{"id":12980,"date":"2025-07-26T08:02:51","date_gmt":"2025-07-26T11:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/26\/antidumping-e-o-caso-dos-colchoes-ser-pro-empresa-nao-e-igual-a-pro-livre-mercado\/"},"modified":"2025-07-26T08:02:51","modified_gmt":"2025-07-26T11:02:51","slug":"antidumping-e-o-caso-dos-colchoes-ser-pro-empresa-nao-e-igual-a-pro-livre-mercado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/26\/antidumping-e-o-caso-dos-colchoes-ser-pro-empresa-nao-e-igual-a-pro-livre-mercado\/","title":{"rendered":"Antidumping e o caso dos colch\u00f5es: ser pr\u00f3-empresa n\u00e3o \u00e9 igual a pr\u00f3-livre mercado"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 cerca de 47 anos Milton Friedman, em sua conhecida palestra Is Tax Reform Possible<\/em>?, alertava para o usual engano em equiparar ser pr\u00f3-empresa com ser pr\u00f3-livre mercado. No Brasil, essa diferen\u00e7a, propositadamente ou n\u00e3o, parece ainda n\u00e3o ser compreendida, nem para o mundo pol\u00edtico, nem para a burocracia estatal. A recente publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex 754, de 2025, da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex)[1]<\/a>\u00a0\u00e9 um exemplo desse sintoma. <\/span><\/p>\n

Antes de adentrarmos ao tema, importante destacar que esta an\u00e1lise n\u00e3o representa o posicionamento das institui\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o vinculados os articulistas, uma vez que somente cont\u00e9m sua opini\u00e3o acad\u00eamica e pessoal. Pois bem.<\/span><\/p>\n

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Em 3 de julho de 2025, a Camex, por meio do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o (Gecex), publicou a dita resolu\u00e7\u00e3o fixando direito antidumping definitivo, por at\u00e9 cinco anos, sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de poliol poli\u00e9ter provenientes dos Estados Unidos e da China.<\/span><\/p>\n

Poliol poli\u00e9ter \u00e9 um produto qu\u00edmico usado para fazer espumas e pl\u00e1sticos, como as espumas de colch\u00e3o. \u00c9 claro, utilizaremos os colch\u00f5es como meton\u00edmia que abarca diversos outros produtos finais que precisam da mat\u00e9ria prima, como sof\u00e1s, travesseiros, isolantes t\u00e9rmicos, entre outros.<\/span><\/p>\n

A justificativa formal para a medida adotada pelo \u00f3rg\u00e3o antidumping, por \u00f3bvio, foi a de \u201crestabelecer condi\u00e7\u00f5es justas de com\u00e9rcio\u201d que estariam prejudicando a nossa ind\u00fastria dom\u00e9stica de produtos qu\u00edmicos.<\/span><\/p>\n

Em portugu\u00eas simples, a decis\u00e3o da Camex foi estabelecer um valor fixo por tonelada a ser pago por importadores, de modo que, mesmo que o pre\u00e7o do produto no mercado internacional caia, os brasileiros ainda ter\u00e3o que pagar o mesmo valor extra em d\u00f3lares. Observem que o custo da importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o cai junto com os pre\u00e7os internacionais, ficando a majora\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os finais, mesmo que esses produtos estejam mais baratos em todo mundo para preservar a ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso esclarecer que a ind\u00fastria dom\u00e9stica de poliol poli\u00e9ter \u00e9 formada por um \u00fanico produtor, a Dow Sudeste, peticion\u00e1ria do requerimento de investiga\u00e7\u00e3o do dumping, como reconhecido pela pr\u00f3pria Camex. Ou seja, percebe-se que a empresa n\u00e3o conta com concorrentes nacionais e, mesmo assim, pede para n\u00e3o ficar sujeita aos pre\u00e7os dos produtores internacionais.<\/p>\n

Quer-se dizer: transparece que busca a todo custo manter um monop\u00f3lio artificial para manter os pre\u00e7os por ela praticados. Nesse ponto, vale rememorar a afirma\u00e7\u00e3o precisa de Friedman de que \u201cevery businessman is in favor of free enterprise for everybody else, but special privilege and special government protection for himself\u201d<\/span><\/em>.<\/span><\/p>\n

Isso evidencia que, ao justificar a fixa\u00e7\u00e3o de direitos antidumping, a Camex preferiu a cria\u00e7\u00e3o de um monop\u00f3lio artificial que cria um conjunto de distor\u00e7\u00f5es para al\u00e9m do campo da regula\u00e7\u00e3o comercial, amea\u00e7ando o comprometimento de cadeias produtivas inteiras que dependem do poliol poli\u00e9ster, como o \u00a0setor fabril de colch\u00f5es. Parece assim claro que em vez de proteger a monopolista nacional com onerando as importa\u00e7\u00f5es, seria indicado exp\u00f4-la \u00e0 concorr\u00eancia com as americanas e chinesas, dada sua inefici\u00eancia e altos custos.<\/span><\/p>\n

O direito antidumping \u00e9 mecanismo excepcional\u00edssimo \u00e0s regras de livre com\u00e9rcio. Seu uso deveria ser cauteloso, amparado por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos e limitado ao estritamente \u00f3bvio, sem se basear em conclus\u00f5es abstratas de atua\u00e7\u00e3o de alguns pa\u00edses na concess\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos e fiscais que potencialmente impactam o pre\u00e7o final do produto no mercado interno do pa\u00eds estrangeiro, como fez a Camex ao se basear em estudos de organismos nacionais europeus e americanos, sem especifica\u00e7\u00e3o quanto ao caso do poliol poli\u00e9ster.<\/span><\/p>\n

A postura da Camex, ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex<\/span>\u00a0754, de 2025, inclina-se mais para uma medida estatal de protecionismo reativo, sem a devida pondera\u00e7\u00e3o dos impactos que recair\u00e3o, direta ou indiretamente, sobre toda a cadeia produtiva e, ao final, sobre o consumidor brasileiro, como alertado em diversos momentos pelos importadores.<\/span><\/p>\n

Juridicamente o protecionismo reativo n\u00e3o \u00e9 conduta estatal constitucionalmente adequada, sob a \u00f3ptica do artigo 174 da CF\/88, que fixa a fun\u00e7\u00e3o reguladora do Estado. A regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o abarca o uso de medidas de cria\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lio artificial na fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o final ao consumidor, por violar o princ\u00edpio da livre iniciativa, que \u00e9 um dos pilares da ordem econ\u00f4mica brasileira (artigo 170 da CF\/88).<\/p>\n

Em realidade, a regula\u00e7\u00e3o por medidas de defesa comercial, como o antidumping, deveriam seguir crit\u00e9rios estritos de proporcionalidade e de motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o devido alcance do interesse p\u00fablico, sendo a decis\u00e3o ancorada em provas espec\u00edficas de pr\u00e1ticas de dumping e dotada de ampla publicidade a respeito dos dados utilizados \u2013 que, no caso dos colch\u00f5es, n\u00e3o ocorreu[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Quanto ao alcance do interesse p\u00fablico, a decis\u00e3o da Camex vai na contram\u00e3o, uma vez que ela pr\u00f3pria reconheceu que a fixa\u00e7\u00e3o de direitos antidumping poderia causar um risco de desabastecimento de produtos no pa\u00eds que dependem do poliol poli\u00e9ster, como se percebe da seguinte passagem da motiva\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise: n\u00e3o h\u00e1 no Acordo Antidumping nem no Decreto 8.058, de 2013, nenhuma exig\u00eancia de que a ind\u00fastria dom\u00e9stica seja capaz de atender inteiramente a demanda nacional para a imposi\u00e7\u00e3o de eventual medida antidumping<\/span>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Ou seja, a decis\u00e3o da Camex foi de atender a um interesse secund\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o antidumping ou de qualquer outro interessado ainda n\u00e3o conhecido. No m\u00ednimo, a Resolu\u00e7\u00e3o 754, de 2025, deve ser reputada como um ato de disfun\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica criadora de uma reserva de mercado a um \u00fanico produtor nacional, que viola o artigo 4\u00ba, inc. I, da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874, de 2019). <\/span><\/p>\n

Por isso, como rea\u00e7\u00e3o imediata, associa\u00e7\u00f5es j\u00e1 ingressam com a\u00e7\u00f5es judiciais questionando a legalidade da resolu\u00e7\u00e3o[4]<\/a>. A judicializa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de com\u00e9rcio exterior n\u00e3o \u00e9 apenas um sinal de insatisfa\u00e7\u00e3o setorial \u2013 \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de que o devido processo regulat\u00f3rio foi atropelado. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 multiplicada por cinco anos de incerteza sobre pre\u00e7os, oferta e margem operacional para centenas de empresas nacionais que dependem do insumo.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a norma ignora os poss\u00edveis efeitos sobre o pr\u00f3prio arcabou\u00e7o fiscal. Ao provocar aumentos artificiais de pre\u00e7os e press\u00f5es inflacion\u00e1rias setoriais, ela compromete metas de controle de pre\u00e7os e neutralidade tribut\u00e1ria, exigindo mais interven\u00e7\u00e3o estatal para corrigir distor\u00e7\u00f5es por ela mesmas geradas.<\/span><\/p>\n

O Brasil n\u00e3o tem d\u00e9ficits de medidas de defesa comercial[5]<\/a>, mas sim de resultados prim\u00e1rios. O pa\u00eds precisa de mais instrumentos de governan\u00e7a regulat\u00f3ria que garantam previsibilidade, equil\u00edbrio e racionalidade econ\u00f4mica. A Resolu\u00e7\u00e3o Gecex 754, de 2025, n\u00e3o protege o mercado nacional \u2013 ela o isola e corr\u00f3i.<\/span><\/p>\n

Ao atacar insumos essenciais para segmentos industriais altamente sens\u00edveis ao custo, a medida penaliza a cadeia, reduz competitividade e compromete empregos, atingindo, ao final, a livre iniciativa e a economia de mercado estabelecida constitucionalmente (artigo 170 da CF\/88).<\/span><\/p>\n

\u00c9 tempo de submeter essa resolu\u00e7\u00e3o a uma revis\u00e3o criteriosa \u00e0 luz do interesse p\u00fablico \u2014 seja por anula\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio ou por revoga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Executivo, por meio do Conselho Estrat\u00e9gico previsto no Decreto 11.428, de 2023.<\/span><\/p>\n

No entanto, isso n\u00e3o ocorrendo, seria ideal que o Congresso Nacional assumisse seu papel e sustasse esse ato que excede, e muito, os limites do poder regulamentar, ao fixar uma medida antidumping sem que tenha sido comprovado qualquer medida de dumping praticada na importa\u00e7\u00e3o de poliol poli\u00e9ster. At\u00e9 l\u00e1, infelizmente, resta aos brasileiros se acostumarem com colch\u00f5es mais caros ou, no m\u00ednimo, de menor qualidade (nada confort\u00e1veis).<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-gecex-n-754-de-3-de-julho-de-2025-640239521<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0<\/span>A resolu\u00e7\u00e3o sustenta-se em uma investiga\u00e7\u00e3o conduzida pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex), cujos dados e par\u00e2metros metodol\u00f3gicos n\u00e3o foram amplamente divulgados e debatidos. A aus\u00eancia de consulta p\u00fablica efetiva \u2013 ou, ao menos, de impacto regulat\u00f3rio documentado \u2013 refor\u00e7a a impress\u00e3o de uma decis\u00e3o tomada em gabinete, sem di\u00e1logo com o setor produtivo mais amplo e seus leg\u00edtimos representantes.<\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Par\u00e1grafo 1862 do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 754.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0https:\/\/www.abicol.org\/acao-judicial-coletiva-contra-os-impactos-da-resolucao-gecex-no-754-2025\/<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Segundo o indicador \u201cTrade (% do PIB)\u201d de dados do World Bank, o pa\u00eds manteve-se com valores baixos em torno de 30\u202f% do PIB, enquanto l\u00edderes como M\u00e9xico alcan\u00e7aram ~80\u202f%. Ver: <\/span>https:\/\/databank.worldbank.org\/trade-openness-long-serie\/id\/a16d7265?utm_<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 cerca de 47 anos Milton Friedman, em sua conhecida palestra Is Tax Reform Possible?, alertava para o usual engano em equiparar ser pr\u00f3-empresa com ser pr\u00f3-livre mercado. No Brasil, essa diferen\u00e7a, propositadamente ou n\u00e3o, parece ainda n\u00e3o ser compreendida, nem para o mundo pol\u00edtico, nem para a burocracia estatal. A recente publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12980"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12980"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12980\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}