{"id":12914,"date":"2025-07-23T15:04:02","date_gmt":"2025-07-23T18:04:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/entidades-contestam-lei-do-es-que-permite-que-pais-proibam-filhos-em-aulas-sobre-genero\/"},"modified":"2025-07-23T15:04:02","modified_gmt":"2025-07-23T18:04:02","slug":"entidades-contestam-lei-do-es-que-permite-que-pais-proibam-filhos-em-aulas-sobre-genero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/entidades-contestam-lei-do-es-que-permite-que-pais-proibam-filhos-em-aulas-sobre-genero\/","title":{"rendered":"Entidades contestam lei do ES que permite que pais pro\u00edbam filhos em aulas sobre g\u00eanero"},"content":{"rendered":"

A Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ (Alian\u00e7a), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas (ABRAFH) e a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria, Cultural e de Apoio Social \u2013 F\u00f3rum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) protocolaram, nesta ter\u00e7a-feira (22\/7), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.479<\/a>, de 17 de julho de 2025, do estado do Esp\u00edrito Santo. A norma, publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Poderes do Estado na segunda-feira (21\/7), permite que pais ou respons\u00e1veis pro\u00edbam que seus filhos ou tutelados tenham acesso a aulas que versam sobre \u201cidentidade de g\u00eanero, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual, \u00e0 diversidade sexual, \u00e0 igualdade de g\u00eanero e a outros assuntos similares\u201d.<\/p>\n

Para as entidades, a lei estadual afronta diversos princ\u00edpios constitucionais, contrariando o princ\u00edpio federativo sobre a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Al\u00e9m disso, dizem que a norma contraria a veda\u00e7\u00e3o constitucional a quaisquer formas de censura e afronta a liberdade de c\u00e1tedra e concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas dos professores, \u201c\u00e0 luz do direito humano, de hierarquia constitucional relativo ao dever da educa\u00e7\u00e3o promover a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos em geral, como o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas n\u00e3o-bin\u00e1rias e que se identificam com a chamada linguagem neutra\u201d.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es argumentam ainda que, nos \u00faltimos anos, diversas leis t\u00eam sido aprovadas pelo pa\u00eds no sentido de restringir ou impedir a discuss\u00e3o sobre g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, a exemplo das leis de \u201cescola sem partido\u201d e \u201cleis contra linguagem neutra<\/a>\u201d, sendo que todas foram julgadas inconstitucionais por terem violado a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Sustentam que, se for permitido que pais ou respons\u00e1veis pro\u00edbam que seus filhos tenham acesso ao conte\u00fado obrigat\u00f3rio estipulado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC<\/a>), em breve haver\u00e1\u00a0 leis que permitem \u201cverdadeiros card\u00e1pios que coadunam especificamente com a ideologia dos pais\u201d, fazendo com que, mesmo dentro de uma escola, as crian\u00e7as vivam em bolhas ideol\u00f3gicas e tenham aulas \u201c\u00e0 la carte\u201d.<\/p>\n

\u201cTeremos leis que permitem que pais removam seus filhos de aulas de hist\u00f3ria sobre a Ditadura Militar, leis que permitem que pais terraplanistas removam seus filhos das aulas sobre o formato da Terra, leis que permitem que pais antivacina removam seus filhos de aulas sobre biologia, leis que permitem que pais removam seus filhos de aulas relacionadas \u00e0 teoria da evolu\u00e7\u00e3o\u201d, destacam em um trecho da a\u00e7\u00e3o os advogados Amanda Souto Baliza e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti.<\/p>\n

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De acordo com as associa\u00e7\u00f5es, a lei do Esp\u00edrito Santo \u00e9 uma tentativa de r\u00e9plica do \u201cDireito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral de filhos e filhas pelos pais\u201d garantido na Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos. Entretanto, defendem que ela \u201cn\u00e3o deve prosperar\u201d, visto que esse direito \u00e9 aplicado no ambiente dom\u00e9stico e familiar, n\u00e3o sendo capaz de estabelecer censura impedindo que seus filhos tenham acesso a mat\u00e9rias obrigat\u00f3rias pelo MEC.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m destacam que a norma estadual fere o direito de ensinar e ser ensinado da crian\u00e7a e do adolescente, ao proibir o acesso dos jovens \u00e0 educa\u00e7\u00e3o por preconceito de seus pais ou respons\u00e1veis. \u201cO poder familiar \u00e9 um poder dever que deve ser decidido pensando sempre no bem-estar da crian\u00e7a e n\u00e3o \u00e9 do melhor interesse da crian\u00e7a crescer sem acesso a educa\u00e7\u00e3o, afogada em dogmas baseados em preconceitos pessoais dos pais e respons\u00e1veis\u201d, pontuam as associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo as entidades, leis, como esta do Esp\u00edrito Santo, \u201cque s\u00e3o verdadeiros ataques aos direitos de pessoas LGBTI+, em especial os jovens\u201d, s\u00e3o tratadas como normas que protegem direitos, subvertendo a ideia da legisla\u00e7\u00e3o para que possam torn\u00e1-la \u201cpalat\u00e1vel a uma sociedade amedrontada pelo p\u00e2nico moral que eles mesmos instigam\u201d.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m do mais, a permiss\u00e3o de que pais ou respons\u00e1veis pro\u00edbam que seus filhos frequentem determinadas aulas \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, o que n\u00e3o pode ser tolerado, ainda mais de forma absoluta e especialmente na l\u00f3gica inepta do dano hipot\u00e9tico, ou seja, o dano imagin\u00e1rio, por despido de m\u00ednimos ind\u00edcios de probabilidade de sua ocorr\u00eancia, por decorrente de temores subjetivos despidos de embasamento emp\u00edrico no mundo real que lhes justifique\u201d, argumentam as tr\u00eas associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Sustentam ainda que, al\u00e9m dos fundamentos de inconstitucionalidade formal, os diversos precedentes do Supremo atestaram a inconstitucionalidade material da proibi\u00e7\u00e3o de debates de determinados temas em sala de aula. Assim, defendem que, \u201ca cada instante que a lei permanece em vigor, a liberdade de express\u00e3o e de c\u00e1tedra s\u00e3o violadas, as pessoas t\u00eam seus direitos violados a cada instante pelo Estado\u201d.<\/p>\n

A ADI 7847<\/a> foi distribu\u00edda \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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