{"id":12953,"date":"2025-07-25T06:01:22","date_gmt":"2025-07-25T09:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/governanca-da-ia-no-brasil-pl-2338-e-o-desafio-da-cooperacao-institucional\/"},"modified":"2025-07-25T06:01:22","modified_gmt":"2025-07-25T09:01:22","slug":"governanca-da-ia-no-brasil-pl-2338-e-o-desafio-da-cooperacao-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/25\/governanca-da-ia-no-brasil-pl-2338-e-o-desafio-da-cooperacao-institucional\/","title":{"rendered":"Governan\u00e7a da IA no Brasil: PL 2338 e o desafio da coopera\u00e7\u00e3o institucional"},"content":{"rendered":"

A singularidade da intelig\u00eancia artificial<\/a>\u00a0enseja a necessidade de reorienta\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o estatal para sua governan\u00e7a. Neste cen\u00e1rio, a capacidade de coordena\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o institucional e entre partes interessadas \u00e9 central para a constru\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio robusto e adapt\u00e1vel, capaz de lidar com as particularidades da nova tecnologia.<\/span><\/p>\n

Estes elementos \u2013 coopera\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e adaptabilidade \u2013 est\u00e3o presentes nos modelos de governan\u00e7a e pol\u00edticas setoriais adotados por diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, como o Reino Unido, Singapura, Uni\u00e3o Europeia, Israel e China.<\/span> Ressalvadas suas particularidades, todos t\u00eam em comum a cria\u00e7\u00e3o de sistemas que facilitam a intera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o entre diferentes partes interessadas para garantir o aprimoramento constante de normas, padr\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 IA.<\/span><\/p>\n

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Mais do que a regula\u00e7\u00e3o da tecnologia em sentido estrito (entendida como a cria\u00e7\u00e3o de marcos legais e mecanismos de enforcement<\/em> baseados em ag\u00eancias especializadas para fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es), estes modelos visam \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sistemas de governan\u00e7a que permitem a introdu\u00e7\u00e3o segura da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na sociedade por meios que v\u00e3o al\u00e9m das formas tradicionais de regula\u00e7\u00e3o, considerando, igualmente, objetivos de pol\u00edticas setoriais relacionadas \u00e0 IA.<\/span><\/p>\n

No Brasil, as discuss\u00f5es sobre a regula\u00e7\u00e3o da IA est\u00e3o concentradas no PL 2338\/2023,<\/a> que, com inspira\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria europeia, prop\u00f5e conceitualmente a cria\u00e7\u00e3o de um sistema com tais caracter\u00edsticas.<\/span><\/p>\n

Especificamente, o PL 2338 estabelece o denominado Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a da Intelig\u00eancia Artificial (SIA), integrado pela ANPD, coordenadora do SIA e autoridade competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o do futuro texto legal; autoridades setoriais (n\u00e3o especificadas); o Conselho Permanente de Coopera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria de Intelig\u00eancia Artificial (CRIA); e o Comit\u00ea de Especialistas e Cientistas de IA (CECIA). N\u00e3o obstante, o artigo 45, \u00a72\u00ba aponta que os \u00f3rg\u00e3os e entidades que compor\u00e3o o SIA ser\u00e3o designados por meio de ato do Poder Executivo Federal.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o desenho institucional proposto pelo PL 2338 n\u00e3o \u00e9 suficientemente claro a respeito do papel e das atribui\u00e7\u00f5es de cada um destes \u00f3rg\u00e3os e pode resultar em sobreposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias, al\u00e9m de inefici\u00eancias e gargalos na intera\u00e7\u00e3o entre diferentes partes interessadas no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a e regula\u00e7\u00e3o da IA no Brasil.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o atualmente em discuss\u00e3o prev\u00ea que o SIA ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, cujas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u201cvalorizar e refor\u00e7ar as compet\u00eancias regulat\u00f3ria, sancionat\u00f3ria e normativa das autoridades setoriais em harmonia com as compet\u00eancias correlatas gerais da autoridade competente [\u2026] e \u201cbuscar a harmoniza\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os reguladores de temas transversais\u201d, conforme artigo 45, \u00a73\u00ba do PL 2338.<\/span><\/p>\n

Conforme proposto, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>)
\natuaria como coordenadora do SIA e como autoridade competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no PL 2338. Para tanto, det\u00e9m compet\u00eancias fiscalizat\u00f3ria (que pode ser exercida em conjunto com outras ag\u00eancias ou autoridades), sancionat\u00f3ria e normativa (gerais e residual, para atividades n\u00e3o sujeitas a regulador espec\u00edfico), al\u00e9m de fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o institucional, e de expedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es sobre melhores pr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

\u00c0s autoridades setoriais competiria, em s\u00edntese, o exerc\u00edcio de suas respectivas compet\u00eancias regulat\u00f3rias \u201cpara desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e uso de sistemas de intelig\u00eancia artificial\u201d, a expedi\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas para aplica\u00e7\u00e3o da IA, incluindo aspectos relacionados a atividades de alto risco, incentivo a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e melhores pr\u00e1ticas dentro de sua esfera de compet\u00eancia, a supervis\u00e3o das medidas de governan\u00e7a para cada aplica\u00e7\u00e3o ou uso de sistemas de IA, assim como incentivo a boas pr\u00e1ticas, autorregula\u00e7\u00e3o e a harmoniza\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e normas internacionais.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o CRIA, tamb\u00e9m coordenado pela ANPD, ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00e3o \u201ca produ\u00e7\u00e3o de diretrizes e ser\u00e1 f\u00f3rum permanente de colabora\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, com as autoridades setoriais e com a sociedade civil, a fim de harmonizar e facilitar o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es da autoridade competente\u201d<\/span>, competindo-lhe sugerir a\u00e7\u00f5es a serem realizadas pelo SIA, elaborar estudos, realizar debates p\u00fablicos e disseminar o conhecimento sobre IA. Sua composi\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 indefinida, contudo.<\/span><\/p>\n

O CECIA tem como objetivo\u00a0\u201corientar e supervisionar t\u00e9cnica e cientificamente o desenvolvimento e a aplica\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial de forma respons\u00e1vel, nos termos definidos por regulamento\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

Este desenho institucional pode resultar em incertezas sobre as atribui\u00e7\u00f5es institucionais e na cria\u00e7\u00e3o de um conjunto intricado de normas e orienta\u00e7\u00f5es editadas pelos diferentes \u00f3rg\u00e3os que integram o SIA, em preju\u00edzo \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o institucional necess\u00e1ria para a governan\u00e7a adequada da IA no Brasil.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, as compet\u00eancias normativas da ANPD e das autoridades setoriais s\u00e3o concorrentes. Isto \u00e9, a ANPD poder\u00e1 editar normas de aplica\u00e7\u00e3o geral, que dever\u00e3o ser consideradas pelas autoridades setoriais quando da elabora\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias normas espec\u00edficas dentro de suas respectivas esferas de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ao final, os agentes econ\u00f4micos sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o setorial podem ser obrigados ao cumprimento simult\u00e2neo de normas expedidas pela ANPD e pelo seu respectivo regulador setorial.<\/span><\/p>\n

De fato, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que tais quest\u00f5es seriam solucionadas no \u00e2mbito do SIA, com a elimina\u00e7\u00e3o da duplicidade de normas aplic\u00e1veis, motivo pelo qual as sobreposi\u00e7\u00f5es consistiriam em um falso problema. No entanto, isso significa relegar \u00e0 fase de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal a delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias normativas de cada \u00f3rg\u00e3o, em preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 articula\u00e7\u00e3o eficaz entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e ao pr\u00f3prio desenvolvimento tecnol\u00f3gico nacional.<\/span><\/p>\n

Ainda, o PL 2338 atualmente n\u00e3o define quais s\u00e3o as autoridades setoriais (presumindo-se que podem ser as ag\u00eancias reguladoras setoriais), o que \u00e9 determinante para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia geral e residual da ANPD.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m carece de aprimoramento a redund\u00e2ncia de fun\u00e7\u00f5es institucionais do SIA e do CRIA. Ambos s\u00e3o criados sob coordena\u00e7\u00e3o da ANPD, com o objetivo de funcionarem como \u00f3rg\u00e3os de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e colabora\u00e7\u00e3o permanente para fins de harmoniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre as atribui\u00e7\u00f5es reais destes \u00f3rg\u00e3os. Afinal, comandos legais sobre os objetivos e compet\u00eancias de \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o\u201d, \u201crefor\u00e7o\u201d ou \u201cfacilita\u00e7\u00e3o\u201d do exerc\u00edcio de compet\u00eancias por parte de outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o oferecem orienta\u00e7\u00e3o concreta sobre seus escopos de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Nota-se tamb\u00e9m que em diferentes dispositivos menciona-se a possibilidade de que os integrantes do SIA firmem acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre si e com outras autoridades. Isso \u00e9 um contrassenso \u00e0 concep\u00e7\u00e3o de um sistema de governan\u00e7a para a IA, pois tal coopera\u00e7\u00e3o entre seus integrantes deveria ser um pressuposto de seu funcionamento, que n\u00e3o deveria depender da necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de novos acordos futuramente.<\/span><\/p>\n

Com efeito, em linha com a experi\u00eancia internacional, a cria\u00e7\u00e3o de um sistema que viabilize a intera\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre diferentes partes interessadas, incluindo desde representantes do setor privado, academia, institutos de pesquisa e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e9 fundamental para a governan\u00e7a da IA. Por\u00e9m, tal como atualmente proposto, o desenho institucional do PL 2338 carece de maior refinamento e de defini\u00e7\u00f5es precisas das atribui\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico envolvido, sem o adiamento de determinadas discuss\u00f5es para a fase regulamentar.<\/span><\/p>\n

\n

Reino Unido. Policy Paper: A pro-innovation approach to AI regulation. Agosto de 2023. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/www.gov.uk\/government\/publications\/ai-regulation-a-pro-innovation-approach\/white-paper<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Singapura.\u00a0NAIS 2.0. Singapore National Artificial Intelligence: AI for the Public Good for Singapore and the World. Dezembro de 2023. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/file.go.gov.sg\/nais2023.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Uni\u00e3o Europeia.\u00a0European Union Artificial Intelligence Act.<\/span><\/p>\n

Israel.\u00a0Israel\u2019s Policy on Artificial Intelligence Regulation and Ethics<\/span>.\u00a0Dezembro de 2023. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/www.gov.il\/en\/pages\/ai_2023<\/a><\/span><\/p>\n

China.\u00a0Navigating China\u2019s regulatory approach to generative artificial intelligence and large language models. Janeiro de 2025<\/span>.\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/doi.org\/10.1017\/cfl.2024.4<\/a><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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