{"id":12928,"date":"2025-07-24T08:47:37","date_gmt":"2025-07-24T11:47:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/com-nova-portaria-depositos-judiciais-perdem-atratividade\/"},"modified":"2025-07-24T08:47:37","modified_gmt":"2025-07-24T11:47:37","slug":"com-nova-portaria-depositos-judiciais-perdem-atratividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/com-nova-portaria-depositos-judiciais-perdem-atratividade\/","title":{"rendered":"Com nova portaria, dep\u00f3sitos judiciais perdem atratividade"},"content":{"rendered":"

A altera\u00e7\u00e3o recente na forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais pode gerar mudan\u00e7as na estrat\u00e9gia processual de empresas em disputa com o Fisco, fazendo com que as figuras do seguro garantia e da fian\u00e7a banc\u00e1ria se tornem mais atrativas aos contribuintes. A mudan\u00e7a consta na\u00a0Portaria MF 1.430\/2025<\/a>, publicada no dia 4 pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. A norma regulamentou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de dep\u00f3sitos judiciais tribut\u00e1rios \u00e0 luz da Lei 14.973\/2024, que estabelecia apenas o uso de um \u201c\u00edndice que reflita a infla\u00e7\u00e3o\u201d. Especialistas, entretanto, apontam inseguran\u00e7a jur\u00eddica pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a legisla\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo uma poss\u00edvel inconstitucionalidade.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 16\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A norma estabelece uma novidade na corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, isto \u00e9, valores depositados em ju\u00edzo para garantir o pagamento de d\u00edvida discutida em processo, suspendendo sua exigibilidade enquanto a disputa n\u00e3o \u00e9 resolvida. Antes corrigidos pela taxa b\u00e1sica de juros, a Selic, que hoje est\u00e1 em 15% ao ano, os dep\u00f3sitos passar\u00e3o a ser atualizados apenas pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). Divulgado nesta quinta-feira (10\/7), o IPCA acumulou alta de 0,25% em junho, e, nos \u00faltimos 12 meses, a infla\u00e7\u00e3o acumulada \u00e9 de 5,35%. Os dep\u00f3sitos feitos antes da portaria entrar em vigor, em janeiro do ano que vem, continuam sendo atualizados pela Selic, conforme previa a legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Em certos momentos econ\u00f4micos excepcionais, o IPCA chegou a ser maior que a Selic \u2013 um exemplo recente foi durante a pandemia, quando, em maio de 2021, o \u00edndice inflacion\u00e1rio acumulado em 12 meses era de 8,06%, enquanto a taxa b\u00e1sica de juros estava em 3,5%. Mas, via de regra, o IPCA \u00e9 menor que a Selic, que representa juros reais mais corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n

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Assim, com a perda da rentabilidade atrelada \u00e0 Selic, o dep\u00f3sito judicial deixa de ser um mecanismo financeiramente vantajoso. \u201cNa pr\u00e1tica, o contribuinte est\u00e1 perdendo remunera\u00e7\u00e3o. Antes, ao manter o dinheiro no dep\u00f3sito, havia um ganho real. Agora, ele est\u00e1 apenas protegendo o capital da infla\u00e7\u00e3o\u201d, diz Gabriela Lemos, s\u00f3cia de tribut\u00e1rio no Mattos Filho. \u201cMuita gente olha essa mudan\u00e7a como um detalhe operacional, mas na verdade ela muda toda a l\u00f3gica da gest\u00e3o do contencioso. O dep\u00f3sito deixava de ser s\u00f3 garantia, ele tamb\u00e9m tinha uma fun\u00e7\u00e3o financeira. Agora, com o IPCA, as empresas precisam repensar como alocar recursos, como negociar e at\u00e9 se vale a pena discutir judicialmente.\u201d<\/p>\n

Alternativas<\/h2>\n

Nesse cen\u00e1rio, a tend\u00eancia \u00e9 que empresas optem por outras modalidades de garantia. \u201cPara boa parte das empresas, especialmente as que t\u00eam passivos relevantes em discuss\u00e3o, o mais racional passa a ser a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito por seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria, que liberam o caixa e s\u00e3o mais eficientes do ponto de vista financeiro\u201d, explica Luiz Santos, s\u00f3cio do Lefosse.<\/p>\n

O seguro garantia \u00e9 uma ap\u00f3lice contratada junto a uma seguradora, garantindo o pagamento de d\u00edvida ou obriga\u00e7\u00e3o em caso de inadimplemento da parte contratante, funcionando como alternativa ao dep\u00f3sito em dinheiro em processos judiciais. J\u00e1 na fian\u00e7a banc\u00e1ria, a empresa paga \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira uma comiss\u00e3o anual, que costuma variar entre 1% e 3% ao ano sobre o valor garantido, dependendo do risco, prazo e perfil da empresa.<\/p>\n

Nenhuma das op\u00e7\u00f5es \u00e9 barata. Segundo Daniel Lamarca, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do BMA Advogados, para contribuintes menores, o dep\u00f3sito ainda pode fazer sentido. \u201cMuda muito de caso para caso, mas agora, de fato, o seguro, por exemplo, tem mais brilho que o dep\u00f3sito\u201d.<\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o de garantias<\/h2>\n

A Lei 14.973\/2024, que embasa a portaria, prev\u00ea a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial por outras garantias. No entanto, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa previs\u00e3o ainda gera d\u00favidas, dizem especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>. \u00a0\u201cMesmo com previs\u00e3o legal, a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica\u201d, alerta Gabriela Lemos. \u201cA Fazenda pode questionar a sufici\u00eancia da nova garantia ou tentar impor requisitos adicionais, como cl\u00e1usulas espec\u00edficas no contrato de seguro ou exig\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeira cadastrada.\u201d<\/p>\n

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Para ela, o tema ainda depende de consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial e regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, o que traz incerteza para empresas que desejam levantar valores j\u00e1 depositados. J\u00e1 Luiz Santos diz que, \u201cna pr\u00e1tica, h\u00e1 ju\u00edzos que aceitam a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial de forma quase autom\u00e1tica, e outros que pedem manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda ou condicionam \u00e0 concord\u00e2ncia da PGFN\u201d, diz Luiz Santos. \u201cIsso pode atrasar o levantamento, especialmente em casos de valor elevado, em que a resist\u00eancia costuma ser maior\u201d.<\/p>\n

Inconstitucionalidade?<\/h2>\n

A portaria tamb\u00e9m reabre o velho debate sobre isonomia entre o contribuinte e o Fisco. Isso porque, embora o contribuinte receba apenas a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria sobre o valor depositado, a Uni\u00e3o continua cobrando d\u00edvidas tribut\u00e1rias em atraso com base na Selic, que incorpora tanto corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto juros reais.<\/p>\n

Para Luiz Santos, do Lefosse, essa assimetria pode configurar uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade, e trazer judicializa\u00e7\u00e3o do tema. \u201cA Uni\u00e3o aplica a Selic para cobrar, mas, quando perde, quer devolver s\u00f3 com IPCA. Isso rompe o equil\u00edbrio entre as partes no processo tribut\u00e1rio\u201d, afirma. Segundo ele, o novo modelo pode ser objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial, especialmente com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/span><\/p>\n

Um dos precedentes relevantes \u00e9 o julgamento da ADI 1.933, em que o STF validou o repasse dos dep\u00f3sitos judiciais ao Tesouro Nacional. Na ocasi\u00e3o, a Corte entendeu que o modelo n\u00e3o configurava confisco ou viola\u00e7\u00e3o de direito de propriedade, em parte porque havia paridade na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: tanto nos casos em que a Uni\u00e3o vencia quanto naqueles em que perdia, aplicava-se a Selic. Com a nova portaria, esse pressuposto deixa de existir.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A substitui\u00e7\u00e3o da Selic pelo IPCA tamb\u00e9m reacende discuss\u00f5es sobre eventual tributa\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre os valores levantados ao final do processo. O Supremo j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre isso, como no tema 1243, sobre a incid\u00eancia do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL<\/a>) sobre os valores relativos \u00e0 taxa Selic auferidos no levantamento de dep\u00f3sitos judiciais, no qual se decidiu pela aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), com o tema 1237, entendeu-se que os valores de juros, calculados pela Selic ou outros \u00edndices, recebidos em face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e Cofins cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e Cofins n\u00e3o cumulativas. Al\u00e9m disso, no tema 504, o STJ decidiu que os juros incidentes na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais possuem, sim, natureza remunerat\u00f3ria e devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL.<\/span><\/p>\n

No entanto, ap\u00f3s todos esses julgados, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7813, protocolada em maio pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNS), voltou ao tema. Nela, o Supremo deve decidir sobre a constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores devolvidos ao contribuinte por dep\u00f3sitos judiciais, considerando a natureza da Selic. E, agora com a nova corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA, a discuss\u00e3o pode mudar.\u00a0 \u201cSe antes a Selic gerava uma discuss\u00e3o sobre eventual incid\u00eancia de IR e CSLL, agora, com o IPCA, o contribuinte pode argumentar que n\u00e3o houve acr\u00e9scimo patrimonial, s\u00f3 recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria\u201d, afirma Gabriela Lemos, do Mattos Filho.<\/span><\/p>\n

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Para ela, esse entendimento se aproxima da tese firmada pelo STF no tema 962. A diferen\u00e7a \u00e9 que, no caso dos dep\u00f3sitos judiciais, n\u00e3o se trata exatamente de devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos a mais, mas de valores oferecidos como garantia durante o contencioso. Ainda assim, ela avalia que h\u00e1 margem para que o contribuinte se apoie na mesma ideia. \u201cA Receita pode tentar tributar, alegando que qualquer corre\u00e7\u00e3o representa rendimento, mas a l\u00f3gica aqui se alinha mais com a tese do ind\u00e9bito\u201d.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7os<\/h2>\n

O texto da portaria tamb\u00e9m define que, nos casos de convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda da Uni\u00e3o (isto \u00e9, quando a empresa perde a a\u00e7\u00e3o e os valores s\u00e3o transferidos para o Tesouro), a corre\u00e7\u00e3o permanece irrelevante para fins de complementa\u00e7\u00e3o do valor. Isso porque, nesses casos, o dep\u00f3sito \u00e9 considerado como pagamento desde a data em que foi realizado, evitando discuss\u00f5es sobre eventual diferen\u00e7a entre os \u00edndices. Para Gabriela Lemos, esse ponto da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 positivo. \u201cHavia um receio de que o contribuinte tivesse que complementar o dep\u00f3sito se a corre\u00e7\u00e3o fosse inferior \u00e0 d\u00edvida ao final da a\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n

Daniel Lamarca, s\u00f3cio de Tribut\u00e1rio do BMA Advogados, tamb\u00e9m v\u00ea com bons olhos o artigo 5\u00ba da portaria. O texto estabelece um novo processo para o Documento para Dep\u00f3sito Judicial ou Extrajudicial, que agora poder\u00e1 ser obtido eletronicamente, em contraste com a regra anterior, que previa que o processo fosse feito presencialmente em ag\u00eancias banc\u00e1rias. \u201cH\u00e1 essa inova\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o, que pode trazer desburocratiza\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cN\u00e3o sabemos como vai ser na pr\u00e1tica ainda, mas \u00e9 um bom sinal\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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