{"id":12968,"date":"2025-07-25T13:50:45","date_gmt":"2025-07-25T16:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/o-que-esperar-do-novo-mercado-regulado-de-protecao\/"},"modified":"2025-07-25T13:50:45","modified_gmt":"2025-07-25T16:50:45","slug":"o-que-esperar-do-novo-mercado-regulado-de-protecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/o-que-esperar-do-novo-mercado-regulado-de-protecao\/","title":{"rendered":"O que esperar do novo mercado regulado de prote\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

No passado, tivemos oportunidade de escrever no JOTA<\/span><\/strong><\/a> sobre os embates entre seguradoras, Susep e entidades de autogest\u00e3o. Hoje, diante de uma nova realidade regulat\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio revisitar o tema para uma nova reflex\u00e3o.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o veicular, por meio de associa\u00e7\u00f5es mutualistas, \u00e9 uma resposta \u00e0 falha estrutural do mercado segurador. Em muitas regi\u00f5es do pa\u00eds, e especialmente entre parcelas da popula\u00e7\u00e3o com menor poder aquisitivo, o acesso a seguros formais sempre foi limitado, tanto pelos altos custos quanto pela baixa penetra\u00e7\u00e3o dos produtos convencionais.<\/p>\n

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Nesse contexto, associa\u00e7\u00f5es como a APVS (Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Veicular e Servi\u00e7os Sociais) surgem como formas de organiza\u00e7\u00e3o coletiva para repartir riscos patrimoniais. Por meio do rateio entre os membros, essas entidades oferecem uma alternativa de prote\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, baseada na solidariedade e no compromisso m\u00fatuo. Mais que uma inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica constru\u00edda a partir das lacunas deixadas pelo sistema securit\u00e1rio tradicional.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia dessas associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limita \u00e0 esfera privada. Elas t\u00eam um papel social evidente: ampliam o acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o patrimonial e fortalecem o princ\u00edpio da autogest\u00e3o. Contudo, a recente reforma tribut\u00e1ria<\/a> (Lei Complementar 214\/25), ao instituir a CBS e o IBS, levanta d\u00favidas quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dessas entidades.<\/p>\n

Este artigo analisa, sob a \u00f3tica da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito<\/a>, os impactos fiscais sobre as associa\u00e7\u00f5es mutualistas. O foco \u00e9 demonstrar por que a atividade desenvolvida por entidades como a APVS n\u00e3o configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tribut\u00e1vel e, portanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia da CBS\/IBS.<\/p>\n

A APVS, como associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, n\u00e3o realiza atividade econ\u00f4mica no sentido cl\u00e1ssico. Sua opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve contrapresta\u00e7\u00e3o onerosa nem circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os. O que existe \u00e9 a gest\u00e3o de um fundo comum formado por contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, destinado a cobrir os preju\u00edzos individuais ocorridos entre os associados.<\/p>\n

Diferenciar esse modelo das atividades t\u00edpicas de mercado \u00e9 essencial. A legisla\u00e7\u00e3o atual \u2014 e o pr\u00f3prio conceito de fato gerador \u2014 exige que haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou venda de bens com finalidade lucrativa. No caso da APVS, esses elementos est\u00e3o ausentes. Por isso, sua atividade n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 de empresas seguradoras ou prestadoras de servi\u00e7o.<\/p>\n

Esse entendimento encontra amparo na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. No REsp 1.213.479\/AL, o STJ entendeu que cooperativas m\u00e9dicas que apenas intermediam a rela\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dicos e pacientes n\u00e3o realizam fato gerador do ISS. A l\u00f3gica \u00e9 a mesma: quando n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o direta nem receita pr\u00f3pria, n\u00e3o h\u00e1 base legal para a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n

O modelo mutualista pode ser ainda compreendido sob a \u00f3tica dos chamados mercados de dois lados, em que uma plataforma \u2014 no caso, a associa\u00e7\u00e3o \u2014 conecta dois grupos distintos de usu\u00e1rios, promovendo intera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas sem necessariamente prestar um servi\u00e7o direto.<\/p>\n

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Nesse cen\u00e1rio, a fun\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 facilitar a coordena\u00e7\u00e3o e o equil\u00edbrio financeiro entre os membros, sem auferir receita pr\u00f3pria nem configurar rela\u00e7\u00e3o de consumo. Essa l\u00f3gica refor\u00e7a o entendimento adotado pelo STJ, em que se reconheceu que a mera intermedia\u00e7\u00e3o, desprovida de presta\u00e7\u00e3o direta, n\u00e3o configura fato gerador tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Aplicar esse racioc\u00ednio \u00e0 APVS refor\u00e7a a tese da n\u00e3o incid\u00eancia da CBS e do IBS. A associa\u00e7\u00e3o atua como facilitadora do rateio entre seus membros e n\u00e3o como fornecedora de servi\u00e7o. O valor arrecadado n\u00e3o configura receita pr\u00f3pria, mas simples redistribui\u00e7\u00e3o entre os participantes, o que descaracteriza a materialidade do tributo.<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 um risco concreto de se configurar uma dupla tributa\u00e7\u00e3o indevida. Caso o fisco pretenda tributar tanto a associa\u00e7\u00e3o quanto a administradora \u2014 figuras distintas criadas pela LC 213\/2025<\/a> \u2014 estaremos diante de um caso de bis in idem. O mesmo fato econ\u00f4mico \u2014 o rateio entre os associados\u2014 estaria sendo onerado duas vezes, o que afronta os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

Mais grave ainda, a tributa\u00e7\u00e3o excessiva pode inviabilizar uma atividade que cumpre fun\u00e7\u00e3o social. Ao encarecer o modelo mutualista, o sistema tribut\u00e1rio desestimula uma solu\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, que surgiu justamente para suprir a aus\u00eancia de cobertura privada tradicional. Em termos econ\u00f4micos, trata-se de uma interven\u00e7\u00e3o que aumenta os custos de transa\u00e7\u00e3o e enfraquece os mecanismos sociais de autorregula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que a tributa\u00e7\u00e3o da APVS pela CBS ou IBS carece de base legal e econ\u00f4mica. Trata-se de uma hip\u00f3tese clara de n\u00e3o incid\u00eancia, sustentada pela aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o onerosa e pela finalidade n\u00e3o lucrativa da entidade. Al\u00e9m disso, o modelo mutualista representa uma resposta eficiente e espont\u00e2nea \u00e0 falha de mercado, e sua preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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