente dispensam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em que o sujeito passivo de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o optar pelo parcelamento ou pela renegocia\u00e7\u00e3o previstos na lei, Toffoli concluiu que a dispensa normativa do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o devida aos advogados sem sua concord\u00e2ncia expressa ofende a garantia da propriedade privada e da remunera\u00e7\u00e3o decorrente do trabalho.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca da an\u00e1lise da ADI em plen\u00e1rio virtual, o voto de Toffoli foi acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes (que devolveu a vista do julgamento), Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. O ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou o voto de Toffoli com algumas ressalvas. Nunes Marques e Gilmar Mendes, que destacou o processo, ainda n\u00e3o haviam votado.\u2019<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na pauta de processos que o plen\u00e1rio f\u00edsico do Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar em agosto, a defini\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405 deve tra\u00e7ar novos rumos referentes \u00e0 dispensa de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na celebra\u00e7\u00e3o de acordos e parcelamentos tribut\u00e1rios junto ao Poder P\u00fablico, antes do tr\u00e2nsito em julgado. No cerne […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13030"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13030"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13030\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}