{"id":12882,"date":"2025-07-22T12:01:55","date_gmt":"2025-07-22T15:01:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/mpt-requer-anulacao-de-tac-firmado-pelo-ministerio-do-trabalho-com-empresa-acusada-de-escravidao\/"},"modified":"2025-07-22T12:01:55","modified_gmt":"2025-07-22T15:01:55","slug":"mpt-requer-anulacao-de-tac-firmado-pelo-ministerio-do-trabalho-com-empresa-acusada-de-escravidao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/22\/mpt-requer-anulacao-de-tac-firmado-pelo-ministerio-do-trabalho-com-empresa-acusada-de-escravidao\/","title":{"rendered":"MPT requer anula\u00e7\u00e3o de TAC firmado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho com empresa acusada de escravid\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Minist\u00e9rio<\/span>\u00a0P\u00fablico\u00a0do<\/span>\u00a0Trabalho<\/span>\u00a0(MPT<\/span>) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia na Vara\u00a0do<\/span>\u00a0Trabalho<\/span>\u00a0de Tucuru\u00ed (PA), para anular o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC<\/span>)\u00a0firmado<\/span>\u00a0pela Uni\u00e3o, por meio\u00a0do<\/span>\u00a0Minist\u00e9rio<\/span>\u00a0do<\/span>\u00a0Trabalho<\/span>\u00a0e Emprego (MTE), com a\u00a0empresa<\/span>\u00a0Agropecu\u00e1ria Rio Arata\u00fa Ltda. O\u00a0MPT<\/span>\u00a0tamb\u00e9m\u00a0pede<\/span>\u00a0a imposi\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento e o reconhecimento de que apenas a institui\u00e7\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o constitucional para atuar na defesa de direitos transindividuais trabalhistas.<\/p>\n

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O acordo objeto da a\u00e7\u00e3o, celebrado em maio de 2025, trata de viola\u00e7\u00f5es trabalhistas na fazenda da\u00a0empresa<\/span>\u00a0em Novo Repartimento (PA), incluindo a submiss\u00e3o de cinco trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0\u00a0escravid\u00e3o<\/span>. Os trabalhadores cortavam e lapidavam estacas de madeira.<\/p>\n

Segundo o\u00a0MPT<\/span>, o novo\u00a0TAC<\/span>\u00a0\u201cse sobrep\u00f5e indevidamente\u201d ao acordo\u00a0firmado<\/span>\u00a0anteriormente entre a pr\u00f3pria Procuradoria e a\u00a0empresa<\/span>\u00a0em dezembro de 2021, que j\u00e1 previa obriga\u00e7\u00f5es reparat\u00f3rias e preventivas. Para o \u00f3rg\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0MTE nesse caso \u201cextrapola suas atribui\u00e7\u00f5es legais, se sobrep\u00f5e e conflita com aquelas j\u00e1 pactuadas no \u00e2mbito da tutela ministerial\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tem como base o Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 000270.2021.08.002\/5, instaurado ap\u00f3s den\u00fancia de irregularidades trabalhistas. Uma for\u00e7a-tarefa conduzida\u00a0pelo<\/span>\u00a0MPT<\/span>\u00a0e pela Superintend\u00eancia Regional\u00a0do<\/span>\u00a0Trabalho<\/span>\u00a0no Par\u00e1 constatou que os trabalhadores estavam alojados em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, sem instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias ou acesso a \u00e1gua pot\u00e1vel, e sem receber sal\u00e1rio m\u00ednimo ou equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, mesmo trabalhando com motosserras. A alimenta\u00e7\u00e3o era escassa e a carne, quando consumida, vinha de ca\u00e7a.<\/p>\n

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Segundo a Procuradoria, os cinco trabalhadores eram pagos com R$ 3 por estaca de madeira trabalhada e viviam em um barraco de lona, com ch\u00e3o de terra batida, expostos a animais pe\u00e7onhentos. Segundo o MPT, houve \u201cgrave viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos\u201d, o que levou ao resgate imediato dos trabalhadores e \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do TAC 1\/2022 com a empresa, que estabeleceu obriga\u00e7\u00f5es como pagamento de verbas rescis\u00f3rias, regulariza\u00e7\u00e3o contratual, fornecimento de EPIs e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais individuais e coletivos.<\/p>\n

Foro e pagamento<\/h2>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o\u00a0MPT<\/span>\u00a0tamb\u00e9m argumenta que o novo\u00a0TAC<\/span>\u00a0cria um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e viola o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, porque estabelece cl\u00e1usula de foro privilegiado na Justi\u00e7a Federal\u00a0do<\/span>\u00a0DF, deslocando o controle da execu\u00e7\u00e3o para fora da Justi\u00e7a\u00a0do<\/span>\u00a0Trabalho<\/span>\u00a0e da jurisdi\u00e7\u00e3o local dos fatos.<\/p>\n

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\u201cO foro da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Bras\u00edlia-DF para todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais decorrentes do<\/span>\u00a0acordo (\u2026) constitui manobra processual inadmiss\u00edvel\u201d, diz o texto. Para o\u00a0MPT<\/span>, trata-se de uma tentativa deliberada de \u201cimpedir o controle judicial sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas\u201d e dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por parte de trabalhadores vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 a previs\u00e3o, no novo\u00a0TAC<\/span>, de pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es individuais por danos morais sem a participa\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia dos trabalhadores resgatados. O\u00a0MPT<\/span>\u00a0classifica a medida como \u201crepresenta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria sem consentimento\u201d, o que \u201cconfigura disposi\u00e7\u00e3o unilateral de direitos alheios por parte de \u00f3rg\u00e3o sem legitima\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/p>\n

A reportagem contatou a construtora \u00c1lya, propriet\u00e1ria da\u00a0empresa<\/span>\u00a0Agropecu\u00e1ria Rio Arata\u00fa Ltda, que preferiu n\u00e3o comentar o caso.<\/p>\n

O n\u00famero da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o\u00a00000584-10.2025.5.08.0110<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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