{"id":12974,"date":"2025-07-25T19:06:56","date_gmt":"2025-07-25T22:06:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/moraes-leva-para-plenario-fisico-recurso-contra-limitacao-do-arcabouco-fiscal-no-judiciario\/"},"modified":"2025-07-25T19:06:56","modified_gmt":"2025-07-25T22:06:56","slug":"moraes-leva-para-plenario-fisico-recurso-contra-limitacao-do-arcabouco-fiscal-no-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/moraes-leva-para-plenario-fisico-recurso-contra-limitacao-do-arcabouco-fiscal-no-judiciario\/","title":{"rendered":"Moraes leva para plen\u00e1rio f\u00edsico recurso contra limita\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal\u00a0no\u00a0Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>A discuss\u00e3o sobre o alcance da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>) que excluiu do teto de gastos as receitas pr\u00f3prias do Judici\u00e1rio ser\u00e1 feita em plen\u00e1rio f\u00edsico. O ministro<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/alexandre-de-moraes\"> Alexandre de Moraes<\/a>, relator da mat\u00e9ria, destacou o julgamento do plen\u00e1rio virtual, levando o debate para o presencial, ainda sem data prevista.<\/p>\n<p>Em abril, por unanimidade de votos, os ministros<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/stf-forma-maioria-para-excluir-as-receitas-proprias-do-judiciario-do-novo-arcabouco-fiscal\"> exclu\u00edram do teto as receitas pr\u00f3prias<\/a> dos tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio \u2013 como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes \u2013, desde que destinadas ao custeio dos servi\u00e7os do Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Contudo, a Uni\u00e3o ingressou com embargos de declara\u00e7\u00e3o pedindo para que o STF esclarecesse a extens\u00e3o da decis\u00e3o. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/agu\">AGU<\/a>) defende que a decis\u00e3o deve abranger apenas as \u201creceitas pr\u00f3prias\u201d do Poder Judici\u00e1rio, entendidas como aquelas origin\u00e1rias do esfor\u00e7o pr\u00f3prio, excluindo expressamente as custas e emolumentos judiciais, que possuem natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n<h3>\u2018Autonomia financeira do Judici\u00e1rio\u2019<\/h3>\n<p>A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 7641) foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegou que a Lei Complementar 200\/2003 violou a autonomia financeira do Judici\u00e1rio ao n\u00e3o incluir, expressamente, as receitas pr\u00f3prias dos tribunais \u2014 como custas processuais e emolumentos \u2014 na lista de exce\u00e7\u00f5es ao teto de gastos. Tais recursos, segundo a entidade, t\u00eam destina\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica, vinculada ao custeio das atividades da Justi\u00e7a, conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Para a AMB, a legisla\u00e7\u00e3o sobre o teto de gastos deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a institui\u00e7\u00f5es como as universidades e empresas p\u00fablicas, que tiveram permiss\u00e3o para gastar al\u00e9m do teto se o dinheiro vier de receitas pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>Os ministros concordaram com a AMB e prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a exclus\u00e3o do Judici\u00e1rio das exce\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da LC 200\/2023 resultaria em \u201cinjustific\u00e1vel assimetria\u201d e seria necess\u00e1ria uma \u201ccompatibiliza\u00e7\u00e3o entre o controle fiscal e a autonomia constitucional dos Poderes\u201d. Segundo o ministro, \u201ca derrocada de um desses pilares constitucionais fatalmente acarretar\u00e1 a supress\u00e3o dos demais, com o retorno do arb\u00edtrio e da ditadura\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A discuss\u00e3o sobre o alcance da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu do teto de gastos as receitas pr\u00f3prias do Judici\u00e1rio ser\u00e1 feita em plen\u00e1rio f\u00edsico. O ministro Alexandre de Moraes, relator da mat\u00e9ria, destacou o julgamento do plen\u00e1rio virtual, levando o debate para o presencial, ainda sem data prevista. 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