{"id":12989,"date":"2025-07-27T09:23:39","date_gmt":"2025-07-27T12:23:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/27\/cotas-de-genero-e-as-mudancas-na-composicao-dos-conselhos-de-administracao\/"},"modified":"2025-07-27T09:23:39","modified_gmt":"2025-07-27T12:23:39","slug":"cotas-de-genero-e-as-mudancas-na-composicao-dos-conselhos-de-administracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/27\/cotas-de-genero-e-as-mudancas-na-composicao-dos-conselhos-de-administracao\/","title":{"rendered":"Cotas de g\u00eanero e as mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.177\/2025<\/a>, que estabelece regras para participa\u00e7\u00e3o de mulheres em conselhos de estatais e tamb\u00e9m altera a Lei 6404\/1976 (mais bem conhecida como Lei das S.A.), estabelecendo regras para companhias abertas, foi sancionada. A iniciativa foi inicialmente apoiada no Congresso, depois de proposi\u00e7\u00e3o da deputada Tabata Amaral (PSB-SP)<\/span><\/p>\n

O seu artigo 2\u00ba determina que trinta por cento das vagas nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o de determinadas empresas ser\u00e3o ocupadas por mulheres. No inciso I, define-se com clareza que se enquadram nesta hip\u00f3tese tanto empresas p\u00fablicas, quanto sociedades de economia mista, al\u00e9m de subsidiarias, controladas e empresas em que a administra\u00e7\u00e3o detenha maioria do capital votante.<\/span><\/p>\n

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O inciso II, por sua vez, fala em companhias abertas. Tamb\u00e9m diz, por\u00e9m, que a ades\u00e3o \u00e0 regra por parte dessas empresas \u00e9 facultativa, ainda que o artigo 6\u00ba ressalte que poder\u00e3o ser definidas medidas adicionais que incentivem as companhias a seguirem esse caminho.<\/span><\/p>\n

Vale ainda ressaltar que dentre as vagas reservadas a mulheres por meio do artigo 1\u00ba, h\u00e1 uma reserva adicional a mulheres negras ou PCD (tamb\u00e9m de 30%) no \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba. O artigo 3\u00ba, por sua vez, determina que a ado\u00e7\u00e3o das novas disposi\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser gradual, enquanto o artigo 9\u00ba estabelece um prazo de vinte anos, no qual as determina\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser revisadas. A puni\u00e7\u00e3o pelo descumprimento vem no artigo 5\u00ba: impedimento para que o conselho delibere sobre qualquer mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Foram implementadas mudan\u00e7as no artigo 133 da Lei das SAs, abordando a defini\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de equidade nas companhias abertas, que dever\u00e1 abordar:<\/span><\/p>\n

quantidade e propor\u00e7\u00e3o de mulheres contratadas e respectivo n\u00edvel hier\u00e1rquico, <\/span>
\nquantidade e propor\u00e7\u00e3o de mulheres em cargos de administra\u00e7\u00e3o, <\/span>
\ndemonstrativos de remunera\u00e7\u00e3o dessas profissionais; e<\/span>
\nevolu\u00e7\u00e3o destes indicadores. Ou seja, como dito, a ado\u00e7\u00e3o das regras de cotas por esse grupo n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas passa a ser compuls\u00f3rio o acompanhamento de algumas vari\u00e1veis de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 incomum que a aprova\u00e7\u00e3o de leis de cotas venha acompanhada de questionamentos, e n\u00e3o foi diferente aqui. Em muitos casos, o debate gira em torno da efetividade do mecanismo para alcan\u00e7ar os objetivos pretendidos \u2013 o que certamente \u00e9 uma discuss\u00e3o v\u00e1lida. Em outros, o questionamento \u00e9 voltado a uma preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto que as regras podem ter na sele\u00e7\u00e3o dos melhores profissionais. <\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 efetividade do estabelecimento de obriga\u00e7\u00f5es que reservam vagas a grupos minorizados, fato \u00e9 que, n\u00e3o obstante os mecanismos tenham falhas, h\u00e1 dados contundentes demonstrando que este tipo de pol\u00edtica p\u00fablica funciona. Estudos que analisam a Lei de Cotas (Lei 12.711\/2021) e a reserva de vagas em universidade p\u00fablicas, por exemplo, confirmam que a inclus\u00e3o ocorreu e, n\u00e3o obstante muitos desafios permane\u00e7am, os resultados s\u00e3o expressivos. <\/span><\/p>\n

Na Universidade de S\u00e3o Paulo, os dados demonstram que alunos que se autodeclaram pretos, pardos ou ind\u00edgenas oriundos de ensino m\u00e9dio p\u00fablico foram de 11% do total do alunado, em 2016, para quase 22% em 2022. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto \u201canti-meritocr\u00e1tico\u201d das iniciativas, a discuss\u00e3o parece algo superada. Certamente o discurso ainda movimenta paix\u00f5es, mas cada vez mais encontra obst\u00e1culos. Ocorre que j\u00e1 est\u00e1 mais que comprovado que a menos que algumas pol\u00edticas forcem a inclus\u00e3o, o gap<\/em> (ou melhor, o verdadeiro abismo) levar\u00e1 dezenas de anos para ser fechado \u2013 segundo o Global Gender Gap Report de 2024<\/a><\/span>, do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, mais especificamente 134 anos. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o porque mulheres, pessoas negras, portadores de defici\u00eancia ou qualquer outro grupo alvo das medidas seja de fato menos capaz em qualquer sentido relevante da palavra, mas apenas e t\u00e3o somente porque n\u00e3o existe absolutamente qualquer incentivo para que se compartilhem privil\u00e9gios socialmente enraizados. A menos que se criem obriga\u00e7\u00f5es para que a diversidade se imponha, ela caminhar\u00e1 a passos lentos, particularmente em ambientes de poder.<\/span><\/p>\n

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Uma demonstra\u00e7\u00e3o cabal do problema \u00e9 a representatividade de g\u00eanero na pol\u00edtica no caso brasileiro. Mesmo depois das cotas de g\u00eanero terem sido estabelecidas na lei eleitoral, os mecanismos de fraude e o estabelecimento de candidaturas fict\u00edcias s\u00e3o numerosos.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ainda que certamente seja poss\u00edvel \u2013 e inclusive saud\u00e1vel \u2013 discutir os limites do alcance da nova lei, buscar seu aprimoramento, preocupar-se com os impactos ao Direito Societ\u00e1rio e acompanhar com cuidado seus resultados concretos, a fim de verificar se t\u00eam sido satisfat\u00f3rios, \u00e9 importante que isso n\u00e3o se confunda com uma cr\u00edtica aos fundamentos da norma e nem com as pol\u00edticas de cotas em si mesmas.<\/span><\/p>\n

Essas ferramentas t\u00eam sido fundamentais para que se atinjam resultados concretos no avan\u00e7o da igualdade e da diversidade no Brasil, ainda que a passos mais lentos do que o ideal.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 diria F\u00e1bio Comparato, os juristas justificam sua utilidade social na medida em que conseguem desenvolver \u201cnovos padr\u00f5es exeg\u00e9ticos de realiza\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, sem desrespeito ao princ\u00edpio da supremacia da lei sobre a vontade individual do int\u00e9rprete\u201d.[1]<\/a>\u00a0Parece uma boa oportunidade de mais uma vez aplicarmos a li\u00e7\u00e3o do professor e buscarmos atuar como engenheiros sociais.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0COMPARATO, F. K. Fun\u00e7\u00e3o Social do Jurista no Brasil Contempor\u00e2neo, p. 130.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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