{"id":12958,"date":"2025-07-25T08:55:52","date_gmt":"2025-07-25T11:55:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/turmas-do-tst-divergem-sobre-validade-de-norma-coletiva-que-trata-de-minutos-residuais\/"},"modified":"2025-07-25T08:55:52","modified_gmt":"2025-07-25T11:55:52","slug":"turmas-do-tst-divergem-sobre-validade-de-norma-coletiva-que-trata-de-minutos-residuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/turmas-do-tst-divergem-sobre-validade-de-norma-coletiva-que-trata-de-minutos-residuais\/","title":{"rendered":"Turmas do TST divergem sobre validade de norma coletiva que trata de minutos residuais"},"content":{"rendered":"

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) t\u00eam dado decis\u00f5es divergentes sobre a validade de normas coletivas que ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores, sem pagamento de remunera\u00e7\u00e3o extra, para atividades como troca de uniforme, banho ou deslocamento entre a catraca e o rel\u00f3gio de marca\u00e7\u00e3o de ponto. Em alguns casos, essas normas estipulam per\u00edodos que superam em at\u00e9 quatro vezes o limite de 10 minutos di\u00e1rios previsto na CLT (artigo 58, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

No cerne da controv\u00e9rsia, est\u00e1 a ader\u00eancia ou n\u00e3o desses casos ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no Tema 1.046 de repercuss\u00e3o geral. O precedente do Supremo estabelece a preval\u00eancia do acordado sobre o legislado, exceto na hip\u00f3tese de direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n

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Em decis\u00f5es publicadas at\u00e9 junho deste ano, ministros da 5\u00aa e 7\u00aa Turmas do TST consideram que os minutos residuais s\u00e3o uma mera quest\u00e3o de jornada de trabalho e, sendo assim, podem ser alvo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Por outro lado, decis\u00f5es contempor\u00e2neas da 3\u00aa e 6\u00aa Turmas v\u00e3o em sentido contr\u00e1rio. Os magistrados concluem que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador e, portanto, se encaixam na exce\u00e7\u00e3o prevista pelo Supremo. Como resultado, invalidam as normas e condenam as companhias ao pagamento de horas extras. Como mais um argumento, citavam as S\u00famulas 366 e 449 do TST, que tratavam do assunto, mas foram canceladas pelo Pleno no in\u00edcio de julho deste ano, o que pode, mais uma vez, movimentar o debate daqui para frente.<\/p>\n

As s\u00famulas revogadas estabeleciam que, nos casos em que houvesse a extrapola\u00e7\u00e3o do limite di\u00e1rio de 10 minutos, todo o tempo que excedesse a jornada deveria ser usado para o c\u00e1lculo das horas extras devidas, e vedavam a flexibiliza\u00e7\u00e3o deste limite por norma coletiva. Elas foram canceladas por serem consideradas incompat\u00edveis com as mudan\u00e7as trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista (n\u00ba 13.467\/2017). Na ocasi\u00e3o, por\u00e9m, os ministros do Pleno pontuaram que o cancelamento n\u00e3o implicaria na forma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de entendimento em sentido contr\u00e1rio a respeito das quest\u00f5es jur\u00eddicas abordadas, apenas abriria a discuss\u00e3o, desvinculando as interpreta\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Direito indispon\u00edvel x dispon\u00edvel<\/h3>\n

A 3\u00aa Turma do TST, no dia 18 de junho, negou recurso de uma empresa do setor sider\u00fargico contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Jos\u00e9 Freire Pimenta, que a condenou ao pagamento de 23 minutos di\u00e1rios, a t\u00edtulo de horas extras, a um operador de m\u00e1quina, que alegou usar o tempo residual, antes e depois da jornada, para troca de uniforme, banho e deslocamento. A companhia argumentou que a rela\u00e7\u00e3o estava sob efeito de norma coletiva que prev\u00ea um limite de toler\u00e2ncia superior ao legal para os minutos residuais. (Processo n\u00ba 10960-48.2019.5.15.0085<\/a>)<\/p>\n

Os ministros entenderam que a norma coletiva era inv\u00e1lida, porque o direito em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o direito indispon\u00edvel tem rela\u00e7\u00e3o direta com a garantia de sa\u00fade, seguran\u00e7a e higidez do trabalhador, mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, infensa \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, escreveu Pimenta em trecho da decis\u00e3o monocr\u00e1tica citado pelo ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m da inaplicabilidade do Tema 1.046 do STF ao caso, o colegiado tamb\u00e9m detalhou que a decis\u00e3o estava de acordo com a jurisprud\u00eancia sumulada do TST sobre o assunto, especificamente as S\u00famulas 366 e 449. As S\u00famulas foram canceladas cerca de 10 dias depois da decis\u00e3o, mas ainda eram v\u00e1lidas na \u00e9poca em que o julgamento foi proferido.<\/p>\n

Entendimento similar fundamentou decis\u00e3o da 6\u00aa Turma do TST, tamb\u00e9m publicada no \u00faltimo dia 18 de junho. Seguindo o voto do relator, o ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, os ministros negaram recurso de uma empresa do setor de avicultura que questionava condena\u00e7\u00e3o determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3), em Minas Gerais. O Regional condenou a companhia a pagar 16 minutos extras por dia efetivo de servi\u00e7o a uma operadora de eviscera\u00e7\u00e3o. Segundo os autos, o tempo excedente \u00e0 jornada era usado para troca de uniforme, banho e lanche. (Processo n\u00ba 11529-74.2016.5.03.0057<\/a>)<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o da 6\u00aa Turma, Carvalho detalhou que no julgamento do Tema 1.046 ficou definido que entre os direitos absolutamente indispon\u00edveis est\u00e3o aqueles que pelas normas, mesmo que infraconstitucionais, asseguram garantias m\u00ednimas de cidadania aos trabalhadores. O ministro pontuou que foi enumerado pelo Supremo, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade j\u00e1 estavam definidos pela jurisprud\u00eancia do STF e do TST, com cita\u00e7\u00e3o direta na tabela ilustrativa utilizada na ocasi\u00e3o \u00e0 S\u00famula 449 do TST.<\/p>\n

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Carvalho acrescentou ainda um segundo fundamento, de que negocia\u00e7\u00f5es coletivas que expandem o tempo de trabalho sem devida remunera\u00e7\u00e3o afrontam os incisos X e XVI do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que garantem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o salarial pelo trabalho realizado.<\/p>\n

Em contrapartida, decis\u00e3o proferida apenas sete dias antes pela 7\u00aa Turma do TST foi em sentido contr\u00e1rio. O colegiado foi un\u00e2nime ao prover recurso da General Motors neste ponto e derrubar condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras que havia sido determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT15), em Campinas (SP).<\/p>\n

A 7\u00aa Turma considerou v\u00e1lida norma que previa que n\u00e3o fossem computados na jornada de trabalho dos empregados tempo residual de at\u00e9 40 minutos. \u201cO caso em an\u00e1lise n\u00e3o diz respeito diretamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de direito indispon\u00edvel, aquela que resulta em afronta a patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas a \u2018jornada de trabalho\u2019\u201d, escreveu o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, no ac\u00f3rd\u00e3o. (Processo n\u00ba 12085-45.2017.5.15.0045<\/a>)<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m ressaltou que a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei da Reforma Trabalhista (13.467\/2017), que menciona direitos que constituem objetivo il\u00edcito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Frisou ainda, por analogia, que no julgamento do Tema 1.046 do STF, prevaleceu, por maioria, o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que prestigiou norma coletiva que flexibilizava horas in itinere (de deslocamento) e explicitou que, mesmo que a quest\u00e3o estivesse vinculada ao sal\u00e1rio e \u00e0 jornada, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o permite a negocia\u00e7\u00e3o coletiva em rela\u00e7\u00e3o aos referidos temas.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o foi semelhante \u00e0 dada pela 5\u00aa Turma do TST em decis\u00e3o proferida em 2024, que j\u00e1 transitou em julgado. Na ocasi\u00e3o, o colegiado proveu recurso da Volkswagen e derrubou condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras, por minutos residuais, que tamb\u00e9m havia sido determinada pelo TRT15. (Processo n\u00ba 11299-58.2016.5.15.0102<\/a>)<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o ministro Breno Medeiros, relator, observou que apesar da jurisprud\u00eancia do TST na \u00e9poca, a decis\u00e3o do STF foi enf\u00e1tica ao estabelecer a possibilidade de norma coletiva dispor sobre jornada de trabalho. \u201cDesse modo, n\u00e3o se tratando a mat\u00e9ria em debate de direito indispon\u00edvel, h\u00e1 de ser privilegiada a norma coletiva que elastece o limite de toler\u00e2ncia quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para al\u00e9m de 5 minutos para fins de apura\u00e7\u00e3o das horas extras, conforme previsto no art. 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, disse.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n

A percep\u00e7\u00e3o de que a diverg\u00eancia entre as Turmas da Corte resulta em inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 compartilhada por advogados que atuam dos dois lados.<\/p>\n

O advogado C\u00e9lio Roberto de Souza, que representou o trabalhador no caso analisado pela 7\u00aa Turma do TST, chama a aten\u00e7\u00e3o para a frustra\u00e7\u00e3o criada pela falta de uniformiza\u00e7\u00e3o, uma vez que ela acaba por permitir que trabalhadores de uma mesma empresa acabem tendo resultados diferentes ao ajuizar a\u00e7\u00f5es semelhantes. \u201cTer que explicar para o cliente que ele perdeu enquanto dois mil clientes, n\u00e3o s\u00f3 do nosso escrit\u00f3rio, mas de toda a regi\u00e3o, ganharam. Isso \u00e9 frustrante\u201d, diz.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado Bruno Alvarenga Nascimento, s\u00f3cio-coordenador de Trabalhista do Mois\u00e9s Freire Advocacia, que representou a empresa do setor de avicultura no processo analisado pela 6\u00aa Turma, afirma que, embora a validade de cl\u00e1usulas coletivas que tratam de minutos residuais encontre respaldo na jurisprud\u00eancia do TST, especialmente ap\u00f3s o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o assunto ainda est\u00e1 longe de ser pacificado na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Nascimento defende que, a fim de garantir coer\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados, o impasse demanda interven\u00e7\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia das Turmas da Corte.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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