{"id":12894,"date":"2025-07-23T07:02:00","date_gmt":"2025-07-23T10:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/esg-licenciamento-e-regulacao-para-o-desenvolvimento-sustentavel\/"},"modified":"2025-07-23T07:02:00","modified_gmt":"2025-07-23T10:02:00","slug":"esg-licenciamento-e-regulacao-para-o-desenvolvimento-sustentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/23\/esg-licenciamento-e-regulacao-para-o-desenvolvimento-sustentavel\/","title":{"rendered":"ESG, licenciamento e regula\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento sustent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 17 de julho, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou<\/a>, por 267 votos a 116, o PL 2159\/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental<\/a>. Em raz\u00e3o das emendas aprovadas no Senado, o texto retornou \u00e0 C\u00e2mara para nova aprecia\u00e7\u00e3o, sendo incorporadas 29 emendas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o que agora foi encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o ou veto, seja integral ou parcial.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o muitas as quest\u00f5es controvertidas envolvendo o PL, que tem gerado uma pol\u00eamica sem precedentes entre os seus cr\u00edticos e os seus defensores. Os maiores questionamentos dizem respeito \u00e0 dispensa da exig\u00eancia de licenciamento ambiental e \u00e0 extens\u00e3o das licen\u00e7as por ades\u00e3o e compromisso para atividades de n\u00edveis m\u00e9dios de porte e potencial poluidor, temas cuja inconstitucionalidade j\u00e1 foi afirmada pelo STF.<\/span><\/p>\n

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Tamb\u00e9m chamam a aten\u00e7\u00e3o as lacunas, como a falta de refer\u00eancia aos impactos clim\u00e1ticos e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de dados fundi\u00e1rios e ambientais em uma plataforma digital unificada, al\u00e9m da relativiza\u00e7\u00e3o das responsabilidades por dilig\u00eancias socioambientais de bancos e financiadores.<\/span><\/p>\n

A despeito disso, o PL trouxe uma relevante oportunidade em dispositivo que tem passado ao largo das discuss\u00f5es, talvez por fugir da l\u00f3gica do mero poder de pol\u00edcia que permeia o licenciamento ambiental. Eis a \u00edntegra do dispositivo em quest\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15. Caso sejam adotadas, pelo empreendedor, novas tecnologias, programas volunt\u00e1rios de gest\u00e3o ambiental ou outras medidas que comprovadamente permitam alcan\u00e7ar resultados mais rigorosos do que os padr\u00f5es e os crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental, a autoridade licenciadora pode, mediante decis\u00e3o motivada, estabelecer condi\u00e7\u00f5es especiais no processo de licenciamento ambiental, inclu\u00eddas:<\/span><\/em><\/p>\n

I \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises, com a finalidade de reduzir prazos;<\/span><\/em><\/p>\n

II \u2013 dila\u00e7\u00e3o de prazos de renova\u00e7\u00e3o da LO, da LI\/LO ou da LAU em at\u00e9 100% (cem por cento); ou<\/span><\/em><\/p>\n

III \u2013 outras condi\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a crit\u00e9rio da autoridade licenciadora\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Como j\u00e1 discutimos anteriormente<\/span>[1]<\/a>, n\u00e3o \u00e9 de hoje que o pa\u00eds precisa revisitar as estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias em mat\u00e9ria ambiental, mormente no que pertine ao licenciamento ambiental e \u00e0 efetividade de suas condicionantes. A rean\u00e1lise do mecanismo, considerado como o mais importante do Direito ambiental nacional por grande parte da doutrina especializada, n\u00e3o se confunde com apressadas e controversas iniciativas de dispens\u00e1-lo ou de torn\u00e1-lo uma mera formalidade sem a verdadeira avalia\u00e7\u00e3o e controle dos seus impactos ambientais.<\/span><\/p>\n

Instrumento fundamental para o desenvolvimento sustent\u00e1vel no pa\u00eds, o licenciamento ambiental necessita de melhores estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias. O monitoramento e o controle da gest\u00e3o e do <\/span>compliance<\/span>\u00a0no licenciamento tem sido uma tarefa incerta e complexa, haja vista a aus\u00eancia de embasamento normativo e a falta de cultura de inova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais. <\/span><\/p>\n

Isso se soma ao paradigma de regula\u00e7\u00e3o ambiental que permanece vinculado \u00e0 abordagem tradicional de comando e controle, pautada no bin\u00f4mio prescri\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o e que depende essencialmente da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais integrantes do Sisnama, seja em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal.<\/span><\/p>\n

Os problemas mais recorrentes do licenciamento ambiental brasileiro s\u00e3o morosidade excessiva, aus\u00eancia de transpar\u00eancia e de uniformidade quanto \u00e0s decis\u00f5es administrativas, aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o e de intera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, falta de macroplanejamento territorial e conflitos de compet\u00eancia entre os \u00f3rg\u00e3os licenciadores. <\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode deixar de citar a falta de recursos humanos e de recursos materiais, afora conflitos de interesses e press\u00f5es econ\u00f4micas e pol\u00edticas, o que se d\u00e1 em quase toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, somados a praticamente nenhum est\u00edmulo e indicadores de incentivos, coopera\u00e7\u00e3o e melhores pr\u00e1ticas por parte das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um contexto em que o licenciamento ambiental, sob uma abordagem regulat\u00f3ria centrada no tradicional \u201ccomando e controle\u201d, limita-se quanto a alternativas ou aplica\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas dessa atua\u00e7\u00e3o estatal. Afora a falta de estrutura e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, essa desatualiza\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria compromete a capacidade do instrumento, que acaba n\u00e3o tendo a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia necess\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

Em outros termos, deixa-se de explorar a importante fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria de indu\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o para a compatibiliza\u00e7\u00e3o de agentes e atividades econ\u00f4micas com as melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, gest\u00e3o de riscos e conformidade (<\/span>compliance<\/span>) nas suas atividades e projetos.<\/span><\/p>\n

Dadas as suas dimens\u00f5es social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica e jur\u00eddica, no processo administrativo de licenciamento ambiental deve se explorar a sua fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, capaz de induzir e modificar padr\u00f5es de comportamento dos agentes econ\u00f4micos e das estruturas das atividades que causem ou possam causar impactos ao meio ambiente<\/span>[2]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Assim como ocorre nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quando o Estado lan\u00e7a m\u00e3o do instrumento licitat\u00f3rio, respeitadas as exig\u00eancias constitucionais, n\u00e3o apenas pretende satisfazer a sua demanda de condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas, como tamb\u00e9m tenciona servir como ferramenta para a atua\u00e7\u00e3o incentivadora de determinados setores econ\u00f4micos e pol\u00edticas sociais<\/span>[3]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Vejam-se os exemplos das chamadas licita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis<\/span>[4]<\/a>\u00a0ou das exig\u00eancias dos programas de integridade e <\/span>compliance, <\/span>que atualmente \u00e9 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o vigente em diversos estados do pa\u00eds e consta expressamente da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/span>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o apenas com as atividades de potenciais poluidores de pequeno e m\u00e9dio porte, mas sobretudo os de grande porte, considerados como significativamente poluidores e assim sujeitos ao Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relat\u00f3rio de Impactos ao Meio Ambiente (Rima), deveriam ser exploradas essas novas estrat\u00e9gias de regula\u00e7\u00e3o ambiental. <\/span><\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio determinar e fomentar os corretos incentivos ao incremento de um ambiente de conformidade, integridade e sustentabilidade efetiva das atividades reguladas, de forma a ressignificar o ambiente regulat\u00f3rio dos licenciamentos. H\u00e1, portanto, uma fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e regulat\u00f3ria fundamental no licenciamento ambiental, essencial \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e do aprimoramento dos setores e agentes econ\u00f4micos sujeitos ao referido mecanismo no Brasil.<\/span><\/p>\n

O PL recentemente aprovado pela C\u00e2mara manteve dispositivo que tem a capacidade de trazer ao regime jur\u00eddico e regulat\u00f3rio dos licenciamentos uma necess\u00e1ria discuss\u00e3o em favor de melhorias atrav\u00e9s de estrat\u00e9gias de autorregula\u00e7\u00e3o regulada em mat\u00e9ria socioambiental. <\/span><\/p>\n

O transcrito artigo 15 tem como pressuposto promover incentivos regulat\u00f3rios para que os titulares de atividades e projetos, sujeitos ao licenciamento, ambicionem maiores n\u00edveis de estruturas, pol\u00edticas, programas, inciativas e t\u00e9cnicas que proporcionem resultados mais avan\u00e7ados de desempenho da atividade econ\u00f4mica empresarial em termos de riscos e impactos ligados \u00e0s etapas e opera\u00e7\u00f5es do projeto ou empreendimento. <\/span><\/p>\n

Trata-se de uma perspectiva contempor\u00e2nea, especialmente em um momento em que a agenda ESG<\/a> (e<\/em><\/span>nvironmental, social and governance<\/span><\/em>) se insere nas pautas dos setores p\u00fablico e privado, trazendo a importante discuss\u00e3o sobre melhores formas de abordar iniciativas de autorregula\u00e7\u00e3o regulada e de responsabilidade pela sustentabilidade corporativa, como \u00e9 o caso dos programas de integridade e <\/span>compliance<\/span>\u00a0e demais boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e gest\u00e3o de riscos corporativos em temas socioambientais.<\/span><\/p>\n

Importantes setores da economia nacional est\u00e3o avan\u00e7ando nesta mesma tem\u00e1tica da regula\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a e <\/span>compliance<\/span>\u00a0para sustentabilidade e deveres ESG. O <\/span>Banco Central e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a><\/span>)<\/span>\u00a0passaram a obrigar todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras a comprovarem pol\u00edticas de gest\u00e3o de riscos sociais, ambientais e clim\u00e1ticos, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de sustentabilidade e ESG a serem assegurados por terceiros. <\/span><\/p>\n

No mercado de capitais, a <\/span>CVM<\/a><\/span>\u00a0determinou a todas as companhias listadas comprovarem estruturas e relat\u00f3rios anuais de sustentabilidade. Da mesma forma a <\/span>Susep<\/a><\/span>, que passou a requisitar das seguradoras comprovadas pol\u00edticas de riscos e relat\u00f3rios de sustentabilidade, juntando-se ao <\/span>Conselho Federal de Contabilidade (CFC)<\/a><\/span>\u00a0que tamb\u00e9m regulamentou exig\u00eancia de relat\u00f3rios de informa\u00e7\u00f5es de sustentabilidade e clima na estrutura dos balan\u00e7os patrimoniais e das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis empresariais.<\/span><\/p>\n

Em n\u00edvel internacional, tem-se o exemplo da Uni\u00e3o Europeia e o seu conjunto diverso e sistem\u00e1tico de <\/span>novas regula\u00e7\u00f5es<\/a><\/span>\u00a0de sustentabilidade e impactos ESG, consolidando-se uma perspectiva para a qual as atividades econ\u00f4micas somente se legitimam face \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal a partir de comprovados n\u00edveis de desempenho em pautas como ambiente, clima, direitos humanos, anticorrup\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a e <\/span>compliance <\/span>corporativos.<\/span><\/p>\n

Embora exemplo cl\u00e1ssico de instrumento de comando e controle, nada impede que o licenciamento ambiental interaja com os instrumentos econ\u00f4micos de pol\u00edtica ambiental. Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel que incentivos de vi\u00e9s econ\u00f4mico sejam dados no pr\u00f3prio corpo do licenciamento ambiental, a fim de estimular a ado\u00e7\u00e3o de condutas ecologicamente mais adequadas. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o empreendedor que adotar um sistema concreto de <\/span>compliance<\/span>, de ESG ou de gest\u00e3o ambiental interna deveria ser reconhecido pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, seja com a prioriza\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise do processo, seja com o pagamento de uma taxa menor ou simplesmente com a concess\u00e3o de um selo verde<\/span>[6]<\/a>. Se o objetivo do mecanismo \u00e9 garantir um m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, ele tamb\u00e9m n\u00e3o deve deixar de incentivar os que querem ir al\u00e9m do que a norma disp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 poss\u00edvel citar as seguintes hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos: quando a \u00e1rea verde ou a \u00e1rea perme\u00e1vel for maior do que a exigida pela legisla\u00e7\u00e3o, quando houver sistema de reutiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, quando houver sistema de energia e\u00f3lica ou solar, etc. O importante \u00e9 que sejam reconhecidas apenas as medidas que realmente tragam um diferencial para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, pois n\u00e3o se pode correr o risco de abrir espa\u00e7o para o <\/span>greenwashing<\/span><\/em>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para que o licenciamento ambiental, em especial quando envolver significativos impactos socioambientais, deixe de explorar referidas estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias contempor\u00e2neas, como a partir de padr\u00f5es de reporte de gest\u00e3o, <\/span>compliance<\/span>\u00a0e governan\u00e7a de impactos ESG, medidas que podem ser estruturadas, potencializadas e abarcadas na aplica\u00e7\u00e3o aos setores e empresas sujeitos ao mecanismo no Brasil. <\/span><\/p>\n

Sendo assim, em vez de focar na dispensa da exig\u00eancia de licenciamento ambiental ou na automatiza\u00e7\u00e3o excessiva do procedimento, o PL no tema no deveria se voltar cada vez mais \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de melhores e mais avan\u00e7adas estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias em seu \u00e2mbito de requisitos, instrumentos e exig\u00eancias, de modo a fomentar a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente equilibrado com a integridade e a sustentabilidade corporativa, promovendo-se o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel do pa\u00eds em tempos de emerg\u00eancia clim\u00e1tica e de protecionismos econ\u00f4micos de uma nova ordem geopol\u00edtica mundial.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0PEIXOTO, Bruno Teixeira; FARIAS, Talden. <\/span>Compliance <\/span>no licenciamento ambiental. Conjur. <\/span>https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-set-25\/peixoto-farias-compliance-licenciamento-ambiental\/<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0PEIXOTO, Bruno Teixeira. <\/span>Compliance <\/span>no Direito Ambiental: licenciamento, ESG e regula\u00e7\u00e3o<\/span>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023, p. 206-207.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0CARVALHO, Victor Aguiar de. A fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o como instrumento de promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e de outras finalidades p\u00fablicas. In: ARAG\u00c3O, Alexandre Santos de; PEREIRA, Anna Carolina; LISBOA, Let\u00edcia Lobato. coords. <\/span>Regula\u00e7\u00e3o e Infraestrutura<\/span>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2018. p. 626.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0Neste sentido: VILLAC, Teresa. <\/span>Licita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis no Brasil<\/span>. 2. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Art. 25 (\u2026) \u00a7 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme regulamento que dispor\u00e1 sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprova\u00e7\u00e3o e as penalidades pelo seu descumprimento. Lei 14.133\/2021. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0FARIAS, Talden. <\/span>Licenciamento ambiental<\/span>: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2025, p. 32.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 17 de julho, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 116, o PL 2159\/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em raz\u00e3o das emendas aprovadas no Senado, o texto retornou \u00e0 C\u00e2mara para nova aprecia\u00e7\u00e3o, sendo incorporadas 29 emendas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o que agora foi encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12894"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12894"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12894\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}