{"id":12899,"date":"2025-07-23T08:02:37","date_gmt":"2025-07-23T11:02:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/com-voto-de-qualidade-carf-nega-deducao-de-jcp-extemporaneo\/"},"modified":"2025-07-23T08:02:37","modified_gmt":"2025-07-23T11:02:37","slug":"com-voto-de-qualidade-carf-nega-deducao-de-jcp-extemporaneo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/com-voto-de-qualidade-carf-nega-deducao-de-jcp-extemporaneo\/","title":{"rendered":"Com voto de qualidade, Carf nega dedu\u00e7\u00e3o de JCP extempor\u00e2neo"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade<\/span>, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) negou o pagamento a posteriori de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP<\/span><\/a>), n\u00e3o permitindo, por consequ\u00eancia, a dedu\u00e7\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo\u00a0do Imposto de Renda\u00a0Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) em exerc\u00edcios subsequentes. Prevaleceu o entendimento de que n\u00e3o poderia a empresa realizar o pagamento de forma extempor\u00e2nea, uma vez que o\u00a0JCP<\/span>\u00a0\u00e9 considerado uma despesa financeira e, portanto, deveria ter sido pago dentro do respectivo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 24\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

De um lado, a turma entende que, por se tratar de despesa dedut\u00edvel, o\u00a0JCP<\/span>\u00a0deve observar o regime de compet\u00eancia, e, caso o contribuinte opte por n\u00e3o efetuar o pagamento no ano-calend\u00e1rio correspondente, renuncia ao direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o. De outro, os conselheiros argumentam que, sendo a delibera\u00e7\u00e3o e o pagamento facultativos, a empresa poderia realiz\u00e1-los de forma retroativa, desde que respeitados os limites legais.<\/p>\n

O relator, conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, votou de forma desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa. Foi acompanhado pelos conselheiros Ailton Neves da Silva e pelo presidente da turma, Jos\u00e9 Eduardo Genero Serra. Ficaram vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah, Isabelle Resende Alves Rocha e Renato Rodrigues Gomes. A decis\u00e3o se deu\u00a0por voto de qualidade<\/span>.<\/p>\n

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O advogado representante do contribuinte, Reinaldo Engelberg, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, defendeu que o\u00a0JCP<\/span>\u00a0foi apurado com base nos lucros e no patrim\u00f4nio l\u00edquido dos anos de 2016 e 2017, tendo sido regularmente deliberado e pago em 2020, momento em que se constituiu a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n

Decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) s\u00e3o no sentido de que, desde que os c\u00e1lculos estejam corretos, o pagamento se submete ao regime de caixa e, portanto, pode ser realizado de forma extempor\u00e2nea.<\/p>\n

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No Tema 1319, ainda sem data de julgamento, os ministros v\u00e3o discutir a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do\u00a0JCP<\/span>\u00a0da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurado com base em lucros de exerc\u00edcios anteriores \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o que autorizou seu pagamento. No\u00a0Carf<\/span>, conselheiros chegaram a citar decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte na Corte Superior como um dos motivos tamb\u00e9m para dar provimento ao recurso.<\/p>\n

O caso tramitou com o n\u00famero 15746.721557\/2023-36 e envolve a Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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