{"id":12922,"date":"2025-07-24T05:03:01","date_gmt":"2025-07-24T08:03:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/cinco-anos-da-lei-14-026-20-e-o-amadurecimento-setorial-do-saneamento-basico\/"},"modified":"2025-07-24T05:03:01","modified_gmt":"2025-07-24T08:03:01","slug":"cinco-anos-da-lei-14-026-20-e-o-amadurecimento-setorial-do-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/24\/cinco-anos-da-lei-14-026-20-e-o-amadurecimento-setorial-do-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Cinco anos da Lei 14.026\/20 e o amadurecimento setorial do saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico<\/a> por meio da Lei 14.026 em julho de 2020 marcou uma virada de chave decisiva para um setor historicamente marcado pela car\u00eancia de investimentos e defasagem de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 cinco anos, o debate foi permeado por argumentos acalorados. Por um lado, a esperan\u00e7a cega em uma promessa de universaliza\u00e7\u00e3o acelerada, desconsiderando os desafios inerentes ao setor e, por outro, a proclama\u00e7\u00e3o de um suposto fim da participa\u00e7\u00e3o e controle estatal dos servi\u00e7os, que at\u00e9 ent\u00e3o era exercido por meio das companhias estaduais, que predominavam como prestadores dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

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Decorridos cinco anos, o cen\u00e1rio atual permite uma an\u00e1lise mais serena e fundamentada, demonstrando que os progn\u00f3sticos pessimistas n\u00e3o se concretizaram. Com o amadurecimento do setor, v\u00ea-se tamb\u00e9m uma qualifica\u00e7\u00e3o do debate a respeito das inova\u00e7\u00f5es legislativas que nos permite enfrentar os relevantes desafios que ainda persistem.<\/span><\/p>\n

Um dos argumentos <\/span>ad terrorem<\/span> mais utilizados contra o novo marco era o de que a proibi\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos de programa sem licita\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o do prazo dos contratos existentes implicaria uma senten\u00e7a de morte \u00e0s companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico, com a suposta entrega dos servi\u00e7os ao capital privado. A realidade, contudo, se mostrou bem mais complexa e pragm\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Longe de uma dissolu\u00e7\u00e3o, muitas das companhias estatais estaduais ressignificaram sua atua\u00e7\u00e3o: seja no formato de parcerias p\u00fablico-privadas \u2013 que desde antes da edi\u00e7\u00e3o do novo marco j\u00e1 favorecia uma delega\u00e7\u00e3o ao parceiro privado do escopo dos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio \u2013 seja por meio de concess\u00f5es comuns de servi\u00e7o p\u00fablico com rela\u00e7\u00f5es de interdepend\u00eancia (em que a companhia estadual mant\u00e9m as tarefas de produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e o parceiro privado realiza as atividades de distribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio), em que a expertise e a capilaridade da empresa p\u00fablica t\u00eam sido combinadas com o capital e a efici\u00eancia privada para viabilizar os investimentos necess\u00e1rios. <\/span><\/p>\n

Exemplos de ambos os formatos podem ser vistos de norte a sul do pa\u00eds, e nesse cen\u00e1rio, despidas das obriga\u00e7\u00f5es de realizar os mais vultosos investimentos (nos sistemas de esgotamento sanit\u00e1rio), as empresas estatais n\u00e3o apenas t\u00eam sobrevivido, mas se fortalecido. Talvez o maior exemplo seja a Sanepar, estatal paranaense que recentemente licitou blocos de PPPs para a delega\u00e7\u00e3o ao setor privado dos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio e, segundo not\u00edcias, se prepara agora para ampliar sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e enfrentar o setor privado em projetos fora do estado do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

Mesmo nos casos de desestatiza\u00e7\u00e3o mediante aliena\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio, como o que se deu em alguns estados, a presen\u00e7a do Estado n\u00e3o se esvaiu. Pelo contr\u00e1rio, ela se reconfigurou em um papel essencialmente fiscalizat\u00f3rio e regulat\u00f3rio, em que o poder concedente e as ag\u00eancias reguladoras locais \u2013 agora sob as diretrizes das normas de refer\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA<\/a>) \u2013 atuam como garantidores dos contratos e dos objetivos de universaliza\u00e7\u00e3o, assegurando que o interesse p\u00fablico seja preservado e que as metas de cobertura e qualidade sejam cumpridas. N\u00e3o se trata de uma abdica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a estatal, mas do fortalecimento de sua fun\u00e7\u00e3o reguladora, o que deveria ter sido o foco da atua\u00e7\u00e3o estatal desde sempre.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m das transforma\u00e7\u00f5es institucionais e contratuais, um avan\u00e7o fundamental reside na qualifica\u00e7\u00e3o do debate setorial. H\u00e1 cinco anos, ainda se ouviam, com frequ\u00eancia, argumentos simplistas como \u201c\u00e1gua n\u00e3o \u00e9 mercadoria\u201d \u2013 como se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de saneamento n\u00e3o envolvesse custos de capta\u00e7\u00e3o, tratamento, distribui\u00e7\u00e3o, coleta e tratamento de efluentes, independentemente da natureza p\u00fablica ou privada do prestador. Da mesma forma, a narrativa do \u201cdesmonte das estatais\u201d servia mais como barreira ideol\u00f3gica do que como an\u00e1lise dos desafios reais do setor.<\/span><\/p>\n

Hoje, o debate \u00e9 indiscutivelmente mais sofisticado. A Lei 14.026\/2020 for\u00e7ou a todos os <\/span>players<\/span> \u2013 setor p\u00fablico, privado, reguladores, sociedade civil e academia \u2013 a olhar para a quest\u00e3o do saneamento sob uma \u00f3tica de viabilidade econ\u00f4mica e institucional. Essa nova fase do debate se traduz em solu\u00e7\u00f5es concretas: estruturas interfederativas que buscam garantir a gest\u00e3o democr\u00e1tica e compartilhada dos servi\u00e7os entre munic\u00edpios, superando a fragmenta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e propiciando escala para os projetos.<\/span><\/p>\n

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A Lei 14.898\/2024, instituindo diretrizes a n\u00edvel nacional para a concess\u00e3o de Tarifa Social para os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, refor\u00e7a o compromisso e o desafio de identificar modos de qualificar e garantir o acesso das popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis aos servi\u00e7os, reconhecendo que a universaliza\u00e7\u00e3o exige a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos que o poder p\u00fablico, historicamente, n\u00e3o foi capaz de promover na grande maioria do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os contratos celebrados a partir de processos competitivos estabelecem, de forma cada vez mais clara e eficiente, as regras sobre obriga\u00e7\u00f5es, encargos e riscos atribu\u00eddos a cada parte, mitigando incertezas e atraindo investimentos. A seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade regulat\u00f3ria, sob os ausp\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o harmonizadora da ANA, tornaram-se pilares indispens\u00e1veis para a concretiza\u00e7\u00e3o das metas de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em suma, os cinco anos do novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico revelam um setor em transforma\u00e7\u00e3o. Longe do desmonte, o que se v\u00ea \u00e9 um aprimoramento institucional e um amadurecimento do debate, com foco na supera\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit secular de saneamento e na garantia de um futuro com acesso universal \u00e0 \u00e1gua e ao esgoto tratado para todos os brasileiros.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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