{"id":12927,"date":"2025-07-24T06:40:13","date_gmt":"2025-07-24T09:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/aplicacao-da-lei-de-licitacoes-e-contratos-em-concessoes\/"},"modified":"2025-07-24T06:40:13","modified_gmt":"2025-07-24T09:40:13","slug":"aplicacao-da-lei-de-licitacoes-e-contratos-em-concessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/aplicacao-da-lei-de-licitacoes-e-contratos-em-concessoes\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos em concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O PL 7063\/2017<\/a> visa reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em mat\u00e9ria de concess\u00f5es por meio da incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis de Concess\u00f5es e de PPPs (Leis 8.987\/1995 e Lei 11.074\/2004) de pr\u00e1ticas que j\u00e1 v\u00eam sendo adotadas nesses contratos, mas que, por n\u00e3o estarem previstas em lei, ainda podem gerar d\u00favidas e questionamentos.<\/span><\/p>\n

Em grande parte, a proposta cumpre essa miss\u00e3o. Mas o projeto pode ir na contram\u00e3o de seu prop\u00f3sito de fomentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao prever que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> (Lei 14.133\/2021) se aplica subsidiariamente aos contratos de concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Caso a proposta seja aprovada, a Lei de Concess\u00f5es passar\u00e1 a prever que \u201c\u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos regidos por esta Lei ser\u00e1 aplicada subsidiariamente, no que couber, a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 da Lei das PPPs constar\u00e1: \u201cAs concess\u00f5es patrocinadas e as administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe s\u00e3o correlatas\u201d.<\/span><\/p>\n

Esses dispositivos s\u00e3o <\/span>red flags<\/span>, pois possibilitam a incid\u00eancia sobre os contratos de concess\u00e3o (e n\u00e3o apenas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es que os precedem) de regras feitas para contratos de outra esp\u00e9cie, cuja natureza e l\u00f3gica divergem das concess\u00f5es, o que pode gerar diferentes problemas, como j\u00e1 vemos acontecer na pr\u00e1tica. Embora preveja a incid\u00eancia subsidi\u00e1ria, \u201cno que couber\u201d, facilmente podemos imaginar esfor\u00e7os interpretativos que far\u00e3o com que regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u201ccaibam\u201d nas concess\u00f5es, ainda que for\u00e7adamente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa discuss\u00e3o, contudo, surge a seguinte d\u00favida: essa \u00e9 realmente uma poss\u00edvel novidade que gera preocupa\u00e7\u00e3o ou \u00e9 mais do mesmo? Cogito ser mais do mesmo, porque o artigo 124 da Lei 8.666\/1993 previa que seus dispositivos se aplicam \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos de concess\u00e3o quando n\u00e3o conflitarem com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o assunto, ao passo que o artigo 186 da Lei 14.133 hoje tamb\u00e9m estabelece sua aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0s Leis das Concess\u00f5es e das PPPs.\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando a exist\u00eancia desses dois dispositivos, entendo que os potenciais novos artigos previstos no PL das Concess\u00f5es n\u00e3o inaugurariam uma novidade, pois h\u00e1 muito j\u00e1 existem previs\u00f5es legais sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos em licita\u00e7\u00f5es e contratos de concess\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, isso n\u00e3o significa que prever novamente em lei a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de tal norma em mat\u00e9ria de concess\u00f5es n\u00e3o seja preocupante. Em primeiro lugar, porque novos dispositivos, no corpo das pr\u00f3prias Leis de Concess\u00f5es e PPPs, al\u00e9m do que j\u00e1 consta da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, dificultariam a viabilidade de entendimentos no sentido de que regras sobre contratos p\u00fablicos em geral n\u00e3o se aplicam a concess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel que ganhe tra\u00e7\u00e3o a ideia de que, via de regra, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos aplicam-se a concess\u00f5es, muito embora essa seja a exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a regra, a meu ver.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, ao prever a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria naquilo que couber, os poss\u00edveis novos artigos refor\u00e7ariam amplo espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas visando definir quando aplicamos, ou n\u00e3o, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos em contratos de concess\u00e3o, o que potencialmente geraria mais controv\u00e9rsias do que pacifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, surgiria a d\u00favida se a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, uma vez aplicada subsidiariamente em parcerias p\u00fablico-privadas, tamb\u00e9m incidiria em contratos dessa esp\u00e9cie firmados por empresas estatais (PPPs de esgotamento sanit\u00e1rio, por exemplo), muito embora a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00e3o incida nas contrata\u00e7\u00f5es dessas empresas, em regra. <\/span>Nesse cen\u00e1rio, haveria o risco de serem aplicadas em concess\u00f5es normas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos que s\u00e3o incompat\u00edveis com a natureza e a l\u00f3gica de tais contratos de delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, por vezes, a \u00fanica forma de afastar interpreta\u00e7\u00f5es de que determinado dispositivo da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos se aplica \u00e0s concess\u00f5es seria por meio da edi\u00e7\u00e3o de outra lei que expressamente afastasse a incid\u00eancia dessa norma para alguns temas de concess\u00f5es, a exemplo do artigo 22 da Lei 13.448, promulgado para expressamente prever em lei que n\u00e3o se aplicam a certos contratos de concess\u00e3o os limites das altera\u00e7\u00f5es que incidem sobre aqueles regidos pela Lei 8.666. No entanto, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o nesse sentido, muitas controv\u00e9rsias j\u00e1 se instauraram antes na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, mesmo que hoje j\u00e1 esteja prevista a incid\u00eancia subsidi\u00e1ria da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u00e0s concess\u00f5es e PPPs, seria melhor que o PL das Concess\u00f5es n\u00e3o refor\u00e7asse essa possibilidade, limitando a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da referida lei exclusivamente ao \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es (logo, deixando de fora os contratos), ou definisse quais os temas contratuais ensejam a aplica\u00e7\u00e3o daquela norma em concess\u00f5es (quando, por exemplo, prev\u00ea que incide nas concess\u00f5es o artigo da Lei de Licita\u00e7\u00f5es que trata da matriz de riscos).<\/span><\/p>\n

Em qualquer uma dessas alternativas, estar\u00edamos mais perto da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 objetivo geral do PL \u2013 do que estaremos caso o projeto seja aprovado como est\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a essa mat\u00e9ria.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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