{"id":12926,"date":"2025-07-24T06:40:13","date_gmt":"2025-07-24T09:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/securitizacao-da-divida-publica-um-potencial-inexplorado-da-lc-208\/"},"modified":"2025-07-24T06:40:13","modified_gmt":"2025-07-24T09:40:13","slug":"securitizacao-da-divida-publica-um-potencial-inexplorado-da-lc-208","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/securitizacao-da-divida-publica-um-potencial-inexplorado-da-lc-208\/","title":{"rendered":"Securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica: um potencial inexplorado da LC 208"},"content":{"rendered":"

Os desafios que os entes federados de todo o pa\u00eds t\u00eam enfrentado h\u00e1 anos no \u00e2mbito das finan\u00e7as p\u00fablicas, na tentativa cada vez mais \u00e1rdua de conseguir fechar as contas, s\u00e3o imensos. Crescem as necessidades p\u00fablicas e, em algumas \u00e1reas, ficam cada vez mais caras.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que se v\u00ea, por exemplo, na sa\u00fade. <\/span>Surgem t\u00e9cnicas, aparelhos e medicamentos novos, mais eficientes e sofisticados \u2013 e caros. E n\u00e3o h\u00e1 como o Poder P\u00fablico se negar a fornec\u00ea-los: afinal a vida e a sa\u00fade n\u00e3o t\u00eam pre\u00e7o, e o Estado tem o dever de assegur\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

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Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 identificada em diversos outros setores. Os governantes se veem \u00e0s voltas com a necessidade de atender \u00e0s demandas, sem contar com mais recursos para isso. E as perspectivas futuras n\u00e3o s\u00e3o animadoras. A economia n\u00e3o d\u00e1 sinais claros de recupera\u00e7\u00e3o e crescimento, e a reforma tribut\u00e1ria s\u00f3 traz incertezas quanto ao futuro da arrecada\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos estados e munic\u00edpios. Governadores e prefeitos t\u00eam muito com que se preocupar. Equilibrar o or\u00e7amento \u00e9 tarefa que est\u00e1 a exigir cada vez mais esfor\u00e7o e criatividade.<\/span><\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es, novas fontes de receita, especialmente as que n\u00e3o envolvam aumento da j\u00e1 excessiva carga tribut\u00e1ria, s\u00e3o sempre bem-vindas.<\/span><\/p>\n

Em 2 de julho de 2024 foi sancionada a Lei Complementar 208\/2024<\/a>, que introduziu na Lei 4.320\/1964 o artigo 39-A. Esse dispositivo autoriza a cess\u00e3o onerosa de direitos credit\u00f3rios (tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive inscritos em d\u00edvida ativa) da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a entidades privadas ou fundos regulamentados pela CVM. <\/span><\/p>\n

Trata-se da disciplina legal do que se convencionou chamar, popularmente, de <\/span>securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica<\/span>, permitindo que o ente federado comercialize seus cr\u00e9ditos com o setor privado para antecipar o recebimento de valores futuros a que tem direito, mas cujo pagamento \u00e9 incerto. O objetivo \u00e9 viabilizar a capta\u00e7\u00e3o imediata de recursos e aprimorar a gest\u00e3o fiscal, convertendo em receita presente cr\u00e9ditos de realiza\u00e7\u00e3o duvidosa.<\/span><\/p>\n

O artigo 39-A estabelece regras rigorosas para a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, exigindo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza original do cr\u00e9dito, incluindo garantias, condi\u00e7\u00f5es contratuais, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o, valores e vencimentos. A cobran\u00e7a permanece sob responsabilidade da Fazenda P\u00fablica, mesmo ap\u00f3s a cess\u00e3o, que \u00e9 definitiva e transfere apenas o direito de recebimento ao investidor, sem criar v\u00ednculo com o devedor.<\/span><\/p>\n

Somente cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos e reconhecidos, inclusive parcelados, podem ser cedidos \u2014 vedando-se receitas futuras incertas. A opera\u00e7\u00e3o requer autoriza\u00e7\u00e3o por lei espec\u00edfica local e deve respeitar o prazo de at\u00e9 90 dias antes do fim do mandato, salvo se o pagamento for posterior. \u00c9 proibida a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos pertencentes a outros entes federativos. As normas visam garantir transpar\u00eancia e proteger os direitos do contribuinte e do ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 208\/2024, ao incluir expressamente no \u00a7 4\u00ba do artigo 39-A que a cess\u00e3o \u201cn\u00e3o se enquadra\u201d nas defini\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que ser\u00e1 \u201cconsiderada opera\u00e7\u00e3o de venda definitiva de patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, definiu a natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o como n\u00e3o caracterizadora de endividamento. <\/span><\/p>\n

Com isso, tais transa\u00e7\u00f5es ficam exclu\u00eddas dos limites de d\u00edvida e das veda\u00e7\u00f5es previstas na LRF para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (artigo 29, incisos III e IV, e art. 37), n\u00e3o sendo exigida autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Senado (artigo 32), nem a observ\u00e2ncia dos tetos de 120% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) para munic\u00edpios e 200% para estados.<\/span><\/p>\n

Por envolver aliena\u00e7\u00e3o de ativo p\u00fablico, aplica-se a regra geral de licita\u00e7\u00e3o para venda de bens (Lei 14.133\/2021, artigo 2\u00ba, I), o que importa, em regra, na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o que funcione como agente financeiro para estrutura\u00e7\u00e3o de um Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rio (FIDC) e recepcione os cr\u00e9ditos que ser\u00e3o objeto da transa\u00e7\u00e3o por meio de processo competitivo<\/span><\/p>\n

Outra possibilidade que se coloca \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma entidade ligada a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (como uma empresa estatal, por exemplo), para estruturar a opera\u00e7\u00e3o, na modalidade de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico \u2013 estando, nesse caso, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Na aus\u00eancia de SPE, a licita\u00e7\u00e3o permanece obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Como se pode constatar, estabeleceu-se todo um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para as opera\u00e7\u00f5es, e, havendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, segui-lo \u00e9 fundamental para o sucesso da iniciativa.<\/span><\/p>\n

Atualmente, com um ano de vig\u00eancia da lei, o que se constata \u00e9 o n\u00e3o aproveitamento por parte dos entes federados desse importante instrumento de Direito Financeiro, dadas as muitas incertezas sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e o temor dos gestores em cometer ilegalidades e virem a ser responsabilizados por opera\u00e7\u00f5es que sempre envolvem recursos p\u00fablicos e valores expressivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio promover um debate mais aprofundado entre os diversos atores envolvidos \u2014 n\u00e3o apenas os entes federativos e os agentes do setor privado, mas, sobretudo, os \u00f3rg\u00e3os de controle e o sistema de Justi\u00e7a \u2014 a fim de consolidar convic\u00e7\u00f5es que confiram a seguran\u00e7a jur\u00eddica indispens\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e viabilizem o uso de um instrumento com potencial para se tornar uma forma relevante e eficaz de gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas. <\/span><\/p>\n

Avan\u00e7ar na an\u00e1lise das principais quest\u00f5es envolvidas permite fomentar o aprofundamento no assunto e colaborar para que, ap\u00f3s um ano, a securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica possa tornar-se uma realidade e colaborar para que os gestores tenham uma nova perspectiva de al\u00edvio na dif\u00edcil gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das quest\u00f5es j\u00e1 mencionadas, muitas outras merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao estabelecer de forma expressa que a opera\u00e7\u00e3o trata da aliena\u00e7\u00e3o de parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, a lei complementar afastou as amarras previstas no artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Da mesma forma, deixou claro que tal opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete aos limites or\u00e7ament\u00e1rios nem \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es do artigo 38 da LRF, que disciplina as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No entanto, por se tratar de receita de capital, os valores decorrentes da cess\u00e3o de cr\u00e9dito devem observar, al\u00e9m do disposto no artigo 44 da LRF, a destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria prevista no \u00a7 6\u00ba do rec\u00e9m-inserido artigo 39-A da mesma lei, que exige a aplica\u00e7\u00e3o de parte do montante em despesas vinculadas ao regime de previd\u00eancia social e do restante em despesas de capital.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar, contudo, que a modelagem da opera\u00e7\u00e3o a ser implementada pelo ente p\u00fablico interessado deve obedecer rigorosamente aos preceitos estabelecidos pela nova lei complementar, sob pena de a opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o ser desnaturada e o ato correspondente vir a ser interpretado como indevida ren\u00fancia de receitas ou aliena\u00e7\u00e3o irregular de patrim\u00f4nio p\u00fablico, ensejando a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos.<\/span><\/p>\n

A estrutura\u00e7\u00e3o adequada do projeto exige, inicialmente, a edi\u00e7\u00e3o de lei local espec\u00edfica e a correspondente regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa. Em seguida, deve-se proceder \u00e0 cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos selecionados para compor o patrim\u00f4nio objeto da securitiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, realiza-se a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira habilitada para a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos ou o uso de uma SPE para emiss\u00e3o dos t\u00edtulos, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da CVM, culminando na comercializa\u00e7\u00e3o dos ativos e no subsequente acompanhamento da cobran\u00e7a. <\/span><\/p>\n

Ressalta-se que, nesse ponto, n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que o FIDC comercialize as quotas, podendo a securitiza\u00e7\u00e3o se dar como um mecanismo de otimiza\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as, a fim de melhorar o <\/span>valuation<\/span><\/em>\u00a0para uma futura ida ao mercado. <\/span><\/p>\n

Um dos principais pontos de aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle ser\u00e1, sem d\u00favida, a avalia\u00e7\u00e3o dos valores praticados na opera\u00e7\u00e3o, em especial o des\u00e1gio aplicado. Este dever\u00e1 observar par\u00e2metros de mercado, de modo a evitar qualquer preju\u00edzo ao er\u00e1rio. \u00c9 o que o mercado denomina como \u201crisco moral\u201d. A facilidade de antecipar receitas futuras pode levar, consequentemente, a uma menor dilig\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de operacionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a administrativa e judicial da d\u00edvida ativa, comprometendo a arrecada\u00e7\u00e3o regular a logo prazo.<\/span><\/p>\n

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A opera\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada por justificativa t\u00e9cnica, financeira e jur\u00eddica consistente, acompanhada de pareceres que atestem sua seguran\u00e7a, economicidade e vantajosidade. Recomenda-se estudo de viabilidade econ\u00f4mico-financeira comparando o Valor Presente L\u00edquido (VPL) da securitiza\u00e7\u00e3o com o do fluxo de caixa da cobran\u00e7a direta, considerando taxa de recupera\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, tempo m\u00e9dio de arrecada\u00e7\u00e3o e custo de oportunidade do capital.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial assegurar transpar\u00eancia ativa: a sociedade deve ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os cr\u00e9ditos cedidos, estrutura da opera\u00e7\u00e3o, des\u00e1gio aplicado e destino dos recursos.<\/span><\/p>\n

A securitiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, enquanto instrumento leg\u00edtimo de Direito Financeiro, quando estruturada em conformidade com os ditames da Lei Complementar Federal 208 \u2014 que neste m\u00eas celebra seu primeiro anivers\u00e1rio \u2014, revela-se um relevante mecanismo de refor\u00e7o de caixa para os entes federativos, especialmente em contextos de restri\u00e7\u00f5es fiscais e d\u00e9ficits or\u00e7ament\u00e1rios, que n\u00e3o pode ser menosprezado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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