{"id":12982,"date":"2025-07-26T08:02:52","date_gmt":"2025-07-26T11:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/26\/a-centralidade-do-trabalho-decente-no-sistema-prisional\/"},"modified":"2025-07-26T08:02:52","modified_gmt":"2025-07-26T11:02:52","slug":"a-centralidade-do-trabalho-decente-no-sistema-prisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/26\/a-centralidade-do-trabalho-decente-no-sistema-prisional\/","title":{"rendered":"A centralidade do trabalho decente no sistema prisional"},"content":{"rendered":"

A relev\u00e2ncia do trabalho decente no sistema prisional brasileiro, e seus impactos para a sociedade, \u00e9 um tema central para a transforma\u00e7\u00e3o de um sistema que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) reconheceu como estado de coisas inconstitucional na ADPF 347<\/a>.<\/span><\/p>\n

O Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Pris\u00f5es Brasileiras, denominado Plano Pena Justa, visa superar as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Nesse contexto, o trabalho decente surge como um pilar essencial, n\u00e3o apenas como um direito das pessoas privadas de liberdade, mas como um vetor de transforma\u00e7\u00e3o de todo o sistema prisional.<\/span><\/p>\n

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A ADPF 347 evidenciou a fal\u00eancia estrutural do sistema prisional brasileiro, marcada pela superlota\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, condi\u00e7\u00f5es degradantes e a incapacidade de promover a reintegra\u00e7\u00e3o social. Para enfrentar essa realidade, s\u00e3o necess\u00e1rias pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes que garantam direitos fundamentais, e o trabalho decente \u00e9 uma ferramenta essencial para a reintegra\u00e7\u00e3o social, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia criminal e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dentro e fora das pris\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) possui legitimidade para atuar no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no que se refere ao trabalho. Essa legitimidade deriva de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e normativas, como a Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 56\/2010 e a Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP 86\/2021, al\u00e9m do acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e prof\u00edcua parceria com a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (SENAPPEN\/MJSP).<\/span><\/p>\n

O MPT atua de forma propositiva para garantir a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias estruturais, como: infraestrutura normativa adequada para o trabalho de pessoas privadas de liberdade; implementa\u00e7\u00e3o efetiva de pol\u00edticas de cotas em empresas terceirizadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; amplia\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o profissional alinhados \u00e0s demandas do mercado; e promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica para atrair atividades produtivas para as unidades prisionais.<\/span><\/p>\n

As pol\u00edticas de cotas em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por exemplo, representam um mecanismo concreto de inclus\u00e3o produtiva, sinalizando o compromisso do Estado com a reintegra\u00e7\u00e3o social. O MPT fiscaliza o cumprimento da Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00c2mbito do Sistema Prisional (PNAT), institu\u00edda pelo Decreto 9.450\/2018, que prev\u00ea a reserva de vagas para pessoas egressas em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a pr\u00f3pria nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei 14.133\/21) reflete a tend\u00eancia de pa\u00edses desenvolvidos de utilizar o poder de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de valores sociais, com economia de recursos e em harmonia com os ODS 8 e 16 da Agenda 2030 da ONU.<\/span><\/p>\n

Assim, dentro dessa agenda de trabalho decente no sistema prisional, o planejamento estrat\u00e9gico com entidades representativas do setor produtivo \u00e9 fundamental para identificar: voca\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas das regi\u00f5es onde as pris\u00f5es est\u00e3o localizadas, sem inviabilizar pequenos e m\u00e9dios produtores; atividades econ\u00f4micas pouco automatizadas e com maquin\u00e1rio adapt\u00e1vel \u00e0s unidades prisionais, priorizando setores com apag\u00e3o de m\u00e3o de obra; necessidades de infraestrutura log\u00edstica para viabilizar projetos produtivos; entraves regulat\u00f3rios a serem superados, com previs\u00e3o de incentivos fiscais para atrair investimentos privados.<\/span><\/p>\n

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Essa interlocu\u00e7\u00e3o com o setor empresarial otimiza recursos p\u00fablicos, como o PROCAP (Programa de Capacita\u00e7\u00e3o Profissional e Implementa\u00e7\u00e3o de Oficinas Permanentes), direcionando-os para a estrutura\u00e7\u00e3o de oficinas que atendam \u00e0s demandas do mercado e promovam a autossustentabilidade do sistema carcer\u00e1rio por meio de fundos rotativos.<\/span><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades de trabalho decente no sistema prisional gera impactos positivos em diversas dimens\u00f5es:<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica: A ocupa\u00e7\u00e3o produtiva das pessoas privadas de liberdade reduz a influ\u00eancia de fac\u00e7\u00f5es criminosas dentro das pris\u00f5es, oferecendo alternativas de pertencimento e reconhecimento social. Estudos demonstram que pessoas egressas inseridas no mercado de trabalho apresentam taxas significativamente menores de reincid\u00eancia criminal;<\/span>
\nMelhoria das condi\u00e7\u00f5es do sistema prisional: Os recursos gerados pelas atividades produtivas s\u00e3o reinvestidos na infraestrutura prisional, melhorando as condi\u00e7\u00f5es materiais de deten\u00e7\u00e3o para as pessoas privadas de liberdade e para os servidores penais.<\/span>
\nCondi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura: Al\u00e9m do investimento estrutural e fornecimento de equipamentos, a organiza\u00e7\u00e3o das carreiras, o dimensionamento das equipes, o respeito \u00e0s jornadas de trabalho e a capacita\u00e7\u00e3o profissional reduzem os riscos biopsicossociais para os servidores e empregados terceirizados, prevenindo pr\u00e1ticas de tortura e maus-tratos. A valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras e o reconhecimento da essencialidade do trabalho s\u00e3o cruciais para a refunda\u00e7\u00e3o do sistema prisional.<\/span>
\nMesmo para uma perspectiva pragm\u00e1tica, o trabalho decente no sistema prisional oferece benef\u00edcios concretos e mensur\u00e1veis inclusive para aqueles cr\u00edticos das pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o, muitas vezes associados a uma figura abstrata e elusiva de um \u201ccidad\u00e3o de bem\u201d:<\/span>
\nRedu\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia criminal: Pessoas presas e egressas com oportunidades de trabalho formal t\u00eam menores chances de voltar a delinquir, o que se traduz em menor criminalidade e maior seguran\u00e7a p\u00fablica. A experi\u00eancia internacional demonstra que sistemas prisionais que priorizam a reintegra\u00e7\u00e3o social por meio do trabalho com significado apresentam melhores \u00edndices de seguran\u00e7a.<\/span>
\nImpacto econ\u00f4mico no er\u00e1rio: O sistema prisional custa anualmente R$ 2.955.692.397,63, com um custo m\u00e9dio mensal de R$ 47 por pessoa presa. Quando a pessoa presa trabalha, ela contribui economicamente para a manuten\u00e7\u00e3o do sistema, aliviando o peso sobre os tributos e desocupando a vaga mais rapidamente com a remiss\u00e3o da pena. Os recursos gerados pelo trabalho prisional permitem a autossustentabilidade parcial do sistema. No Brasil, at\u00e9 31 de dezembro de 2024, apenas 20,24% dos 909.067 presos trabalhavam, de acordo com o SISDEPEN.<\/span>
\nIndeniza\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas: O trabalho prisional gera recursos que podem ser destinados ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas de crimes, promovendo a dimens\u00e3o reparativa da pena.<\/span>
\nEnfraquecimento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas: O trabalho produtivo compete diretamente com o recrutamento realizado por fac\u00e7\u00f5es, que prosperam no ambiente de ociosidade, minando sua base de apoio e poder econ\u00f4mico, o que beneficia toda a sociedade.<\/span><\/p>\n

Em suma, o trabalho decente no sistema prisional \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica eficiente, capaz de produzir resultados concretos em seguran\u00e7a p\u00fablica e economia de recursos, beneficiando a todos.<\/span><\/p>\n

O trabalho decente \u00e9 um elemento central para superar o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Sua promo\u00e7\u00e3o deve ser entendida como uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturante, capaz de transformar as condi\u00e7\u00f5es de vida das pessoas privadas de liberdade e a l\u00f3gica do sistema penal. A participa\u00e7\u00e3o ativa do MPT na implementa\u00e7\u00e3o do Plano Pena Justa, inclusive nos comit\u00eas de pol\u00edticas penais estaduais e na institui\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras tem\u00e1ticas sobre trabalho prisional, \u00e9 fundamental.\u00a0<\/span><\/p>\n

Somente com uma articula\u00e7\u00e3o interinstitucional consistente e compromisso com a dignidade humana ser\u00e1 poss\u00edvel transformar o sistema prisional, contribuindo para uma sociedade mais justa, segura e inclusiva.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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