{"id":12966,"date":"2025-07-25T13:50:45","date_gmt":"2025-07-25T16:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/mediacao-e-arbitragem-ganham-forca\/"},"modified":"2025-07-25T13:50:45","modified_gmt":"2025-07-25T16:50:45","slug":"mediacao-e-arbitragem-ganham-forca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/mediacao-e-arbitragem-ganham-forca\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o e arbitragem ganham for\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A consensualidade administrativa se consolidou como uma t\u00e9cnica alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos nas \u00faltimas d\u00e9cadas, sobretudo \u00e0 luz do apoio legal e institucional em crescimento.<\/span><\/p>\n

Como exemplo dessa valoriza\u00e7\u00e3o normativa, \u00e9 poss\u00edvel citar os avan\u00e7os gerados pela Lei 13.140\/2015<\/a>, que introduziu de forma definitiva a media\u00e7\u00e3o como instrumento de autocomposi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como o artigo 26 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), respons\u00e1vel por introduzir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao regime \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

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O movimento de valoriza\u00e7\u00e3o da consensualidade administrativa n\u00e3o foi ignorado no \u00e2mbito das arbitragens envolvendo particulares e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Um estudo emp\u00edrico recente, presente na obra <\/span>Arbitragens com o Poder P\u00fablico: Dados sobre os casos da Uni\u00e3o e dos Estados do Rio de Janeiro e de S\u00e3o Paulo<\/span> e detalhado em artigo publicado no JOTA<\/span><\/a>, revelou que 22,9% dos casos de arbitragem foram encerrados por meio de acordos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de n\u00famero expressivo, sobretudo quando se considera que a cultura jur\u00eddica voltada \u00e0 consensualidade e \u00e0 arbitragem envolvendo o Poder P\u00fablico \u00e9 recente. Vale lembrar que a arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apenas foi legitimada ap\u00f3s a Lei 13.129\/2015, que p\u00f4s fim ao antigo dissenso doutrin\u00e1rio ao prever a possibilidade de entes p\u00fablicos serem submetidos a procedimentos arbitrais para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/span><\/p>\n

O fim da longa controv\u00e9rsia veio acompanhado de reflexos importantes na cultura da consensualidade em conflitos p\u00fablico-privados, pois os pr\u00f3prios entes p\u00fablicos v\u00eam criando mecanismos institucionais que tornam mais atrativa a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/span>
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\n<\/span>Como exemplo desse movimento crescente, torna-se essencial destacar dois espa\u00e7os institucionais de autocomposi\u00e7\u00e3o relevantes no cen\u00e1rio atual: a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) e a Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (Secex-Consenso), criada no \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>).<\/span><\/p>\n

A CCAF foi criada pelo Ato Regimental AGU 5, de 27 de setembro de 2007, com objetivo principal de prevenir e mitigar lit\u00edgios interna corporis<\/em> no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Contudo, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o das Portarias Normativas AGU 24\/2021 e 178\/2025, o escopo da c\u00e2mara foi estendido para a preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo particulares, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais e demais entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Dados da AGU revelam que 70 termos de concilia\u00e7\u00e3o foram assinados no \u00e2mbito da CCAF.<\/span><\/p>\n

Ademais, a CCAF vem atuando como espa\u00e7o relevante para autocomposi\u00e7\u00e3o envolvendo arbitragens com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apesar de ser notada uma certa demora na tramita\u00e7\u00e3o dos casos. Nesse contexto, destaca-se o procedimento de media\u00e7\u00e3o em curso com a Claro, concession\u00e1ria do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (STFC), e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). <\/span><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 negociar ajustes no contrato, como a adapta\u00e7\u00e3o da outorga e equilibrar eventos regulat\u00f3rios, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e metas de universaliza\u00e7\u00e3o. Embora ainda n\u00e3o conclu\u00edda, essa negocia\u00e7\u00e3o j\u00e1 representa um fortalecimento da consensualidade como alternativa \u00e0 disputa arbitral atualmente suspensa.<\/span><\/p>\n

A Secex-Consenso<\/a>, por sua vez, foi criada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU 91\/2022, para instituir procedimentos de solu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal dentro do \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>). Embora ainda exista controv\u00e9rsia sobre sua legalidade, a secretaria vem sendo um espa\u00e7o institucional relevante para o florescimento da consensualidade administrativa.<\/span><\/p>\n

A despeito das discuss\u00f5es envolvendo a legalidade, a consensualidade administrativa tem se expandido pela cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os institucionais de autocomposi\u00e7\u00e3o espec\u00edficos em setores regulados da infraestrutura. <\/span><\/p>\n

Um exemplo evidente \u00e9 o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>), que, ap\u00f3s iniciar duas solu\u00e7\u00f5es consensuais no \u00e2mbito do TCU (000.855\/2023-5 e 000.853\/2023-2), criou a C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias (Compor) por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1\/2023, focada na preven\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias relativas \u00e0 gest\u00e3o de contratos de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e arrendamento.<\/span><\/p>\n

A primeira composi\u00e7\u00e3o realizada no bojo da Compor, considerada um <\/span>leading case<\/span>, adveio de um procedimento arbitral envolvendo a ANTT e a ECO-50, concession\u00e1ria respons\u00e1vel pelo trecho da rodovia BR-050 (Minas Gerais\/Goi\u00e1s). Neste caso, foi firmado um acordo exitoso, homologado pelo tribunal arbitral, pondo fim ao lit\u00edgio com solu\u00e7\u00f5es acordadas pelas partes, o que refor\u00e7a o papel da arbitragem tamb\u00e9m como espa\u00e7o de composi\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo institucional.<\/span><\/p>\n

No entanto, para al\u00e9m do caso citado acima, o site da Secex-Consenso re\u00fane diversos outros processos j\u00e1 submetidos \u00e0 secretaria. Em gr\u00e1fico com a contagem de processos por etapa, o TCU destaca que a maioria deles (16, na presente data) j\u00e1 tiveram acordo homologado pelo plen\u00e1rio. Ao todo, s\u00e3o 40 processos entre 2023 e 2025 de temas variados. Os setores mais frequentemente envolvidos em arbitragens com o Poder P\u00fablico incluem infraestrutura, telecomunica\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Essa concentra\u00e7\u00e3o revela que a arbitragem e os mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o surgem como instrumentos essenciais para garantir a fluidez contratual e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e os particulares. Isso porque a demora na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos pode comprometer investimentos, paralisar obras e afetar diretamente a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de promoverem maior efici\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, tais solu\u00e7\u00f5es tendem a preservar rela\u00e7\u00f5es institucionais, reduzir custos processuais e conferir maior legitimidade \u00e0s decis\u00f5es adotadas, especialmente em disputas que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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