{"id":12976,"date":"2025-07-26T08:02:51","date_gmt":"2025-07-26T11:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/26\/estados-marcam-eleicao-do-conselho-do-comite-gestor-do-ibs-para-1o-de-agosto\/"},"modified":"2025-07-26T08:02:51","modified_gmt":"2025-07-26T11:02:51","slug":"estados-marcam-eleicao-do-conselho-do-comite-gestor-do-ibs-para-1o-de-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/26\/estados-marcam-eleicao-do-conselho-do-comite-gestor-do-ibs-para-1o-de-agosto\/","title":{"rendered":"Estados marcam elei\u00e7\u00e3o do Conselho do Comit\u00ea Gestor do IBS para 1\u00ba de agosto"},"content":{"rendered":"

Cansados de esperar pela resolu\u00e7\u00e3o do impasse entre os munic\u00edpios, os estados marcaram para 1\u00ba de agosto a elei\u00e7\u00e3o para a presid\u00eancia do Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>). Com o movimento, as unidades federativas destravam valor milion\u00e1rio a ser repassado pela Uni\u00e3o e d\u00e3o in\u00edcio aos trabalhos do Comit\u00ea, por exemplo com a reda\u00e7\u00e3o do regimento do \u00f3rg\u00e3o e escolha de sua sede.<\/p>\n

Essa primeira presid\u00eancia \u2013 que vai at\u00e9 o final de 2025 \u2013 pertence necessariamente a um secret\u00e1rio de Fazenda de uma unidade federativa. Assim, com base em um parecer jur\u00eddico aprovado pelo F\u00f3rum Nacional das Consultorias Jur\u00eddicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fovacon), os estados passaram a considerar que n\u00e3o precisam esperar pelos munic\u00edpios para realizar a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Antes de realizarem o pleito, entretanto, os estados enviaram documento \u00e0s entidades representantes dos munic\u00edpios pedindo a apresenta\u00e7\u00e3o dos demais nomes do Conselho Superior at\u00e9 29 de julho. O \u00f3rg\u00e3o foi institu\u00eddo em maio, por\u00e9m apenas com representantes das unidades federativas.<\/p>\n

A movimenta\u00e7\u00e3o dos estados destrava valor que ser\u00e1 repassado pela Uni\u00e3o para viabilizar o Comit\u00ea Gestor. A Lei Complementar 214\/25<\/a>, fruto da convers\u00e3o do PLP 68, prev\u00ea em seu artigo 484 que a Uni\u00e3o repassar\u00e1 R$ 600 milh\u00f5es para a instala\u00e7\u00e3o do Conselho. O montante, por\u00e9m, ser\u00e1 reduzido em 1\/12
\npor m\u00eas de atraso no in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, contado a partir de janeiro. Uma fonte ligada aos estados ouvida pelo JOTA<\/span><\/strong> estima que devem ser repassados cerca de R$ 225 milh\u00f5es.<\/p>\n

Mesmo sem a presen\u00e7a dos munic\u00edpios, as unidades federativas n\u00e3o acreditam que a Uni\u00e3o deve se opor ao envio dos recursos. Ainda, os estados n\u00e3o creem que o movimento pode gerar algum tipo de judicializa\u00e7\u00e3o. Caso gere, a expectativa \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) mantenha a presid\u00eancia, dada a relev\u00e2ncia do Comit\u00ea Gestor do IBS ao pa\u00eds.<\/p>\n

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Como pano de fundo da disputa entre os munic\u00edpios est\u00e1 o artigo 481 da LC, que prev\u00ea a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior. De acordo com o texto, por parte dos estados ser\u00e3o 27 cadeiras, cada uma voltada ao representante de uma unidade federativa. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios, a reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea que ser\u00e3o 14 representantes \u201celeitos com base nos votos de cada munic\u00edpio e do Distrito Federal, com valor igual para todos\u201d e 13 participantes \u201celeitos com base nos votos de cada munic\u00edpio e do Distrito Federal, ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

A LC 214, por\u00e9m, n\u00e3o deixa claro quais ser\u00e3o as entidades respons\u00e1veis por apresentar os representantes dos munic\u00edpios, o que tem gerado um grande debate entre a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP<\/a>), que representa os munic\u00edpios maiores e as capitais, e o Conselho Nacional dos Munic\u00edpios (CNM<\/a>), que representa as cidades menores.<\/p>\n

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Um dos piv\u00f4s do debate seria um suposto acordo feito antes da aprova\u00e7\u00e3o da LC prevendo que a FNP indicaria 13 representantes, e os 14 demais seriam de responsabilidade da CNM. Tanto a Frente quanto integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda atestam que esse pacto existiu, por\u00e9m a confedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhece a sua exist\u00eancia. O fato faz com que a CNM alegue que al\u00e9m das 14 posi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m teria o direito de concorrer \u00e0s outras 13.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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