{"id":12941,"date":"2025-07-24T13:58:21","date_gmt":"2025-07-24T16:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/oab-confirma-que-ira-validar-pecas-alternativas-na-prova-de-direito-do-trabalho\/"},"modified":"2025-07-24T13:58:21","modified_gmt":"2025-07-24T16:58:21","slug":"oab-confirma-que-ira-validar-pecas-alternativas-na-prova-de-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/oab-confirma-que-ira-validar-pecas-alternativas-na-prova-de-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"OAB confirma que ir\u00e1 validar pe\u00e7as alternativas na prova de Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"

Em comunicado divulgado nesta quarta-feira (23\/7), a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame Ordem Unificado e a Comiss\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado informaram que as pe\u00e7as pr\u00e1tico-profissionais apresentadas na \u00e1rea de Direito do Trabalho no 43\u00ba Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil<\/a> (OAB), contendo nomenclaturas diversas da originalmente prevista na prova, poder\u00e3o ser corrigidas com base no princ\u00edpio da fungibilidade. Segundo a OAB, a medida abrange respostas que, embora distintas em sua forma, contenham os elementos caracterizadores da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV<\/a>), banca examinadora do certame, levar\u00e1 em conta os princ\u00edpios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, considerando, por exemplo, que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade n\u00e3o possui forma legal r\u00edgida. O conte\u00fado, segundo o comunicado, ser\u00e1 aceito se atender aos pontos previstos no padr\u00e3o de respostas, especialmente quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o legal, aos fatos relevantes e aos pedidos compat\u00edveis com a impugna\u00e7\u00e3o sem garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n

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Assim, a OAB estabeleceu que ser\u00e3o aceitas as pe\u00e7as que n\u00e3o contenham \u201cerro grosseiro\u201d \u2013 como embargos \u00e0 penhora ou \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o \u2013, que tenham destinado a compet\u00eancia ao ju\u00edzo de primeiro grau e protocolados nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o configurem pe\u00e7a aut\u00f4noma ou nova a\u00e7\u00e3o \u2013 como mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u2013, e apresentem os elementos jur\u00eddicos e f\u00e1ticos exigidos, incluindo mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

A diretriz, de acordo com a OAB, considera a \u201cpluralidade de interpreta\u00e7\u00f5es juridicamente admiss\u00edveis a partir do enunciado da quest\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, afirma que a orienta\u00e7\u00e3o segue precedentes consolidados do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), que reconhecem a fungibilidade processual como instrumento leg\u00edtimo de efetividade e justi\u00e7a.<\/p>\n

Segundo as informa\u00e7\u00f5es da Ordem, a solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foi apresentada por Felipe Sarmento, presidente em exerc\u00edcio do CFOAB<\/a>, e desenvolvida em conjunto com a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame de Ordem, a Comiss\u00e3o Nacional de Exame de Ordem, com a colabora\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral da OAB Nacional, do Conselho Seccional da OAB-GO<\/a> e do Col\u00e9gio de Presidentes.<\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 fruto de um trabalho coletivo e especializado, conduzido com absoluto respeito \u00e0s regras do Exame de Ordem e \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada. Atuamos com o objetivo de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e coer\u00eancia institucional em benef\u00edcio daqueles que ingressar\u00e3o nos quadros da advocacia\u201d, afirmou Sarmento em comunicado.<\/p>\n

Em nota, a OAB tamb\u00e9m informa que foi estabelecido novo cronograma<\/a> espec\u00edfico para os examinandos reprovados na \u00e1rea de Direito do Trabalho. O padr\u00e3o preliminar de resposta deve ser publicado nesta quinta-feira (24\/7). J\u00e1 o padr\u00e3o definitivo e o resultado preliminar da corre\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos para 6 de agosto, com prazo recursal entre os dias 7 e 9 de agosto, enquanto o resultado final ser\u00e1 divulgado em 19 de agosto.<\/p>\n

\u2018Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u2019<\/h3>\n

O exame pr\u00e1tico-profissional de Direito do Trabalho da 2\u00aa Fase do 43\u00b0 Exame de Ordem da OAB exigia a elabora\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a jur\u00eddica chamada \u201cexce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/a>\u201c. A exig\u00eancia, contudo, virou alvo de uma onda de reclama\u00e7\u00f5es e pedidos de anula\u00e7\u00e3o da prova pelos candidatos.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 uma forma de defesa at\u00edpica, sem regulamenta\u00e7\u00e3o legal, disciplinada apenas pela jurisprud\u00eancia e pela doutrina. Segundo Priscila Ferreira, mestra em Direito do Trabalho pela PUC-SP e s\u00f3cia do Ferreira & Garcia Advogados, a pe\u00e7a pode ser usada como medida excepcional em sede de execu\u00e7\u00e3o, desde que voltada ao exame de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica. \u201cTodavia, sua utiliza\u00e7\u00e3o somente se justifica quando inexistente a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de outra medida judicial, como os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d, explica<\/p>\n

Nas manifesta\u00e7\u00f5es, os participantes alegavam que, embora usada na pr\u00e1tica, a pe\u00e7a n\u00e3o possu\u00eda previs\u00e3o legal expressa, assim como n\u00e3o conta com uma pacifica\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores do pa\u00eds. A pe\u00e7a de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade estava expressa no item 15.1 do edital<\/a>, que previa a possibilidade de cobran\u00e7a de pe\u00e7as relacionadas ao Direito Processual do Trabalho. No entanto, os participantes afirmavam que o tema seria contr\u00e1rio ao que estava disposto em outros itens do edital relativos \u00e0 pe\u00e7a profissional e \u00e0s quest\u00f5es discursivas.<\/p>\n

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Como exemplo, foi mencionado o item 4.2.6.1, que estabelecia que o candidato precisaria identificar corretamente o nome jur\u00eddico da pe\u00e7a e o fundamento legal que justificasse a escolha. Al\u00e9m disso, mencionaram o item 3.5.12, que determinava que as quest\u00f5es deveriam seguir jurisprud\u00eancia pacificada dos tribunais superiores.<\/p>\n

Segundo o padr\u00e3o de resposta publicado pela FGV, os candidatos deveriam defender, em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, uma cliente que teve a aposentadoria bloqueada e o im\u00f3vel residencial penhorado. O enunciado da quest\u00e3o pedia que os participantes elaborassem uma medida processual que permitiria a defesa global da cliente Celina Machando, levando em considera\u00e7\u00e3o que a condi\u00e7\u00e3o financeira dela tornaria imposs\u00edvel a garantia integral do ju\u00edzo.<\/p>\n

Ap\u00f3s a pol\u00eamica, a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Exame Ordem Unificado e a Comiss\u00e3o Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgaram uma nota de esclarecimento afirmando que ampliariam o escopo da resposta do exame pr\u00e1tico-profissional do certame<\/a>. Al\u00e9m da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, a OAB divulgou que tamb\u00e9m aceitaria as respostas que utilizassem o agravo de peti\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 897, a, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT<\/a>) para responder \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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