{"id":12908,"date":"2025-07-23T11:13:45","date_gmt":"2025-07-23T14:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/renovabio-a-deriva-abuso-regulatorio-paralisa-empresas-e-ameaca-empregos\/"},"modified":"2025-07-23T11:13:45","modified_gmt":"2025-07-23T14:13:45","slug":"renovabio-a-deriva-abuso-regulatorio-paralisa-empresas-e-ameaca-empregos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/renovabio-a-deriva-abuso-regulatorio-paralisa-empresas-e-ameaca-empregos\/","title":{"rendered":"RenovaBio \u00e0 deriva: abuso regulat\u00f3rio paralisa empresas e amea\u00e7a empregos"},"content":{"rendered":"

O Programa RenovaBio, inicialmente concebido como ferramenta de descarboniza\u00e7\u00e3o<\/a> e moderniza\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica brasileira, vem sendo conduzido sob uma governan\u00e7a fragilizada, com falhas na formula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e aus\u00eancia de coordena\u00e7\u00e3o efetiva por parte do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME)<\/a>. O resultado \u00e9 um programa que hoje se tornou fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, desorganiza\u00e7\u00e3o setorial e risco social.<\/span><\/p>\n

A recente ado\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de forma autom\u00e1tica, sem an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, sem observ\u00e2ncia ao devido processo legal e sem amparo normativo claro, coloca em risco iminente o funcionamento de dezenas de distribuidoras regionais. O colapso operacional dessas empresas compromete diretamente o abastecimento de combust\u00edveis em centenas de munic\u00edpios de pequeno e m\u00e9dio porte, al\u00e9m de amea\u00e7ar milhares de postos de trabalho em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Durante audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, em 9 de julho de 2025, na presen\u00e7a do alto escal\u00e3o do MME, o deputado federal Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR), membro titular da Comiss\u00e3o de Minas e Energia, classificou com precis\u00e3o esse cen\u00e1rio: o RenovaBio foi desvirtuado.<\/span><\/p>\n

O legislador apontou que o programa foi capturado por interesses financeiros e convertido em instrumento de especula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e abuso regulat\u00f3rio, operando em flagrante desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Diante disso, o parlamentar cogita apresentar requerimento para abertura de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), com o intuito de apurar abusos na condu\u00e7\u00e3o do RenovaBio, desconformidades legais e eventuais responsabilidades no \u00e2mbito da governan\u00e7a do programa, sobretudo, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de entrega de real ganho ambiental \u00e0 sociedade, sem preju\u00edzo a medidas j\u00e1 adotadas no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica\u00a0(Cade)<\/a>, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>), entre outros \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/strong> RenovaBio causa distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e prejudica processo de descarboniza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

A cr\u00edtica ora aventada \u00e9 t\u00e9cnica e substancial. A assimetria econ\u00f4mica entre a facultatividade da venda de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (<\/a>CBIOs)<\/a> pelos produtores e a obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o por parte das distribuidoras cria um desequil\u00edbrio financeiro injustific\u00e1vel e inconveniente \u00e0 sociedade brasileira, na medida em que encarece, al\u00e9m do necess\u00e1rio, o pre\u00e7o dos combust\u00edveis, sem ganhos ambientais concretos.<\/span><\/p>\n

Em ato recente, datado de 26 de junho de 2026, o ente regulador admitiu a autoaplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no Decreto 12.437\/2025, sem realizar o rito regulat\u00f3rio previsto na Lei 13.848\/2019 e conforme as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei 9.478\/1997. A decis\u00e3o colegiada afastou a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o complementar, de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR) e de participa\u00e7\u00e3o qualificada dos agentes do setor, como exigem os marcos legais mencionados, o que favorece interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes e amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio evidencia falhas estruturais na governan\u00e7a do programa sob responsabilidade do MME, conduzido sem respaldo normativo claro nem processo decis\u00f3rio devidamente fundamentado, em desacordo com o princ\u00edpio da legalidade. A condu\u00e7\u00e3o centralizada, sem articula\u00e7\u00e3o com os entes institucionais e sem escuta ativa dos agentes regulados, enfraquece a fun\u00e7\u00e3o institucional do ente regulador, acentua a desorganiza\u00e7\u00e3o no setor de combust\u00edveis e exp\u00f5e a Uni\u00e3o a riscos financeiros decorrentes de eventuais responsabiliza\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis (ANDC) tem reiterado seus alertas quanto aos impactos dessa condu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se discute aqui a pol\u00edtica ambiental em si. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a defesa da legalidade dos atos administrativos, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O agravamento do quadro institucional n\u00e3o decorre apenas da aus\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Decreto 12.437\/2025, mas tamb\u00e9m de decis\u00f5es reiteradas tomadas sem o necess\u00e1rio alinhamento \u00e0 estrutura legal vigente. Exemplo disso \u00e9 o caso apreciado no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo 1082015-52.2025.4.01.3400, em tr\u00e2mite na SJDF, no qual a Justi\u00e7a Federal concedeu liminar impedindo a aplica\u00e7\u00e3o imediata de san\u00e7\u00f5es \u00e0s associadas da ANDC.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o determinou o respeito aos limites do regime anterior \u00e0 Lei 15.082\/2024, proibiu a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do novo modelo sancionador e vedou a inclus\u00e3o de empresas em listas restritivas enquanto persistir a controv\u00e9rsia judicial. O n\u00e3o cumprimento desses comandos compromete a credibilidade institucional e provoca grave tens\u00e3o entre os Poderes da Rep\u00fablica, minando os pilares do Estado de Direito.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o monitoramento nos Tr\u00eas Poderes sobre os principais assuntos do setor de energia feito pela solu\u00e7\u00e3o corporativa do JOTA<\/span> PRO Energia<\/a><\/h3>\n

\u00c9 tempo de corrigir os rumos do RenovaBio! O Congresso Nacional deve exercer com plenitude sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. O Poder Judici\u00e1rio precisa garantir a efetividade de suas decis\u00f5es. E ao Poder Executivo cabe assegurar que suas pol\u00edticas p\u00fablicas observem a legalidade, a transpar\u00eancia e a finalidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A reconstru\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a institucional exige di\u00e1logo, escuta ativa e equil\u00edbrio entre todos os agentes econ\u00f4micos e sociais, grandes e pequenos, com respeito aos marcos constitucionais e ao interesse coletivo. A sociedade civil tem o direito e o dever de exigir que o Estado atue com responsabilidade, justi\u00e7a e harmonia, em favor de todos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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