{"id":13001,"date":"2025-07-28T05:58:44","date_gmt":"2025-07-28T08:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/28\/as-particularidades-do-imposto-seletivo\/"},"modified":"2025-07-28T05:58:44","modified_gmt":"2025-07-28T08:58:44","slug":"as-particularidades-do-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/28\/as-particularidades-do-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"As particularidades do Imposto Seletivo"},"content":{"rendered":"

Com o advento da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, no contexto da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, foi acrescida ao artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nova compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o Federal para instituir, mediante lei complementar, imposto sobre produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n

Trata-se do Imposto Seletivo<\/a> que est\u00e1 previsto no inciso VIII do dispositivo constitucional e possui car\u00e1ter extrafiscal. Ou seja, sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 eminentemente regulat\u00f3ria, voltada a desestimular atividades ou produtos que gerem externalidades negativas, especialmente aqueles prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n

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Nesse sentido, o imposto busca impor um \u00f4nus financeiro \u00e0s pr\u00e1ticas que afetam de forma adversa a sa\u00fade p\u00fablica ou o meio ambiente, com o intuito de desestimular o consumo e a produ\u00e7\u00e3o desses bens e servi\u00e7os, induzindo o comportamento do mercado consumidor.<\/p>\n

Assim, o Imposto Seletivo foi formalmente institu\u00eddo e regulamentado pela Lei Complementar 214\/2025, que cuidou de definir os bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade, como: ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, bens minerais, concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sport<\/em>.<\/p>\n

Dessa forma, verifica-se que ao indicar os itens e, consequentemente, os setores que ser\u00e3o afetados pelo Imposto Seletivo, o legislador buscou discriminar os bens que considera prejudiciais \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente, em conson\u00e2ncia com o objetivo indutor de comportamento.<\/p>\n

Nesse sentido, o imposto possui car\u00e1ter discriminat\u00f3rio de incrementa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, com o intuito de desestimular o consumo de itens espec\u00edficos, e incid\u00eancia aparentemente monof\u00e1sica.<\/p>\n

Contudo, diferente do que foi propagado para a cria\u00e7\u00e3o do tributo, as caracter\u00edsticas extrafiscais do imposto seletivo se limitam ao sobrepre\u00e7o de itens, uma vez que a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o possuir\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 receita do Estado para combate aos efeitos indesejados promovidos pelos itens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n

Isso porque a receita oriunda da arrecada\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie \u201cimposto\u201d \u00e9 ordin\u00e1ria, de modo que n\u00e3o est\u00e1 atrelada a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que confere ao Estado liberdade para alocar os recursos conforme as prioridades estabelecidas pela gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

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Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 garantia da vincula\u00e7\u00e3o da receita oriunda do imposto seletivo para combate aos efeitos coletivos indesejados, de modo que o modelo brasileiro apenas adota a caracter\u00edstica do sobrepre\u00e7o, deixando de vincular a receita para despesas do Estado ao combate das externalidades negativas, o que poderia ser feito, caso a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria escolhida fosse \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Por esse motivo, pelas caracter\u00edsticas apresentadas no novo imposto seletivo, parece-nos que se trata de um imposto sobre produtos industrializados com uma \u201cnova roupagem\u201d, ou melhor, com incid\u00eancia \u00fanica e seletividade mais restritiva e direcionada.<\/p>\n

Isso porque, enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre uma ampla s\u00e9rie de produtos industrializados, com al\u00edquotas diferenciadas com base na essencialidade do item, o Imposto Seletivo possui escopo limitado, recaindo exclusivamente sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n

Acontece que, para fins de tributa\u00e7\u00e3o de itens que geram externalidades negativas e cujo consumo possui dimens\u00e3o moral, o Imposto sobre Produtos Industrializados j\u00e1 possui papel significativo na incrementa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para suposta redu\u00e7\u00e3o do consumo, uma vez que cigarros, bebidas alc\u00f3olicas e ve\u00edculos s\u00e3o \u201ccampe\u00f5es\u201d de arrecada\u00e7\u00e3o pelo imposto, conforme indicado na An\u00e1lise da Arrecada\u00e7\u00e3o das Receitas Federais<\/em> de novembro\/2024, elaborada pelo Centro de Estudos tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal[1]<\/a>.<\/p>\n

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\u00c9 importante ressaltar que apesar de o IPI possuir fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, sendo utilizado como forma de onerar itens, os quais tamb\u00e9m embarcam os sup\u00e9rfluos e nocivos \u00e0 sa\u00fade, ele tamb\u00e9m cumpre uma importante fun\u00e7\u00e3o fiscal, j\u00e1 que \u00e9 respons\u00e1vel por grande parte da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal sobre produtos industrializados.<\/p>\n

Dessa forma, parece-nos certo, ent\u00e3o, afirmar que o Imposto Seletivo traz uma nova roupagem a uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, agora, mais seletiva e orientada por crit\u00e9rios prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n

Assim, por mais que o objetivo fosse o alinhamento a pr\u00e1ticas internacionais de desest\u00edmulo a determinados produtos, o instrumento n\u00e3o demonstra rigidez ao enfrentamento das tem\u00e1ticas no sentido ao direcionamento das receitas arrecadadas, de modo que identificamos uma tributa\u00e7\u00e3o direcionada a certos setores, os quais j\u00e1 vinham sendo impactados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/arrecadacao-federal\/2024\/analise-mensal-nov-2024.pdf?utm_source=chatgpt.com<\/a>. Acesso em 10 de julho de 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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