Ao promulgar a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, Ulysses Guimar\u00e3es deixou claro que mudan\u00e7as no seu texto s\u00f3 ocorreriam por meio de emendas apreciadas pelo Congresso eleito pelo voto direto. Sempre \u00e9 desafiador aprov\u00e1-las, dada a obrigatoriedade de qu\u00f3rum (3\/5) a ser obtido nas duas Casas Legislativas, em dois turnos. Cumprir esse requisito \u00e9 prova retumbante da vontade popular exercida por meio de nossa democracia representativa.<\/p>\n
Em 16 de julho, conseguimos a fa\u00e7anha de aprovar, em duas rodadas, na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66\/2023<\/a>) que d\u00e1 previsibilidade e sustentabilidade ao pagamento de precat\u00f3rios e d\u00edvidas dos entes federativos.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi aprovada em primeiro turno no Senado, ressalvados os destaques. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta teve como principal foco tirar os munic\u00edpios do insustent\u00e1vel sufoco or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n Tive a honra de ser o relator da PEC na C\u00e2mara. Foi a primeira vez em que exerci essa fun\u00e7\u00e3o, apesar de j\u00e1 ter estado na linha de frente de duas emendas constitucionais importantes. Fui autor da PEC 45\/2019<\/a> da reforma tribut\u00e1ria, promulgada em 2024, e liderei a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da PEC do Teto de Gastos, fundamental para salvar o pa\u00eds da bancarrota em 2016.<\/p>\n Nos tr\u00eas casos, apesar do amplo apoio obtido, houve cr\u00edticas que fazem parte do jogo democr\u00e1tico, mas nem sempre est\u00e3o ligadas ao interesse da popula\u00e7\u00e3o em geral. Pelo contr\u00e1rio. Muitas vezes por tr\u00e1s de cr\u00edticas h\u00e1 defensores de interesses privados e de grupos espec\u00edficos. Esse \u00e9 o caso da PEC 66\/2023. Eu, por\u00e9m, n\u00e3o vou entrar nesse debate. Meu foco aqui \u00e9 mostrar que essa emenda \u00e9 boa para o Brasil e para a popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n A realidade dura e crua \u00e9 que somos um pa\u00eds pobre, que tem dificuldades na gera\u00e7\u00e3o de receitas, sobretudo em tempos de baixo crescimento econ\u00f4mico. Por mais esfor\u00e7o fiscal que se fa\u00e7a, a conta n\u00e3o tem fechado na imensa maioria dos 5.000 munic\u00edpios brasileiros. As pessoas vivem nessas cidades, e as mais pobres \u2013 a maioria delas \u2013 dependem dos parcos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos. Como ignorar isso?<\/p>\n Paralelamente, avolumam-se d\u00edvidas das mais diversas e, claro, os precat\u00f3rios. Nesse \u00faltimo caso, como se tratam de d\u00edvidas com pagamento judicial obrigat\u00f3rio, instalou-se no pa\u00eds uma verdadeira ind\u00fastria de compra e venda de precat\u00f3rios. Por mais que sejamos defensores da economia de mercado, \u00e9 preciso equil\u00edbrio e bom senso. \u00c9 insensato direcionar a maioria das receitas de uma cidade para precat\u00f3rios.<\/p>\n Encontrar o caminho da sensatez \u00e9 o verdadeiro esp\u00edrito da PEC 66, que nasceu a partir de estudos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e contou com o forte apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Segundo a CNM, mais da metade das prefeituras brasileiras (54%) fechou o ano de 2024 no vermelho. O d\u00e9ficit total foi de R$ 32,6 bilh\u00f5es. Isso n\u00e3o \u00e9 sustent\u00e1vel para as prefeituras. Tampouco justo para o cidad\u00e3o comum.<\/p>\n Por isso, no parecer, foi definido regime escalonado de pagamento de precat\u00f3rios por estados e munic\u00edpios. Para estoque de precat\u00f3rios at\u00e9 15% da RCL (Receita Corrente L\u00edquida), o pagamento m\u00ednimo ser\u00e1 1% da RCL ao ano. O percentual a ser pago vai aumentando de acordo com o tamanho da d\u00edvida de precat\u00f3rios. Se o estoque ficar acima de 85%, o pagamento m\u00ednimo ser\u00e1 5% da RCL ao ano. Tamb\u00e9m definimos que a corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios ter\u00e1 como refer\u00eancia o IPCA mais 2% ao ano em vez da taxa Selic.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto aprovado da PEC estabelece prioridade absoluta e pagamento dos precat\u00f3rios para idosos, pessoas com defici\u00eancia, pessoas com doen\u00e7as graves e de natureza alimentar, isentando-os das limita\u00e7\u00f5es percentuais previstas na emenda constitucional.<\/p>\n Tais regras demonstram que \u00e9 falsa e desonesta a afirma\u00e7\u00e3o de que a PEC promove \u201ccalote\u201d, termo usado para d\u00edvida que n\u00e3o se pretende pagar. O que a C\u00e2mara aprovou \u00e9 exatamente o oposto. Pois constitucionalizamos inclusive puni\u00e7\u00f5es duras para quem descumprir as novas regras de pagamento de precat\u00f3rios, como sequestro judicial dos valores, suspens\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos por improbidade administrativa.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, foi viabilizada uma sa\u00edda para o cumprimento do arcabou\u00e7o fiscal em 2026, retirando os precat\u00f3rios das despesas prim\u00e1rias. Por sugest\u00e3o da ministra do Planejamento, Simone Tebet, equilibramos esse trecho do texto ao acrescentar, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precat\u00f3rios dentro das metas fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) at\u00e9 contabilizar todo o estoque.<\/p>\n Essa ideia da Simone mostra o firme compromisso do MDB com a responsabilidade fiscal, algo que j\u00e1 faz parte da hist\u00f3ria recente. Sobretudo quando o partido apresentou ao pa\u00eds, h\u00e1 cerca de dez anos, o projeto \u201cPonte para o Futuro\u201d, que em apenas dois anos retomou a credibilidade da economia brasileira com medidas dif\u00edceis e corajosas que foram respaldadas democraticamente pelo Congresso, o maior representante do povo brasileiro. Reconhecer isso \u00e9 respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao promulgar a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, Ulysses Guimar\u00e3es deixou claro que mudan\u00e7as no seu texto s\u00f3 ocorreriam por meio de emendas apreciadas pelo Congresso eleito pelo voto direto. Sempre \u00e9 desafiador aprov\u00e1-las, dada a obrigatoriedade de qu\u00f3rum (3\/5) a ser obtido nas duas Casas Legislativas, em dois turnos. 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