{"id":12934,"date":"2025-07-24T11:03:51","date_gmt":"2025-07-24T14:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/quais-as-consequencias-se-donald-trump-incluir-alexandre-de-moraes-na-lei-magnitsky\/"},"modified":"2025-07-24T11:03:51","modified_gmt":"2025-07-24T14:03:51","slug":"quais-as-consequencias-se-donald-trump-incluir-alexandre-de-moraes-na-lei-magnitsky","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/quais-as-consequencias-se-donald-trump-incluir-alexandre-de-moraes-na-lei-magnitsky\/","title":{"rendered":"Quais as consequ\u00eancias se Donald Trump incluir Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky?"},"content":{"rendered":"

O arsenal do governo norte-americano liderado por Donald Trump<\/a> para interceder a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> (PL) ainda n\u00e3o acabou. Em maio, o secret\u00e1rio Marco Rubio afirmou ao Congresso americano que o governo estudava a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes<\/a>, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). Ap\u00f3s amea\u00e7ar tarifas, revogar vistos de autoridades, incluindo Moraes<\/a>, e abrir investiga\u00e7\u00f5es contra o Pix<\/a>, a ideia voltou \u00e0 tona entre alas do governo republicano, segundo reportagem do jornal O Globo.<\/span><\/p>\n

No entanto, apesar da press\u00e3o pol\u00edtica, havia \u201ctemor de que a Suprema Corte americana questionasse a base legal das san\u00e7\u00f5es\u201d, segundo a reportagem. O Departamento do Tesouro apresentou obje\u00e7\u00f5es \u00e0 minuta da designa\u00e7\u00e3o, e ent\u00e3o a Casa Branca optou por outras medidas. Mas o que aconteceria com o ministro caso Washington optasse por ir adiante com o enquadramento na lei?<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 a Lei Magnitsky?<\/h2>\n

A Lei Magnitsky Global, de 2016, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor san\u00e7\u00f5es unilaterais contra pessoas estrangeiras acusadas de viola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos ou de envolvimento em atos significativos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O texto da Lei Magnistky<\/a> define, no artigo 3(a)(1), que pode ser sancionado todo indiv\u00edduo estrangeiro \u201crespons\u00e1vel por execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, tortura ou outras viola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos reconhecidos internacionalmente cometidas contra indiv\u00edduos que denunciem atividades ilegais realizadas por autoridades governamentais\u201d.<\/span><\/p>\n

Bolsonaro e aliados t\u00eam defendido que medidas determinadas por Moraes representariam viola\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o e aos direitos civis. Entre os atos frequentemente citados pelos defensores da san\u00e7\u00e3o est\u00e3o bloqueios de perfis de influenciadores e parlamentares bolsonaristas, mandados de pris\u00e3o preventiva e quebras de sigilo em processos relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de fake news e \u00e0 tentativa de golpe ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo publica\u00e7\u00e3o <\/a>do Congressional Research Service, para o Executive Order 13818, que regulamenta a Lei Magnitsky, basta \u201cter sido respons\u00e1vel, c\u00famplice ou ter direta ou indiretamente se envolvido em graves abusos de direitos humanos\u201d. Assim, a defini\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla e n\u00e3o exige condena\u00e7\u00e3o judicial formal: basta uma avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou administrativa por parte do Departamento de Estado e do Tesouro, baseada em relat\u00f3rios ou den\u00fancias. Isso significa que o enquadramento n\u00e3o depende de uma decis\u00e3o internacional reconhecida, mas, sim, da interpreta\u00e7\u00e3o que o governo dos EUA d\u00e1 ao contexto.<\/span><\/p>\n

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Essa margem tem sido usada para sancionar magistrados em regimes autorit\u00e1rios, como Venezuela, Belarus e Ir\u00e3, sob o argumento de que as decis\u00f5es deles serviram como instrumentos de repress\u00e3o. Por exemplo, Maikel Moreno, ex-presidente do Tribunal Supremo de Justi\u00e7a da Venezuela, foi sancionado. Se o governo Trump entender que as a\u00e7\u00f5es de Alexandre de Moraes configuram persegui\u00e7\u00e3o institucional contra opositores pol\u00edticos, isso poderia entrar como parte de um sistema de abuso. No entanto, ainda n\u00e3o existe precedente de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky a ju\u00edzes de Supremas Cortes em democracias consolidadas, como o Brasil.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o Executive Order, pessoas pr\u00f3ximas, como familiares, assessores, etc podem ser inclu\u00eddas na san\u00e7\u00e3o, assim como empresas ou entidades ligadas a ele (como sociedades em que ele tenha cotas, funda\u00e7\u00f5es, escrit\u00f3rios de advocacia de familiares. A justificativa seria alcan\u00e7ar tamb\u00e9m quem \u201cmaterialmente auxiliou, patrocinou ou forneceu apoio financeiro, material ou tecnol\u00f3gico\u201d das infra\u00e7\u00f5es, segundo a lei. Essa inclus\u00e3o j\u00e1 aconteceu com oligarcas russos e com empres\u00e1rios de Hong Kong alvos da lei.<\/span><\/p>\n

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Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que, mesmo que a Casa Branca desista da ideia, seja pressionada a voltar a ela. A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei diz que congressistas americanos podem pedir san\u00e7\u00f5es formalmente, obrigando o presidente a responder em at\u00e9 120 dias. Assim, uma bancada aliada de Trump poderia protocolar um pedido com base em documentos, reportagens, pareceres de ONGs e outros documentos. Isso obrigaria o Departamento de Estado e o Tesouro a analisar o caso, mesmo que n\u00e3o resulte na san\u00e7\u00e3o final.<\/span><\/p>\n

Poss\u00edveis impactos da Lei Magnitsky para Alexandre Moraes<\/h2>\n

Assim, a decis\u00e3o de incluir Alexandre de Moraes na lista da Lei Magnitsky passaria, inicialmente, pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Tesouro dos EUA, que supervisionam a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o por meio da Office of Foreign Assets Control (OFAC). O processo come\u00e7a com uma investiga\u00e7\u00e3o interna baseada em relat\u00f3rios de intelig\u00eancia, documentos p\u00fablicos, den\u00fancias e outros documentos.<\/span><\/p>\n

De acordo com a lei, o presidente americano tem poderes discricion\u00e1rios para sancionar qualquer indiv\u00edduo estrangeiro que ele entenda se enquadre nos crit\u00e9rios estabelecidos. A partir da designa\u00e7\u00e3o, o nome \u00e9 inclu\u00eddo na lista de nacionais especialmente designados (SDN List, que inclui indiv\u00edduos ligados a terrorismo, narcotr\u00e1fico e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos), mantida pela OFAC. A inclus\u00e3o resulta no bloqueio imediato de todos os bens e interesses em bens sob jurisdi\u00e7\u00e3o dos EUA.<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, se o ministro fosse inclu\u00eddo na lista da Lei Magnitsky, ele teria todos os seus bens e interesses em bens bloqueados dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos. Ainda que n\u00e3o possua patrim\u00f4nio declarado naquele pa\u00eds, a san\u00e7\u00e3o poderia ter efeitos indiretos, j\u00e1 que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira que opere sob leis americanas ou mantenha rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias nos EUA \u00e9 obrigada a respeitar a san\u00e7\u00e3o. Isso inclui bancos internacionais, operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e servi\u00e7os digitais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 potencial para disrup\u00e7\u00e3o em outros servi\u00e7os. Empresas de tecnologia com sede ou ativos nos EUA (ou seja, a maioria das big techs, como Google, Apple, Amazon, Meta e Microsoft) seriam obrigadas a restringir o acesso de Moraes a servi\u00e7os, mesmo que ele esteja no Brasil. Isso poderia resultar no bloqueio de contas, suspens\u00e3o de e-mails, licen\u00e7as de software ou hospedagens em nuvem, j\u00e1 que essas companhias estariam sob pena de san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O ministro poderia ter dificuldades, inclusive, para receber o sal\u00e1rio de R$ 46.366,19 \u2013 valor refer\u00eancia do teto do funcionalismo p\u00fablico. Como todos os ministros, ele recebe a remunera\u00e7\u00e3o mensal pelo Banco do Brasil, que \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o estatal brasileira, mas isso n\u00e3o o blindaria dos efeitos da san\u00e7\u00e3o. Isso porque o Banco do Brasil mant\u00e9m opera\u00e7\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es financeiras com o sistema internacional, incluindo correspondentes banc\u00e1rios nos Estados Unidos e acesso a servi\u00e7os dolarizados. Se Moraes fosse inclu\u00eddo na lista de san\u00e7\u00f5es da OFAC, o banco poderia ser pressionado a restringir servi\u00e7os a ele. No limite, ele poderia ter que ser pago em dinheiro vivo.<\/span><\/p>\n

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A crise diplom\u00e1tica tamb\u00e9m poderia ser judicializada. Caso bancos brasileiros se sentissem pressionados a cortar rela\u00e7\u00f5es com Moraes, a a\u00e7\u00e3o poderia ser questionada na Justi\u00e7a. A decis\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de seguir restri\u00e7\u00f5es impostas pelos EUA, sem respaldo de autoridade nacional competente, poderia ser apontada como ato inconstitucional e atentado \u00e0 soberania.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como Moraes poderia reagir<\/h2>\n

O art. 3(g) da lei define quatro formas de um sancionado ser removido: provar que n\u00e3o cometeu o ato; ser \u201cjulgado adequadamente\u201d no pa\u00eds de origem; demonstrar mudan\u00e7a de comportamento e \u201cpagar consequ\u00eancia apropriada\u201d, ou se os EUA considerarem a remo\u00e7\u00e3o do nome como \u201cinteresse nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, caso seja inclu\u00eddo na lista de san\u00e7\u00f5es, Moraes teria tr\u00eas frentes principais de rea\u00e7\u00e3o: a judicial, a diplom\u00e1tica e a institucional. Nos Estados Unidos, ele poderia ingressar com a\u00e7\u00e3o federal contra o Departamento do Tesouro, alegando viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal, baseando-se no Administrative Procedure Act, que permite revis\u00e3o judicial de atos administrativos arbitr\u00e1rios ou abusivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas as chances de sucesso provavelmente n\u00e3o seriam altas. Um exemplo de jurisprud\u00eancia que indica isso remonta a 1984, quando a Suprema Corte dos EUA manteve a autoridade do presidente para restringir viagens a Cuba, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso. A decis\u00e3o afirmou que \u201co Judici\u00e1rio tradicionalmente se abst\u00e9m de julgar os m\u00e9ritos de decis\u00f5es que envolvem rela\u00e7\u00f5es exteriores e seguran\u00e7a nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que algumas pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky tentaram recorrer judicialmente nos EUA, mas nenhuma teve sucesso at\u00e9 agora. Um exemplo \u00e9 o de Dan Gertler, bilion\u00e1rio israelense acusado de infra\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos envolvendo minera\u00e7\u00e3o na Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo. Ele foi sancionado pelo Tesouro dos EUA em 2017 e, em 2021, entrou com a\u00e7\u00f5es buscando a remo\u00e7\u00e3o de seu nome da lista. Ele chegou a conseguir uma suspens\u00e3o tempor\u00e1ria concedida nos \u00faltimos dias do governo Trump, mas as san\u00e7\u00f5es foram restabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o Biden.<\/span><\/p>\n

No plano diplom\u00e1tico, Moraes poderia contar com o Itamaraty e com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para acionar mecanismos internacionais, como a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) ou a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, argumentando que a san\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios da autonomia judicial, n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. No entanto, uma decis\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os poderia levar anos, dentro do esvaziamento promovido pelos pr\u00f3prios EUA. Eventualmente, o Brasil tamb\u00e9m poderia adotar medidas de reciprocidade e restringir vistos de autoridades americanas, suspender acordos bilaterais espec\u00edficos ou retaliar comercialmente setores sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Moraes tamb\u00e9m poderia ainda peticionar diretamente ao Departamento de Estado ou \u00e0 OFAC para solicitar a revis\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. A Lei prev\u00ea, no artigo 3(c)(2), que um indiv\u00edduo pode ser removido da lista se apresentar evid\u00eancias de que \u201cn\u00e3o cometeu a conduta que justificou sua designa\u00e7\u00e3o\u201d ou que j\u00e1 foi responsabilizado por outros meios. As chances tamb\u00e9m n\u00e3o parecem promissoras nessa via: a maioria dos pedidos administrativos (chamados delisting petitions) \u00e9 rejeitada ou espera por anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos poucos casos relativamente bem-sucedidos foi o de Dan Gertler, que conseguiu a licen\u00e7a especial da OFAC para retomar parte de seus neg\u00f3cios. Mas a medida foi revertida pelo governo Biden pouco depois, j\u00e1 que h\u00e1 alta discricionariedade pol\u00edtica para o Executivo norte-americano. Al\u00e9m disso, a defesa de Moraes teria dificuldade de construir seus argumentos, uma vez que o processo de san\u00e7\u00e3o da OFAC n\u00e3o exige apresenta\u00e7\u00e3o formal de provas \u00e0 pessoa sancionada, e os fundamentos podem ser tratados de maneira confidencial.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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