{"id":12911,"date":"2025-07-23T12:11:23","date_gmt":"2025-07-23T15:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/emendas-impositivas-democracia-e-advocacia-publica\/"},"modified":"2025-07-23T12:11:23","modified_gmt":"2025-07-23T15:11:23","slug":"emendas-impositivas-democracia-e-advocacia-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/emendas-impositivas-democracia-e-advocacia-publica\/","title":{"rendered":"Emendas impositivas, democracia e advocacia p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 27 de junho, a Associa\u00e7\u00e3o Advogadas e Advogados P\u00fablicos para a Democracia (APD) participou de audi\u00eancia p\u00fablica, no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), convocada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>.\u00a0<\/span>Tendo por objeto as emendas parlamentares impositivas \u2013 tema que \u00e9 analisado nas ADIs <\/span>7688<\/span><\/a>,\u00a0<\/span>7695<\/span><\/a>\u00a0e\u00a0<\/span>7697<\/span><\/a>, que t\u00eam o ministro como relator \u2013, a audi\u00eancia contou com a participa\u00e7\u00e3o de diversas entidades e especialistas.<\/span><\/p>\n

Pela APD, falou sua diretora de garantias democr\u00e1ticas, M\u00e1rcia Semer, procuradora aposentada de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

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A APD, ressalte-se, \u00e9 entidade de car\u00e1ter nacional que re\u00fane advogados e advogadas p\u00fablicas dos mais diversos entes federativos. N\u00e3o \u00e9 corporativista, sublinhe-se: a sua preocupa\u00e7\u00e3o fundamental \u00e9 com a democracia. Tal preocupa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, est\u00e1 contida n\u00e3o apenas no seu nome, mas tamb\u00e9m no seu estatuto, que elege a defesa da democracia e dos direitos humanos como uma de suas finalidades.<\/span><\/p>\n

\u00c9, pois, em pessoas como Raymundo Faoro, ex-presidente da OAB e procurador do Rio, que a APD se inspira. Opositor da ditadura militar, Faoro deixou, por seus escritos e por sua atua\u00e7\u00e3o, um campo fecundo, vast\u00edssimo, que serve de alimento a todos aqueles que, como n\u00f3s, advogadas e advogados p\u00fablicos da APD, t\u00eam fome de justi\u00e7a \u2013 e de democracia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nas linhas abaixo, as palavras, proferidas na audi\u00eancia do \u00faltimo dia 26, s\u00e3o de M\u00e1rcia Semer. Representando a APD, M\u00e1rcia abordou a inconstitucionalidade das emendas impositivas, as quais, entre outras coisas, subvertem o sistema presidencialista.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a palavra, M\u00e1rcia Semer.<\/span><\/p>\n

*<\/p>\n

\u201cExcelent\u00edssimo Senhor Ministro Fl\u00e1vio Dino<\/span><\/em><\/p>\n

Ao ensejo em que cumprimento e sa\u00fado Vossa Excel\u00eancia pela convoca\u00e7\u00e3o desta Audi\u00eancia P\u00fablica, registro a honra que \u00e9 para mim ocupar esta tribuna na representa\u00e7\u00e3o de meus pares Advogadas e Advogados P\u00fablicos para a Democracia.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o da APD nesta Audi\u00eancia P\u00fablica decorre da compreens\u00e3o coletiva de seus membros de que a ADI 7697 \u00e9, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, a\u00e7\u00e3o das mais relevantes trazidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste Supremo Tribunal Federal. Isto porque, o instituto das emendas parlamentares impositivas p\u00f5e em xeque a higidez de aspecto fundamental do arranjo jur\u00eddico-institucional desenhado em 88 e soberanamente eleito pelo povo em 93, a saber, o sistema presidencialista de governo.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

P\u00f5e em xeque, ademais, o primado da impessoalidade, elemento fundador, verdadeiro divisor de \u00e1guas introduzido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 88 no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contraponto deliberada e especificamente endere\u00e7ado a virar a triste e longa p\u00e1gina da apropria\u00e7\u00e3o patrimonialista do Estado pelos mandat\u00e1rios de plant\u00e3o.<\/span><\/em><\/p>\n

Por que as na\u00e7\u00f5es fracassam foi a pergunta de pesquisa que orientou por quinze anos os estudos de dois professores, um do MIT, outro de Harvard. A pesquisa e suas conclus\u00f5es al\u00e9m de livro hom\u00f4nimo, rendeu aos mestres o Pr\u00eamio Nobel de Economia de 2024. E por que trazemos para o \u00e2mbito de debates jur\u00eddicos essa refer\u00eancia ao Pr\u00eamio Nobel de Economia? \u00c9 que esse estudo, Excel\u00eancia, sustenta que foram os arranjos jur\u00eddico-institucionais (inclusivos ou extrativistas) o fator determinante do sucesso (quando inclusivos) ou do fracasso (quando extrativistas) das na\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

Indubitavelmente trata-se de conclus\u00e3o que fala muito de perto com o objeto da ADI 7697 e que d\u00e1 a dimens\u00e3o da enormidade do que est\u00e1 em jogo aqui: a chave do sucesso ou do fracasso do Estado brasileiro.<\/span><\/em><\/p>\n

Bem compreendido o tamanho do desafio, beber na fonte dos anais da Constituinte \u00e9 expediente que ajuda a compreender n\u00e3o s\u00f3 o pensamento que orientou as escolhas origin\u00e1rias do texto de 88 como a entender o desenho sobre o qual o Estado est\u00e1 estruturado.<\/span><\/em><\/p>\n

Os trabalhos constituintes tiveram in\u00edcio em 87 e j\u00e1 nas sess\u00f5es iniciais tanto da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o quanto da Comiss\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes e Sistemas de Governo a cobran\u00e7a pela defini\u00e7\u00e3o do sistema de governo esteve presente, pois entendida por diversos Constituintes como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de todo o mais.<\/span><\/em><\/p>\n

Assim, pode-se ler nesses anais falas como a do Deputado Gastone Righi (SP), que na primeira interven\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o disse o seguinte: (\u2026) \u2018Tradicionalmente, as Constituintes elaboram um texto constitucional, a partir de um plano-piloto (\u2026) Nesta Assembleia Nacional Constituinte as coisas n\u00e3o foram assim. O Regimento Interno consagrou uma modalidade nova.\u00a0 Vinte e quatro Subcomiss\u00f5es, (\u2026) dar\u00e3o in\u00edcio ao arcabou\u00e7o do projeto final.\u00a0 Ora, cabe a esta Comiss\u00e3o sistematizar os trabalhos desta Constituinte e das Comiss\u00f5es, bem assim, as propostas individuais dos Srs. Constituintes. Ser\u00e1 uma tarefa absolutamente imposs\u00edvel de se realizar, se n\u00e3o tivermos ao menos fixados alguns vetores maiores. Por exemplo: o sistema de governo.\u2019\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

Na mesma sess\u00e3o, v\u00e1rios Constituintes se manifestaram em igual sentido, inclusive o l\u00edder do Governo \u00e0 \u00e9poca, Deputado Carlos Sant\u2019anna.<\/span><\/em><\/p>\n

Trago este elemento, Excel\u00eancia, porque ele nos lembra de forma muito vigorosa que a decis\u00e3o pelo sistema presidencialista, que foi o que prevaleceu ao final, determinou o modelo de separa\u00e7\u00e3o dos poderes adotado, bem assim o arcabou\u00e7o jur\u00eddico-institucional que o secunda.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

Peguemos o caso do Tribunal de Contas. A amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos Tribunais de Contas e sua aloca\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Legislativo s\u00f3 se justificam pela ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de governo. Tiv\u00e9ssemos caminhado para o parlamentarismo o Tribunal de Contas n\u00e3o poderia ser auxiliar do Legislativo. O \u00f3rg\u00e3o fiscalizador (Tribunal de Contas) ou est\u00e1 junto ao Poder fiscalizador (o Legislativo no caso do sistema presidencialista) ou deve gozar de autonomia, sob pena de existir como mera institui\u00e7\u00e3o de fachada. O alargamento das compet\u00eancias constitucionais de nossa Corte de Contas tamb\u00e9m mirou a amplia\u00e7\u00e3o do instrumental \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, refor\u00e7ando a face fiscalizadora tipicamente adstrita a esse Poder no concerto dos freios e contrapesos de um sistema presidencialista.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

Como o nome mesmo diz, ademais, o presidencialismo \u00e9 um sistema, um complexo de elementos que se encaixam em correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as muito espec\u00edfica, onde ao Poder Executivo cabe administrar, ou seja, planejar, direcionar os recursos p\u00fablicos (grife-se) e realizar as pol\u00edticas planejadas. \u00c9 ali\u00e1s, o que est\u00e1 escrito com todas as letras no artigo 84, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o: \u2018exercer, com o aux\u00edlio dos Ministros de Estado, a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o federal\u2019.<\/span><\/em><\/p>\n

Dito isto, do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, Ministro, a introdu\u00e7\u00e3o da figura das emendas parlamentares impositivas constitui verdadeira subvers\u00e3o do modelo de separa\u00e7\u00e3o dos poderes concebido em 88 e soberanamente escolhido pelo povo no plebiscito de 93. Trata-se, com todas as v\u00eanias, de usurpa\u00e7\u00e3o inconstitucional e ileg\u00edtima de compet\u00eancia pr\u00f3pria do Poder Executivo em sistema presidencialista de governo, imut\u00e1vel pelas m\u00e3os de poder constituinte derivado, cuja nulidade merece ser reconhecida por este Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/em><\/p>\n

Nossa Constitui\u00e7\u00e3o, Vossa Excel\u00eancia bem sabe, conta com 250 artigos. De todos esses artigos, Ministro Dino, apenas a forma republicana e o sistema presidencialista foram direta e soberanamente decididos pelo povo brasileiro. Isso h\u00e1 de significar alguma coisa e tenho certeza que o Supremo Tribunal Federal bem entende esse significado e saber\u00e1 honrar decis\u00e3o soberana do povo, colhida num dos mais belos cap\u00edtulos de nossa hist\u00f3ria democr\u00e1tica.<\/span><\/em><\/p>\n

Ainda no espa\u00e7o da t\u00e9cnica jur\u00eddica, as emendas parlamentares individuais ferem de morte o princ\u00edpio da impessoalidade. Esse princ\u00edpio orienta a despersonaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com a inten\u00e7\u00e3o deliberada de dissociar a pol\u00edtica de Estado da pessoa do pol\u00edtico, com o fim de assentar que pol\u00edtica p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 benesse.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que essas emendas parlamentares individuais ressuscitam a figura do pol\u00edtico benfeitor, aquele destinador de recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra determinada num Estado ou Munic\u00edpio de sua livre escolha, sem qualquer lastro com pol\u00edticas organicamente estruturadas, modelo que infelizmente nos coloca de bra\u00e7os dados com arranjo jur\u00eddico-institucional extrativista, receita certa do fracasso da na\u00e7\u00e3o na leitura dos premiados estudiosos aqui citados. Ent\u00e3o, nessa equa\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o individual de recursos, a mesma ofensa ao princ\u00edpio da impessoalidade que endere\u00e7a conclus\u00e3o t\u00e9cnica-jur\u00eddica de inconstitucionalidade e nulidade do instituto das emendas individuais impositivas deve acender preocupa\u00e7\u00e3o de \u00edndole s\u00f3cio-econ\u00f4mica.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

Teria muito mais a falar, mas o tempo \u00e9 curto.<\/span><\/em><\/p>\n

Encerro com uma curiosidade e um voto. A curiosidade \u00e9 que a primeira proposta de Emenda Impositiva foi apresentada no ano 2000, Governo Fernando Henrique em crise, pelo Deputado Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es (EC 22\/2000). Foi reapresentada em 2006 (na crise do Mensal\u00e3o). Ressurgiu como EC 22-A em agosto\/2013, logo ap\u00f3s, portanto, das jornadas de junho de 2013. E finalmente foi aprovada em 2015 (EC 86\/2015), na sequ\u00eancia da elei\u00e7\u00e3o \u2013 inesperada? indesejada? da presidenta Dilma Rousseff. Ainda vieram os alargamentos de 2019 e 2022. Esses dados s\u00e3o curiosidade, mas tamb\u00e9m falam por si.<\/span><\/em><\/p>\n

O voto \u00e9 de for\u00e7a ao Ministro Dino e seus pares. N\u00e3o moral ou espiritual porque Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o precisa. Mas emocional para enfrentar mais este desafio de salvamento da democracia que a ADI 7697 p\u00f5e sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 88, essa cidad\u00e3, \u00e9 nossa melhor primavera. Da\u00ed que a for\u00e7a da poesia, que de t\u00e3o bela tamb\u00e9m se fez can\u00e7\u00e3o, acompanhe os senhores e senhora Ministra a fim de que mesmo envoltos em tempestade, entre os dentes segurem nossa primavera.<\/span><\/em><\/p>\n

Muito obrigada!\u201d<\/span><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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