{"id":12962,"date":"2025-07-25T12:20:25","date_gmt":"2025-07-25T15:20:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/imposto-taxa-e-contribuicao-qual-e-a-diferenca\/"},"modified":"2025-07-25T12:20:25","modified_gmt":"2025-07-25T15:20:25","slug":"imposto-taxa-e-contribuicao-qual-e-a-diferenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/imposto-taxa-e-contribuicao-qual-e-a-diferenca\/","title":{"rendered":"Imposto, taxa e contribui\u00e7\u00e3o: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?"},"content":{"rendered":"

\u00c9 muito comum ouvirmos a m\u00e1xima de que \u201cexistem muitos impostos no Brasil\u201d. PIS<\/a>, Cofins<\/a>, IR<\/a>, CSLL<\/a>, Cide<\/a>, IPTU<\/a>: na sopa de letrinhas tribut\u00e1ria, tudo vira imposto. O que muita gente n\u00e3o sabe, por\u00e9m, \u00e9 que o pa\u00eds possui cinco tipos diferentes de tributos, com destina\u00e7\u00e3o e formas de cobran\u00e7a diferentes. At\u00e9 mesmo o ente respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a, se Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpio, varia de tributo a tributo.<\/span><\/p>\n

Como quase tudo quando o assunto \u00e9 tributa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a defini\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os tributos existentes n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. A doutrina mais recente defende que s\u00e3o cinco: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es especiais, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. A palavra tributo, por sinal, \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201cguarda-chuva\u201d, podendo ser utilizada para se referir a impostos, taxas etc.<\/span><\/p>\n

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A \u201cfalta de consenso\u201d sobre o assunto acontece pelo fato de o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e a Constitui\u00e7\u00e3o trazerem que s\u00e3o tr\u00eas os tipos de tributos: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhorias. Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e as contribui\u00e7\u00f5es especiais constam no c\u00f3digo e na Carta Magna, por\u00e9m em outros dispositivos. Com o tempo, entretanto, acad\u00eamicos e o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) os \u201cal\u00e7aram\u201d \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span><\/p>\n

Para Isabelle Rocha, professora de Direito Tribut\u00e1rio, mestra em Direito P\u00fablico pela PUC de Minas Gerais e conselheira da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), saber as especificidades de cada tributo gera cidad\u00e3os mais cr\u00edticos e conscientes. \u201cAs pessoas n\u00e3o sabem nem que est\u00e3o pagando impostos nos produtos que est\u00e3o comprando. Quando voc\u00ea come\u00e7a a entender minimamente esses detalhes voc\u00ea n\u00e3o cai em fake news\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a professora de Direito Tribut\u00e1rio da FGV e procuradora da Fazenda Nacional Juliana Furtado defende que o conhecimento sobre os diferentes tipos de tributos auxilia as pessoas a compreender o porqu\u00ea da necessidade de pagar impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es. \u201cAs crian\u00e7as deveriam ter desde pequenas uma mat\u00e9ria na escola chamada educa\u00e7\u00e3o fiscal, para elas entenderem que cada tributo tem uma caracter\u00edstica e que cada tributo \u00e9 cobrado para uma finalidade\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n\n

Impostos<\/h3>\n

Os impostos s\u00e3o provavelmente os tributos mais conhecidos no pa\u00eds. Eles t\u00eam como caracter\u00edstica geral o fato de n\u00e3o terem uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou seja, a arrecada\u00e7\u00e3o advinda deles vai para os cofres p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Isabelle Rocha destaca que \u00e9 comum que pessoas associem os impostos a determinados servi\u00e7os p\u00fablicos, mas essa liga\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe. \u201cIPVA, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 para consertar estrada. O IPVA \u00e9 para fazer cofre de or\u00e7amento p\u00fablico. A receita dos impostos n\u00e3o pode ter destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e os impostos tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o vinculados a nenhuma atividade estatal\u201d, detalha.<\/span><\/p>\n

Todos os entes p\u00fablicos \u2013 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2013 podem instituir impostos. Ainda, todos os tributos deste tipo est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, e, com exce\u00e7\u00e3o de quatro, todos est\u00e3o em vigor. Para que seja criado um novo imposto, assim, \u00e9 necess\u00e1ria uma emenda constitucional.<\/span><\/p>\n

Ainda, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea quais impostos ser\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. A primeira \u00e9 respons\u00e1vel, por exemplo, pelo Imposto de Renda (pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica), Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/span><\/p>\n

As unidades federativas, por sua vez, ficam, entre outros, com o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). J\u00e1 os munic\u00edpios s\u00e3o respons\u00e1veis por cobrar o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).<\/span><\/p>\n

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Existem quatro impostos que, apesar de previstos, n\u00e3o est\u00e3o em vigor, por motivos distintos. O primeiro \u00e9 o Imposto Sobre Grandes Fortunas, que apesar de constar na Constitui\u00e7\u00e3o nunca foi regulamentado. Ainda, a Carta Magna prev\u00ea a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de um imposto extraordin\u00e1rio na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa. Por sorte, esse tributo n\u00e3o est\u00e1 em vigor no momento.<\/span><\/p>\n

O terceiro e quarto impostos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o que \u2013 ainda \u2013 n\u00e3o est\u00e3o em vigor s\u00e3o o Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e o Imposto Seletivo (IS<\/a>), criados no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/span><\/p>\n

O IBS, que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS, ser\u00e1 de compet\u00eancia dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, e entrar\u00e1 em vigor de forma gradual a partir de 2029, estando completamente em vigor em 2033. J\u00e1 o IS come\u00e7ar\u00e1 a valer em 2027, e incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como produtos do fumo, ve\u00edculos e bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas.<\/span><\/p>\n

Taxas<\/h3>\n

As taxas diferem-se dos impostos por terem uma utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ligada \u00e0 atividade estatal ou ao poder de pol\u00edcia. Ou seja, todos os recursos arrecadados com esse tipo de tributo devem ser remetidos a uma determinada atividade, que deve estar relacionada ao fato que gerou o pagamento. \u201cPaga a taxa quem usufrui ou quem tem o benef\u00edcio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u201d, define Rocha.<\/span><\/p>\n

Um exemplo \u00e9 a taxa paga para a emiss\u00e3o de passaportes. \u201cPara tirar o passaporte \u00e9 necess\u00e1rio pagar uma taxa pelo poder de pol\u00edcia. Porque a Pol\u00edcia Federal est\u00e1 avaliando se voc\u00ea cumpre os requisitos\u201d, exemplifica a professora.<\/span><\/p>\n

No caso do passaporte, o tributo est\u00e1 remunerando o poder de pol\u00edcia do Estado. As taxas, entretanto, tamb\u00e9m podem fomentar um servi\u00e7o p\u00fablico, como \u00e9 o caso das taxas de coleta de lixo ou de combate a inc\u00eandios. Nesses casos, por\u00e9m, os servi\u00e7os devem ser espec\u00edficos e divis\u00edveis, o que significa que sua utilidade pode ser destacada de forma aut\u00f4noma e individualizada.<\/span><\/p>\n

Esse car\u00e1ter divis\u00edvel das taxas, assim como disparidades entre o valor do tributo e o pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado, s\u00e3o frequentemente analisados pelo STF. O tribunal tem considerado que tributos deste tipo que remuneram servi\u00e7os amplos, para todos os cidad\u00e3os, s\u00e3o inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

Um exemplo s\u00e3o as taxas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da limpeza p\u00fablica, consideradas irregulares pelo Supremo sob o argumento de que n\u00e3o podem ser divididas e vinculadas a determinados contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u201cO que voc\u00ea paga de taxa n\u00e3o \u00e9 para financiar um servi\u00e7o p\u00fablico geral\u201d, diz Furtado. A professora destaca que hoje existe na Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos munic\u00edpios e pelo Distrito Federal, que substitui esse tipo de taxa.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que as taxas podem ser cobradas at\u00e9 mesmo pelo potencial uso do servi\u00e7o. Ou seja, o contribuinte n\u00e3o precisa necessariamente usufruir do servi\u00e7o p\u00fablico relacionado ao tributo para ter que pag\u00e1-lo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de as taxas, assim como as contribui\u00e7\u00f5es especiais, conforme ser\u00e1 visto \u00e0 frente, terem destina\u00e7\u00e3o certa, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma esp\u00e9cie de exce\u00e7\u00e3o a essa regra.<\/span><\/p>\n

A permiss\u00e3o consta nos artigos 76, 76-A e 76-B do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que preveem que at\u00e9 2032 30% da arrecada\u00e7\u00e3o de determinados tributos fica desvinculada de \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa. No caso da Uni\u00e3o, a possibilidade abrange contribui\u00e7\u00f5es e taxas. J\u00e1 para as unidades federativas e munic\u00edpios est\u00e3o desvinculados os valores arrecadados com impostos, taxas e multas.<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/h3>\n

O terceiro tipo de tributo originalmente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e no CTN \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Trata-se, por\u00e9m, de um tributo t\u00e3o complexo e question\u00e1vel que as especialistas consultadas pelo JOTA<\/span> acreditam que n\u00e3o esteja em vigor em nenhum lugar do Brasil.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pode ser cobrada de contribuintes cujos im\u00f3veis passaram por uma valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente de uma obra p\u00fablica. \u201cEle [contribuinte] foi beneficiado, e n\u00e3o toda a popula\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o ele pode ser chamado a pagar um valor proporcional ao benef\u00edcio que ele recebeu por conta da obra p\u00fablica\u201d, diz Furtado.<\/span><\/p>\n

Por sua caracter\u00edstica, por\u00e9m, esse tipo de tributo \u00e9 dif\u00edcil de ser calculado e facilmente question\u00e1vel. Isso porque \u00e9 dif\u00edcil calcular exatamente a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria gerada por uma obra p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Isabelle Rocha cita como exemplo um im\u00f3vel que foi valorizado pela constru\u00e7\u00e3o de um est\u00e1dio. \u201cSe o est\u00e1dio foi constru\u00eddo com dinheiro municipal, por exemplo, o munic\u00edpio pode criar uma contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. A\u00ed tem uma s\u00e9rie de requisitos [para cobran\u00e7a], \u00e9 bem detalhado, e por isso tamb\u00e9m \u00e9 muito dif\u00edcil [de cobrar], porque o total de contribui\u00e7\u00e3o arrecadada tem que corresponder ao tanto de valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que aconteceu naquela regi\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es especiais<\/h3>\n

A contribui\u00e7\u00e3o especial \u00e9 provavelmente um dos tributos mais complexos entre os existentes atualmente, j\u00e1 que abarca v\u00e1rios tipos de cobran\u00e7as, com caracter\u00edsticas distintas . Assim como a taxa, esse tipo de contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 \u201ccarimbada\u201d, ou seja, toda sua arrecada\u00e7\u00e3o deve ser destinada a uma determinada finalidade. Diferentemente da taxa, por\u00e9m, a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser recolhida apenas por quem usufrui do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Atualmente existem v\u00e1rios tipos de contribui\u00e7\u00f5es. As mais conhecidas s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sociais, como por exemplo a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que s\u00e3o voltados ao financiamento da seguridade social. A Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m entra nessa categoria, e tem como destina\u00e7\u00e3o a Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Outros exemplos s\u00e3o as Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cides) e as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S (Sesi, Senac, Senai, entre outros). Essas \u00faltimas s\u00e3o categorizadas como contribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

A maioria das contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, entretanto, podem instituir contribui\u00e7\u00f5es para financiamento da previd\u00eancia de seus servidores, enquanto os munic\u00edpios e o Distrito Federal t\u00eam a capacidade de cobrar contribui\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Assim como no caso dos impostos, tamb\u00e9m h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o uma contribui\u00e7\u00e3o que foi criada pela reforma tribut\u00e1ria e ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor. Trata-se da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), que ser\u00e1 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrada em 2027. O tributo substituir\u00e1 o PIS, a Cofins e parcialmente o IPI.<\/span><\/p>\n

Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/h3>\n

Por fim, o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio \u00e9 um mecanismo que atualmente n\u00e3o est\u00e1 vigente no pa\u00eds, apesar de j\u00e1 ter sido utilizado no passado. Esse tipo de tributo pode ser institu\u00eddo pela Uni\u00e3o para atender a despesas extraordin\u00e1rias, como em casos de calamidade p\u00fablica ou guerra ou no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional.<\/span><\/p>\n

Um empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio \u00e9, literalmente, o que diz seu nome: os contribuintes s\u00e3o obrigados a emprestar um valor, que posteriormente deve ser devolvido a eles. O problema, em geral, est\u00e1 na devolu\u00e7\u00e3o. E por isso, de acordo com Juliana Furtado, esse \u00e9 um tipo de tributo de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o e que gera muito contencioso.<\/span><\/p>\n

A procuradora lembra que no final da d\u00e9cada de 1980 o governo instituiu um empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre os combust\u00edveis, que incidia na compra e no abastecimento de ve\u00edculos. Nunca houve, por\u00e9m, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores aos consumidores. \u201cOs contribuintes pagaram o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ao comprar um carro. Quando eles pediam para devolver esse empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, a Uni\u00e3o n\u00e3o devolvia, e eles tinham que entrar na Justi\u00e7a. Era um contencioso gigantesco\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo relacionado a esse tipo de tributo \u00e9 o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio da Eletrobras, cobrado de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas entre 1964 a 1993 com o objetivo de arrecadar recursos para a expans\u00e3o do setor el\u00e9trico. Os contribuintes pagavam o valor por meio de suas contas de luz, com a promessa de reaver o montante em no m\u00e1ximo 20 anos.<\/span><\/p>\n

O principal problema neste caso, por\u00e9m, foi a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores devolvidos. Com a alta infla\u00e7\u00e3o principalmente na d\u00e9cada de 1990, muitos contribuintes acabaram recebendo cifras desatualizadas, o que gerou um enorme contencioso.<\/span><\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o do tema foi enorme. Prova disso \u00e9 o fato de o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) possuir 20 teses firmadas em recursos repetitivos sobre o tema, tratando entre outros pontos da forma de c\u00e1lculo dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores a serem devolvidos. O repetitivo mais recente sobre o assunto (Tema 963) foi analisado em 2019, quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que a Uni\u00e3o n\u00e3o deve arcar com parte dos valores devolvidos aos consumidores.<\/span><\/p>\n

Apesar da complexidade relacionada aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, em 2020 foram levantados debates em torno da possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de um tributo nesses moldes frente \u00e0 pandemia de Covid-19. A proposta, por\u00e9m, n\u00e3o foi para frente.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos e anterioridade<\/h3>\n

H\u00e1 duas caracter\u00edsticas importantes dos tributos que independem do fato de eles serem impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es. Alguns deles geram cr\u00e9ditos, ou seja, s\u00e3o n\u00e3o cumulativos. Ainda, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea formas distintas de entrada em vigor dos tributos, prevendo uma categoria de tributos denominada extrafiscal. Nestes casos, os impostos ou contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam apenas fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Come\u00e7ando pela n\u00e3o cumulatividade, ela \u00e9 uma categoria que abrange tributos que geram cr\u00e9ditos. Assim, cada opera\u00e7\u00e3o gera um valor que poder\u00e1 ser utilizado futuramente pelo contribuinte, em outras opera\u00e7\u00f5es. Essa forma de c\u00e1lculo dos tributos \u00e9 vista como mais efetiva por tributaristas, j\u00e1 que evita a cobran\u00e7a em cascata ao longo da cadeia produtiva. N\u00e3o por acaso, a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 pautada no creditamento amplo de CBS e IBS, e quase tudo que for adquirido pela empresa gerar\u00e1 cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

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Hoje, s\u00e3o n\u00e3o cumulativos o ICMS e o IPI. O PIS e a Cofins t\u00eam uma caracter\u00edstica dupla, tendo tanto um regime cumulativo quanto um regime no qual os contribuintes podem tomar cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Por fim, imposs\u00edvel falar em tributos sem citar dois conceitos frequentes quando o assunto \u00e9 tributa\u00e7\u00e3o: a noventena e a anterioridade anual. Esses dois termos definem a partir de quanto tempo ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de um tributo ele pode efetivamente valer.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 150, inciso III, al\u00edneas a e b da Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 noventena, ou seja, devem valer no m\u00ednimo 90 dias ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o, o IPI, as contribui\u00e7\u00f5es sociais, a Cide-Combust\u00edveis e o ICMS incidente sobre os combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o sujeitos \u00e0 anterioridade anual, ou seja, seu aumento ou cria\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode valer a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte, o Imposto de Renda e a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA e do IPTU. Ainda, as taxas, o ICMS (exceto para combust\u00edveis), o ISS, o ITR, o ITCMD, o ITBI e a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IPVA e IPTU devem obedecer tanto \u00e0 noventena quanto \u00e0 anterioridade anual.<\/span><\/p>\n

Por fim, h\u00e1 tributos que n\u00e3o precisam obedecer a nenhuma anterioridade, ou seja, podem valer imediatamente ap\u00f3s alterados. S\u00e3o os denominados extrafiscais, tributos que, elevados ou reduzidos, podem influenciar no consumo e comportamento da popula\u00e7\u00e3o ou incrementar os cofres p\u00fablicos em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias. Entram nessa categoria o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, o IOF, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e o Imposto extraordin\u00e1rio na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 muito comum ouvirmos a m\u00e1xima de que \u201cexistem muitos impostos no Brasil\u201d. PIS, Cofins, IR, CSLL, Cide, IPTU: na sopa de letrinhas tribut\u00e1ria, tudo vira imposto. O que muita gente n\u00e3o sabe, por\u00e9m, \u00e9 que o pa\u00eds possui cinco tipos diferentes de tributos, com destina\u00e7\u00e3o e formas de cobran\u00e7a diferentes. At\u00e9 mesmo o ente […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12962"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12962"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12962\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}