Como sabido, a extraterritorialidade \u00e9 o princ\u00edpio que permite a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei de um pa\u00eds al\u00e9m de suas fronteiras, para fatos ocorridos fora de seu territ\u00f3rio, ou seja, em outro Estado.<\/p>\n
No Direito Penal, s\u00e3o claras as regras que permitem a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, como se l\u00ea do art. 7\u00ba do CP. No Direito Tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 comum a previs\u00e3o de tributos incidentes sobre rendimentos obtidos no estrangeiro, como explicitado no \u00a7 2\u00ba do art. 43 do CTN, inclu\u00eddo pela LC 104\/2001. Os ordenamentos em geral costumam conter cl\u00e1usulas semelhantes.<\/p>\n
A discuss\u00e3o parece oportuna, tendo em vista o noticiado aqui<\/a>, e a cada vez mais falada Lei Magnitsky. A coluna de hoje comenta a origem dessa lei e traz as principais quest\u00f5es em torno da sua aplica\u00e7\u00e3o na promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e na responsabiliza\u00e7\u00e3o em escala mundial. A presente abordagem se d\u00e1 desde um ponto de vista estritamente jur\u00eddico, sem ingressar em ju\u00edzos de valor, nem emitir opini\u00e3o pol\u00edtica, sobre se tal lei deveria ou n\u00e3o ser aplicada a quaisquer casos concretos no Brasil.<\/p>\n Em sua primeira vers\u00e3o, a Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act of 2012<\/a> (Public Law 112-208, December 14, 2012, 126 Stat. 1503) autorizou o presidente dos EUA a impor san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas respons\u00e1veis pela deten\u00e7\u00e3o, abuso ou morte de Sergei Magnitsky na R\u00fassia. O projeto que deu origem \u00e0 lei recebeu vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime nas duas Casas do Congresso americano e foi sancionado pelo ent\u00e3o presidente Barack Obama.<\/p>\n Conforme as constata\u00e7\u00f5es<\/em> que subsidiaram a proposi\u00e7\u00e3o legislativa, Sergei Leonidovich Magnitsky foi um advogado tributarista que morreu aos 37 anos, em 16 de novembro de 2009, na pris\u00e3o de Matrosskaya Tishina, em Moscou, deixando m\u00e3e, esposa e dois filhos.<\/p>\n Ele foi detido, abusado e torturado por 12 meses, per\u00edodo em que ficou sob cust\u00f3dia dos oficiais do Minist\u00e9rio do Interior russo que ele mesmo havia acusado de corrup\u00e7\u00e3o, mais especificamente, de envolvimento no desvio de fundos (mais de US$ 230 milh\u00f5es) do Tesouro russo e na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de tr\u00eas empresas de seu cliente, William Browder, cidad\u00e3o brit\u00e2nico, fundador em 1996 da Hermitage Capital Management, empresa de gest\u00e3o de fundos de investimento.<\/p>\n A persecu\u00e7\u00e3o penal de Magnitsky foi considerada politicamente motivada e seus desdobramentos s\u00e3o mencionados como justificativas para proposi\u00e7\u00e3o legislativa em comento.<\/p>\n Nessa primeira vers\u00e3o da lei, conforme a se\u00e7\u00e3o 404, o presidente dos EUA deveria apresentar ao Congresso uma lista de pessoas que, com base em \u201cinforma\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis\u201d, fossem consideradas respons\u00e1veis pela deten\u00e7\u00e3o, abuso ou morte de Magnitsky, ou que participaram em esfor\u00e7os para ocultar a responsabilidade jur\u00eddica, beneficiaram-se financeiramente da sua morte, ou estiveram envolvidas na conspira\u00e7\u00e3o criminal que ele descobriu.<\/p>\n Tal lista tamb\u00e9m deveria incluir pessoas respons\u00e1veis por assassinatos, tortura ou outras graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, cometidas contra indiv\u00edduos que procuram expor atividades ilegais de funcion\u00e1rios do governo russo ou promover direitos e liberdades humanas na R\u00fassia.<\/p>\n Conforme a se\u00e7\u00e3o 405, qualquer estrangeiro inclu\u00eddo nessa lista ficaria ineleg\u00edvel para receber um visto para entrar nos EUA e os vistos existentes de tais indiv\u00edduos deveriam ser revogados. Pela se\u00e7\u00e3o 406, o presidente dos EUA foi autorizado a congelar bens e ativos e proibir todas as transa\u00e7\u00f5es em propriedades e interesses de propriedade de qualquer pessoa na lista, se tais bens estiverem nos Estados Unidos, entrarem nos Estados Unidos, ou estiverem na posse ou controle de uma pessoa dos EUA.<\/p>\n De acordo com a se\u00e7\u00e3o 407, o secret\u00e1rio de Estado e o secret\u00e1rio do Tesouro devem apresentar um relat\u00f3rio ao Congresso sobre as a\u00e7\u00f5es tomadas para implementar a lei, incluindo o n\u00famero de pessoas adicionadas ou removidas da lista e os motivos, e os esfor\u00e7os para encorajar outros pa\u00edses a imporem san\u00e7\u00f5es semelhantes. Ent\u00e3o, n\u00e3o se trata de uma lista \u201cdefinitiva\u201d e qualquer mudan\u00e7a de governo pode ensejar sua modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O objetivo original da Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act of 2012 era restringir as san\u00e7\u00f5es \u00e0 R\u00fassia. Entretanto, logo um movimento internacional acabou surgindo com press\u00f5es para expandir a aplica\u00e7\u00e3o da lei em escala global. O argumento era o de que as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e a corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitavam \u00e0 R\u00fassia.<\/p>\n Com isso, ap\u00f3s um novo projeto iniciado em 2015 no Senado americano, foi aprovado o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act of 2016<\/a>, que expandiu o escopo original limitado \u00e0 R\u00fassia, e converteu tal lei em uma ferramenta global, permitindo ao presidente dos EUA impor san\u00e7\u00f5es a quaisquer indiv\u00edduos e entidades estrangeiras respons\u00e1veis por abusos significativos dos direitos humanos ou atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conforme os relat\u00f3rios<\/a> disponibilizados pelo pr\u00f3prio governo americano, de 2017 at\u00e9 o final de 2023, os EUA sancionaram mais de 650 pessoas estrangeiras (indiv\u00edduos e entidades) com base nessa lei. S\u00f3 em 2023<\/a>, foram 78 os sancionados, de pa\u00edses como Afeganist\u00e3o, Bulg\u00e1ria, China, Guatemala, Haiti, Lib\u00e9ria, Paraguai, R\u00fassia e Uganda, com a determina\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00f5es de viagens e congelamento de bens de indiv\u00edduos e entidades implicados em abusos de direitos humanos e corrup\u00e7\u00e3o, com consequ\u00eancias pessoais e financeiras para os visados.<\/p>\n De acordo com William Browder (que contratou o advogado Sergei Magnitsky) em seu livro Alerta vermelho: Como me tornei o inimigo n\u00famero um de Putin<\/em> (Intr\u00ednseca): \u201cO n\u00famero de copatrocinadores do projeto [que resultou na Lei Magnitsky com alcance global]<\/em> cresceu depressa, com tr\u00eas ou quatro novas ades\u00f5es por m\u00eas. Era como vender \u00e1gua gelada no deserto. N\u00e3o existia em Washington um lobby pr\u00f3-tortura e assassinato para se opor ao projeto. Ningu\u00e9m deixaria de votar num senador, fosse ele o democrata mais liberal ou o republicano mais conservador, por proibir assassinos e torturadores de entrar nos Estados Unidos\u201d (p. 241).<\/p>\n Com se v\u00ea, a Global Magnitsky Act n\u00e3o traz san\u00e7\u00f5es de natureza penal, mas, sim, civil, e que s\u00e3o aplicadas em um procedimento no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Poder Executivo (com a supervis\u00e3o do Congresso), e n\u00e3o em um processo judicial. A rigor, entra para o que vem sendo chamado de \u201cdiplomacia coercitiva\u201d (coercive diplomacy<\/em>), ou seja, uma estrat\u00e9gia de pol\u00edtica externa que busca alcan\u00e7ar objetivos pol\u00edticos por interm\u00e9dio de amea\u00e7as ou aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, restri\u00e7\u00f5es comerciais (por exemplo, bloqueio de exporta\u00e7\u00f5es) e outras formas de press\u00e3o, sem recorrer \u00e0 for\u00e7a militar direta.<\/p>\n Seja como for, do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, existe uma discuss\u00e3o a respeito da extraterritorialidade na aplica\u00e7\u00e3o das leis (no caso, da Lei Magnitsky e suas an\u00e1logas). A pergunta a ser respondida \u00e9: o\u00a0que justifica a aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial de leis?<\/em><\/p>\n Conforme Jos\u00e9 Carlos de Magalh\u00e3es<\/a>, a aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial de leis est\u00e1 baseada nos princ\u00edpios da nacionalidade, da seguran\u00e7a nacional, da universalidade, da personalidade passiva e da territorialidade subjetiva e objetiva (incluindo a teoria do impacto territorial), que permitiriam ao Estado \u201cexercer jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d al\u00e9m de suas fronteiras para a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses e cidad\u00e3os. Ou seja, a justifica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 \u00e0 luz do Direito Internacional.<\/p>\n Embora o texto do autor se refira \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de leis antitruste norte-americanas fora das fronteiras dos EUA, traz a problematiza\u00e7\u00e3o que pode ser aplicada \u00e0 discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky.<\/p>\n Nesse sentido, a principal cr\u00edtica diz respeito \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da soberania dos Estados alvos de sua aplica\u00e7\u00e3o. No caso do Brasil, o art. 17 da LINDB<\/a> estabelece que as leis (bem como atos, senten\u00e7as e declara\u00e7\u00f5es de vontade) n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.<\/p>\n Por soberania, entende-se o conjunto de poderes de auto-organiza\u00e7\u00e3o do Estado, abrangendo a autoridade exclusiva para legislar, governar, julgar e policiar com autonomia e independ\u00eancia, sem sofrer limita\u00e7\u00f5es por parte de outro Estado. J\u00e1 a ordem p\u00fablica \u00e9 um conceito mais vago, podendo-se considerar que \u00e9 o reflexo do pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico no que diz respeito \u00e0s normas essenciais \u00e0 conviv\u00eancia e \u00e0 prosperidade da comunidade. Na mesma linha, os bons costumes s\u00e3o os que estabelecem princ\u00edpios de conduta relacionados \u00e0 honestidade, moralidade ou \u00e9tica m\u00e9dia do povo.<\/p>\n Ocorre que \u2013 na linha do que comentou Browder \u2013 quem se atreveria a usar a \u201csoberania\u201d como escudo para evadir a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei estrangeira, protegendo violadores de direitos humanos e corruptos? O discurso \u00e9 de dif\u00edcil sustenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky n\u00e3o parece violar a soberania, pois n\u00e3o interfere na autodetermina\u00e7\u00e3o do Estado, j\u00e1 que as san\u00e7\u00f5es financeiras e de imigra\u00e7\u00e3o se dirigem a indiv\u00edduos e entidades.<\/p>\n Ainda assim, essa quest\u00e3o da soberania se reflete nas dificuldades de implementa\u00e7\u00e3o da Global Magnitsky Act, na medida em que o processo de verifica\u00e7\u00e3o e a coleta das provas (\u201cevid\u00eancias suficientes ou razo\u00e1veis\u201d) para embasar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es depende da coopera\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses, sendo ainda mais complexo quando n\u00e3o existe o consentimento do pr\u00f3prio pa\u00eds objeto.<\/p>\n Os cr\u00edticos ainda trazem a acusa\u00e7\u00e3o de que a referida lei \u00e9 usada seletivamente para atingir pa\u00edses que se op\u00f5em \u00e0s pol\u00edticas dos EUA (j\u00e1 que n\u00e3o estaria sendo aplicada aos abusos cometidos por pa\u00edses aliados), e que serviria mais para atender aos interesses geopol\u00edticos dos EUA do que propriamente aos direitos humanos e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Por vezes, tem-se dito que essa seletividade inibe a coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses.<\/p>\n Outro entrave se relaciona \u00e0s diferen\u00e7as de sistemas jur\u00eddicos, o que cria obst\u00e1culos \u00e0 pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, sobretudo quando envolve funcion\u00e1rios de alto escal\u00e3o, entidades com poder econ\u00f4mico ou sob prote\u00e7\u00e3o dos governos locais. Por isso, aponta-se que o efeito dissuas\u00f3rio (deterrence<\/em>) da Lei Magnitsky \u00e9 relativamente limitado.<\/p>\n Da\u00ed que outros pa\u00edses tamb\u00e9m t\u00eam aprovado leis semelhantes, como o Canad\u00e1 \u2013 com o Justice for Victims of Corrupt Foreign Officials Act (Sergei Magnitsky Law)<\/a> (S.C. 2017, c. 21) \u2013, o Reino Unido \u2013 com dois diplomas legislativos: o Sanctions and Anti-Money Laundering Act 2018<\/a> e o The Global Human Rights Sanctions Regulations 2020<\/a> \u2013 e a Uni\u00e3o Europeia \u2013 com o EU Global Human Rights Sanctions Regime<\/a> (aprovada em 7 de dezembro de 2020).<\/p>\n Todos esses atos normativos foram inspirados na Lei Magnitsky, que teve esse m\u00e9rito de estabelecer uma esp\u00e9cie de padr\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o global para lidar com viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e corrup\u00e7\u00e3o. Essas iniciativas de outros pa\u00edses s\u00e3o uma manifesta\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito de coordenar os esfor\u00e7os internacionais para combater esses problemas. Com isso, o princ\u00edpio legis non valent ultra territorium<\/em> cede ante o interesse das na\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como sabido, a extraterritorialidade \u00e9 o princ\u00edpio que permite a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei de um pa\u00eds al\u00e9m de suas fronteiras, para fatos ocorridos fora de seu territ\u00f3rio, ou seja, em outro Estado. 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