{"id":13003,"date":"2025-07-28T08:09:21","date_gmt":"2025-07-28T11:09:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/28\/receita-desburocratiza-compensacao-de-credito-previdenciario-apos-decisao-judicial\/"},"modified":"2025-07-28T08:09:21","modified_gmt":"2025-07-28T11:09:21","slug":"receita-desburocratiza-compensacao-de-credito-previdenciario-apos-decisao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/28\/receita-desburocratiza-compensacao-de-credito-previdenciario-apos-decisao-judicial\/","title":{"rendered":"Receita desburocratiza compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio ap\u00f3s decis\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> dispensou a necessidade de retificar a declara\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios reconhecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.272\/2025<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 21 de julho.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o atinge o artigo 64 da IN 2.055\/2021, que regulamenta a restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso pelo fisco. Na pr\u00e1tica, a nova regra desburocratiza a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias por empresas e pessoas f\u00edsicas que venceram disputas tribut\u00e1rias na Justi\u00e7a. Antes da altera\u00e7\u00e3o, mesmo com decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, os contribuintes eram obrigados a retificar declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias antes de utilizar os cr\u00e9ditos reconhecidos.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 21\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

\u201cA compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias declaradas incorretamente fica condicionada \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, exceto se o direito credit\u00f3rio for decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado\u201d, diz o novo texto.<\/p>\n

Segundo o tributarista Leonel Martins Bispo, do Bispo, Machado e Mussy Advogados, os contribuintes enfrentavam dificuldades para receber as retifica\u00e7\u00f5es pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (Sefip) e no E-Social e operacionalizar a recupera\u00e7\u00e3o do que havia sido recolhido indevidamente. Com isso, retornavam ao Judici\u00e1rio em busca de solu\u00e7\u00f5es. \u201cAtrasava ainda mais a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d, explicou.<\/p>\n

Para ele, a nova IN tende a imprimir agilidade nesse processo. \u201cTendo em vista a modernidade tecnol\u00f3gica do aparato da Receita Federal, n\u00e3o se justificava a exig\u00eancia da retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es. A Receita possui mecanismos de verificar a idoneidade do cr\u00e9dito que ser\u00e1 utilizado pelos contribuintes, seja ele fruto de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ou n\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

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O advogado tributarista Felipe Salomon, do Levy & Salom\u00e3o Advogados, considera que a nova regra foi um acerto da Receita, pois reduzir\u00e1 o contencioso. \u201cEssas retifica\u00e7\u00f5es eram muitas vezes custosas e extremamente onerosas para os contribuintes \u2014 especialmente em discuss\u00f5es judiciais que duraram anos\u201d, exp\u00f4s.<\/p>\n

O especialista defende, ainda, que a mudan\u00e7a seja estendida a processos administrativos ainda em andamento com base no artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O texto prev\u00ea que uma nova lei pode ser aplicada a atos ou fatos passados que ainda n\u00e3o foram definitivamente julgados, principalmente quando modifica a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, exclui penalidades, descriminaliza condutas ou reduz a severidade das san\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n

Apesar da simplifica\u00e7\u00e3o, Bispo lembra que a Receita continua com o poder de fiscalizar a compensa\u00e7\u00e3o realizada. A dispensa de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar a origem e legitimidade do cr\u00e9dito, apenas reduz os entraves burocr\u00e1ticos para a sua utiliza\u00e7\u00e3o. \u201cEssa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira da Receita o direito de fiscalizar se a compensa\u00e7\u00e3o foi feita ou n\u00e3o corretamente, ou seja, a mudan\u00e7a desburocratiza o procedimento, melhora a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte e n\u00e3o gera nenhum preju\u00edzo ao fisco\u201d, disse.<\/p>\n

Para Tatiana Cappa Chiaradia, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Candido Martins Cukier Advogados, embora positiva, a medida n\u00e3o \u00e9 inovadora \u201cporque nada mais fez do que consolidar uma jurisprud\u00eancia que vem se aprimorando ao longo dos anos no sentido de que a decis\u00e3o transitada em julgado \u00e9 um t\u00edtulo executivo que deve ser observado pelo pela autoridade administrativa independentemente de retifica\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declara\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios reconhecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.272\/2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 21 de julho. A altera\u00e7\u00e3o atinge o artigo 64 da IN 2.055\/2021, que regulamenta a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13003"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}